Aviso n.º 52/2023

Aviso n.º 52/2023 Sumário: Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Chipre sobre a Proteção Mútua de Informação Classificada. Por ordem superior se torna público que, em 12 de julho de 2023 e em 6 de novembro de 2023, foram rececionadas Notas Verbais, respetivamente, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República de Chipre, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprova- ção do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Chipre sobre a Proteção Mútua de Informação Classificada, assinado em Nicósia, em 8 de outubro de 2022. Por parte da República Portuguesa, o referido Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 11/2023, de 31 de maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 105, de 31 de maio de 2023. Nos termos do artigo 16.º do referido Acordo, este entrará em vigor em 1 de janeiro de 2024. Direção-Geral dos Assuntos Europeus, 30 de novembro de 2023. — A Diretora-Geral, Helena Malcata. 117123735  Diário da República, 1.ª série N.º 236 7 de dezembro de 2023 Pág. 89 TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL