Aviso n.º 51/2024/1

Aviso n.º 51/2024/1 Sumário: Entrada em vigor de alterações ao Protocolo de 1988 relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974 (SOLAS 74). Por ordem superior se torna público que as alterações ao Protocolo de 1988 relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974 (SOLAS 74), adotadas através das resoluções do Comité de Segurança Marítima, da Organização Marítima Internacional, identificadas na tabela infra, entraram em vigor nas datas ali referidas, em conformidade com o artigo vi do Protocolo de 1988 relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974 (SOLAS 74), conjugado com a subalínea (vii)(2) da alínea b) do artigo viii da Convenção Internacional para a Salva- guarda da Vida Humana no Mar, 1974 (SOLAS 74). Resolução Alterações ao Protocolo 1988 Entrada em vigor MSC.92 (72), de 26/05/2000 Apêndice e Anexo 1/01/2002 MSC.100 (73), de 5/12/2000 Apêndice e Anexo 1/07/2002 MSC.124 (75), de 24/05/2002 Apêndice e Anexo 1/01/2004 MSC.154 (78), de 20/05/2004 Apêndice e Anexo 1/07/2006 MSC.171 (79), de 9/12/2004 Apêndice e Anexo 1/07/2006 MSC.227 (82), de 8/12/2006 Apêndice e Anexo 1/07/2008 MSC.240 (83), de 12/10/2007 Apêndice e Anexo 1/07/2009 MSC.258 (84), de 16/05/2008 Apêndice e Anexo 1/01/2010 MSC.283 (86), de 5/06/2009 Apêndice e Anexo 1/01/2011 MSC.309 (88), de 3/12/2010 Apêndice e Anexo 1/07/2012 MSC.344 (91), de 30/11/2012 Apêndice e Anexo 1/07/2014 MSC.395 (95), de 11/06/2015 Apêndice e Anexo 1/01/2017 MSC.497 (105), de 28/04/2022 Apêndice e Anexo 1/01/2024 O Protocolo de 1988 relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974 (SOLAS 74), foi aprovado pelo Decreto n.º 51/99, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 269, de 18 de novembro de 1999. A República Portuguesa é Parte na Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974 (SOLAS 74), aprovada pelo Decreto do Governo n.º 79/83, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 237, 1.º suplemento, de 14 de outubro de 1983. Direção-Geral de Política Externa, 18 de novembro de 2024. — A Subdiretora-Geral, Cristina Cas- tanheta. 118365766 Aviso n.º 51/2024/1 1/1