Aviso n.º 31/2021

Aviso n.º 31/2021 Sumário: Entrada em vigor da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezem- bro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom. Por ordem superior se torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificou o Governo Português, pela nota n.º SGS21/002517, de 1 de junho de 2021, terem todos os Estados-Membros notificado o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia da conclusão, em conformidade com os seus regimes constitucionais, dos procedimentos internos necessários à aprovação da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom. Mais se torna público que, em conformidade com o seu artigo 12.º, a presente Decisão entrou em vigor no dia 1 de junho de 2021. Esta decisão foi aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 37-A/2021 e pelo Decreto do Presidente da República n.º 10-A/2021, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 22, 2.º suplemento, de 2 de fevereiro de 2021. Direção-Geral dos Assuntos Europeus, 8 de junho de 2021. — O Diretor-Geral, Rui Vinhas. 114306896 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 5 REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 17/2021/A Sumário: Orientações de Médio Prazo 2021-2024. Orientações de Médio Prazo 2021-2024 A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do artigo 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Au- tónoma dos Açores, o seguinte: Artigo 1.º São aprovadas as Orientações de Médio Prazo 2021-2024. Artigo 2.º É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante, o documento con- tendo as Orientações de Médio Prazo 2021-2024. Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 22 de abril de 2021. O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia. Assinado em Angra do Heroísmo em 27 de maio de 2021. Publique-se. O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 6 ORIENTAÇÕES DE MÉDIO PRAZO 2021-2024 Proposta — Aprovada no Conselho de Governo Regional em 10 de março de 2021 Índice Proémio 1 — O Diagnóstico Prospetivo 1.1 — Envolvente Externa Economia Mundial Economia Portuguesa 1.2 — Situação Regional Produção Económica Capital Humano Coesão Social Coesão Territorial e Sustentabilidade 2 — Opções Estratégicas 2021-2024 Políticas Para a Coesão Social e Para a Igualdade de Oportunidades Um Futuro Mais Digital e Ecológico no Seio da Sociedade do Conhecimento Uma Governação ao Serviço das Pessoas, Próxima e Transparente Afirmar os Açores no Mundo 3 — Políticas Setoriais 4 — A Projeção do Investimento e Financiamento Públicos 4.1 — Projeção do Investimento Público 4.2 — Quadro Global de Financiamento 5 — A Avaliação ex-ante das Orientações de Médio Prazo 6 — Os Programas e Iniciativas Comunitárias disponíveis Para a Região 6.1 — Período de Programação 2014-2020 6.2 — Plano de Recuperação e Resiliência 2021-2026 6.3 — Período de Programação 2021-2027 Proémio A solução governativa que hoje os Açores têm é consistente com o que os açorianos decidi- ram. O Governo Regional teve de emergir do Parlamento dos Açores. É a primeira vez que os Açores contam com um governo que não é só de um partido. Um governo dos e para os Açores. No Programa do Governo Regional e nestas opções de médio prazo inscrevem-se compro- missos plurais com a decisão do povo. Nestes documentos, na ação governativa e nos departamentos do Governo Regional, não se encontram autoritarismos unilaterais, mas sim opções de denominadores comuns. O resultado democrático das eleições legislativas e os acordos políticos celebrados concre- tizaram a vontade maioritária de mudança e a estabilidade política necessária. A disposição política foi e é determinada sob o signo da moderação. A Região precisa tanto de mudança como de moderação. Um novo ciclo mais próximo das pessoas, mais transparente nos procedimentos, mais rigoroso na decisão, mais humilde na atitude democrática. O nosso futuro é ainda mais importante do que o nosso passado. É tempo de inaugurar uma nova cultura de Autonomia mais adequada aos novos desafios. Uma Autonomia de Responsabilização, com um lugar para todos: a liberdade das pessoas, a participação da sociedade, a iniciativa dos agentes sociais e económicos, a Administração Pública Regional, as autarquias locais, a comunicação social.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 7 Uma Autonomia de Concretização. Um verdadeiro modelo de desenvolvimento tem de ter objetivos e resultados, monitorizáveis por dados imparciais e objetivos. Contando os parceiros sociais, desde logo o Conselho Económico e Social dos Açores e a comunicação social, que se- rão fundamentais no apoio à formulação e implementação das políticas, o primeiro, e ambos na monitorização dos resultados obtidos. O XIII Governo Regional dos Açores iniciou, com a aprovação do seu Programa, um novo ciclo de planeamento e de programação, estímulo para a XII legislatura. Nos termos da legislação aplicável, o sistema de planeamento regional prevê as Orientações de Médio Prazo para o período da legislatura, documento que a seguir se apresenta, e anualmente os Planos Anuais Regionais que materializam em termos físicos e financeiros as propostas de investimento público a realizar em cada período anual. As Orientações de Médio Prazo 2021-2024 foram preparadas num contexto de pandemia COVID-19, à qual está associada uma envolvente financeira e económica muito difícil, naturalmente com repercussões internas, e numa fase final de execução dos atuais programas operacionais com financiamento comunitário 2013-2020. Agora, terão início os próximos programas operacionais com financiamento comunitário, que vigorarão de 2021 a 2027. No âmbito dos programas de resposta à pandemia COVID-19, estão a ser preparadas as medidas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e Iniciativa de Assistência à Recuperação para a Coesão e Territórios da Europa (REACT-EU). A estrutura das OMP 2021-2024 segue o estipulado no disposto no diploma que institui o Sistema Regional de Planeamento dos Açores, compreendendo uma análise prospetiva da rea- lidade regional, a apresentação das prioridades e da política económica e social a prosseguir, detalhada por setores e por domínios de intervenção, uma definição dos meios financeiros afetos à execução dos Planos Regionais Anuais para o quadriénio, complementada pela apresentação dos principais cofinanciamentos comunitários para o período e, finalmente, um exercício sobre a coerência e o impacto das propostas apresentadas. 1 — O diagnóstico prospetivo 1.1 — Envolvente externa Economia mundial A pandemia provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2, responsável pela doença COVID -19, veio alterar de forma radical o cenário económico mundial que se vinha registando nos últimos anos. Os choques do lado da procura e do lado da oferta estão a ter um impacto assinalável sobre os fluxos de comércio internacional. Tal como aconteceu na crise económica e financeira inter- nacional de 2008, observa-se um colapso das trocas de bens e serviços. A redução dos fluxos de comércio é amplificada pelo facto de algumas das economias mais afetadas pela propagação do coronavírus terem um papel central em termos das cadeias de valor internacionais. Estas cadeias densificaram-se ao longo das últimas duas décadas em torno da China, Alemanha e EUA, tornando-as vulneráveis a choques que afetem particularmente estas economias. O facto dos efeitos da pandemia não serem simétricos em todas as partes do mundo implica ainda que a disrupção da atividade a nível global seja prolongada. Adicionalmente, poderão existir efeitos ne- gativos de longo prazo da pandemia sobre o comércio, associados, por exemplo, à intensificação de pressões protecionistas que se sobreponham à expetável reconfiguração das cadeias de valor globais, decorrente da decisão das empresas em diversificar fontes de abastecimento e manter maiores stocks de produtos intermédios. A natureza do choque provocado pela pandemia exigiu uma resposta de política orçamental diferente. O efeito dos estabilizadores automáticos, decorrente de um aumento das transferências com subsídios de desemprego e de doença ou de uma diminuição automática da receita fiscal, foi importante, mas limitado, face à magnitude dos efeitos diretos da pandemia e das necessárias medidas de contenção sanitária entretanto adotadas.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 8 A generalidade dos governos das economias avançadas adotou um conjunto de medidas discricionárias com um impacto orçamental significativo, que podem dividir-se genericamente em três grupos, consoante a sua incidência: medidas de sustentação dos sistemas de saúde, medidas de proteção social das famílias e medidas de apoio às empresas e ao setor produtivo. Face a este cenário de pandemia, o Fundo Monetário Internacional (FMI), em documento datado de outubro de 2020, previu, para 2020, que o comércio de bens e de serviços mundial registasse um decréscimo à taxa de -10,4 %, representando uma variação de -11,4 pp em relação ao ano anterior, enquanto que para a produção se estimou um decréscimo do PIB à taxa de -4,4 %, correspondendo a uma variação de -7,2 pp no mesmo período. Nas economias avançadas, estimou-se, para 2020, uma desaceleração da produção em -5,8 %, sobretudo devido ao decréscimo no Reino Unido (-9,8 %), na Área do euro (-8,3 %), no Japão (-5,3 %) e nos Estados Unidos da América (-4,3 %). Também se estimou, em 2020, para as economias emergentes e em desenvolvimento, uma redução na produção de -3,3 %, contribuindo de forma significativa para essa desaceleração as reduções na produção previstas para a Índia (-10,3 %) e Brasil (-5,8 %). Realça-se que, para 2020, das economias avançadas e emergentes, apenas a China apre- senta uma estimativa positiva da taxa de crescimento do PIB, de cerca de 1,9 %. Segundo as projeções do FMI este cenário será invertido em 2021, face à existência de várias vacinas seguras e eficazes para combater o coronavírus SARS-CoV-2, responsável pela doença COVID-19. Em termos de evolução média anual, estima-se, em 2021, para o comércio de bens e de serviços mundial, um crescimento à taxa de 8,3 %, representando uma variação de +18,7 pp em relação ao ano anterior, enquanto que para a produção mundial estima-se um crescimento do PIB à taxa de 5,2 %, correspondendo a uma variação de +9,6 pp no mesmo período. Nas economias avançadas, estima-se, para 2021, uma aceleração da produção em 3,9 %, sobretudo devido ao crescimento no Reino Unido (5,9 %), na Área do euro (5,2 %) e nos Estados Unidos da América (3,2 %). Também se estima, em 2021, para as economias emergentes e em desenvolvimento, um crescimento na produção de 6 %, contribuindo de forma significativa para essa aceleração os aumentos de produção previstos para a Índia (8,8 %) e para a China (8,2 %). A nível internacional, mas com impacto na economia nacional e também no território regional, para além da crise pandémica causada pelo SARS-CoV-2, terão concretização os desenvolvimen- tos do pós-Brexit, a nova administração americana, as eleições em países importantes da União Europeia, a crise bancária herdada e novos riscos de incumprimentos neste setor por parte de particulares e empresas, derivados da crise pandémica atual, os financiamentos da dívida pública nacional, que são, entre muitas outras questões, fatores de imprevisibilidade, com repercussões na produção económica e na oferta de emprego. Estas projeções, de outubro de 2020, ainda não refletem o agravamento da crise pandémica que se verifica atualmente e o atraso registado nas entregas de vacinas pelas farmacêuticas, tendo esta situação, como consequência, o agravamento dos indicadores económicos. Atividade económica e comércio internacionais (taxa de variação anual) 15 10 5 Comércio Mundial 0 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 Produção Mundial -5 -10 -15  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 9 Ao nível da inflação, a aproximação entre os preços nas economias avançadas, nas econo- mias em desenvolvimento ou nas emergentes será menor, ao mesmo tempo que haverá maior variabilidade em conformidade com especializações produtivas e condições internas aos países e zonas monetárias. Países de economias avançadas continuam a apresentar índices médios de preços a níveis mais baixos e próximos de 2 %, enquanto que os países das economias emergentes apresentam índices médios de preços próximos dos 5 %. No atual contexto de pandemia, a inflação subjacente, medida pelos preços no consumidor, prevista pelo FMI, para 2020, evidencia uma maior moderação nas economias avançadas do que nos mercados emergentes, na sequência de níveis de atividade económica mais contidos. A desaceleração da procura global favoreceu a redução de preços em matéria-prima e de forma mais significativa nos preços do petróleo (-32,1 %), que, por sua vez, também retroagiram sobre o nível geral de inflação. A inflação prevista para 2021, medida pelos preços no consumidor, evidencia uma maior moderação nas economias avançadas (1,6 %) do que nos mercados emergentes (4,7 %). Inflação (taxa de variação anual) 10,0 9,0 8,0 EC Emergentes e 7,0 em 6,0 Desenvolvimento EC Avançadas 5,0 4,0 3,0 2,0 1,0 0,0 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 No âmbito dos mercados financeiros, indicadores monetários e de atividade do sistema bancá- rio apontam no sentido de mudanças mais intensas e significativamente distintas das observadas nos mercados de produção e comércio de bens. Efetivamente, depois da forte queda de taxas de juros no mercado monetário em 2008, verificou-se um agravamento com taxas de juro a descerem para níveis de rendibilidade nula. Sinais de recuperação só aparecem a partir de 2015 nos Estados Unidos da América. No entanto, devido à atual crise pandémica, regista-se nova queda das taxas de juro. Taxa Interbancária de Londres (LIBOR) (%) 6,0 Depósitos em 5,0 dólares (seis meses) 4,0 Depósitos em 3,0 euros (três meses) 2,0 Depósitos em ienes (seis 1,0 meses) 0,0 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 -1,0  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 10 Antes dos efeitos provocados pela atual crise pandémica, a atividade económica na zona Euro aproximou-se de um crescimento do produto à taxa média anual de 2 %, durante o quadriénio de 2015 a 2018, retomando um ritmo comparável ao da sua respetiva procura interna. No entanto, no contexto atual de pandemia, o FMI, em documento datado de outubro de 2020, previu, para esse ano, um decréscimo da procura interna à taxa de -7,6 %, representando uma variação de -9,5 pp em relação ao ano anterior, enquanto que para a produção se estimou um decréscimo do PIB à taxa de -8,3 %, correspondendo a uma variação de -9,6 pp no mesmo período. Para o consumo privado o FMI estimou, também para 2020, um decréscimo de -9,2 % e para o consumo público um crescimento de 2,2 %. As estimativas daquela instituição, para 2021, apontam para um crescimento do consumo privado na ordem dos 5,5 %, enquanto que para o consumo público se aponta um crescimento de 0,9 %. A estimativa do FMI para a formação bruta de capital fixo, em 2020, apresenta um decréscimo de -12 % e, para 2021, um crescimento de 7,6 %. Área do euro — Produção e procura interna (taxa de variação anual) 6 4 2 0 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 -2 -4 -6 Produção Procura Interna -8 -10 Economia portuguesa A pandemia COVID-19 e as medidas de contenção representam choques sem precedentes, quer do lado da oferta quer do lado da procura, amplificados pelo efeito de reduções dos níveis de confiança. As medidas anunciadas, em março de 2020, para conter a difusão da pandemia COVID-19 repercutiram efeitos nas atividades económicas, cujas restrições de mobilidade atingiram mais intensamente os serviços locais e com acesso público, como o setor do turismo e da restauração, enquanto atividades como as de construção foram menos afetadas. Com efeito, as estimativas mais recentes, de dezembro de 2020, apresentadas pela OCDE — Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico, refletem a degradação da ati- vidade económica portuguesa em 2020, invertendo-se essa situação, de forma moderada, nos anos de 2021 e 2022. O PIB deverá cair 8,4 % em 2020 para voltar a recuperar 1,7 % em 2021 e 1,9 % em 2022. A retoma inicial será principalmente apoiada pela procura não satisfeita. Tendo como pressu- posto que se verificará uma melhoria da situação sanitária, em 2021, decorrente do processo de vacinação, prevê-se que ocorra, subsequentemente, uma recuperação generalizada, sobretudo nos setores mais afetados, como o do turismo e da restauração. A taxa de desemprego atingirá o máximo em 2021, com 9,5 % de desempregados, e perma- necerá acima do nível anterior à crise ainda durante o ano de 2022. As estimativas para as exportações e importações, para 2020, apresentam decréscimos acentuados de -21,3 % e -16,1 %, respetivamente, invertendo-se esta situação em 2021, com  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 11 estimativas mais favoráveis para as exportações, com um crescimento de 3,6 %, enquanto que as importações se prevê crescerem 2,5 %. A inflação subjacente estimada para 2021, medida pelos preços no consumidor, é de -0,2 %, mantendo o valor de 2020. A dívida pública deverá atingir 139 % do PIB até ao final de 2022. A OCDE prevê uma redução do défice orçamental em 2021-2022, à medida que a economia recuperar e forem levantadas algumas medidas extraordinárias de apoio. Estas projeções, de dezembro de 2020, ainda não refletem o agravamento da crise pandémica que se verifica atualmente e o atraso registado nas entregas de vacinas pelas farmacêuticas, tendo esta situação, como consequência, o agravamento dos indicadores económicos. Produto e Componentes da Procura (taxa de variação anual) 15,0 10,0 5,0 0,0 -5,0 -10,0 -15,0 -20,0 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 Produção 2,4 0,0 -3,0 1,4 -1,7 -3,0 -1,1 0,9 1,5 2,0 3,5 2,8 2,2 -8,4 1,7 Consumo Privado 2,5 1,8 -1,2 2,1 -4,0 -5,9 -1,2 2,2 2,6 2,6 2,1 2,9 2,3 -7,3 1,1 Consumo Público 0,5 1,1 -2,6 0,9 -3,8 -3,3 -2,0 -0,5 0,6 0,8 0,2 0,9 0,8 -0,3 3,5 FBC F 2,0 -0,5 -7,6 -4,1 -11,3 -14,1 -5,1 2,8 4,1 2,5 11,9 6,2 6,5 -4,2 0,1 Fontes: INE, Contas Nacionais OCDE – Economic Outlook nª 108, dezembro 2020 Exportações e Importações (taxa de variação anual) 15,0 10,0 5,0 0,0 -5,0 -10,0 -15,0 -20,0 -25,0 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 Exportações 7,6 -0,3 -10,2 8,8 7,5 4,3 7,0 3,9 5,2 4,4 8,4 4,5 3,7 -21,3 3,6 Importações 5,5 2,8 -9,9 5,4 -5,3 -6,6 4,7 7,0 7,6 5,0 8,1 5,7 5,2 -16,1 2,5 Fontes: INE, Contas Nacionais OCDE – Economic Outlook nª 108, dezembro 2020 De acordo com os últimos dados disponíveis, relativos às contas nacionais do INE — Instituto Nacional de Estatística, é possível observar algumas alterações significativas na composição da procura agregada até 2019. É o caso da redução do peso das despesas das administrações públicas no PIB, tendo o peso da formação bruta de capital fixo (FBCF) sido o mais atingido até 2016, invertendo esta situação a partir de 2017, enquanto as despesas de consumo final das famílias continuaram na sua ordem de grandeza de mais de 60 % do PIB.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 12 Nas transações com o exterior, até 2019, notou-se uma progressão das exportações para níveis compatíveis com a necessidade de equilíbrio comercial com as outras economias. Produto — Ótica da despesa (% do PIB) 70,0 Despesa de consumo final 60,0 das famílias residentes 50,0 Despesa de consumo final 40,0 das Administrações Públicas 30,0 Formação bruta de capital 20,0 10,0 Exportações de bens e serviços 0,0 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 Po Pe Fonte: INE, Contas Nacionais Po: Valor Provisório Pe: Valor Preliminar A evolução da balança comercial com o exterior permitiu a passagem de uma necessidade de financiamento da economia, que atingia cerca de 10 % do PIB antes da crise de 2008, para uma capacidade moderada, mas efetivamente positiva, depois de 2012. Observando o financiamento da economia portuguesa junto de entidades estrangeiras e segundo a respetiva responsabilidade por agentes económicos nacionais, verifica-se que aquela evolução ocorreu através das Sociedades Não Financeiras, até 2014, na medida em que passaram a dispor de capacidade de financiamento e, assim, associarem-se às famílias e às Sociedades Financeiras. Já as administrações públicas continuaram a necessitar de financiamento externo até 2018, atingindo um ponto de equilíbrio em 2019. Balança externa e capacidade (+) / Necessidade (-) de financiamento (%) 6,0 4,0 Soc. Não 2,0 Financeiras 0,0 Soc. Financeiras 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018Po 2019Pe -2,0 Adm. Públicas -4,0 -6,0 Famílias -8,0 TOTAL da -10,0 economia -12,0 -14,0 Fonte: INE, Contas Nacionais. A dívida pública registou um decréscimo de 4,3 p.p., em 2019, situando-se nos 117,2 % do PIB. Para esta evolução tem contribuído particularmente a política orçamental de redução do défice primário. Já o efeito de encargos com juros tem-se mantido próximo de 5 % do PIB. No entanto, devido à atual situação de pandemia, a Dívida Pública, segundo a OCDE, deverá atingir 139 % do PIB, até ao final de 2022, cerca de mais 22 p.p. do que em 2019.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 13 Financiamento e Dívida (% do PIB) 140 20 120 15 Variação da dívida (p.p. do PIB) 100 10 Efeito do Saldo 80 5 Primário 60 Efeito juros 0 40 20 -5 Stock da dívida bruta (final do 0 -10 período) 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 Fonte: Ministério das Finanças Outro aspeto que preocupa o Governo Regional prende-se com o impacto na economia nacional e regional de novos riscos de incumprimentos no setor bancário, bem como pela perda de rendimento, por parte de particulares, famílias e empresas, provocados pelo previsível fim das moratórias de créditos, quer as do Estado quer as das entidades bancárias. 1.2 — Situação Regional • Síntese da economia regional Na avaliação do Instituto Nacional de Estatística, em 2018, os Açores ocupavam o 21.º lugar da competitividade da economia, entre as 25 regiões portuguesas, e a última posição relativa à coesão económica. Relativamente à União Europeia, o PIB per capita dos Açores, em 2019, representava 69,9 %, valor este que persiste ao longo dos tempos, sem convergir com a União Europeia. Comparativamente ao contexto nacional, o mesmo indicador persiste em valores próximos dos 88 %, sem convergir com o país. Taxas de Variação Real Anual do PIB (%) Produto Interno Bruto a Preços de Mercado (Base 2016)  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 14 A partir de 2017, regista-se um crescimento da população ativa nos Açores. Nos períodos anuais completos, em que se dispõe de informação estatística consolidada, a população ativa nos Açores, em 2020, inverteu a tendência de crescimento registada nos últimos anos, no caso menos 2200 indivíduos em comparação com 2019. Em sentido contrário, o nível da ocupação da mão-de-obra registou um aumentou de cerca de 114 indivíduos, em comparação com 2019, com efeito favorável na queda da taxa de desemprego. Com efeito, a taxa de desemprego verificada em 2020 foi de 6,1 %, menos 1,8 % do que em 2019. Condição da População Perante o Trabalho Independentemente dos efeitos que as quebras das séries estatísticas podem originar, é evidente que, neste período de análise mais alargado que se tem como base de observação, o setor primário de produção económica nos Açores, onde se concentra parte substancial das van- tagens competitivas da Região em algumas produções, não terá tido uma oscilação significativa, rondando os 9 % da afetação total do emprego. Há, igualmente, uma tendência universal, e que na Região também se regista, e que consiste no crescimento da representação dos setores dos serviços. Os setores secundário e terciário, em 2020, representavam, respetivamente, 16,9 % e 74,1 % da afetação total do emprego. População Ativa Empregada por Setores de Atividade  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 15 Repartição setorial do emprego (%) 2020 9,0 16,9 74,1 2019 9,9 17,0 73,1 2018 10,7 15,7 73,6 2017 10,7 15,3 73,9 2016 9,6 15,3 75,1 2015 11,4 15,5 73,1 2014 12,7 15,5 71,8 2013 13,1 14,4 72,5 2012 14,4 15,8 69,7 2011 12,6 19,6 67,8 2010 11,2 23,6 65,2 2009 12,7 24,3 63,1 2008 12,8 26,8 60,5 0,0 10,0 20,0 30,0 40,0 50,0 60,0 70,0 80,0 90,0 100,0 Primário Secundário Terciário Fonte: SREA Para períodos mais recentes, de acordo com o IAE — Indicador de Atividade Económica, que mede a evolução da atividade económica em períodos intra-anuais, observa-se um decréscimo da atividade económica até ao segundo trimestre de 2020, resultante da situação de pandemia COVID-19 e de confinamento que se viveu a partir de março de 2020. Esta situação inverteu-se a partir do terceiro trimestre de 2020, após o fim do confinamento, embora, este indicador continue a registar valores negativos. Indicador de Atividade Económica em % (IAE) 6,0 4,0 2,0 0,0 Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez -2,0 -4,0 -6,0 -8,0 2016 2017 2018 2019 2020 Fonte: SREA Tendo em conta o ICP — Indicador de Consumo Privado, que mede as variações do consumo privado nos Açores, observa-se igualmente um decréscimo do consumo privado até ao segundo trimestre de 2020, resultante da situação de confinamento que se viveu a partir de março de 2020, invertendo-se esta situação a partir do terceiro trimestre de 2020, pese embora o indicador continue também a indiciar quebras no consumo privado. Indicador do Consumo Privado em % (ICP) 6,0 4,0 2,0 0,0 Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez -2,0 -4,0 -6,0 -8,0 -10,0 -12,0 2018 2019 2020 Fonte: SREA  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 16 Desafios à Economia Regional Os acontecimentos provocados pela atual crise pandémica — ainda de duração e dimensão incertas — estão a ter consequências profundas e gravosas a nível global e regional. Este novo ciclo de planeamento, que decorrerá de 2021 a 2024, será extremamente afetado por esta situação. A nível nacional, as estimativas mais recentes, de dezembro de 2020, apresentadas pela OCDE — Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico, refletem a degradação da atividade económica portuguesa em 2020, invertendo-se essa situação, de forma moderada, em 2021 e 2022, tendo como pressuposto que se verificará uma melhoria da situação sanitária já a partir de 2021, enquanto se administram vacinas seguras e eficazes. Por outro lado, no momento atual e nos próximos anos, mais que debater a crise atual ou detetar a fase do ciclo económico, é ter presente que a economia mundial e as sociedades desen- volvidas estão no foco de uma nova revolução e de uma mudança de paradigmas e de modelos de desenvolvimento. A ciência e a tecnologia assumem uma reconhecida importância na atualidade (e na Região), nomeadamente através da promoção da investigação, da formação a vários níveis, das infraes- truturas científicas, em que a transferência de conhecimento para os cidadãos se constitui como uma prioridade. A consolidação de uma sociedade de conhecimento passa por um ambicioso quadro de propositura, coordenando e desenvolvendo as ações necessárias à concretização de uma região cientificamente avançada, permitindo, em simultâneo, a alavancagem do seu tecido económico e social. As economias digital, verde, azul e circular são também apostas de futuro, constituindo-se como clusters fundamentais para o nosso desenvolvimento, associados à produção de energia de fontes renováveis. A resposta a estes novos paradigmas reside na capacidade de adaptação às novas linhas de força do crescimento, fortalecendo o que é próprio, o que nos distingue e seja fator efetivo de diferenciação. A resiliência de uma pequena economia sujeita aos diversos choques externos, que se pre- tende desenvolvida e geradora de rendimento satisfatório, estará justamente na capacidade de incorporar progressivamente as novas linhas de força na produção e no consumo, desta nova era da economia digital, verde, azul e circular. PRODUÇÃO ECONÓMICA • Agricultura e Desenvolvimento Rural As características edafoclimáticas da Região, o tipo de relevo em presença e a apetência profissional dos ativos fazem com que a RAA possua condições favoráveis para o desenvolvimento de atividades agrícolas e, por arrastamento, de atividades agrotransformadoras, persistindo uma forte especialização nas fileiras do leite e da carne, e uma presença cada vez mais importante de uma grande diversidade de culturas, produzidas nas altitudes mais baixas, e de atividades florestais. Segundo a Carta de Ocupação dos Solos da Região, da Direção Regional do Ambiente (2018), constata-se que cerca de metade do território regional é utilizado para a atividade agrícola, apre- sentando valores de cerca de 48 %, sendo que a subclasse prados/pastagens é a que tem maior expressão com cerca de 40 %. As florestas são a segunda maior ocupação da Região com cerca de 43 %, em que a subclasse florestas de folhosas é claramente a de maior destaque com 17,7 %, seguida da vegetação herbácea natural com 9,2 % e das florestas de resinosas com 5,5 %. Neste contexto, e segundo o último IEEA — Inquérito à Estrutura das Explorações Agrícolas do INE, no ano de 2016, a Superfície Agrícola Útil (SAU) ocupava 123 793 hectares e estava distribuída por 11 580 explorações. A superfície média por exploração correspondia a 10,7 hectares, traduzindo um acréscimo em termos de dimensão e situando-se a um nível superior ao de outras terras de minifúndio, mas sem atingir os 14,1 hectares do conjunto do país, que também revelou um acréscimo médio.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 17 O Valor de Produção Bruto de 474,606 milhões de euros implica um rácio por exploração de 41 mil euros, ultrapassando de forma expressiva os 19,9 mil euros para o conjunto do país. Dimensão das Explorações Do total de 11 580 explorações agrícolas, 7466 especializaram-se na bovinicultura, fazendo o maneio de 263 mil de cabeças de gado. Desta forma, obtém-se uma média de 35,2 cabeças de gado por exploração, enquanto o mesmo rácio a nível do país, corresponde a 36,1. Indicadores das Explorações O volume de leite recebido nas fábricas atingiu um valor de cerca de 635 milhões de litros du- rante o ano de 2019, o que representa um crescimento relativamente ao ano anterior de 0,4 %. As fábricas, por sua vez, no mesmo ano, colocaram nos diversos mercados cerca de 127 mi- lhões de litros de leite para consumo, contrariando a linha de progressão que se vinha revelando em anos mais recentes, tendo colocado também nos mercados 63,3 mil toneladas de produtos lácteos. Neste setor também não podemos descurar o impacto no rendimento dos agricultores pelo facto de estes terem de pagar multas por excedente de produção, bem como pela dificuldade das indústrias em escoar o leite e os seus derivados, levando ao abaixamento do seu preço de mercado, que se repercute na diminuição do rendimento dos produtores. Produção e Transformação de Leite  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 18 O setor da carne é um setor que merecerá uma atenção específica no sentido da sua valorização e introdução de fatores críticos de inovação e também melhor sentido de organização. Regista-se algum dinamismo em termos de investimento e de vontade de produzir um produto com qualidade. A produção agregada de carne de bovinos, de suínos e de aves, registou um volume de cerca de 30 mil toneladas em 2019. Este volume representa um crescimento em relação ao ano anterior de 2,6 %. Comparando o ano de 2019 com o ano de 2012, verifica-se que houve um crescimento na produção agregada de 12,8 %. Produção de Carne Relativamente a outros setores da atividade agrícola, com menor expressão, destacam-se as culturas temporárias e as permanentes. Nas culturas agrícolas temporários destaca-se, em 2019, a do milho de forragem, pelo papel que desempenha na alimentação para a pecuária, ocupando uma superfície cultivada extensa e que, nos últimos anos, atingiu um patamar superior a 10 mil hectares, gerando também produções significativas com volumes superiores a 380 mil toneladas. Entre as culturas agrícolas permanentes que apresentam, em geral, maior estabilidade de áreas plantadas e de condições produtivas criadas, a cultura de chá evidencia-se pelo facto de, apesar de manter constante a superfície cultivada, em 37 hectares, ter registado um volume de produção crescente, comparativamente a 2018. Dos dados disponíveis relativos ao ano de 2019, verificam-se também aumentos significativos nos volumes de produção da batata comum, face ao ano anterior, com aumentos de produção superiores a 60 %. Dentro da estrutura tradicional de produção de vinhos açorianos, o volume de 8172 hectolitros produzidos de vinho tinto, em 2019, continua a revelar um peso significativo na produção total, representando 61,7 % do total produzido. A produção de 5 068 hectolitros de vinhos brancos, em 2019, traduz um aumento de 882 hecto- litros, relativamente a 2018. Este aumento na produção representa uma variação positiva de 21 %. Produção de Vinhos  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 19 O setor florestal tem assumido um carácter subsidiário e residual no contexto económico da Região, apesar de a floresta açoriana ocupar perto de 75 mil hectares, que representam 35 % do território insular. A floresta natural ou seminatural representa cerca de 33 % da área florestal, sendo ocupada por faiais, florestas laurifólias, florestas de ilex, zimbrais e ericais. A restante área florestal, cor- responde a floresta de produção, que foi plantada em áreas públicas e privadas, compostas por povoamentos de criptoméria, que predominam (60 % do total desta área), mas também de acá- cia, pinheiro, eucalipto e incenso. Ao nível da produção de madeira, esta está estimada entre 7 a 8 milhões de m3 de madeira de criptoméria e 1,2 milhões de m3 de madeira de eucalipto. Pode-se considerar que a fileira ainda é incipiente, mas perspetiva-se que possa atingir uma dimensão suficiente para a operação de algumas PME orientadas quer para o mercado interno, quer para a exportação, nos domínios da silvicultura (prestação de serviços de natureza florestal), da explo- ração florestal e da transformação (serrações, carpintarias e marcenarias). • Pescas A atividade das pescas na Região poderá ser vista segundo dois grandes conjuntos de es- pécies: os tunídeos, que apresentam uma oscilação relativamente elevada ao longo dos anos em termos de volume de capturas, e um restante constituído pelas restantes espécies, que, também em termos de volume, mantêm uma certa constância ao longo do tempo. A valorização das diferentes variedades condiciona a sua representatividade no conjunto das safras anuais e, atendendo a limites físicos de ordem ecológica e de gestão de stocks, o próprio posicionamento das pescas no âmbito das atividades económicas em geral. Por exemplo, tomando números mais recentes de 2019, a espécie do goraz é a mais representativa, atingindo 18 % do total de vendas em euros, face a um volume de apenas 6 % das toneladas descarregadas. Sendo assim, o seu preço por quilo atinge 19,2 euros face ao preço médio de 11,3 euros para o conjunto das principais variedades. Com igual relevância, em 2019, as 1284 toneladas de lulas capturadas representam 39 % do pescado total capturado e 42 % do total da receita gerada no setor, apesar do seu preço por quilo estar bastante abaixo da média, cifrando-se nos 7,5 euros. Pescado Descarregado nos Portos de Pesca Em termos de comparação com a realidade nacional, destaca-se a valorização que o pescado regional consegue atingir, face a valores médios em outras zonas de pesca portuguesas. Por exemplo, em 2019, nos Açores, o volume pescado representou perto de 6 % do total na- cional, porém, em termos de valores globais do pescado, teve uma valorização dupla dos valores  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 20 médios observados no restante espaço nacional, o que é bem representativo do interesse desta atividade, tão condicionada em termos de regulamentação comunitária. Principais Categorias de Espécies Descarregadas — 2019 Nos Açores, a frota pode ser dividida essencialmente em dois segmentos: atuneiros e frota polivalente. A dimensão da frota de pesca açoriana enquadra-se em dimensão e escala para as fainas operacionais de pesca e capacitadas para exigências de navegação. Embarcações — 2019 O total de 1448 pescadores inscritos corresponde a cerca de 11 % do total dos recursos humanos do país afetos a esta atividade. A sua distribuição por grandes espaços operacionais mostra uma afetação exclusiva ao nível costeiro, não se tendo registado qualquer inscrição na pesca ao largo e local. Pescadores — 2019 • Turismo Nas últimas décadas, o turismo tornou-se um dos setores económicos mais dinâmicos e de mais rápido crescimento no mundo, sendo considerado um motor para a criação de emprego e da promoção do desenvolvimento económico local, contribuindo para a criação de emprego, direto e indireto.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 21 A indústria do turismo tem uma produção económica orientada para a exportação, conceito que deriva da procura do produto oferecido ser exercida por não residentes. Não deixando de ser uma consideração dentro do quadro concetual da análise económica, esta atividade não deixa de estar ligada e depender de fatores políticos, económicos, sanitários, socioculturais e até tec- nológicos quer ao nível da situação regional, quer também e em grande medida no que se passa ao nível exterior. É também uma atividade que tem ligações com outras produções económicas, algumas das quais com raízes profundas na economia local, que fornecem bens e serviços para o produto oferecido. O surto da COVID-19 está a ter um impacto devastador na economia e emprego mundiais, com a indústria do turismo a ser duramente atingida pelas medidas de contenção da pandemia. Mesmo após o levantamento progressivo das medidas de contenção, prevê-se que as empresas continuem a enfrentar os desafios de uma recuperação lenta. De acordo com o relatório “Tackling coronavirus (COVID-19): Tourism Policy Responses”, da OCDE, a pandemia e os esforços globais de contenção da doença representam uma contração de 60 a 80 % da economia do turismo internacional, mas as indústrias do turismo local também estão a ser afetadas, uma vez que se estima que cerca de metade da população mundial esteja limitada por medidas de contenção. Espera-se que o turismo local, resultante da promoção de um mercado regional, recupere mais rapidamente do que a indústria do turismo internacional. Será necessário um tempo considerável para recuperar o investimento e as operações co- merciais, uma vez que todos os setores em que o turismo tem importantes efeitos multiplicadores, incluindo a aviação civil, o artesanato, a agricultura e a indústria alimentar, foram profundamente afetados. A maioria dos Estados-Membros da UE está a introduzir pacotes de assistência económica que irão fornecer apoio aos seus setores do transporte e turismo. As medidas incluem moratórias fiscais e prazos alargados para contribuições para a segurança social, para além de subsídios salariais, empréstimos e garantias para os trabalhadores, e são vários os países que nacionaliza- ram empresas particularmente atingidas pela pandemia. Os últimos dados divulgados pelo Serviço Regional de Estatística dos Açores (SREA) refletem uma acentuada redução do número de dormidas e também no movimento de passageiros nos aeroportos da Região. Com efeito, desembarcaram na Região, em 2020, cerca de 640 mil passageiros, menos 1 mi- lhão de passageiros do que em 2019, representando um decréscimo de 62 % face ao ano anterior. Relativamente às dormidas na hotelaria, as cerca de 850 mil dormidas de 2020 representam uma redução de aproximadamente 2 milhões de dormidas face ao ano anterior, revelando um decrescimento de 71 % em relação a 2019. Analisando os últimos dados estatísticos consolidados do setor, relativos a 2019, regista-se um total de 25 128 camas de capacidade dos estabelecimentos hoteleiros, representando um crescimento de 120,9 % relativamente a 2018. Este aumento significativo na oferta do número  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 22 de camas, em 2019, deveu-se ao facto do número de camas do alojamento local ter passado a constar das séries estatísticas. Comparando os dados de 2009 com 2019, verifica-se que houve um aumento de cerca de 2 milhões de dormidas nesse período, o que representa um crescimento de 181,5 %, e que as 11 895 camas de 2019, sem incluir o alojamento local, registam um crescimento de 26,8 % face a 2009. Se acrescentarmos as 13 232 camas disponíveis no alojamento local, dado estatístico apenas disponível para 2019, regista-se um crescimento de 167,8 % do número de camas dis- poníveis face a 2009. Oferta e Procura na Hotelaria A taxa de ocupação apurada em 2019 foi de 45,3 %, mais 0,7 % do que em 2018. Verificou-se um aumento das taxas de ocupação de todas as tipologias de unidades hoteleiras. A atividade turística prosseguiu uma trajetória global positiva em termos de crescimentos observados através dos principais indicadores de procura e de oferta da hotelaria. Taxa de Ocupação na Hotelaria  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 23 Analisando os dados do SREA, até 2019, verifica-se que houve uma alteração do perfil da procura, em que o visitante estrangeiro é cada vez mais presente no território regional, em vez da preponderância anterior do turista nacional. Procura — Principais Mercados segundo a residência/nacionalidade Entre os hóspedes residentes nos diversos países estrangeiros continuou a verificar-se um padrão de crescimento comparável aos anos anteriores, observando-se evoluções positivas pela maioria dos mercados dos principais países emissores. As maiores taxas de crescimento, compa- rando 2019 com 2018, ocorreram nos hóspedes provenientes dos Estados Unidos da América e Canadá, com mais 28 %, e da França, com mais 25 %. Salienta-se que os hóspedes dos Estados Unidos da América, Canadá e Alemanha, em conjunto, representam 58 % do total dos hóspedes estrangeiros que procuraram a Região em 2019. Hóspedes segundo Mercados Estrangeiros Emissores Numa análise ao longo do ano, verifica-se um maior número de dormidas nos meses de verão. Contudo, convém salientar que mais de 60 % das estadas de estrangeiros ocorre nesta época, o que demonstra que a sazonalidade tem um maior impacto para estes. Constata-se ainda no gráfico que se registou um aumento generalizado do número de dor- midas de 2018 para 2019, quer de portugueses, quer de estrangeiros. Sazonalidade das Dormidas  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 24 Os dados da exploração hoteleira revelam crescimentos significativos durante o ano de 2019. As receitas e despesas com pessoal cresceram a taxas superiores a 10 %, enquanto a res- petiva procura de dormidas cresceu 17 %. Esta situação decorre de uma variação significativa nos preços por noite de estada nos estabelecimentos hoteleiros. Exploração das Unidades Hoteleiras • Ciência, Tecnologia e Inovação A situação regional em matéria de I&D, quando comparada com a média nacional salvaguar- dando evidentemente os respetivos contextos e escalas, não deixa de revelar desequilíbrios que importa corrigir através da criação de melhores condições para o fomento das atividades de I&D nos Açores. Indicadores de Investigação e Desenvolvimento (I&D), em 2018 A capacidade real existente em investigação tem fundamentalmente origem no setor público. A Universidade dos Açores, com base nos seus centros de investigação, assume um papel de relevância na Região, a par de outras entidades que integram o Sistema Científico e Tecnológico dos Açores (SCTA), como os laboratórios públicos ou o INOVA e as suas unidades de desenvol- vimento científico e tecnológico. Os estrangulamentos que ao nível da Região se colocam à investigação e, sobretudo, ao processo de inovação serão potencialmente superados por via do aumento do investimento em I&D, alicerçado numa estreita colaboração entre entidades públicas, mas também com as privadas. Em alinhamento com uma estratégia de desenvolvimento assente nas vantagens regionais, estratégia essa que inclusive é condição ex-ante ao financiamento comunitário e que é conhecida por RIS 3, está a ser desenvolvido um conjunto de medidas de apoio centradas nos objetivos concretos, dirigidos nomeadamente à consolidação do potencial científico e tecnológico dos Aço- res, na investigação em áreas relevantes da atividade económica regional (setores tradicionais e emergentes), incentivando a cooperação através da criação de sinergias transregionais e interna- cionais e valorizando a divulgação científica e o ensino experimental.