Aviso n.º 51/2018

Aviso n.º 51/2018 Fins de Saúde, foi aprovado, para ratificação, pela Resolu- Por ordem superior se torna público que, por notificação ção da Assembleia da República n.º 272/2017 e ratificado de 16 de março de 2018, o Secretário-Geral do Conselho da pelo Decreto do Presidente da República n.º 153/2017, Europa comunicou ter a República Portuguesa depositado, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 244, de a 13 de março de 2018, o seu instrumento de ratificação do 21 de dezembro de 2017. Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa O Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos para a Prevenção do Terrorismo, aberto à assinatura em Humanos e a Biomedicina, relativo a Testes Genéticos Riga, em 22 de outubro de 2015. para Fins de Saúde entrará em vigor na ordem jurídica O Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da portuguesa a 1 de julho de 2018. Europa para a Prevenção do Terrorismo, foi aprovado, para Direção-Geral de Política Externa, 2 de abril de ratificação, pela Resolução da Assembleia da República 2018. — O Subdiretor-Geral, Luís Cabaço. n.º 4/2018 e ratificado pelo Decreto do Presidente da Re- 111282574 I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750