Aviso n.º 323/2010

Aviso n.º 323/2010 (modificação) Por ordem superior se torna público que, por notificação de 10 de Junho de 2010, o Ministério dos Negócios Estran- (tradução) geiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Estado de Israel modificado a sua autoridade em conformidade O Secretário Permanente da Justiça, código postal 11869, com o artigo 45.º, à Convenção sobre os Aspectos Civis Suva; telefone: +6793308600. do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980. A língua de comunicação é o inglês e as pessoas de contacto são: Autoridade central (1) Sr. Christopher Thomas Pryde, Secretário Perma- Israel, 31 de Maio de 2010. nente da Justiça; (2) Sr. Jeremaia Namuaira, Secretário Adjunto Perma- (modificação) nente da Justiça. (tradução) A República Portuguesa é Parte na Convenção, a qual Ministério da Justiça, Gabinete do Procurador do Es- foi aprovada pelo Decreto n.º 33/83, publicado no Diário tado, Departamento de Assuntos Internacionais, 7 Mahal da República, 1.ª série, n.º 108, de 11 de Maio de 1983. Street, Ma’alot Dafna, código postal 94123, Jerusalém, O instrumento de ratificação foi depositado em 29 de 97765 Israel; telefone: +972-2-541-9614/9613; fax: Setembro de 1983, conforme o Aviso publicado no Diário +972-2-541-9644/9645; número em caso de urgência fora da República, 1.ª série, n.º 254, de 4 de Novembro de 1983. de horas: +972-506-216-419; e-mail: lesliek@justice.gov.il; A Convenção entrou em vigor para a República Por- Internet: www.justice.gov.il (página de crianças raptadas, tuguesa em 1 de Dezembro de 1983, conforme o Aviso em hebraico). publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 126, de 31 de Maio de 1984. Pessoas de contacto: A autoridade central é a Direcção-Geral de Reinserção Social do Ministério da Justiça, de acordo com o Aviso Sr.ª Leslie Kaufman (línguas de comunicação: hebraico n.º 287/95, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, e inglês); telefone: +972-2-541-9615; e-mail: lesliek@ n.º 230, de 4 de Outubro de 1995. justice.gov.il; Sr.ª Regina Tapoohi (línguas de comunicação: hebraico Departamento de Assuntos Jurídicos, 4 de Novembro e inglês); telefone: +972-2-541-9601; e-mail: reginat@ de 2010. — O Director, Miguel de Serpa Soares. justice.gov.il.