Aviso n.º 51/2014

Aviso n.º 51/2014 sembleia da República n.º 51/2012, de 24 de fevereiro de Por ordem superior se torna público que, a 15 de maio 2012, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República de 2012 e a 5 de março de 2014, foram emitidas notas, n.º 82/2012, de 17 de abril de 2012, ambos publicados no respetivamente, pela Embaixada de Portugal em Doha e Diário da República, 1.ª série, n.º 76, de 17 de abril de pela Embaixada do Estado do Qatar em Lisboa, em que se 2012, e nos termos do ponto 1 do seu artigo 28.º, entrou comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades em vigor no dia 4 de abril de 2014. constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a Direção-Geral de Política Externa, 21 de abril de República Portuguesa e o Estado do Qatar para Evitar a 2014. — A Subdiretora-Geral de Política Externa, Helena Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria Maria Rodrigues Fernandes Malcata. I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Unidade de Publicações Oficiais, Marketing e Vendas, Avenida Dr. António José de Almeida, 1000-042 Lisboa