Aviso n.º 4/2023

Aviso n.º 4/2023 Sumário: Entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrá- tica de Timor-Leste para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Maté- ria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 27 de setembro de 2011. Por ordem superior se torna público que, a 24 de agosto de 2012 e a 12 de setembro de 2022, foram rececionadas notas, respetivamente, pelo Ministério das Finanças da República Democrática de Timor-Leste e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste para Evitar a Dupla Tri- butação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 27 de setembro de 2011. A referida Convenção foi aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 112/2012, de 8 de junho, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 139/2012, de 31 de julho, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 154, de 9 de agosto de 2012. Nos termos do seu artigo 31.º, a Convenção entrou em vigor em 12 de outubro de 2022. Direção-Geral de Política Externa, 27 de janeiro de 2023. — A Subdiretora-Geral, Indira Noronha. 116110335 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 24 2 de fevereiro de 2023 Pág. 5 I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750