Aviso n.º 51/2023

Aviso n.º 51/2023 Sumário: Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de aprovação das Emendas aos Anexos I e II da Convenção sobre o Controlo e Marcação de Artigos de Metais Preciosos, adotadas em Estocolmo, a 20 de abril de 2018. Por ordem superior se torna público que, em 26 de outubro de 2023, a República Portuguesa depositou, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Suécia, na qualidade de depositário, o seu instrumento de aprovação das Emendas aos Anexos I e II da Convenção sobre o Controlo e Marcação de Artigos de Metais Preciosos, adotadas em Estocolmo, a 20 de abril de 2018. A República Portuguesa é Parte destas Emendas, aprovadas pelo Decreto n.º 26/2023, publi- cado no Diário da República, 1.ª série, n.º 197, de 11 de outubro de 2023. Direção-Geral de Política Externa, 29 de novembro de 2023. — A Subdiretora-Geral, Cristina Castanheta. 117115708  Diário da República, 1.ª série N.º 234 5 de dezembro de 2023 Pág. 110 DEFESA NACIONAL