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 25 • Capacidade Digital O sistema oficial nacional de estatística (INE) não fornece elementos desagregados es- pacialmente para se aquilatar o grau de penetração das redes digitais no funcionamento das empresas. Porém, tentando retirar alguns dados do lado da procura, dos consumidores finais, são apresentados, por aquele Instituto de Estatística, elementos muito relevantes para situar os Açores no contexto nacional. Em termos de cobertura de rede em banda larga e dos agregados domésticos que têm liga- ção à Internet, verifica-se que os Açores, logo após a área metropolitana de Lisboa, apresentam os índices mais elevados no contexto nacional, considerando cinco regiões administrativas e as duas autónomas, com valores muito interessantes. Apesar disto, ainda persistem muitas falhas da cobertura de rede em diversas freguesias das diferentes ilhas dos Açores, que têm motivado petições na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. No que concerne aos cabos submarinos de fibra ótica, estes estão a atingir o final do seu período de vida útil, pelo que é urgente proceder ao início dos trabalhos para a sua substituição, garantindo uma oferta aos açorianos de melhor qualidade e diversidade. Agregados Domésticos com ligação à Internet e ligação através de Banda Larga em Casa (%), em 2019 R. A. Açores R. A. Madeira Algarve Banda larga Alentejo Internet A. M. Lisboa Centro Norte 0,0 10,0 20,0 30,0 40,0 50,0 60,0 70,0 80,0 90,0 100,0 Norte Centro A. M. Lisboa Alentejo Algarve R. A. Madeira R. A. Açores Banda larga 74,4 74,1 86,0 71,6 77,0 83,3 83,4 Internet 77,9 76,7 88,7 73,9 80,3 86,1 85,8 Fonte: INE Por outro lado, é também nos Açores, na área metropolitana de Lisboa, bem como na Madeira, proporcionalmente, que um maior número de indivíduos utiliza a Internet para diferentes tarefas. No caso do correio eletrónico, há uma menor dispersão em relação a valores médios. Indivíduos com Idade entre 16 e 74 anos que utilizam Internet e Comércio Eletrónico (%), 2019 100,0 90,0 Internet 80,0 70,0 60,0 50,0 40,0 30,0 20,0 10,0 0,0 A. M. R. A. R. A. Norte Centro Alentejo Algarve Lisboa Madeira Açores Internet 77,9 76,7 88,7 73,9 80,3 86,1 85,8 Comércio Eletrónico 24,1 26,2 35,1 29,8 26,6 27,7 28,6 Fonte: INE  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 26 O desenvolvimento de uma transição digital torna-se elemento fundamental para alavancar as dinâmicas no espaço regional, de forma a consolidar e reforçar a utilização destes meios, na economia moderna. • Investigação e desenvolvimento O incremento dos níveis de introdução de fatores reais de inovação no tecido empresarial reque- rerá um reforço da interligação e das sinergias entre as empresas regionais, os centros de I&D e o ensino superior, com o intuito de alargar as capacidades instaladas em investigação e inovação (I&I), mais fortemente orientadas para a promoção do investimento das empresas em inovação, em espe- cial no desenvolvimento de novos processos, produtos e serviços, como se percebe no quadro infra. Indicadores de Inovação Empresarial em 2018 Ao nível das infraestruturas de I&D, em particular das infraestruturas tecnológicas de base empresarial, as que facilitam a interação entre empresas, e destas com os centros de conheci- mento, como sejam parques tecnológicos, centros de difusão de inovação e de demonstração de negócios e de novos produtos e tecnologias, verifica-se a existência de dois parques tecnológicos na Região, o Terinov, na ilha Terceira, e o Nonagon, na ilha de São Miguel, com vocação para a produção económica ligada à base económica regional. A promoção da transferência de tecnologia é determinada pela existência de infraestruturas e instrumentos facilitadores, condição essencial para o sucesso de muitas iniciativas de contexto empresarial. A parceria com entidades externas, o fomento de interfaces universidade/empre- sas nos parques tecnológicos e a criação de entidades de apoio à transferência de tecnologia, proporcionam novas dinâmicas, facilitam o acesso a novas tecnologias e orientam-nas para as empresas e para o mercado. CAPITAL HUMANO • Demografia No ano 2019, a população residente na RAA, segundo as estimativas do INE para o ano de 2019, correspondia ao total de 242 796 pessoas, representando um ligeiro decréscimo de 0,02 % em relação ao ano anterior, decorrendo de variações ocorridas em ambos os saldos demográficos, o fisiológico e o migratório. Decomposição da Evolução da População  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 27 Os saldos fisiológicos registavam tradicionalmente contributos positivos para o crescimento demográfico, minimizando, ou mesmo compensando, saldos migratórios negativos, sujeitos a variações determinadas por mudanças socioeconómicas ou, então, condicionadas por elementos circunstanciais da conjuntura do momento histórico em concreto. Todavia, a tendência geral de redução da natalidade de forma progressiva começou por im- plicar margens de crescimento fisiológico menores, atingindo-se nos anos mais recentes saldos nulos ou mesmo negativos. Evolução das Componentes dos Saldos Fisiológicos Apesar desta tendência de redução da natalidade, esta mantém-se nos Açores a um nível mais elevado do que o da média nacional. Concretamente, em 2019, as taxas brutas de natalidade nos Açores e no Continente foram, respetivamente, de 8,8‰ e 8,4‰. Observando a estrutura etária da população, verifica-se uma redução na representatividade do grupo da população jovem versus os outros dois grandes grupos, destacando-se, todavia, o da população em idade de reforma. Estrutura Etária da População • Educação No ano letivo de 2020/2021, o número de matrículas nas escolas da RAA, nos ciclos de ensino regular e nas outras modalidades complementares de ensino, correspondeu a um total de 42 460 alunos. Este número de alunos traduz um novo decréscimo absoluto, em relação ao ano anterior, na ordem dos 960 alunos, que reflete uma variação negativa de 2,2 %. Constata-se que há uma redução média do número de alunos ligeiramente superior a 1000 por ano. No ensino regular, observam-se acréscimos de matrículas nas creches e no 3.º ciclo do ensino básico. Enquanto que no primeiro caso poder-se-ão atribuir razões de ordem social, relacionadas com a situação profissional das famílias, no que concerne ao 3.º CEB, estarão associados índices de insucesso escolar que o justificam, dada a redução demográfica que se tem vindo paulatinamente  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 28 a registar desde o 1.º ciclo e que tem vindo a revelar-se sucessivamente e de forma encadeada nos ciclos subsequentes. Número de Matrículas nas Escolas da Região, por Ano de Ensino Oficial e Particular Oficial e Particular Ensino Regular Outras modalidades de Ensino Ano letivo Programa TOTAL Ensino Ensino Creche JI 1.º ciclo 2.º ciclo 3.º ciclo Secundário Oportuni- PROFIJ Outros* PEREE Recorrente Profissional dade 2013/2014 1382 7 600 12 067 6 228 8 613 5 698 263 1 217 1 463 3 547 895 1 055 50 028 2014/2015 1403 7 539 11 811 6 053 8 276 5 456 230 661 1 506 3 535 1 161 1 249 48 880 2015/2016 1541 7 341 11 477 5 737 8 146 5 335 210 484 1 461 3 462 1 278 1 509 47 981 2016/2017 1740 7 166 11 089 5 402 7 829 5 228 186 214 1 482 3 402 1 480 1 514 46 732 2017/2018 1641 6 712 11 005 5 329 7 857 4 933 167 138 1 834 2 719 1 299 1 554 45 188 2018/2019 1688 6 706 10 571 5 253 7 621 5 178 241 178 1 612 2 731 1 234 1 573 44 586 2019/2020 1688 6 670 10 169 5 105 7 576 4 924 139 144 1 594 2 743 1 414 1 254 43 420 2020/2021 1723 6 664 9 977 5 021 7 662 4 878 106 86 1 428 2 747 1 014 1 154 42 460 *Outros - CFV; PCA e Reativar Fonte: Direção Regional da Educação Verifica-se que cerca de 20 % dos alunos da Região estão inscritos em modalidades de ensino alternativas ao ensino regular, considerando os anos de escolaridade obrigatória, tendência que se tem vindo a manter nos últimos anos. Os números do ensino profissional evidenciam uma tendência de estabilização. Já os relativos ao ensino recorrente parecem caminhar para uma situação residual. Também no que respeita ao PROFIJ, tem-se verificado uma redução constante do número anual de matrículas, registando o corrente ano letivo o valor mais baixo dos últimos oito anos. Em paralelo, importa analisar a relação percentual entre a população escolar (segundo o recen- seamento anual de alunos matriculados) e a população residente (segundo os Censos e as estimati- vas intercensitárias do Instituto Nacional de Estatística), para cada idade. A distribuição das matrícu- las dos alunos segundo os respetivos escalões etários reflete a progressão do ensino em termos de generalização de acesso escolar dos jovens em idade de formação académica formal. Não obstante, e apesar de uma evolução positiva relacionada com o alargamento da escolaridade obrigatória até aos 18 anos de idade, a partir desse momento registam-se ainda preocupantes dados que indiciam abandono escolar, evidenciado a partir dos 14 anos de idade, com tendência crescente, sendo que as taxas de escolarização dos 14 e 15 anos de idade são as mais baixas dos últimos 10 anos. Taxas de Escolarização por Idades e Anos Letivos Ensino Oficial e Particular % Idades 2009/10 2010/11 2011/12 2012/13 2013/14 2014/15 2015/16 2016/17 2017/18 2018/19 2019/20 <1 Ano 9,0 10,6 9,5 9,5 10,6 11,1 15,4 14,5 12,7 14,3 14,7 1 Ano 15,4 15,6 16,5 16,5 16,5 19,8 24,6 25,3 24,5 25,7 24,1 2 Anos 19,2 18,4 20,4 20,4 22,3 22,2 31,0 29,1 29,8 31,0 30,6 3 Anos 65,7 64,4 65,6 65,6 68,1 66,8 70,4 73,8 74,2 80,2 79,6 4 Anos 88,5 88,7 89,7 89,7 91,0 90,2 88,3 89,6 96,9 96,7 93,5 5 Anos 98,6 97,5 97,2 97,2 100,0 100,0 99,6 99,6 100,0 100,0 100,0 6 Anos 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 90,4 100,0 100,0 7 Anos 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 95,6 100,0 100,0 100,0 8 Anos 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 98,9 100,0 100,0 9 Anos 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 10 Anos 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 11 Anos 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 96,6 100,0 100,0 12 Anos 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 13 Anos 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 14 Anos 100,0 100,0 100,0 100,0 99,5 99,0 100,0 98,4 99,0 99,1 96,5  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 29 % Idades 2009/10 2010/11 2011/12 2012/13 2013/14 2014/15 2015/16 2016/17 2017/18 2018/19 2019/20 15 Anos 100,0 100,0 97,8 97,8 95,5 99,9 98,3 99,1 96,5 93,1 94,9 16 Anos 90,3 92,8 92,4 92,4 92,9 97,2 100,0 96,7 98,8 96,1 95,9 17 Anos 78,0 78,5 79,6 79,6 81,3 93,5 95,1 89,8 92,8 95,1 96,6 18 Anos 44,7 46,9 48,7 48,7 49,3 51,6 56,2 54,9 60,9 66,2 65,5 19 Anos 26,0 24,9 26,7 26,7 27,4 28,6 29,9 29,2 32,6 34,7 31,3 20 Anos 13,4 13,8 13,3 13,3 16,1 15,4 16,4 17,0 17,0 17,4 15,6 21 Anos 8,3 7,8 7,4 7,4 7,3 7,8 9,2 9,7 10,3 8,6 7,4 22 Anos 5,4 4,4 3,9 3,9 4,1 3,8 5,4 6,2 5,6 4,9 3,2 23 Anos 2,9 2,8 2,7 2,7 2,8 2,0 4,1 4,1 4,3 3,8 2,3 24 Anos 2,1 1,3 1,7 1,7 1,2 1,1 4,8 4,1 3,7 2,4 2,0 Fonte: INE - População Residente (N.º) por local de residência (NUTS - 2011), Sexo e Idade - Anual Em paralelo, se se atentar à taxa real de escolarização, verifica-se uma estagnação que reflete a não evolução dos índices de sucesso escolar. Assiste-se a uma preocupante redução da relação percentual entre o número de alunos matriculados num determinado ciclo de estudos, em idade normal de frequência desse ciclo, e a população residente dos mesmos níveis etários. Nos últimos 10 anos de que há registos consolidados disponíveis, apenas na faixa etária correspondente à frequência do Jardim de Infância tal não se verificou. Taxa Real de Escolarização RAA de 2009/10 a 2018/19 No que concerne ao aproveitamento escolar, medido pelas taxas de transição/conclusão nos anos terminais de cada ciclo do ensino básico e secundário, regista-se uma melhoria significativa ao nível do 12.º ano de escolaridade, certamente não isolada do facto de nesse ano em concreto, na de- corrência da pandemia, ter havido dispensa da realização de exames nacionais para efeitos de clas- sificação interna. Em sentido inverso, é preocupante a redução significativa da taxa de conclusão do 9.º ano, tanto mais que, pelos mesmos motivos, em 2019/2020 não houve provas finais de 3.º ciclo. Taxas de Transição ou de Conclusão Ensino Oficial e Particular — Currículo Regular  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 30 Já se tivermos em atenção as taxas de abandono escolar precoce, de 1998 a 2020, as taxas na nossa Região foram reduzidas de 60,1 % para 27,0 %. No mesmo período, a correspondente evolução no território de Portugal continental foi de 46,2 % para 8,4 %. Em ambos os territórios, a redução não terá, certamente, sido alheia à transição para a obrigatoriedade da escolaridade aos 12 anos de escolaridade ou aos 18 anos de idade. Verifica-se, assim, que enquanto a nível continental nacional houve uma redução relativa de 81,8 %, nos Açores, essa redução foi de 55,1 %, muito inferior à evolução nacional. Se, nos Açores, tivéssemos evoluído na mesma proporção, a taxa que se registaria em 2020 teria sido de 10,9 %, muito longe dos atuais 27 %. Taxa de Abandono Precoce de Educação e Formação (%) Já no que respeita aos recursos docentes, tem-se verificado uma constância nos respetivos quadros. Não obstante, apenas no 1.º período de 2020/2021 foram lançados 202 horários do- centes na Bolsa de Emprego Público dos Açores, todos eles superiores a 15 horas letivas, o que evidencia números gravosos de falta de docentes na Região, não constando da bolsa de emprego candidaturas a nível centralizado. Evolução dos Quadros Docentes na RAA • Cultura A procura de visitantes na rede de museus da RAA traduziu-se em 205,3 mil de entradas durante o ano de 2019, correspondendo a um crescimento à taxa média anual de 2,3 %. Este crescimento decorreu da evolução no número de visitantes nacionais, mais 5,5 % do que em 2018, tendo o número de visitantes estrangeiros registado um decréscimo na ordem dos 2,3 %.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 31 Visitantes aos Museus, segundo a Nacionalidade Os utilizadores das bibliotecas públicas e dos arquivos regionais solicitaram 104 mil de con- sultas, que incidiram sobre 100 mil documentos durante o ano de 2019. Os dados das bibliotecas públicas e arquivos continuam a demonstrar a existência de docu- mentos solicitados mais do que uma vez para consulta. Bibliotecas e Arquivos Públicos Regionais — 2019 O número de agremiações e de grupos culturais com finalidades de execução musical (fi- larmónicas) e, também, de dança (folclore) tem-se mantido ao longo dos anos, ao contrário da representação cénica através de grupos de teatro, que diminuiu significativamente. • Desporto Ao longo dos anos, o número de atletas inscritos nas associações desportivas representou um ligeiro decréscimo. No âmbito da organização associativa, mais concretamente em termos de agentes com res- ponsabilidade de direção, observou-se um ligeiro decréscimo no número desses elementos. A redução do número de técnicos também poderia afetar alguns índices de enquadramento, mas a sua variação de intensidade relativamente moderada não alterou significativamente o equi- líbrio do rácio de 22 atletas por técnico, que se vem mantendo nos últimos anos. Evolução Desportiva  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 32 As modalidades que continuam a destacar-se são o futebol de onze, com 4962 atletas inscritos, representando 1/5 do total, o voleibol, com 2629 atletas, e o futsal, com 2213 atletas. • Mercado de trabalho As políticas públicas de manutenção do emprego, implementadas no atual contexto de pandemia COVID-19, tem permitido atenuar os efeitos negativos ao nível do emprego e do de- semprego. Condição da População Perante o Trabalho Quanto aos programas de estágio e inserção socioprofissional, a 31 de dezembro de 2020, estavam registadas 7120 pessoas, mais 1 469 pessoas do que a 31 de dezembro de 2019, repre- sentando um crescimento de 26 %. De notar que se perspetiva, para 2021, uma alteração metodológica na recolha dos dados do inquérito trimestral do INE ao emprego, que poderão ser construídos com base numa nova série estatística. Face a esta alteração metodológica, públicos que até agora foram classificados como empre- gados, nomeadamente pesca e agricultura de autoconsumo e pessoas abrangidas pelas medidas ocupacionais, poderão vir a ser considerados pelo INE como desempregados. Se considerarmos esta quebra estatística metodológica, as novas séries, a partir do primeiro trimestre de 2021, não poderão ser comparáveis com as anteriores. A contrario, teríamos então de estimar o desemprego de 2020 com o mesmo referencial me- todológico (o que faria da taxa de desemprego estimado para os Açores no ano de 2020 passar para 11,9 %). Para o crescimento do emprego em 2019, que atingiu a taxa média de 1,7 %, contribuiu sobretudo o setor secundário com uma taxa média na ordem dos 10 %. Já o setor primário regis- tou um decréscimo a uma taxa média anual na ordem de 6 %, o que implicou a redução da sua participação no mercado de trabalho, passando a representar 9,9 % em 2019, enquanto no ano anterior apresentara 10,7 %. O crescimento do setor secundário situou-se a um nível próximo da média para o conjunto das atividades, passando a representar 17 % do total. A intensidade de crescimento deste setor decorreu da evolução nas indústrias transformadoras, tendo o ramo da construção registado um crescimento positivo, mas com expressão mínima e sem efeito significativo para influenciar o ritmo de atividades conexas. População Ativa Empregada por Setores de Atividade  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 33 Observando a evolução do emprego, segundo a respetiva distribuição por profissões, evidencia- -se o crescimento do Pessoal de Serviços e Vendas, no âmbito do setor terciário, pelo volume e regularidade verificados nos últimos anos. A profissão Administrativos também revelou um acréscimo expressivo, enquanto as outras categorias profissionais, associadas ao setor terciário, mostram um volume de ativos mais estáveis. Já outras categorias revelaram maior estabilidade ou decréscimo menos acentuado de volume de emprego, como o caso dos Trabalhadores Não Qualificados ou dos Agricultores e Pescado- res, correspondendo estes últimos, grosso modo, à evolução do próprio setor primário, que vem mantendo a sua representatividade no contexto do volume global de emprego. População Ativa Empregada, por Profissão O emprego médio anual nos Açores, no ano de 2019, situou-se nos 113 665 indivíduos, numa proporção entre homens e mulheres de 55 % e 45 %, respetivamente. A taxa de atividade da população registou, em 2019, o valor de 51 %, representando um acréscimo de cerca de 3 % relativamente aos últimos 10 anos. Verifica-se que é o grupo etário dos 25 aos 34 anos que apresenta um maior equilíbrio e uma maior taxa de emprego. Quando analisamos o nível de escolaridade da população, em termos da sua distribuição por sexos, verificamos que o desequilíbrio existente é ao nível do ensino básico (3.