Aviso n.º 40/2022

Aviso n.º 40/2022 Sumário: O Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter a República da Croácia comu- nicado a sua autoridade nos termos do artigo 2.º, relativamente à Convenção para a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, adotada em Nova Iorque, a 20 de junho de 1956. Por ordem superior se torna público que, por notificação datada de 11 de junho de 2021, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter a República da Croácia comunicado a sua autoridade nos termos do artigo 2.º (1), relativamente à Convenção para a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, adotada em Nova Iorque, a 20 de junho de 1956. (tradução) O Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, comunica o seguinte: Na comunicação recebida a 10 de junho de 2021, o Governo da República da Croácia notificou o Secretário-Geral, nos termos do artigo 2.º da Convenção, da Autoridade designada para exercer as funções de Entidade Expedidora e Intermediária: (Ministério da Demografia, Família, Juventude e Política Social) Ulica grada Vukovara 78 10000 Zagreb, Croatia Tel.: +385 (1) 555 7111 +385 (1) 555 7015 Fax: +385 (1) 555 7222 Email: pisarnica@mrosp.hr Website: https://mrosp.gov.hr/ A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada pelo Decreto-Lei n.º 45942, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 228, de 28 de setembro de 1964. Depositou o seu instrumento de adesão à Convenção em 25 de janeiro de 1965, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 34, de 10 de fevereiro de 1965. A autoridade nacional competente é a Direção-Geral da Administração da Justiça, que suce- deu, nos termos do artigo 31.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 146/2000, de 18 de julho, à Direção-Geral dos Serviços Judiciários. (1) Ver Notificação depositária C.N.106.2017. TREATIES-XX.1 de 24 de fevereiro de 2017 (Notificação de acordo com o artigo 2.º: Croácia) e C.N.427. 2019.TREATIES-XX.1 de 17 de setembro de 2019 (Notificação de acordo com o artigo 2.º: Croácia). Departamento de Assuntos Jurídicos, 12 de abril de 2022. — A Diretora, Patrícia Galvão Teles. 115227152 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 76 19 de abril de 2022 Pág. 5 I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750