Aviso n.º 56/2026/1

Aviso n.º 56/2026/1 Sumário: Torna pública a aprovação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portu- guesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe. Por ordem superior se torna público que, em 21 de fevereiro de 2006 e em 24 de fevereiro de 2026, foram emitidas notas, respetivamente, pela Embaixada de Portugal em São Tomé e Príncipe e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Comunidades da República Democrática de São Tomé e Príncipe, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe, assinada em Lisboa, em 17 de fevereiro de 2004. Por parte da República Portuguesa, a referida Convenção foi aprovada pelo Decreto n.º 24/2005, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 213, de 7 de novembro de 2005, posteriormente reti- ficada pela Declaração de Retificação n.º 1/2006, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 3, de 4 de janeiro de 2006. Nos termos do respetivo artigo 38.º, a referida Convenção entrou em vigor a 1 de abril de 2026. Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, 15 de maio de 2026. — O Diretor-Geral, António Albuquerque Moniz. 119948520 Aviso n.º 56/2026/1 1/1  1.ª série N.º 97 20-05-2026 NEGÓCIOS ESTRANGEIROS