º ciclo), constatando- -se uma maior proximidade ao nível do ensino secundário e mesmo superior. Analisando os dados da população empregada por setor de atividade e a sua distribuição por sexo, facilmente se constata que o peso significativo do sexo feminino é verificado no setor dos serviços, sendo que o contrário é verificado ao nível da indústria e construção. Dados do Emprego — Ano 2019  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 34 COESÃO SOCIAL • Apoio social Na sequência do agravamento geral das condições de vida, os apoios sociais têm sido o mecanismo para responder às situações mais difíceis das famílias, como é o caso da atual situa- ção decorrente da pandemia COVID-19. Em 2019, as despesas por tipo de prestação totalizaram 120,4 milhões de euros, representando um acréscimo de cerca de 0,5 % em relação ao ano anterior. No âmbito das despesas por prestação, de acordo com a tabela infra, verificam-se aumen- tos, entre 2018 e 2019, nas Prestações Familiares (12 %), na Indisponibilidade Temporária para o Trabalho (11,3 %), no Complemento Solidário para Idosos (6 %). Salienta-se que nas rubricas Prestações de Desemprego e Rendimento Social de Inserção verificam-se decréscimos de 13,2 % e 7,3 %, respetivamente. Despesas — Prestações dos Regimes Síntese da Despesa por Tipo de Prestação 1 nos Açores  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 35 As despesas de Ação Social têm vindo a aumentar, até 2018. No entanto, em 2019, regista- ram um ligeiro decréscimo. Despesas — Ação Social Ao nível do apoio ao rendimento mínimo das famílias, observa-se que nos últimos dez anos o número de famílias beneficiadas oscila entre as 8 e as 8,4 mil, enquanto ao nível do número de beneficiários, em 2010, eram apoiados 26,7 mil indivíduos e passados nove anos esse número rondava os 21 mil, cerca de 8,7 % da população residente na Região. Rendimento Social de Inserção (n.º) As medidas de apoio e suporte social contam com a colaboração muito próxima e efetiva dos institutos públicos regionais com competência em matéria de solidariedade e segurança social e com a cooperação imprescindível de todas as IPSS, Misericórdias e outras entidades e associa- ções de interesse público orientadas para esta temática. A Rede Regional de Serviços e Equipamentos Sociais, desenvolvida em parceria com as IPSS e Misericórdias, na Região, conta com 695 valências, que servem mais de 34 mil pessoas.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 36 • Sistema Regional de Saúde A prestação de cuidados de saúde caracteriza-se pela coexistência de um Serviço Regional de Saúde (SRS), de subsistemas públicos e privados específicos para determinadas categorias profissionais e de seguros voluntários privados. Mas é o SRS a principal estrutura prestadora de cuidados de saúde, integrando todos os cuidados de saúde, desde a promoção e vigilância da saúde à prevenção da doença, diagnóstico, tratamento e reabilitação médica e social. O SRS é um conjunto articulado de entidades prestadoras de cuidados de saúde, organizado sob a forma de sistema público de saúde e encontra-se organizado em i) unidades de saúde de ilha (USI); ii) hospitais E.P.E.; iii) Centro de Oncologia dos Açores (serviço especializado); iv) Conselho Regional de Saúde (órgão consultivo); v) Inspeção Regional de Saúde. Em termos de infraestruturas, o SRS apoia-se na existência de: Três hospitais, um centro de oncologia, 17 centros de saúde de base concelhia/ilha (10 centros avançados e sete centros intermédios), integrados em nove unidades de saúde de ilha, e ainda 105 extensões de saúde. A procura dos serviços de saúde por parte da população tem tido uma trajetória ascendente, acompanhada por um número também crescente de meios complementares de diagnóstico. Observa-se, porém, alguma estabilidade do número de doentes internados no sistema público de saúde. Ao nível dos recursos humanos, observa-se um crescimento do número de profissionais que desenvolvem a sua atividade neste setor, designadamente médicos e pessoal de enfermagem, mas também outros grupos profissionais. O número de pessoal no SRS, em 2019, totalizou 5257 profissionais ativos, representando um crescimento, relativamente a 2018, de 3,7 % Pessoal de Saúde  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 37 No quadro do combate à emergência de saúde pública provocada pela pandemia COVID-19, o SRS, e os seus profissionais como um todo, suportaram um choque na necessidade de resposta e adaptação. Os três hospitais públicos regionais foram obrigados a modificar protocolos, instalações e a afetação de recursos humanos para dar resposta às necessidades específicas da doença COVID-19. Nas unidades de saúde de ilha, os serviços de saúde pública assumiram uma elevada carga de trabalho com penalização para toda a restante atividade assistencial às populações. • Poder de compra O Instituto Nacional de Estatística produz um estudo sobre o poder de compra concelhio, tendo como objetivo, segundo o instituto, caracterizar os municípios e as regiões portuguesas relativamente ao poder de compra, numa aceção ampla de bem-estar material, a partir de um conjunto de variáveis, recorrendo a ferramentas de análise de dados. Os últimos dados disponíveis, relativos a 2017, revelam estagnação do poder de compra médio per capita nos Açores no contexto nacional. Indicadores do Poder de Compra • Desemprego A atual crise sanitária provocada pela pandemia COVID-19, com uma conjuntura económica gravosa associada, é propiciadora de desocupação de ativos e de redução na oferta de postos de trabalho. População Desempregada Acresce ainda que tomando os valores médios observados ao longo do ano de 2019, não em termos de evolução da expressão numérica, mas sim em termos de estrutura, fazem concluir-se que é nos escalões etários dos 15-24 anos e 45-64 anos onde se verifica maior intensidade do nível de desocupação involuntária.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 38 A maior incidência de desemprego no sexo feminino regista-se no escalão etário dos 25-34 anos. Observa-se, porém, ainda neste contexto, uma situação de desemprego na faixa de idades mais novas, verificando-se maior expressão dos desempregados do sexo masculino. Estrutura Etária e de Género do Desemprego em 2019 (N.º de indivíduos) 3.000 2.500 2.000 total H M 1.500 1.000 500 0 15-24 25-34 35-44 45-64 65 Fonte: SREA, Inquérito ao Emprego. Média dos quatro trimestres de 2019 Outra dimensão do desemprego prende-se com o nível de escolaridade dos desempregados. E neste particular os números são muito exemplificativos, cerca de 80 % do número de desem- pregados tem níveis de escolaridade muito baixa, apenas até ao ensino básico. De acentuar que a quebra de alguns setores económicos intensivos em mão de obra, sem grande qualificação, está na origem desta situação. Nível de Instrução dos Desempregados em 2019 (N.º de indivíduos) Até ao Básico Secundário H M Superior 0 1.000 2.000 3.000 4.000 5.000 6.000 7.000 8.000 Fonte: SREA, Inquérito ao Emprego. Média dos quatro trimestres de 2019 COESÃO TERRITORIAL E SUSTENTABILIDADE • Acessibilidades A mobilidade das pessoas, dos bens e dos produtos na Região e desta para o exterior, é essencial para a eficiência económica e para o funcionamento da sociedade. As realidades insulares e arquipelágicas penalizam a acessibilidade nas ilhas. De facto, é no transporte marítimo e aéreo que assenta a promoção do mercado regional.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 39 Esta realidade e respetivas condicionantes confere um peso específico na evolução da eco- nomia regional. No que concerne ao transporte terrestre, alguns dados estatísticos para os últimos anos, na área do transporte coletivo, permitem retirar que os dois tipos de carreiras (urbanas e interurbanas) registam decréscimos, quer a nível do número de passageiros transportados, quer por quilómetro (km) percorrido. Os decréscimos foram mais expressivos em carreiras dos circuitos com mais quilómetros de extensão. Tráfego de Passageiros nos Transportes Coletivos Terrestres Nos passageiros transportados por via marítima, o tráfego nos portos atingiu, em 2019, um volume de 2 milhões de movimentos de embarque mais desembarque, passando cerca de 42 % do total pelas infraestruturas marítimas do canal Horta-Madalena. Em termos de evolução, os movimentos cresceram a taxas médias anuais na ordem de 0,5 a 1 %, representando uma aceleração em relação ao ano anterior. Movimento de Passageiros nos Portos Comerciais O tráfego de passageiros nos aeroportos (embarques e desembarques) situou-se na ordem de grandeza de 3,4 milhões de movimentos em 2019, representando um crescimento à taxa média de 5,2 % em relação ao ano anterior. Este crescimento ficou a dever-se ao tráfego interilhas e, principalmente, ao territorial com ligação direta ao exterior, no âmbito do espaço da economia portuguesa e, em contrapartida, ao decréscimo registado no tráfego internacional. O tráfego territorial tem sido o segmento de mercado que tem acentuado a progressão de ligações aéreas desde 2015, passando a ocupar a posição mais representativa do tráfego aéreo.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 40 Passageiros Embarcados + Desembarcados Considerando a evolução mais recente, em contexto de pandemia COVID-19, observa-se uma acentuada redução no movimento de passageiros desembarcados nos aeroportos da Região, tendo-se registado um decréscimo de cerca de 868 mil passageiros desembarcados no final do 3.º trimestre de 2020, em comparação com período idêntico de 2019. Movimentos nos Aeroportos Ao nível das mercadorias movimentadas pelos portos comerciais dos Açores, durante o ano de 2019, o total de 2,373 milhões de toneladas, representa um decréscimo de 4,2 % em relação ao ano anterior, envolvendo quer os carregamentos, quer os descarregamentos, e interrompendo os acréscimos que vinha registando nos últimos anos. Por sua vez, as cargas movimentadas nos aeroportos registaram um volume de 9,1 mil to- neladas, representando um crescimento de 4,6 % em relação ao ano anterior, que, todavia, ficou circunscrito ao tráfego interilhas. Cargas Movimentadas  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 41 • Energia Uma das redes principais e estratégicas que cobrem o território regional é a energética, com especial enfoque na eletricidade. Com dados de 2018, infere-se que a energia primária consumida nos Açores atinge num volume total de 353 mil toneladas equivalentes de petróleo (teps). As fontes constituídas por combustíveis fósseis (petróleo e derivados) têm vindo a perder algum peso estrutural em contrapartida de outras mais limpas, mas a sua representatividade ainda corresponde a cerca de 90 %. As fontes de energias renováveis de eletricidade constituídas pela geotermia, eólicas e hidroe- létricas somaram 27,9 mil teps, representando 7,9 % do total. Outras fontes de energias renováveis sem eletricidade, como a solar e a biomassa, por exemplo, representam 2 % do total. Na energia já disponível para consumo final, isto é, passando a considerar o sistema eletro- produtor, a eletricidade representou 23,2 % do total, os combustíveis de origem fóssil 75,6 % e outras formas 1,3 %. Balanço Energético — Oferta — 2018 Energia Primária Consumida Disponível para Consumo 2,0% 1,3% 7,9% 23,2% Renovável sem eletricidade 89,3% Eletricidade 75,6% Petróleo Fonte: Direção Geral de Energia e Geologia Os transportes continuam a revelar-se como os maiores utilizadores finais da energia dispo- nível para consumo, atingindo uma quota de 49,3 %, que é abastecida em absoluto (100 %) por energia primária de combustíveis fósseis de petróleo. Setores de diversas atividades de produção, desde agricultura a indústrias, também são grandes consumidores de combustíveis fósseis, mas já incluem alguma diversificação por fontes alternativas de energia. Já a procura de energia pelo setor doméstico é abastecida basicamente por duas fontes, o petróleo e eletricidade, cabendo a cada uma, respetivamente 39,4 % e 53,2 %. A procura pelo setor de serviços é comparável à do setor doméstico em termos da sua quota no total, de aproximadamente 14 %. Todavia, o seu abastecimento está mais concentrado na forma de eletricidade, que atingiu 79,3 %. A procura pelos outros setores continua a mostrar um predomínio de abastecimento através de produtos petrolíferos.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 42 Balanço Energético — Procura — 2018 A procura agregada dos consumos pelas famílias, empresas e entidades públicas atingiu um volume total de 743,4 GWh, correspondendo a um decréscimo à taxa média de 0,12 %, durante o ano de 2019. Também a oferta de produção de 812,9 GWh, no mesmo período, correspondeu a um de- créscimo à taxa média de 0,12 %. Eletricidade — Balanço A evolução da procura, em 2019, inverteu o padrão dos anos anteriores, registando um ligeiro decréscimo relativamente a 2018. Os acréscimos nos consumos domésticos foram residuais para o crescimento da procura, já que os consumos industriais e, principalmente, os de serviços públicos e iluminação pública registaram reduções traduzidas em taxas médias de variações anuais negativas, a que não será alheio a introdução de sistemas de iluminação mais eficientes e que implicam maior poupança. Consumo de Eletricidade  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 43 Para a satisfação do acréscimo de procura contribuiu de forma significativa a eletricidade produzida por tecnologia térmica, até porque se registaram mesmo quebras de produção em fontes de energia renovável. O volume de eletricidade com origem em centrais térmicas representa cerca de 62 % do total, o que é ainda muito significativo. A geotermia representa cerca de 24 % do total e as outras fontes renováveis, cerca 14 %, completam a estrutura da oferta. Produção de Eletricidade • Sustentabilidade De acordo com os dados mais recentes do Sistema Regional de Informação sobre Resíduos, em 2019, na RAA, foram produzidas 145 722 toneladas de Resíduos Urbanos (RU), o que confirma a tendência de aumento retomada em 2016, depois de dois anos de redução dos quantitativos produzidos (2014 e 2015). Este novo ciclo de crescimento da produção de RU resulta sobretudo do aumento da popu- lação flutuante, por via do incremento dos fluxos turísticos na Região. Evolução da Produção de RU na RAA em toneladas Produção de RU por ilha em toneladas (2019)  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 44 A produção de RU per capita foi de 600 kg na RAA, correspondendo a uma capitação diária de 1,6 kg. Este nível de produção de RU situa-se acima da média nacional (1,4 Kg em 2018) e da União Europeia a 28 (1,3 Kg em 2018). Produção per capita de RU por ilha (2019) A RAA tem progredido significativamente no tratamento dos respetivos RU e na aplicação do princípio da hierarquia da gestão de resíduos, nomeadamente por via do aumento da valorização em detrimento da eliminação. A instalação dos Centros de Processamento de Resíduos e a selagem e requalificação am- biental e paisagística das lixeiras e aterros nas ilhas com menor população foram fundamentais para a mudança de paradigma na gestão dos RU na Região. Em 2019, a RAA valorizou, pelo terceiro ano consecutivo, mais de metade dos RU produ- zidos (55,2 %), dos quais 22,6 % encaminhados para valorização material (reciclagem), 15,5 % submetidos para a valorização orgânica (compostagem) e 17,2 % para valorização energética (incineração). De relevar, também o facto de, em 2019, as sete ilhas com menor população (Flores, Corvo, Faial, Pico, Graciosa, São Jorge e Santa Maria) terem promovido a valorização material e orgânica de 82 % dos RU ali produzidos. Daquelas ilhas, apenas o Pico mantém a eliminação dos refugos em aterro, sendo que as restantes seis ilhas enviaram a totalidade dos respetivos refugos para valorização energética, alcançando o objetivo de “aterro zero”. Evolução do tratamento de RU na RAA (2012-2019)  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 45 Operações de tratamento de RU por ilha (2019) O Plano Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos integra o Programa Regional de Prevenção de Resíduos, onde se enunciam várias medidas de prevenção e redução, que visam incrementar a consciencialização ambiental e dissociar a produção de resíduos e os respetivos impactes ambientais da evolução do crescimento económico. A preservação dos recursos naturais reclama a otimização dos ciclos de vida dos produtos e uma ação orientada para a redução da produção de resíduos. Os setores da água, como os demais em matéria ambiental, são fortemente regulados a nível comunitário. O Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores (PGRH-Açores) visa dar cum- primento às metodologias e objetivos ambientais fixados na Diretiva da Qualidade da Água, para tal integrando as questões mais relevantes à sua gestão, nomeadamente em termos do estado das massas de água e das pressões identificadas. Destaca-se a necessidade de reforçar a monitorização das massas de água, combater a eutrofização, diminuir os efeitos das principais pressões (poluição difusa, resultante da atividade agropecuária, e poluição tópica, associada à drenagem e tratamento de águas residuais urbanas) e melhorar a disponibilização de água aos consumidores, em quantidade e qualidade adequadas. Neste particular é de realçar que se registam avanços em termos da qualidade da água para consumo. Análises em Cumprimento dos Valores Paramétricos (%) A proteção e a valorização da biodiversidade e dos recursos naturais serão sempre uma prioridade estratégica. Na Região, a Rede Natura 2000 está organizada em dois Sítios de Interesse Comunitário (SIC), 24 Zonas de Especial Conservação (ZEC) e 15 Zonas de Proteção Especial (ZPE), incluindo 66 espécies e 29 habitats classificados no âmbito da “Diretiva Habitats” e 36 espécies de aves classificadas no âmbito da “Diretiva Aves”. A área terrestre dos Açores ocupada com a Rede Na-  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 46 tura 2000 representa cerca de 15 % do território, correspondendo 40 % a áreas públicas e 77 % a áreas naturais. 2 — Opções Estratégicas 2021-2024 O Programa do XIII Governo Regional dos Açores sinaliza com enfase as suas opções es- tratégicas sob o imprevisível prolongamento dos efeitos da pandemia nas economias mundiais, especialmente, em certos setores de atividade, também afeta a previsibilidade a médio prazo na RAA, ao que se acrescenta a indefinição ainda existente relativamente ao próximo período de programação financeira plurianual da União Europeia. A nível nacional e regional, as políticas públicas têm sido reorientadas para tentar evitar o agravamento da situação de emergência socioeconómica, por forma a que não se traduza em aumentos de falências e de desemprego. Na Região, os resultados que se vinham registando na economia, em grande parte devido ao impulso dado pelo setor do turismo à procura interna e dirigida à oferta regional e com impactos em diversas atividades económicas, inverteram-se em 2020. A pandemia causou constrangimentos nos mercados emissores de procura de turismo e bens regionais, mas também nas redes logísti- cas, de abastecimento à Região e de exportação de produtos açorianos. As medidas de controlo sanitário ao nível mundial, europeu, nacional e regional também contribuíram para as disrupções nas atividades económicas, especialmente em setores mais expostos ao mercado externo e às redes logísticas. O início deste período de planeamento estratégico coincide com o hiato provocado pelo aproximar do fim do ciclo de programação das políticas europeias de coesão, de desenvolvimento rural, da competitividade empresarial, do mar, da investigação e desenvolvimento, entre outras, e com a fase de preparação e implementação do novo ciclo de programação financeira, também afetado pelos constrangimentos provocados pela pandemia. A implementação do novo período de programação, bem como a aplicação dos fundos comunitários mobilizados para combater os efeitos da pandemia só começarão, estima-se, a ter impacto nas finanças públicas regionais a partir do segundo semestre deste ano. O período de orientação estratégica 2021-2024 apresenta desafios adicionais: uns provocados pelos impactos diretos da pandemia, outros decorrentes de problemas estruturais, já identificados e anteriormente detetados, e que também foram agravados pelo quadro pandémico. A importância dos fundos europeus no financiamento do investimento público regional e, inclusive, a necessidade de em algumas situações observar e cumprir as políticas comuns no território europeu induziu na governação regional processos de adaptação dessas condicionan- tes externas, que continuarão a ser acolhidas e potenciadas no novo ciclo de programação, num quadro de coerência externa entre o planeamento regional e o período de programação da União Europeia. A grande tarefa do futuro será criar uma economia mais autossustentável e capaz de gerar riqueza e emprego que permitam melhores níveis de rendimento com a concomitante aproximação aos níveis de desenvolvimento europeus. A utilização do setor público para a geração de mais empregos começa a dar mostra de algum esgotamento da sua capacidade de empregabilidade, importando proceder aqui a um le- vantamento daquilo que são efetivamente as suas necessidades permanentes, de modo a permitir não só regularizar a atual situação de recurso a vínculos precários, para a satisfação daquelas necessidades prementes, como também, e fundamentalmente, melhor planear e gerir a política de recrutamento e seleção dos recursos humanos da administração pública regional. Só uma administração pública bem gerida, profissional e dimensionada em função daquilo que são efetiva- mente as suas necessidades de recursos humanos, permitirá criar as condições necessárias que, racionalizando e reduzindo a dimensão destes recursos, tornem possível avançar com a urgente valorização profissional e remuneratória dos trabalhadores em funções públicas. Para abordar os desafios da nova atualidade são precisos novos paradigmas de susten- tabilidade, não só em face dos parcos resultados das políticas encetadas nos últimos anos, na educação, no combate à pobreza, na formação profissional e no emprego, como também em face  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 47 da mais do que certa recessão provocada pelas medidas de saúde pública adotadas para lidar com a doença COVID-19. Os Açores necessitam de um novo rumo, que se consubstancia na salvaguarda determinante da capacidade das cadeias de valor fundamentais da sua economia, que são a cadeia agroindus- trial, a cadeia marítimo-industrial-recreativa-científica, a cadeia do turismo, a cadeia do mar e a cadeia da construção. É necessário estabelecer uma ponte sólida entre o que eram estas cadeias de produção antes da crise sanitária e o que serão depois da crise. Esta ponte estabelece-se reforçando a liquidez necessária para a manutenção dos postos de trabalho e outras estruturas básicas da produção. Assim, as necessidades iniciais de liquidez terão de ser sucedidas por políticas mais focadas em apoios a fundo perdido. Os Açores dispõem de capacidade, meios e oportunidades para criarem uma economia mais sustentada. É necessário, para tal, adotar um novo paradigma, o da sustentabilidade da base económica, suportada na componente endógena. A nova aposta deverá ser clara: construção de uma economia mais sólida, baseada na competitividade e na produção de bens transacionáveis suscetíveis de serem exportados ou de substituírem importações, num quadro gerador de emprego sustentável, que permite maior coesão e justiça social. Um vetor central a privilegiar é a valorização da produção local assente na competitividade das empresas. O reforço de criação de emprego na economia dos Açores é fundamental. É imprescindível reconhecer o papel fundamental que o setor privado tem na criação de uma base sustentável da economia dos Açores, constituindo-se, desta forma, como o melhor garante da continuação do Estado Social de Direito e alicerce de uma verdadeira autonomia. O desenvolvimento económico, mais do que um objetivo que se impõe aos poderes públicos, deve constituir um desígnio de toda a sociedade. O diálogo e a concertação social são sempre instrumentos valiosos na caminhada do desen- volvimento e da paz social. Mais ainda, em momentos de crise económica e social como a que enfrentamos. Assim, o respeito pelo cumprimento dos direitos constitucionais e legais, de parti- cipação e negociação coletiva na Administração Pública, assume-se como forma de assegurar o papel que cabe aos parceiros sociais na efetiva realização da democracia participativa que todos almejamos. Exige-se o total respeito pelos processos privados de negociação coletiva, garante da tranquilidade social que se quer para um progresso continuado e seguro. A concertação e respeito entre os setores públicos e privados e as respetivas políticas são determinantes para o sucesso do nosso desenvolvimento económico e social sustentável e a afirmação da valia e da atualidade da nossa autonomia. Ƈ Políticas para a coesão social e para a igualdade de oportunidades A coesão social e a igualdade de oportunidades, a par com a eliminação de fatores de dis- criminação, são aspetos que caracterizam o desenvolvimento de uma sociedade. Ao longo dos anos, desde a consagração constitucional da autonomia política e administrativa dos Açores que têm sido alcançados progressos na coesão social e na igualdade de oportunidades. Porém, apesar desses progressos, a Região ainda se encontra aquém dos objetivos preconizados. Os fenómenos de pobreza e de exclusão social exigem uma resposta estratégica multidis- ciplinar, com uma visão integrada, percorrendo um caminho de verdadeiro desenvolvimento sus- tentável, envolvendo diversas políticas e medidas socioeconómicas, com resultados a longo prazo e que permitam quebrar a sua perpetuação intergeracional. São necessárias ações concertadas nas repostas sociais à exclusão, nas iniciativas de inclusão, na educação e na qualificação. Os grupos naturalmente mais vulneráveis, os mais novos e os mais idosos, carecem de medidas de integração adequadas às necessidades atuais e que, por um lado, assegurem o acesso a valências sociais e, por outro, se integrem com as melhorias de qualidade de vida e os novos paradigmas de inclusão.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 48 A política de habitação não é apenas uma política de âmbito social e de respostas de emer- gência. Também deve ser enquadrada com as medidas de ordenamento do território, da gestão patrimonial e da gestão dos espaços urbanos e das infraestruturas urbanas, bem como de reor- denamento demográfico, reorientando as políticas de habitação para a fixação de populações em ilhas, concelhos e freguesias deprimidas demograficamente. A sua articulação com outras áreas é uma condição para a qualidade de vida. Um dos pilares da igualdade de oportunidades que marca uma sociedade desenvolvida é precisamente a educação, por ser a principal ferramenta para assegurar o bom funcionamento do elevador social. A igualdade de oportunidades tem de começar precisamente no acesso aos diversos níveis de ensino, para que sejam um fator de inclusão e não um mecanismo que consolida e cristaliza as situações de exclusão e fragilidade. Os desafios colocados pela dispersão territorial, pela geografia e pelo isolamento foram, em parte, atenuados: hoje existem respostas de ensino em todas as ilhas, registando-se melhorias qualitativas, e existe um sistema de ensino que, pese embora as dificuldades, consegue dar uma resposta universal. No entanto, apesar dos progressos, persistem graves problemas de abandono escolar e de défices de qualificação nos vários níveis de ensino, sobretudo quando se comparam os resultados da Região com os nacionais e europeus. Para que o sistema educativo alcance os seus objetivos, é necessária preparação ao nível organizacional e funcional, ao nível de infraestruturas e de recursos humanos, ao nível dos conteúdos, incluindo o potencial do ensino à distância. O SRS continua a enfrentar vários desafios, devido às especificidades regionais. A disper- são do território e a baixa densidade populacional nalgumas ilhas impedem que as respostas tradicionalmente adotadas em territórios contínuos sejam aplicáveis. A eficiência de um sistema disperso por nove ilhas, na necessidade de assegurar a universalidade de acesso, é prejudicada pelos sobrecustos das soluções. Os recursos disponíveis têm de ser adequados aos objetivos, encontrando-se soluções tecnológicas e de âmbito digital que permitam alargar a acessibilidade, ao nível do diagnóstico e da prestação de cuidados de saúde, com maior eficácia e mais eficiência. As opções das políticas culturais devem contribuir para a afirmação da identidade açoriana, nas suas múltiplas expressões. A diversidade cultural registada em cada lugar, em cada ilha e no todo regional, tem reflexos na riqueza e variedade do património material e imaterial e, também, ao nível do número e variedade de coletividades. O registo e inventariação do vasto património cultural contribuem para a sua valorização e preservação, sendo necessário promover medidas para educar para a cultura. A articulação dos diversos domínios culturais e entre os diversos in- tervenientes na cultura permitirá dinamizar uma economia cultural com elevado potencial turístico. A juventude açoriana tem um papel fundamental na modernização e na sustentabilidade do desenvolvimento social e económico dos Açores e na preservação da sua cultura e das suas tra- dições. Reconhecendo esse papel fundamental, as políticas serão orientadas para a capacitação da juventude num projeto de vida integral, envolvendo a empregabilidade, o empreendedorismo e a criatividade, a intervenção cívica e o voluntariado, o desenvolvimento de competências sociais e culturais, a mobilidade e a fixação dos jovens na sua Região, bem como dotando-a de capacidades digitais e de consciencialização ambiental. Ao nível do emprego, o enfoque será no combate à precariedade, na promoção da emprega- bilidade jovem, na redução do desemprego de longa duração e em investimento na qualificação e formação. As medidas e políticas previstas contribuem para um novo paradigma de desenvolvi- mento, com base no conhecimento, na tecnologia, na formação, na educação e na qualificação dos açorianos. Em simultâneo, será implementada uma estratégia de mitigação dos efeitos negativos da pandemia nas famílias e empresas. O desejado crescimento económico impõe, a longo prazo, que se ultrapasse o atraso estru- tural existente na qualificação dos recursos humanos, um dos principais constrangimentos para a melhoria da produtividade das empresas. Nesta área é preciso uma atuação concertada, simul- tânea e reforçada ao nível da qualificação inicial de jovens e na requalificação de trabalhadores. A melhoria das competências dos empresários revela-se, também, imprescindível. É essencial avançar para um novo modelo de formação profissional. Um modelo de gestão tripartida — Governo Regional, associações empresariais e associações sindicais.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 49 O emprego não se cria por decreto nem é possível manter formandos eternamente em for- mação. A política de emprego tem de se transformar numa política de educação e formação, por um lado, e numa política de competitividade, por outro. O desporto desempenha um papel na sociedade açoriana como fator importante na igualdade de oportunidades, na igualdade de género, na inclusão social, na coesão social e na cidadania ativa. Os benefícios do desporto na saúde, em articulação com um estilo de vida saudável, serão promovidos e estimulados desde a idade precoce, conjugando a prática desportiva com a aqui- sição de literacia motora. Ƈ Um futuro mais digital e ecológico no seio da sociedade do conhecimento O desenvolvimento económico, a criação de emprego e a fixação das populações passam necessariamente pelo investimento privado. Os sistemas de incentivos constituem uma ferra- menta fundamental da política económica, acelerando os ajustamentos no tecido empresarial. Aproxima-se o fim do período de programação 2014-2020 e o período 2021-2027 ainda está em fase de preparação. Os sistemas de incentivos ao investimento privado, tendo em vista capacitar as empresas e aumentar a sua resiliência, serão adaptados em função do desenvolvimento da conjuntura e das condições que venham a surgir necessárias, dentro dos limites e objetivos pro- postos pela regulamentação dos fundos comunitários e em linha com os objetivos temáticos da União Europeia, da Estratégia Portugal 2030 e do que ficar estabelecido no Acordo de Parceria entre Portugal e a EU. A especialização inteligente baseada no potencial regional estimula a inovação e a produti- vidade. A inclusão digital, especialmente das micro e pequenas empresas, são áreas prioritárias de investimento para aumentar a capacitação das empresas. A transição digital deve, de forma determinante, apostar no salto digital, rumo à utilização generalizada da Inteligência Artificial. Depois da evolução 4.0 de robotização de múltiplas funções (na qual ainda estamos muito atrasados), o passo seguinte que devemos prosseguir é a evolução 5.0, em todas as atividades produtivas transacionáveis da Região. A par do conceito de cidades inteligentes, impõe-se, de forma generalizada, avançar para processos produtivos inteligentes na agropecuária, na fileira do mar, no turismo, no comércio e na indústria. À governação compete criar condições para as atividades económicas florescerem e fomentar a articulação entre as instituições de investigação e desenvolvimento e os intervenientes no mer- cado, criando condições para a transferência de conhecimento e para a sua conversão em soluções empreendedoras e competitivas. Compete, ainda, encontrar os mecanismos que contribuam para a redução dos custos de contexto e fomentar o reforço da competitividade das empresas regionais em mercados internacionais. O reforço do comércio intrarregional, promovendo a criação de um verdadeiro mercado regional, é uma estratégia prioritária para a dinamização do setor produtivo e para a diminuição das importações. A agricultura será fundamental na estratégia de crescimento e recuperação económica dos Açores, através do investimento na agroprodução e na agrotransformação de alimentos susten- táveis, seguros, nutritivos e diversificados. A transferência de conhecimento, de novos métodos agroprodutivos e de acesso aos mercados são bases para a concretização de uma visão de desenvolvimento no setor. As dimensões económica, social e territorial do setor primário dão um enorme contributo para a coesão regional e marcam a identidade açoriana. A fixação de recursos no setor é importante para que os Açores possam diminuir a sua dependência alimentar em relação ao exterior, melhorar a qualidade e aumentar a competitividade interna e externa. A visão estratégica aponta para o desenvolvimento de uma economia azul sustentável, que promova um oceano saudável. A investigação e gestão marinha, a conservação da biodiversidade, o ordenamento do espaço marítimo costeiro e a promoção da economia azul serão apoiadas em diversos projetos, incluindo internacionais, nos quais a Região é parceira. A valorização dos recursos haliêuticos, a manutenção, criação e valorização de empregos no setor, a melhoria das condições de segurança e trabalho e a proteção dos ativos de pesca e dos ecossistemas marinhos são metas das políticas de desenvolvimento do setor das pescas e  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 50 do mar. A aquicultura poderá ser uma forma de valorizar os recursos, impulsionar a economia e diminuir a pressão sobre os recursos pesqueiros. A promoção de uma sociedade baseada no conhecimento, na investigação e na inovação ne- cessita de condições políticas, legais e técnicas. A concretização de uma sociedade cientificamente avançada, transversal a vários setores, em convergência com os parâmetros de desenvolvimento europeus, permite alavancar o seu tecido económico e social. A transição digital, também enquanto instrumento de transmissão dos conhecimentos, terá como pilares estruturais a capacitação digital das pessoas, a educação e formação à distância, a transformação e digitalização das atividades económicas e a digitalização dos serviços públicos. A qualidade do meio ambiente que a Região apresenta é um dos maiores patrimónios dos Açores, sendo um dos principais veículos condutores para o desenvolvimento turístico, económico e social. Para tal é necessário investir na proteção de alguns dos ecossistemas mais sensíveis, como as lagoas, as fajãs, as ribeiras, as arribas, os parques naturais e os recursos hídricos, bem como do património natural. A gestão de resíduos enquadra-se nos novos desafios europeus de valorização e reciclagem, da recolha seletiva e do combate aos produtos de uso único. O orde- namento do território será um instrumento importante na valorização paisagística e na proteção do ambiente e dos ecossistemas e na gestão das alterações climáticas. Ao nível dos recursos hídricos, a Região promoverá estratégias de gestão e monitorização que conduzam a um uso mais eficiente e ao aumento da sua qualidade. O setor da energia é estratégico, capaz de elevar a sustentabilidade, competitividade e desenvolvimento económico e social do arquipélago. Pretende-se garantir a segurança no abas- tecimento, a redução do custo e a redução dos gases com efeito estufa, com base nos princípios orientadores da suficiência energética, da eletrificação e da descarbonização. Para tal, a aposta nas fontes de energia naturais, endógenas e renováveis, especialmente a geotermia, mas também a hídrica, a solar e a eólica. Ƈ Uma governação ao serviço das pessoas, próxima e transparente O Governo Regional está empenhado em inaugurar uma Autonomia de Responsabilização, nos contextos regional, nacional e europeu e nas relações com o poder local e com as instituições representativas da sociedade açoriana, pela defesa do interesse da Região e pela transparência da gestão do erário público. É fundamental envolver os açorianos no processo de decisão coletiva e de, por esta via, aumentar o seu sentimento de pertença às comunidades em que se inserem. Todas as ilhas são importantes e todos os açorianos contam, pelo que há que respeitar e valorizar a capacidade de cada ilha, de cada concelho e de cada freguesia, mobilizando os recursos para potenciar o seu aproveitamento na fixação da população e na dinamização económica sustentável. Os desafios colocados à administração pela natureza arquipelágica dos Açores requerem formas únicas e adaptadas de organização e de interação com os cidadãos, por forma a reduzir os custos adicionais e as ineficiências. Serão gradualmente transferidas competências para as centrais de serviços partilhados, permitindo maior eficácia e eficiência da administração, reduzindo a dispersão de serviços. Além da adoção de processo de certificação dos organismos da Adminis- tração Pública, a capacitação dos funcionários públicos com formação em áreas de tecnologias de informação e comunicação e do digital contribuirão para a eficiência e eficácia, melhorando as interações entre os cidadãos e a Administração Pública Regional. A disponibilização de informação com qualidade é fundamental para a tomada de decisões atempadas e fundamentadas, no setor público e na administração, e é um pilar da transparência, sendo reforçada a independência da produção técnica de informação estatística. É fundamental, pela importância que a comunicação social tem, assegurar a sua valoriza- ção e salvaguardar a sua independência. Continuar-se-á a apoiar a comunicação social privada, que tem um papel de interesse público, nos domínios do desenvolvimento digital, da difusão, da acessibilidade à informação, da valorização dos profissionais e apoiando o funcionamento e a produção. O serviço público de rádio e televisão nos Açores e a cobertura da agência pública de notícias são indispensáveis na Região, na informação, na divulgação cultural e da identidade  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 51 regional e de cada ilha, justificando o financiamento de obrigações complementares específicas de serviço público. O relacionamento com o poder local será pautado por uma lógica de parceria e cooperação. O poder local e o poder regional são parceiros no desenvolvimento comum. Será promovida ativamente a cooperação entre o poder local e regional, ao nível de áreas de trabalho, de instru- mentos financeiros e de coordenação de atuação em áreas de interesse comum, com objetivos transparentes e escrutináveis. O planeamento estratégico nas obras públicas é um fator preponderante na atividade eco- nómica, com reflexos diretos no emprego e na estabilidade social. As obras públicas devem ser meticulosamente planeadas, cuidadosamente projetadas, executadas e fiscalizadas, por uma eficaz gestão de recursos da Administração Pública e da vida útil dos investimentos realizados. Nos próximos anos, através do quadro comunitário atual, 2014-2020, ainda em curso, e do pró- ximo, no período 2021-2027, do Plano de Recuperação e Resiliência e do React-EU, as obras públicas terão um forte impacto na Região. Pela conjugação destas e outras razões, entendeu o Governo Regional proceder à concentração e centralização das grandes obras públicas num único departamento governamental. Caminhar-se-á para um setor da construção civil mais sustentável, através da promoção de medidas de eficiência hídrica e energética e através da homologação pelo Laboratório Regional de Engenharia Civil (LREC) de materiais endógenos aplicados na construção. O LREC criará uma valência para diagnosticar e proceder à manutenção atempada de infraestruturas marítimas. Existem desafios importantes no âmbito das comunicações e dos sistemas de informação que resultam da forte dinâmica destas áreas. O Governo Regional implementará uma infraestrutura centralizada de computação e armazenamento de dados, que permitirá uma melhor eficiência e maior resiliência. Os investimentos visam não só melhorias de desempenho e melhor eficiência, mas também o reforço da cibersegurança. Ƈ Afirmar os Açores no mundo Os transportes aéreos e marítimos são fundamentais para o desenvolvimento socioeconómico dos Açores. As ligações com o exterior, regulares, a preços acessíveis e adequadas às necessi- dades de transporte de passageiros e carga são essenciais numa região ultraperiférica. Do mesmo modo, as ligações intrarregionais revelam-se fundamentais para o desenvolvimento das nove parcelas do território insular. Permitirão, entre outros, o desenvolvimento sustentável de um mercado de dimensão regional bem como impedirão o isolamento de uma ou mais ilhas. A intermodalidade entre os transportes marítimos e aéreos, entre o regional e o territorial, entre os modelos de obrigações de serviço público no transporte aéreo e marítimo de pessoas e merca- dorias e a concretização de tarifas acessíveis — Tarifa Açores — são contributos essenciais para o desenvolvimento, para a coesão social, económica e territorial. A melhoria das acessibilidades internas e externas são um pilar essencial para o desenvol- vimento do turismo, setor cuja expansão, nos últimos anos, nos Açores, se tornou num motor de dinamização económica e criação de emprego. O património natural, material e imaterial dos Açores, as experiências únicas que a Região pode proporcionar a quem nos visita e a qualidade das suas infraestruturas turísticas serão pilares da retoma e da afirmação dos Açores como um destino de turismo de qualidade. O impacto do turismo vai muito além do próprio setor, sendo uma atividade que tem ligações com outras produções económicas, algumas das quais com raízes profundas na economia local, que fornecem bens e serviços para o produto oferecido. A próxima década oferece a oportunidade inadiável de consolidar a base estratégica do setor na Região, com uma aposta clara na qualidade do turismo açoriano, capaz de se diferenciar, não só por via de características únicas, mas igual- mente pela excelência do serviço que se pode oferecer a quem visita os Açores. Será necessário recuperar o investimento e as operações comerciais, uma vez que os setores em que o turismo tem importantes efeitos multiplicadores, incluindo a aviação civil, o artesanato, a agricultura e a indústria alimentar, foram profundamente afetados pela pandemia.