Aviso n.º 44/2023

Aviso n.º 44/2023 Sumário: Torna público terem sido cumpridas as formalidades internas exigidas na República Portuguesa e na República Democrática de Timor-Leste para a entrada em vigor da Convenção sobre a Segurança Social, assinada em Díli, em 28 de junho de 2022. Por ordem superior se torna público que se encontram cumpridas as respetivas formalidades internas exigidas na República Portuguesa e na República Democrática de Timor-Leste para a entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor- -Leste sobre Segurança Social, assinada em Díli, em 28 de junho de 2022. A referida Convenção foi aprovada em reunião do Conselho de Ministros de 21 de julho de 2023 e publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 152, de 7 de agosto de 2023. Nos termos do artigo 35.º da referida Convenção, esta entra em vigor a 9 de outubro de 2023. Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, 29 de setembro de 2023. — O Diretor-Geral, Luís Almeida Ferraz. 117008878  Diário da República, 1.ª série N.º 213 3 de novembro de 2023 Pág. 21 EDUCAÇÃO E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL