Aviso n.º 37/2024/1

Aviso n.º 37/2024/1 Sumário: O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Hungria formulado uma declaração em conformidade com o artigo 42.º, relativamente à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de março de 1970. Por ordem superior se torna público que, por notificação datada de 10 de janeiro de 2023, o Minis- tério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Hungria formulado uma declaração em conformidade com o artigo 42.º, relativamente à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de março de 1970. (tradução) Declaração Hungria, 22-12-2022. «As autoridades húngaras não executarão as cartas rogatórias que têm por objeto o procedimento conhecido por pre-trial discovery of documents a menos que a carta rogatória identifique claramente o documento que deve ser disponibilizado pelo seu titular e que este documento esteja diretamente relacionado com o objetivo do procedimento.» A República Portuguesa é Parte na Convenção, a qual foi aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 764/74, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 302, 2.º suplemento, de 30 de dezembro de 1974. A Convenção foi ratificada a 12 de março de 1975 e encontra-se em vigor para a República Por- tuguesa desde 11 de maio de 1975, conforme Aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 82, de 8 de abril de 1975. A Autoridade portuguesa competente para esta Convenção é a Direção-Geral da Administração da Justiça que, nos termos do artigo 31.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 146/2000, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 164, de 18 de julho de 2000, sucedeu nas competências à Direção-Geral dos Serviços Judiciários, autoridade designada para a Convenção tal como consta do aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 26 de maio de 1984. Departamento de Assuntos Jurídicos, 28 de maio de 2024. — A Diretora, Patrícia Galvão Teles. 117750002 Aviso n.º 37/2024/1 1/1  1.ª série N.º 106 03-06-2024 COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES Mapa Oficial n.º 3/2024 Sumário: Mapa oficial com o resultado da eleição e a relação dos deputados eleitos para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 26 de maio de 2024. Eleição dos deputados para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira realizada em 26 de maio de 2024 Nos termos do disposto no artigo 122.º da Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.º 1/2009, de 19 de janeiro, a Comissão Nacional de Eleições faz publi- car, por partidos ou coligações, o mapa oficial com o resultado da eleição e a relação dos nomes dos deputados eleitos para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 26 de maio de 2024: Resultados Total %/INSC %/VTT %/VVE* MD Inscritos 254 522 - - - - Votantes 135 917 53,40 % - - - Abstenção - 46,60 % - - - Brancos 612 - 0,45 % - - Nulos 2 181 - 1,60 % - - Votos validamente expressos 133 124 - 97,95 % - - ALTERNATIVA DEMOCRÁTICA NACIONAL 772 - - 0,58 % 0 Bloco de Esquerda 1 912 - - 1,44 % 0 Partido Socialista 28 981 - - 21,77 % 11 LIVRE 905 - - 0,68 % 0 Iniciativa Liberal 3 481 - - 2,61 % 1 Reagir Incluir Reciclar 527 - - 0,40 % 0 CDU — Coligação Democrática Unitária 2 217 - - 1,67 % 0 CHEGA 12 562 - - 9,44 % 4 CDS — Partido Popular 5 374 - - 4,04 % 2 Partido da Terra 577 - - 0,43 % 0 Partido Social Democrata 49 104 - - 36,89 % 19 PESSOAS — ANIMAIS — NATUREZA 2 531 - - 1,90 % 1 Partido Trabalhista Português 1 222 - - 0,92 % 0 Juntos pelo Povo 22 959 - - 17,25 % 9 % — percentagem. INSC — inscritos. Mapa Oficial n.º 3/2024 VTT — votantes. VVE — votos validamente expressos. * nos termos da alínea d) do artigo 122.º da LEALRAM. MD — número de mandatos. 1/3  1.ª série N.º 106 03-06-2024 Partido Social Democrata (PPD/PSD) Miguel Filipe Machado de Albuquerque. João Carlos Cunha e Silva. José Jardim Mendonça Prada. Jaime Filipe Gil Ramos. Rui Emanuel de Sousa de Abreu. Rubina Maria Branco Leal Vargas. Clara Tiago de Sousa Coelho. Joana Carolina Oliveira da Silva. Bruno Miguel Barroso de Moura Melim. Carlos Manuel Figueira de Ornelas Teles. Brício André Martins de Araújo. José Sérgio Fernandes de Oliveira. Cláudia Marina Rodrigues Gomes. Ricardo António Nascimento. Rui David Pita Marques Luís. Cláudia Carina Marques Perestrelo. José António Gonçalves Garcês. Carla Cristina Santos Rosado. Edegar Valter Castro Correia. Partido Socialista (PS) Paulo Alexandre Nascimento Cafofo. Marta Luísa de Freitas. Ricardo Miguel Nunes Franco. Sara Alexandra Rodrigues Cerdas. João Emanuel Silva Câmara. Sancha de Carvalho e Campanela. Sérgio Miguel Sousa Gonçalves. Maria Isabel de Ponte Garcês. Mapa Oficial n.º 3/2024 Avelino Perestrelo da Conceição. Victor Sérgio Spínola de Freitas. Olga Maria de Ascenção Fernandes. 2/3  1.ª série N.º 106 03-06-2024 Juntos pelo Povo (JPP) Élvio Duarte Martins Sousa. Filipe Martiniano Martins de Sousa. Paulo Tarsício de Gouveia Rodrigues Alves. Rafael Fabrício Gomes Nunes. Emília Patrícia Mendonça Spínola. Lina Graciela Jardim Pereira. Miguel Ângelo Andrade Ganança. Manuel Luís dos Reis Martins. Jéssica Joana Calaça Teles. CHEGA (CH) Basílio Miguel Câmara Castro. Magna Mendonça Ferreira da Costa. Celestino Gomes Sebastião. Hugo Rúben Ribeiro Nunes. CDS — Partido Popular (CDS-PP) José Manuel de Sousa Rodrigues. Sara Rubina Ferreira Madalena. Iniciativa Liberal (IL) Humberto Nuno de Carvalho Homem e Morna Gomes. PESSOAS — ANIMAIS — NATUREZA (PAN) Mónica Alexandra Soares Freitas Marciel. Comissão Nacional de Eleições, 31 de maio de 2024. — O Presidente, Juiz Conselheiro José Vítor Soreto de Barros. 117754937 Mapa Oficial n.º 3/2024 3/3