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 52 A afirmação dos Açores no mundo passa pela afirmação da sua valia geoestratégica e da centralidade atlântica, aprofundando as relações com entidades públicas e privadas nos Estados Unidos e noutros países do continente americano, e cooperando com outras entidades intraes- tatais e estados fora do espaço europeu. Quanto à União Europeia, o espaço público ao qual a Região pertence, é necessário assegurar a plenitude interpretativa da ultraperiferia e potenciar a Conferência dos Presidentes das Regiões Ultraperiféricas, sem descurar o papel que os Açores possam ter na projeção atlântica da Europa. As relações com a Diáspora Açoriana têm, entre outros, como objetivos fomentar as ligações sociais, culturais e económicas das comunidades com a Região e ajudar a sua integração nos países de acolhimento da emigração. A Região, estando tradicionalmente associada à emigração, promoverá o acolhimento da imigração, valorizando o enriquecimento cultural e assegurando a integração dos imigrantes que escolhem os Açores para estabelecer a sua residência. 3 — Políticas Setoriais Políticas para a coesão social e para a igualdade de oportunidades Solidariedade Social Sendo necessário um conjunto de políticas públicas que sejam pautadas por uma visão integrada e participada da solidariedade social, o Governo Regional garantirá a proteção social daqueles que se encontram numa situação de especial fragilidade, promovendo respostas nas diferentes áreas, em cooperação com as IPSS. Apoiará a criação de uma rede de respostas personalizadas de apoio à infância em termos de mini creches e amas, medida esta que só será possível através do aumento da rede de respostas ao nível dos equipamentos sociais nestas áreas. No âmbito das políticas de solidariedade social, como medida essencial de combate ao problema demográfico, o XIII Governo Regional dos Açores procede, na presente legislatura, à progressiva universalidade da gratuidade das creches na Região, de forma a que, em 2024, esta resposta social seja inteiramente gratuita para todas as famílias Açorianas. Para o período 2021-2024, propõem-se medidas de apoio ao combate à pandemia COVID-19, no sentido de apoiar as famílias que assistiram a uma perda de rendimentos causada pelo de- semprego e/ou lay-off, bem como, criar e adequar políticas de apoio que fomentem o aumento do rendimento disponível das famílias mais carenciadas, e atribuição de refeições escolares no período de férias escolares. Neste período quadrienal, os projetos conduzirão a respostas nas áreas do emprego prote- gido, com vista à inclusão no mercado de trabalho de pessoas com deficiência ou incapacidade. Será ainda feita a aposta na melhoria de infraestruturas para este público-alvo, através da cria- ção, ampliação e remodelação destes espaços, tornando a cobertura do território regional mais homogénea e adequada às necessidades das populações. Um dos desafios das sociedades contemporâneas é a forma como lidamos com os nossos idosos. Neste sentido, é compromisso do XIII Governo Regional dos Açores assegurar alternativas à institucionalização, procurando estabelecer respostas sociais que assentem na afirmação dos laços de pertença com a comunidade, na ideia da intergeracionalidade da família e na liberdade de escolha individual. É com base nestes princípios que o XIII Governo Regional dos Açores promove nesta legislatura o programa “Novos Idosos”, que possibilitará, através de um sistema integrado de apoio, a permanência na residência, concedendo ao idoso e à família o mesmo nível de apoio financeiro que é atribuído para efeitos de institucionalização. Mantém-se a necessidade da criação, ampliação e melhoria das infraestruturas para idosos, incluindo centros de dia, centros de noite, cuidados continuados integrados e estruturas residenciais para idosos. Por outro lado, é imprescindível a criação de uma nova resposta que complemente o serviço de apoio ao domicílio e apoie o projeto dos cuidadores informais, permitindo aos mais idosos envelhecer na sua residência. Esta resposta de apoio ao aging in place deve ser apoiada  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 53 por uma rede de recursos humanos e tecnológicos, reforçada pelo serviço de teleassistência, que apoie o cidadão e a família na prestação de cuidados pelo grau de autonomia. Igualdade, Inclusão Social e Combate à Pobreza A estratégia para este quadriénio será regulada pela necessidade de responder eficazmente à pobreza e à exclusão social, ao desafio demográfico e ao envelhecimento progressivo das po- pulações, para que possamos percorrer um caminho de verdadeiro desenvolvimento sustentável, promovendo respostas nas diferentes áreas. Pretende-se implementar projetos de desenvolvimento local junto dos públicos mais fragi- lizados, com o intuito de promover a inclusão social. Serão desenvolvidas políticas e medidas integradas de apoio às crianças e jovens em risco, às mulheres vítimas de violência, às famílias disfuncionais, aos toxicodependentes, aos sem-abrigo, aos repatriados, aos imigrantes, bem como de inclusão de pessoas. Reforçar-se-á as políticas de prevenção e combate à violência doméstica e de género, através da formação para os profissionais da área social, assim como da melhoria das respostas sociais de apoio à vítima. Importa proceder à avaliação da Estratégia Regional de Combate à Pobreza, avaliando as medidas até agora implementadas e proceder à implementação de novas medidas. O combate à pobreza tem de ter uma abordagem multifatorial com uma aposta muito forte na educação, desde a tenra idade. Neste quadriénio, o Governo Regional propõe medidas de apoio ao combate à pobreza que definem um conjunto de prioridades estratégicas consideradas determinantes na redução e na quebra dos ciclos da pobreza, pelo seu efeito estruturante a médio e a longo prazo, sem prejuízo da sua conjugação com medidas de carácter mais conjuntural que a minimizem. Para o XIII Governo Regional dos Açores, a estratégia de combate à pobreza passa pela dinamização da economia, promoção da inclusão social, laboral, de competências pessoais, so- ciais e profissionais, quebrando o ciclo de pobreza, permitindo desta forma reduzir até ao final da legislatura, através da inserção social e laboral, o número de beneficiários do Rendimento Social de Inserção, em idade ativa, com capacidade de trabalho, aumentando a sua colaboração com a comunidade onde estão inseridos e fiscalizando de forma eficiente a sua atribuição, considerando- -se para o efeito a situação económica da Região. Habitação As principais orientações estratégicas de política setorial da área da Habitação a prosseguir no quadriénio 2021-2024 distribuem-se por dois objetivos estratégicos, concretizados em diversas medidas. O primeiro objetivo é a promoção de políticas de reabilitação urbana através de operações urbanísticas de conservação, alteração, reconstrução e ampliação do edificado público e privado da Região, numa verdadeira Agenda da Habitação nos Açores. Nesse sentido, serão tomadas as seguintes medidas: Promover a redução de habitações desabitadas e devolutas nos centros urbanos: identifi- car os fogos que se encontram desabitados e devolutos, desenvolvendo medidas que permitam reduzir o impacto negativo ao nível do ordenamento do território, permitindo assim rejuvenescer as cidades e vilas. Intensificar a celebração de parcerias com as autarquias locais no âmbito da reabilitação habitacional: tornar mais eficaz a reabilitação urbana, através da descentralização de compe- tências ou do reforço dos mecanismos de colaboração com as autarquias locais em matéria de reabilitação habitacional. Aumentar a percentagem de fogos em bom estado de conservação: intensificar o investimento a nível da conservação do edificado, evitando que o nível de degradação obrigue, no futuro, a alocar verbas cada vez mais significativas para a manutenção das condições de habitabilidade; renovação do parque habitacional público em bairros que apresentam um elevado grau de degradação do edificado, e das respetivas infraestruturas, nomeadamente no bairro da Terra Chã, ilha Terceira, e  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 54 no parque habitacional do aeroporto da ilha de Santa Maria; reconversão do parque habitacional público degradado, reabilitação das habitações, e partes comuns dos edifícios, e adequação às normas de qualidade construtiva e de sustentabilidade ambiental. O segundo objetivo é a promoção de políticas de acesso a habitação permanente, através do mercado de arrendamento habitacional, da construção de habitação própria e de custos controlados e do aumento da cobertura de habitação social, devendo ser tomadas as seguintes medidas: Promover o aumento do número de habitações disponíveis no mercado de arrendamento habitacional: tornar o arrendamento habitacional acessível a todos os açorianos reduzindo a carga fiscal nos encargos e nos rendimentos relacionados com o arrendamento habitacional; aplicar o regime de renda condicionada aos contratos de arrendamento celebrados, cujos senhorios usu- fruam de benefícios fiscais, no âmbito dos rendimentos auferidos com o arrendamento habitacional, ou de apoios ao abrigo do programa Casa Renovada, Casa Habitada; incentivar a construção de habitação a custos controlados ou modelos alternativos, por parte das empresas de construção civil, com o intuito de os colocar no mercado de arrendamento habitacional, ao abrigo do regime de renda condicionada. Promover novos modelos de concessão de habitação promovida em colaboração com pro- motores privados: aumentar o número de habitações disponíveis no mercado de arrendamento de longa duração; rever, alterar ou criar legislação que permita a promoção de habitação por promoto- res privados com posterior concessão do arrendamento; criar um regime que permita ressarcir os promotores privados e concessionários da possibilidade de comercialização de habitação a custos controlados; disponibilizar, para operações desta natureza, terrenos com alto grau de atratividade para comercialização e arrendamento. Promover a construção de habitação própria e a custos controlados: aumentar o número de lotes disponíveis para construção de habitação própria permanente e a custos controlados ren- tabilizando terrenos que são propriedade da Região, bem como reconvertendo e requalificando edifícios públicos, devolutos, para fins habitacionais, com especial enfoque em zonas demogra- ficamente deprimidas. Transferir a gestão ou a propriedade do parque habitacional social para os municípios: a transferência para os municípios, mediante acordo entre ambas as partes, que já sejam proprie- tários de bens imóveis destinados a habitação social, cujos encargos dos empréstimos contraídos são suportados pela Região no âmbito de contratos ARAAL, da propriedade e da gestão dos bens imóveis destinados a habitação social que integram o parque habitacional da Administração Pública Regional. Flexibilizar a gestão do parque habitacional social da Região: simplificar e agilizar o procedi- mento de recolha de elementos/dados para atribuição de fogos e atualização das rendas; tomar medidas que reduzam a taxa de incumprimento no pagamento das rendas, com reforço do regime sancionatório para os incumpridores; assegurar a fiscalização periódica das condições de habitabili- dade dos fogos habitacionais, de modo a permitir um planeamento das ações a desenvolver; gestão eficiente e de acordo com as regras prudenciais, de transparência e de boa governação, garan- tindo a prestação de contas à tutela e às entidades com competência em matéria de fiscalização. Aumentar a cobertura de habitação social na Região: reforçar a oferta de fogos a renda com- patível com o rendimento familiar; aumentar a taxa de substituição das famílias, que é residual. A habitação social deve acompanhar o elevador social das famílias, entrando no mercado em con- corrência com as demais. Logo, admite-se a transição entre regimes de arrendamento apoiado e, se for o caso, encaminhá-los para outras soluções habitacionais, designadamente o subsídio de renda; assegurar condições de igualdade de oportunidades e priorização das situações mais carenciadas ou vulneráveis; repovoar territórios em declínio demográfico; rentabilizar o património edificado. Integrar socialmente as famílias realojadas em habitações da Região: promover a inclusão social das famílias realojadas, designadamente pela avaliação e apoio ao desenvolvimento de polí- ticas e medidas de inserção, de cooperação e de planeamento interdepartamental e interdisciplinar. Neste quadro, importa ter também como horizonte a integração social das famílias realojadas em habitações da Região, promovendo um novo paradigma edificado no abandono da ideia dos bairros sociais e alicerçado em novas políticas de inserção baseadas num planeamento multidis- ciplinar e interdepartamental.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 55 No âmbito da estratégia para habitação do XIII Governo Regional dos Açores, considera-se também fundamental o desenvolvimento de políticas que, através do recurso a fundos comunitários, redimensionem os apoios à aquisição de habitação, estendendo-os aos casais jovens que estão a iniciar o seu projeto de vida em comum e às classes médias com menores rendimentos. Educação Tendo presente os objetivos definidos no Programa do XIII Governo Regional dos Açores para o setor da Educação bem como as prioridades estabelecidas no Programa Operacional Açores 2014-2020, que agora termina, neste período de investimento serão concluídas as intervenções previstas na Carta Escolar dos Açores, nomeadamente a EBI de Capelas, a EBI de Rabo de Peixe, a EBI de Arrifes, a EBI de Lagoa e a EBI da Horta. Face à necessidade de garantir boas condições de funcionamento em todo o parque escolar da Região, estão também previstas intervenções em várias infraestruturas que apresentem defi- ciências ou desgaste provocado pelo uso intensivo e pelo decorrer da sua vida útil. Está também previsto o investimento na modernização e adaptação às novas tecnologias do parque escolar da Região com o projeto de Escolas Digitais, financiado no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência 2021-2026. A nível pedagógico, há a referir que o propósito é sempre pugnar por um ensino/uma educação de qualidade, em que cada aluno é encarado de forma holística como um potencial de sucesso, diminuindo taxas de retenção e contrariando o indesejável abandono escolar precoce. Para tal, destacam-se ações que visam criar um modelo de treino educativo que potencie o sucesso de cada aluno, integrando as famílias no processo educativo dos seus educandos, a im- plementar em regime de experiência pedagógica, de forma desconcentrada, em diversas escolas da Região, conferindo prioridade ao 1.º ciclo do ensino básico. Para além disso, pretende-se garantir que todos os projetos de experiência pedagógica sejam acompanhados, desde a sua implementação, por processos de monitorização e de avaliação que permitam aferir a sua adequação, qualidade e resultados, nomeadamente o “ProSucesso”. Reforçar as equipas multidisciplinares, nomeadamente ao nível da intervenção precoce, prevenção de comportamentos de risco, tutoria, psicologia e de ação social, e investir no apoio e acompanhamento especializado dos docentes de alunos de ensino especial, em parceria com os seus pares desta modalidade de ensino, são também objetivos a concretizar. Pretende-se diversificar a oferta nas áreas de ensino artístico especializado, nomeadamente a música, dança, pintura, desenho e teatro, e implementar opções de ensino dual, em regime de experiência pedagógica, que permitam a transição para qualquer outra modalidade de ensino. Já no que concerne ao equipamento informático, será distribuído por escolas, professores e alunos, de forma a que permita o recurso ao ensino à distância, em condições de equidade, bem como ao uso de manuais e aplicações digitais. Salienta-se a introdução do ensino de tecnologias de informação e comunicação desde o 1.º ano de escolaridade e a criação em cada unidade orgânica de um espaço próprio dotado de meios tecnológicos adequados para que os jovens possam potenciar as suas aptidões e vocações profissionais, desenvolvendo livremente os seus projetos e criações. Ainda são de assinalar as seguintes ações: garantir a oferta de uma segunda língua estrangeira como complemento escolar, de frequência facultativa, no 1.º ciclo do ensino básico e como oferta curricular de escola no 2.º ciclo; promover, a título experimental e voluntário, o ensino bilingue, em português e inglês, no sistema educativo açoriano, e integrar, como disciplina obrigatória, a História, Geografia e Cultura dos Açores nos currículos escolares do sistema educativo açoriano. Ressalva-se a manutenção da atribuição de um prémio de mérito para os alunos que in- gressam em estabelecimentos de ensino superior, atualizando o seu valor monetário; o aumento dos apoios no âmbito da ação social escolar, de forma a contrariar as crescentes desigualdades sociais; a fiscalização e monitorização do procedimento de contratação e qualidade das refeições escolares e a criação de um gabinete de apoio ao estudante deslocado. Considerando o êxito da implementação do Prémio de Mérito de Acesso ao Ensino Supe- rior e reafirmando a centralidade do reconhecimento da importância da formação superior das  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 56 novas gerações de açorianos no desenvolvimento social e económico da Região, o XIII Governo Regional dos Açores promoverá, no decorrer da presente legislatura, o alargamento da sua apli- cação. Neste sentido, para além do prémio monetário atualmente atribuído no quadro do acesso ao ensino superior, com início no ano letivo de 2021/2022, será também atribuído um prémio monetário anual a cada estudante que concluir, com aproveitamento integral, o plano de estudos anual determinado pelas instituições de ensino, valorizando assim, também, o desempenho e a excelência no percurso escolar. No que respeita ao pessoal docente, pretende-se: apresentar iniciativas legislativas que limitem a contratação sucessiva, no sentido de assegurar a respetiva integração num quadro vinculativo, permitindo a vinculação de um número significativo de docentes, vítimas de situações de preca- riedade inaceitáveis; avaliar as necessidades do sistema educativo regional, a médio prazo, no que concerne aos quadros docentes e, nessa sequência e em parceria com a Universidade dos Açores, implementar um regime de formação inicial de professores e educadores que colmate a falta de docentes profissionalizados e implementar um regime de incentivos à estabilidade do pessoal docente; rever as atribuições dos docentes (e dos assistentes técnicos e operacionais), no respeito pelo seu conteúdo funcional, desburocratizando a ação docente, em especial ao nível da direção e da titularidade de turma, e rever, em articulação com as associações sindicais, o horário de trabalho dos educadores de infância e dos professores do 1.º ciclo do ensino básico, harmonizando a sua componente letiva e não letiva com a dos restantes docentes e adaptando-a nos domínios da colegialidade, acompanhamento dos alunos e integração das famílias na situação escolar dos seus educandos. Ainda neste âmbito, propõe-se investir na formação nas áreas científico-didáticas dos do- centes, acompanhada de modelos de ação orientadores e não vinculativos; promover a formação no domínio das novas tecnologias do pessoal docente e não docente, e de pais/encarregados de educação, e garantir a adequação funcional dos trabalhadores que venham a ser colocados nas unidades orgânicas do sistema educativo regional para o desempenho de funções não docentes em programas de formação ou de estímulo à empregabilidade. Será feito igualmente um reforço à autonomia das escolas, nomeadamente ao nível dos seus contratos de autonomia e de gestão financeira, potenciando as respostas educativas e com vista ao desenvolvimento de lógicas de comparação e liberdade de escolha no sistema público; uma aposta em mecanismos de gestão e de comunicação inteligente e desburocratizada, potenciando a eficácia de procedimentos nos estabelecimentos de ensino e incentivo ao estabelecimento de parcerias com os municípios e associações culturais, desportivas e juvenis para a oferta de me- canismos de educação não formal e informal, apostando na sua validação de competências. Saúde A política de saúde é uma prioridade permanente, para além da pressão e exigência adicional que a gestão da pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2 impõe sobre o setor. A capacitação do SRS com os meios humanos e materiais necessários para combater a pandemia, e os seus efeitos, bem como garantir a prestação de cuidados de saúde aos açorianos, é a prioridade no curto e médio/longo prazo. Os cuidados primários de saúde são essenciais numa política de saúde bem estruturada e organizada, tanto na medicina preventiva, como na educação para a saúde ou na prestação de cuidados de saúde a todos os açorianos, que se deve estruturar numa política de proximidade dos centros de saúde aos utentes. O rigor na gestão, a qualidade dos serviços prestados, a eficácia na organização e nos pro- cedimentos do SRS são objetivos da política de saúde, que privilegiará a promoção da saúde e a prevenção da doença, definindo-se, como prioridade, os cuidados primários de saúde e, neste sentido: Valorizará a função do “Centro de Saúde”, também como forma de prestação descentralizada dos cuidados de saúde e de assegurar uma proximidade mais ampla na prestação de cuidados às populações, contribuindo para a fixação das populações nas suas áreas geográficas;  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 57 Assegurará a cobertura integral da população por médico de família; Assegurará a cobertura integral da população por enfermeiro de família; Criará um programa abrangente de saúde escolar. No âmbito dos cuidados hospitalares, as orientações incluem: O planeamento, a uma década, em termos de recursos humanos para os três hospitais da Região; O estabelecimento de circuitos de prestação de cuidados, assegurando a complementaridade entre as três unidades hospitalares, estimulando a diferenciação e a investigação clínica; O estabelecimento de uma carta de equipamentos de saúde na prossecução da definição do seu uso e complementaridade; O financiamento adequado em função da produtividade e diferenciação dos atos médicos praticados (Grupos de Diagnóstico Homogéneos); A criação de um modelo de Governance das unidades de saúde, promovendo o mérito, qua- lidade e cultura dos resultados em saúde; Melhorar as condições de trabalho e fomentar o trabalho em equipa — médico, enfermeiro, técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, pessoal administrativo e assistentes operacionais; Capacitar o SRS com profissionais de saúde através da criação de condições que permitam a fixação de profissionais, particularmente em ilhas sem hospital, ultrapassando os estímulos financeiros e juntando-lhes o apoio à sua própria formação (formação de médicos especialistas hospitalares e em medicina de emergência e de catástrofe); Garantir a interoperabilidade de sistemas de informação de modo a disponibilizar a informação clínica aos profissionais de saúde e ao utente. Ao nível das infraestruturas: Requalificar o Centro de Saúde das Velas, que, dispondo de internamento, se apresenta com gravosas condições de dignidade para os doentes; Requalificar as Unidades de Saúde de Ilha, que, após o levantamento das necessidades e planeamento de manutenção, serão priorizadas e programadas; Requalificar o Hospital do Divino Espírito Santo e o Hospital da Horta; Construir o centro de investigação epidemiológica dos Açores. No âmbito da acessibilidade e proximidade, pretende-se implementar as medidas que condu- zam a uma atempada prestação de cuidados de saúde a todos os açorianos, nomeadamente: Promover, de forma planeada, a deslocação de profissionais de saúde, especialmente mé- dicos, às diferentes ilhas, em particular, às ilhas sem hospital; Facultar a livre escolha, por parte do utente, do hospital onde pretende ser tratado, pres- supondo a existência de uma plataforma informática onde sejam disponibilizados, e atualizados mensalmente, os tempos de espera previstos para primeiras consultas, exames complementares de diagnóstico e cirurgias; Assegurar a todos os açorianos o cumprimento dos Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG) para consultas, realização de exames complementares de diagnóstico e cirurgias, através da maximização da capacidade de resposta das unidades hospitalares, que, quando esgotada, deve dar lugar ao estabelecimento de convenções com entidades regionais e/ou nacionais, de modo a que o TMRG seja cumprido; Criar a Entidade Gestora do Doente em Espera, como forma de garantir o cumprimento do TMRG; Institucionalizar a telemedicina, de forma coordenada, proporcionando, sempre que possível, a teleconsulta, e assim evitando a deslocação de doentes; Avaliar a capacidade de resposta do SRS, admitindo o recurso a alternativas no setor social e privado — as quais não devem ser recusadas por motivos ideológicos — garantindo a univer-  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 58 salidade e celeridade no acesso aos cuidados de saúde por parte dos açorianos, assegurando o cumprimento dos tempos máximos de resposta garantidos e o combate às listas de espera; Alargar o âmbito do vale de saúde, que passará a ter um carácter universal, com um valor atualizado. No âmbito da organização do SRS, será: Reavaliada a sua organização, no sentido de conferir maior proximidade no processo de decisão e de prestação de cuidados; Desenvolvido um plano estratégico plurianual que contemple, de forma integrada, os obje- tivos a atingir pelas diferentes unidades de saúde, com o objetivo de potenciar ganhos e reduzir ineficiências; Realizada a inventariação das necessidades de recursos humanos e materiais das unidades de saúde, com o objetivo de as colmatar; Suprimido o subfinanciamento crónico, dotando as unidades hospitalares e as unidades de saúde de ilha dos meios financeiros que correspondam ao custo real da sua produção, assegurando a qualidade da sua prestação e o pagamento atempado aos seus fornecedores; Estabelecida uma política de benchmarking como instrumento de gestão e de implementação de uma cultura de meritocracia, recompensando a produção, a diferenciação e o mérito; Incrementado o esforço de certificação de qualidade das unidades de saúde, na defesa do princípio da prestação de cuidados de saúde de qualidade; Estabelecido um Plano Regional de Saúde com programas que tenham em conta a preva- lência das principais patologias na Região, com indicadores de saúde mensuráveis, permitindo o acompanhamento da evolução do seu cumprimento; Desenvolvida a interoperabilidade de Sistema de Informação que possibilite a conexão entre as diferentes unidades de saúde da Região; Promovida a individualização das redes de cuidados continuados e paliativos; Adaptado o número de camas dos cuidados continuados, em articulação com o setor social, reforçando o apoio ao domicílio; Assegurado o reforço das unidades de internamento de cuidados paliativos no Hospital da Horta e no Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira; Promovida uma rede comunitária de suporte em cuidados paliativos, envolvendo todas as ilhas; Reforçado o apoio diário aos doentes e familiares deslocados, dentro e fora da Região, para um condigno acompanhamento; Promovida a prevenção primária e o diagnóstico precoce de doenças oncológicas, nomea- damente através do apoio aos programas organizados de rastreio, de base populacional; Desenvolvida uma estratégia de promoção de saúde mental e prevenção de doenças psi- quiátricas; Criada uma rede de apoio aos doentes deslocados no território continental; Negociada a revisão e valorização da carreira dos profissionais do SRS, nomeadamente médicos, enfermeiros, técnicos de diagnóstico e terapêutica; Implementado um processo de auditoria e sindicância às listas de espera cirúrgicas. Especificamente no âmbito da geriatria, as características demográficas dos Açores, com uma população envelhecida, sobretudo em algumas ilhas, obrigam a assumir medidas intersetoriais que abranjam a população geriátrica, pelo que as orientações a médio e longo prazo preveem: Promover o desenvolvimento de Unidades de Geriatria em todos os hospitais da Região, em articulação com os Centros de Saúde, com Consultas de Geriatria; Criar um Conselho Consultivo Regional, intersetorial, para articulação entre as diferentes componentes da política do idoso, para que, de forma complementar, sejam assumidas políticas de apoio à população geriátrica.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 59 A transformação digital do setor da Saúde, tem como propósito garantir o acesso equitativo a todos os açorianos, aos cuidados de saúde através de um sistema mais transparente e em alinha- mento com as estratégias nacionais para o setor, nomeadamente a modernização dos sistemas de informação, destacando-se a concretização da telessaúde (eHealth), o desenvolvimento do Registo de Saúde Eletrónico (SRE), através do reforço da resiliência dos sistemas de saúde. A reorganização e redimensionamento da oferta hospitalar, interligada e coordenada entre si utilizando sistemas de informação comuns, e uma rede territorialmente equilibrada e reforçada de equipamentos, meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT), capacidade de rastreio e de intervenção comunitária/domiciliária, proporcionará um melhor acesso de cuidados de saúde de qualidade à população, considerando o envelhecimento da população, a cronicidade e as alterações epidemiológicas. Pretende-se, assim, garantir, até 2024, um melhor acesso ao SRS, de todos os utentes, por via da digitalização da saúde, reforçando as competências digitais dos profissionais de saúde e dotando o SRS de infraestruturas tecnológicas, equipamentos e meios informáticos necessários à prossecução deste investimento. Na área dos comportamentos aditivos e dependências (CAD), pretende-se, até 2024, a construção de uma intervenção multifatorial nas dimensões da prevenção, dissuasão, redução de riscos e minimização de danos, tratamento e reinserção. Pretende-se que seja efetivada a melhoria do funcionamento das Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência, bem como do funcionamento das consultas na área das dependências em todas as ilhas e o aperfeiçoamento dos procedimentos de sinalização e encaminhamento de utentes com CAD. Torna-se também fundamental o investimento consolidado na intervenção nas escolas, numa estratégia global de prevenção do consumo e promoção de estilos de vida saudáveis. A Estratégia Regional de Prevenção e Combate às Dependências terá em conta os esforços de todos os intervenientes e promoverá uma abordagem articulada com uma intervenção mais direta das entidades regionais nas dimensões da prevenção, dissuasão, redução de riscos e mi- nimização de danos, tratamento e reinserção. Cultura Situando-se na encruzilhada dos continentes europeu, americano, africano e, até, asiático, o Arquipélago dos Açores foi espaço de construção de uma cultura única e diferenciadora de cada lugar, de cada ilha e do todo regional. Manifesta-se, na Região, uma invulgar proliferação e vitalidade de coletividades, associações e instituições de natureza cultural, espelhada numa incontestável riqueza patente em cada uma das nove ilhas, consagrando um passado denso e permitindo, no presente, o entrecruzamento da tradição e da inovação culturais e uma interessante recriação das tradições como marca identitária de um povo. A afirmação da identidade açoriana reforça-se pelas políticas públicas aplicadas ao setor da Cultura e na consolidação da própria autonomia. É através da cultura que os Açores se destacam no contexto nacional, europeu e mundial, potenciando, além da sua coesão social e territorial, também a sua dinamização económica. Urge investir numa política cultural passível de gerar potencial turístico, sobretudo porque o nosso património cultural, seja este imóvel, móvel, imaterial e arqueológico, deve ser preservado, dinamizado e divulgado, para que se expanda para além das fronteiras e se deixe premiar positi- vamente pelos influxos externos. Neste sentido, torna-se evidente a importância da inventariação e da catalogação: sendo conhecimento a transmitir, torna-se suporte da nossa memória coletiva. Aqui se inserem as biblio- tecas e a Rede Regional de Museus, em conjunto com os museus locais, municipais e regionais, o Arquipélago — Centro de Artes Contemporâneas e o Ecomuseu da ilha do Corvo. A par disso, deseja-se maior qualificação e requalificação das ofertas museológicas, para satisfazer a curiosi- dade e ampliar o conhecimento dos seus visitantes, mediante experiências interativas adaptadas  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 60 às exigências do público mais diversificado, que busca, na diversidade cultural, a inovação através da experienciação. Uma política cultural integral e humanizante baseia-se em gestos e atitudes de proximidade, tornando-a acessível e inteligível de forma transversal e descentralizada, participada, visitável e visível por todos e cada um, através, também, de conteúdos digitais. Os procedimentos deverão tornar-se mais transparentes, justos e equitativos, e promover a liberdade e a diversidade na cria- ção artística, nomeadamente através do acolhimento de iniciativas e projetos de índole cultural, apoiando todos os agentes culturais, apostando em redes colaborativas, estabelecendo parcerias, potenciando sinergias e incrementando contactos e oportunidades. O Regime Jurídico de Apoio às Atividades Culturais, a rever, será o garante destas condições. O Conselho Regional de Cultura deverá tornar-se mais representativo e acompanhar mais de perto a política cultural, garantindo a sua adequabilidade aos diversos agentes culturais das diferentes ilhas. Por fim, é importante promover medidas para educar para a cultura, democratizar a produção e a fruição cultural, fomentar e apoiar a criatividade, proteger e projetar o património. Juventude Os desafios do século XXI da transição digital, energética, ambiental e da alteração drástica das características do mundo laboral da competitividade empresarial, centram na juventude aço- riana um papel fundamental na modernização e na sustentabilidade do desenvolvimento social e económico dos Açores. Em simultâneo, serão os jovens açorianos que darão perpetuidade à nossa cultura e tradições, mantendo-as, renovando-as e transformando-as, numa lógica de valorização dos recursos e potencialidades das regiões e de fixação gradual nos seus locais de nascimento. Assim, reconhecendo os jovens açorianos como dotados de potencial para a transformação da nossa sociedade, as políticas de juventude do Governo Regional centrar-se-ão num conceito de capacitação transversal para a construção de um projeto de vida integral, promovendo a empregabilidade, o empreendedorismo e a criatividade, a intervenção cívica e o voluntariado, o desenvolvimento de competências sociais e culturais, a mobilidade e a fixação dos jovens na sua Região e dotando a população juvenil de uma potenciação digital e preocupação com a susten- tabilidade ambiental. Estes vetores essenciais das políticas de juventude serão operacionalizados em medidas que reforcem a autonomia, a exigência e a resiliência, a realização pessoal e a capacitação dos jovens com um portefólio de competências para o século XXI. Deste modo, no âmbito da promoção da empregabilidade e empreendedorismo pretende-se: desenvolver projetos de formação empreendedora em contexto escolar no ensino básico, secun- dário e profissional; criar um programa de apoio ao empreendedorismo nas suas mais variadas vertentes; dinamizar concursos e mostras de empreendedorismo e inovação ao nível do ensino secundário/profissional e superior; criar o Gabinete do Jovem Empreendedor e do Emprego Jovem; organizar a Conferência de Jovens Empreendedores dos Açores — “Azores Summit”; reformular o programa “Ocupação de Tempos Livres”, de modo a exigir das entidades recetoras uma mentoria adequada, que resulte numa verdadeira experiência enriquecedora de ocupação socioprofissional e reorganizar o projeto “Entra em Campo” para que o mesmo tenha objetivos formativos pertinentes e condicentes com a realidade dos jovens do século XXI. Para além disso, no âmbito da inovação e da criatividade, as orientações programáticas para a juventude terão como base o apoio à iniciativa artística e cultural através de um programa de promoção e divulgação de jovens artistas e das suas criações. Ainda, será dado particular relevo à dinamização e investimento em projetos de intervenção local de âmbito criativo e cultural. No âmbito do exercício de uma cidadania ativa e do desenvolvimento de competências de educação não formal, as políticas de juventude centrar-se-ão na experimentação da prática po- lítica, no seu valor mais lato, através do debate e do diálogo estruturado com agentes políticos e outros altos responsáveis da nossa sociedade, que se pretende resulte no exercício de influência dos decisores públicos. Pretende-se, também, disseminar o espírito de voluntariado e de serviço comunitário, enquanto propiciador do enriquecimento pessoal e autorrealização dos jovens.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 61 A ocupação dos nossos jovens em atividades socioprofissionais em contexto formal laboral será acompanhada de uma exigência às entidades que os recebem, de modo a que esta seja uma verdadeira etapa de crescimento social e de orientação profissional precoce, através de uma mentoria adequada e significativa. Em pleno século XXI, a mobilidade de pessoas resulta, objetivamente, da maior acessibilidade dos meios de transporte e, subjetivamente, da necessidade de, num mundo global, se trocarem experiências, conhecimentos, transportando e recolhendo competências e vivências de outros sítios, responsáveis pelo progresso das sociedades. Neste sentido, a estratégia para a juventude, neste âmbito, resulta de duas realidades e objetivos distintos. Por um lado, será dado foco à mobilidade jovem regional — através de tarifas promocionais e do programa Bento de Góis — nacional e in- ternacional, por intermédio de programas de incentivo a deslocações e intercâmbio na Europa e no espaço da Diáspora Açoriana. No último caso, pretende-se o reforço da ligação com a população imigrante portuguesa e os lusodescendentes, por um lado, numa lógica do fortalecimento da rela- ção patrícia que existe, por outro lado, pelo potencial socioeconómico que este intercâmbio pode originar nos Açores. Todavia, com o desígnio de uma verdadeira coesão territorial, as políticas de juventude deste Governo Regional terão como meta a fixação da comunidade juvenil na sua terra. Criar-se-á um programa de valorização, recuperação e renovação do património imaterial, cultu- ral e antropológico das comunidades locais, que terá como propósito o enraizamento dos jovens nos seus locais de nascença, e assim constituir um contributo para a eliminação do progressivo processo de desertificação humana. Por fim, num mundo digital e em gradual consciencialização ambiental, os programas para a juventude do XIII Governo Regional dos Açores ambicionam uma crescente digitalização da socie- dade e, por outro lado, a promoção dos objetivos de desenvolvimento sustentável na área ambiental e ecológica. Deste modo, será feita uma aposta na capacitação digital, dotando as associações juvenis de meios para promoverem espaços formativos e de apoio aos jovens em áreas das tec- nologias de informação e comunicação. No campo da sustentabilidade ambiental, será privilegiada a lógica “agir local, pensar global”, criando apoios a projetos de intervenção ambiental local, que originem a mudança de paradigma de comportamentos destruidores da sustentabilidade do planeta e contribuam para a minimização do impacto da Humanidade na natureza e no planeta. De forma a que todas as competências adquiridas no decurso da sua participação em projetos de juventude sejam, de facto valorizadas, pretende-se a criação de um Certificado de Competên- cias de Educação Não Formal. As políticas de juventude contarão com um aporte reflexivo sobre as dinâmicas dos jovens, com base em estudos e tratamento estatístico, através do Observatório da Juventude dos Açores, operacionalizado através de um contrato programa com a Universidade dos Açores e a Fundação Gaspar Frutuoso. Qualificação Profissional e Emprego O XIII Governo Regional dos Açores utilizará todos os instrumentos de política económica e social de que dispõe para ajudar a proteger os trabalhadores, diminuir o desemprego e atenuar as consequências socioeconómicas negativas da pandemia COVID-19 na RAA. Numa primeira fase, a Região irá atuar através das suas políticas públicas no sentido de prosseguir com a estratégia que permita, por um lado, minimizar dificuldades e, por outro, col- matar necessidades de forma a ultrapassar os desafios que o contexto económico e social, em transformação constante, impõe. Contudo, é necessário, o quanto antes, centrar esforços no lançamento e concretização das bases de um novo paradigma de desenvolvimento baseado na tecnologia, no conhecimento, na transição digital, na economia verde e azul, na formação, mas, acima de tudo, na qualificação dos açorianos, e que se materialize em grandes linhas de orientação com enfoque no combate à precariedade, na promoção da empregabilidade jovem, na redução do desemprego de longa duração e no investimento na qualificação e formação dos açorianos. Nesse sentido, torna-se imprescindível investir na formação profissional em áreas que obede- çam a uma estratégia regional de ajustamento entre as necessidades atuais e futuras do mercado  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 62 de trabalho com os interesses e vocações dos jovens, sendo por isso fundamental fomentar uma auscultação dos parceiros sociais, escolas profissionais e entidades formadoras, sem esquecer que será necessário dotar a formação profissional na Região de elevada competência técnica, recorrendo, para isso, a formadores especializados e infraestruturas adequadas e devidamente equipadas. Perspetivando-se um horizonte temporal de 10 anos, promover-se-á, no âmbito da formação profissional na Região, o Fórum Regional da Qualificação Profissional, que juntará as escolas profissionais, responsáveis pela educação, representante da sociedade civil, desde logo, o Con- selho Económico e Social, as autarquias locais e outros agentes do ecossistema da educação, formação, emprego e economia, para projetar a nossa ambição para o futuro neste domínio e, de um modo mais geral, para o futuro da qualificação dos açorianos. Por outro lado, é também importante adotar incentivos e apoios aos jovens das vias profissio- nalizantes e aos adultos para a prossecução de estudos, através de uma articulação robusta com o ensino superior politécnico e universitário, a par dos incentivos à cooperação das instituições de ensino superior com a Administração Pública e as empresas. No sentido de acompanhar esta nova dinâmica de mudança, promover-se-á a adoção de uma abordagem pioneira respeitante à formação profissional, com o objetivo de tornar o percurso formativo mais atrativo e adaptado à era da modernização digital, assim como abordar novos métodos que sejam mais vantajosos também para as nossas empresas, contribuindo para que estas disponham de mão da obra qualificada de que necessitam para enfrentar os desafios futuros. Neste domínio, a estratégia definida prevê a criação de um Centro de Educação e Formação de Adultos, impulsionador do ensino DUAL na Região, refundando e revitalizando a Escola Profis- sional das Capelas, com o objetivo de desenvolver as políticas de formação de ativos da Região. A introdução do ensino DUAL permitirá que a formação profissional seja realizada em contexto de trabalho mais intensivo, possibilitando que, após a conclusão da formação, o formando seja capaz de assumir uma atividade profissional qualificada. A qualificação e a formação dos açorianos são tidas como vetores essenciais na capacitação enquanto forma de potenciar a empregabilidade, validando, igualmente, soluções eficientes e eficazes perspetivando, sempre, o aumento das habilitações dos açorianos, concretamente, por via do enfoque na certificação de formadores, numa bolsa regional de formadores, na certificação de entidades formadoras e, ainda, na certificação profissional. O emprego que todos desejam é fator que consolida a família e estrutura a sociedade, assu- mindo, atualmente, maior relevância, atendendo ao contexto pandémico que se vive nos Açores e no mundo. Ultrapassar a situação pandémica atual implica e implicará, a médio prazo, uma robusta recuperação económica e social, visando, numa primeira fase, a manutenção do emprego e pos- teriormente a criação líquida de postos de trabalho. A economia privada tem de produzir mais emprego. É necessário unir os esforços, do Governo Regional, das autarquias, das empresas, das escolas profissionais, para se vencerem os desafios da formação e da empregabilidade, através por exemplo da cooperação técnico-financeira. As orientações estratégicas passam, também, pela promoção do emprego, destinado a in- cluir pessoas em situação de desfavorecimento face ao mercado de trabalho, visando responder a problemas específicos de emprego, como são o conjunto de medidas integrantes do Mercado Social de Emprego e de outros programas em execução. A integração dos jovens no contexto laboral é crucial, e, nesse sentido, continuar-se-á a aprofundar os programas de incentivo à sua empregabilidade. Neste particular, é igualmente im- portante promover a inclusão dos que não estudam, não trabalham e não frequentam formação pela melhoria da pertinência do ensino e da formação, orientados para o mercado de trabalho. Na promoção de políticas ativas de emprego, será introduzida uma diferenciação positiva na promoção do emprego dos jovens e desempregados de longa duração, contemplando novos e diferenciados incentivos. O Plano Regional de Emprego, que se irá reformar, assume particular importância enquanto meio que visa reforçar as estratégias para a empregabilidade, sendo, pois, um instrumento que será atualizado e ajustado às novas condições do mercado.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 63 As orientações de médio prazo (2021-2024) contêm, de um modo amplo e abrangente, as linhas orientadoras essenciais para a execução de políticas promotoras do aumento e da melhoria das condições de empregabilidade e qualificação dos açorianos, sem descurar a inclusão ativa e concertada dos mais desfavorecidos no acesso ao mercado de trabalho. Desporto Pretende-se investir com critério na criação das condições necessárias para o aumento da qualidade e quantidade da produção desportiva regional, incluindo a modernização do parque desportivo regional. A prática desportiva deve ser alargada, e para tal será desenvolvido um projeto com propostas de ações concretas, em parceria com a Faculdade de Motricidade Humana, da Universidade de Lisboa, na área da promoção da estimulação motora precoce. Nas relações com o movimento desportivo associativo, pretende-se dar condições para pro- mover, em parceria, um processo que conduza a uma situação de menor dependência em relação ao financiamento público. Serão implementadas plataformas digitais e/ou outros mecanismos de relação facilitada com as entidades do associativismo desportivo e será promovida a alteração do regime jurídico em vigor, através de um processo contínuo conducente a um regime normativo do desporto consolidado, moderno e prático. Com estas alterações, pretende-se criar o enquadramento formal, não só do acesso à atividade local de treino e competição dos escalões de formação, mas também da melhoria qualitativa da prática desenvolvida. Estimular-se-á, juntos dos parceiros da Região, a introdução de fatores de desenvolvimento desportivo na sua prática, nomeadamente acentuadas melhorias nos quadros competitivos re- gionais e locais tendo como objetivo um aumento substancial da qualidade da nossa produção desportiva. O desporto é para todos. Nesse sentido, será estimulada a promoção de oportunidades para que os cidadãos portadores de deficiência tenham vontade de aceder a uma prática física regular e consigam espaço e oportunidade para a fazer. Serão introduzidos critérios de qualidade no desporto para pessoas com deficiência, adaptando as pessoas à prática desportiva sem que, no entanto, se percam as suas diferentes matrizes. Será promovida junto das organizações desportivas de topo na Região (associações desportivas) a realização de cursos de treinadores com a valência de Treino para Pessoas com Deficiência. O desporto de alto rendimento para pessoas com deficiência tem de ser medido e apoiado com critérios de resultado desportivo de excelência. Será organizada uma base de dados do conjunto de recursos humanos que a Região dispõe para enquadrar atividade desportiva, quer seja de alto rendimento ou não, para pessoas com deficiência. Para se melhorar as boas práticas e partilha de conhecimento, serão promovidos, em con- junto com os restantes parceiros nacionais (DRD Madeira e IPDJ. I.P.) encontros que abordem problemas comuns que — atualmente — são resolvidos de forma diferente. Proteção Civil Numa região arquipelágica, a prevenção e prontidão no socorro às populações assume primordial importância em termos de política de investimento na área da proteção civil, quer em manutenção dos recursos existentes, quer na aquisição de novas competências técnicas, mate- riais e humanas. A implementação da tecnologia de ponta ao nível da proteção civil, tanto na prestação do socorro, prevenção, como nas comunicações de emergência, será uma mais-valia operacional, garante de um melhor grau de acompanhamento por parte dos decisores e uma resposta mais célere em situações de potencial risco. É assim fundamental, de forma criteriosa e rigorosa, complementar os investimentos efetua- dos ao longo dos últimos anos, suprindo assim necessidades prementes, com vista a manter e expandir a capacidade operacional do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores e das 17 corporações de bombeiros da Região. Vivemos numa sociedade cada vez mais informada, esclarecida e exigente, pelo que não basta prestar um serviço mais abrangente e com níveis de qualidade mais elevados, é fundamen-  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 64 tal desenvolver formas de envolver a população na missão da proteção civil, razão pela qual o investimento na formação dos funcionários e operacionais do SRPCBA, dos bombeiros e, princi- palmente, na formação e sensibilização da população deve ser contínuo e será sem dúvida algo a manter e explorar no futuro. Os Açores possuem desafios muito próprios pela sua localização geográfica, tectónica, ou pela apresentação topográfica de cada uma das nossas ilhas. Os fenómenos como sismos, erupções, movimentos de massas ou fenómenos climatéricos extremos não são alheios às populações dos Açores, exigindo uma capacidade de resposta e de prevenção pronta e capaz. Nesta lógica, exige-se a manutenção da interligação entre todos os organismos do setor com a respetiva valorização. Um futuro mais digital e ecológico no seio da sociedade do conhecimento Competitividade Empresarial e Empreendedorismo O desenvolvimento económico dos Açores, a criação de emprego e a fixação das populações passam necessariamente pelo investimento privado. Neste âmbito, os sistemas de incentivos ao investimento privado constituem um instrumento fundamental de política económica, facilitando a adequação do tecido produtivo a uma maior concorrência interna e externa, através da obtenção de ganhos de produtividade e de competitividade, acelerando o processo de ajustamento da eco- nomia regional em direção a novos perfis de especialização. O desenvolvimento das áreas de especialização inteligente baseadas no potencial regional fortalece o desempenho da inovação e fomenta a produtividade. Neste sentido, a prioridade do investimento deve visar a melhoria das aptidões de investigação e inovação e a absorção de tecnologias avançadas, fomentando a complementaridade e compatibilidade com outros instru- mentos, como o Programa Horizonte Europa, em especial para promover investimento privado em inovação, como ferramenta para aumentar a cadeia de valor acrescentado e melhorar os índices de inovação nas empresas, em todos os setores, e desenvolver tecnologias de transição para uma economia neutra em carbono. Estes investimentos devem ser acompanhados do reforço da cooperação entre investigação pública e privada, com uma ativa transferência de conhecimento e tecnologia, a par da mobilidade de recursos humanos qualificados entre universidades, instituições de investigação e desenvolvimento, centros tecnológicos e empresas. As competências digitais e a utilização de tecnologias digitais por parte das empresas regio- nais permanecem baixas. Existe a necessidade de considerar a digitalização e as tecnologias de informação e comunicação como áreas prioritárias de investimento para aumentar a capacitação do tecido económico regional. Há que promover a inclusão digital e, em particular, a aquisição e o desenvolvimento de competências digitais e tecnológicas em informação e comunicação orientadas para o mercado, através do apoio à integração de tecnologias digitais em negócios e processos produtivos de micro, pequenas e médias empresas, inclusive desenvolvendo infraestruturas e serviços como hubs de inovação digital, a par da promoção do aumento da gama de serviços digitais prestados (e-government, e-procurement, e-inclusion, e-health, e-learning, e-skilling, e-commerce). A predominância no tecido económico regional de micro e pequenas empresas afeta a ca- pacidade de inovação e a produtividade. Os níveis de internacionalização das empresas portu- guesas e açorianas são relativamente fracos, com uma participação nas exportações de média e alta tecnologia substancialmente inferior aos restantes países europeus. Existem necessidades de investimento para melhorar o crescimento e a competitividade das micro, pequenas e médias empresas (PME) para permitir que estas cresçam, criem empregos, se internacionalizem e promo- vam uma transformação industrial neutra em termos climáticos. Há que incentivar o ecossistema empreendedor, o networking, as novas ferramentas de marketing, o fortalecimento de competências nas áreas de gestão e financeira, a partilha de conhecimento entre setores e fronteiras nacionais, facilitar o acesso ao crédito e ao capital próprio e melhorar a consciencialização sobre as oportu- nidades de financiamento disponíveis e serviços avançados de negócios para as PME.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 65 Por outro lado, é necessário um esforço para se atingirem as metas estabelecidas de descar- bonização a longo prazo, para 2030 e 2050. As necessidades prioritárias de investimento passam por promover medidas de eficiência energética e energia renovável e, em particular, melhorar a eficiência energética nas PME, apoiando a transição para a utilização de energias renováveis, de sistemas de energia inteligentes e soluções de armazenamento. É imperativo promover a transição para a economia circular, favorecendo práticas, ações e comportamentos sustentáveis para aumentar a eficiência dos recursos das PME. Por forma a desenvolver-se um ambiente favorável ao investimento, dar-se-á continuidade a diversas iniciativas conducentes à redução dos custos de contexto, designadamente ao nível da simplificação dos procedimentos inerentes aos sistemas de incentivos. Serão igualmente desen- volvidas e apoiadas iniciativas que promovam a inovação, a qualidade e a competitividade, em parceria com as associações empresariais e outras entidades de investigação e desenvolvimento tecnológico da Região. Atendendo que para o desenvolvimento económico de uma região é essencial a existência de uma sociedade dinâmica e empreendedora, serão dinamizadas diversas iniciativas com o objetivo de desenvolver o espírito empreendedor junto dos jovens, as quais pretendem incrementar uma cultura empresarial, baseada no conhecimento e na inovação. Neste âmbito, dar-se-á, também, continuidade à concessão de apoios no âmbito do microcrédito, promovendo a integração no sis- tema económico de pessoas em situações de desfavorecimento social, contribuindo deste modo para uma maior coesão económica e social. Estas políticas integram-se numa gestão eficiente e eficaz de fundos europeus, em estreita articulação com a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, com a Comissão Europeia e com os organismos de auditoria e fiscalização nacionais e europeus com os quais será reforçada uma colaboração de proximidade. Comércio e Indústria A situação causada pela COVID-19 veio afetar e criar desafios significativos, de forma sem precedentes, do ponto de vista social e económico, causando alterações no funcionamento da economia, com repercussões simultâneas no lado da procura e no lado da oferta. Neste contexto de dificuldades acrescidas, importa a introdução e reforço de políticas de apoio e de maior proximidade junto das empresas, quer ao nível da manutenção da sua atividade, quer em termos do esforço conjunto de resiliência e recuperação. Procurar-se-á conceber medidas públicas com impactos positivos na geração de riqueza, diligenciando uma redução de custos, tendo sempre em atenção que tais medidas devem ter o menor impacto possível no normal funcionamento da economia. Pretende-se, igualmente, apostar nos mecanismos de apoio que permitam às empresas industriais que se enquadrem na área dos bens transacionáveis criar um mais fácil acesso aos mercados, por forma a permitir o reforço da competitividade dos produtos regionais nos mercados internacionais. Do mesmo modo, deverá ser reforçado o comércio intrarregional, promovendo a criação de um verdadeiro mercado interno regional, resultando esta estratégia na dinamização do setor produtivo e na diminuição de importações. A par dos apoios às empresas no processo de internacionalização, assume particular relevo o desenvolvimento de ações de capacitação empresarial para o acesso e consolidação de mercados que visem, nomeadamente a promoção de produtos e serviços regionais. Para o desenvolvimento desta linha estratégica, torna-se indispensável uma estreita e permanente colaboração entre o Governo Regional, as empresas e as suas associações representativas, tendo em vista consubs- tanciar estes objetivos através da celebração de ações de cooperação para o desenvolvimento de um plano de capacitação empresarial e reforço das estratégias empresariais neste domínio. Estes projetos deverão ser desenvolvidos em estreita ligação com a “Marca Açores”. A “Marca Açores” tem assumido um papel importante na promoção e valorização dos produtos açorianos nos mercados interno e externo. Pretende-se incrementar e valorizar a “Marca Açores”, de forma a que todos os produtos e serviços tragam um valor acrescentado, reforçando o seu  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 66 posicionamento no mercado, alavancado numa estratégia de marca e em plataformas logísticas e digitais apropriadas, com mais valias mais significativas para as empresas. Pretende-se desenvolver parcerias nas áreas especialmente direcionadas para a eficiência e capacitação empresarial. Procurar-se-á desenvolver instrumentos de apoio nos domínios empre- sarial e tecnológico, sensibilizando as empresas açorianas ao nível das medidas a implementar, de modo a alcançar melhorias na sua competitividade, nomeadamente em matérias de segurança alimentar, qualidade e inovação tecnológica. O desenvolvimento de uma política de promoção da qualidade e inovação é uma vertente essencial, como fator de modernização. Torna-se relevante preconizar uma estratégia para o desenvolvimento de políticas de inovação, através de uma concertação entre as entidades públicas, associações empresariais e centros de conhecimento. Neste contexto, os parques empresariais e tecnológicos deverão assumir um papel estruturante no desenvolvimento e competitividade da Região. As profundas alterações concorrenciais do mercado e os impactos diretos sobre as pequenas e microempresas aconselham à necessidade de introdução de ações complementares por forma a atenuar as dificuldades dos agentes económicos, corrigindo evoluções desfavoráveis e preser- vando o equilíbrio entre os diferentes tipos e formas de comércio. Serão, deste modo, promovidas campanhas de promoção e ações de dinamização do comércio tradicional. A estratégia subja- cente é de investir para revitalizar e criar dinâmicas proativas das micro e pequenas empresas, dinamizando os centros urbanos, envolvendo empresários e o desenvolvimento de campanhas de sensibilização junto da população em geral. A melhoria da competitividade do tecido empresarial açoriano passa, também, pela introdução, na Administração Pública, de processos administrativos simplificados e céleres, que permitam aos empresários e empreendedores investir mais, melhor, mais depressa e com menores custos associados. Importa, deste modo, prosseguir com as medidas de desburocratização ou de sim- plificação de procedimentos necessários à efetivação da iniciativa privada. Sendo assim, pretende-se reformular o regime aplicável ao licenciamento do exercício da atividade industrial. Este processo de revisão contemplará um esforço de uma maior simplifica- ção de procedimentos e uma redução dos custos de contexto, eliminando as taxas que estejam associados a este processo. Será também revisto o processo de regime de livre acesso e exercício de atividades econó- micas na RAA, introduzindo melhorias ao nível da sua desmaterialização. O papel do Governo Regional na área da defesa do consumidor é o de promover e apoiar ações de educação, formação, informação e esclarecimento do consumidor de um modo geral. Pretende-se apoiar as associações de defesa dos consumidores e colaborar na instalação e fun- cionamento do Centro de Informação, Mediação e Arbitragem da Região dos Açores (CIMARA), por forma a agilizar a resolução de conflito de consumo. Artesanato No atual mundo globalizado, é fundamental reforçar a produção de objetos artesanais com uma identidade própria do seu território de origem, requalificando a inserção do artesanato de tradição cultural no mercado, diferenciando-o das demais produções artesanais e aliando o saber- -fazer ao design, de modo a que se concebam produtos adaptados às estéticas e às necessidades atuais. O Governo Regional, através do Centro de Artesanato e Design dos Açores (CADA), e da Azores Craftlab, apoia o amadurecimento de projetos criativos de startups ligadas ao setor arte- sanal, oferecendo um espaço de partilha de equipamentos, de serviços de apoio e de formação em diferentes domínios, de forma a valorizar o artesanato como uma atividade, não só económica, mas cultural da Região. O Governo Regional ambiciona melhorar o conhecimento das empresas sobre o seu acesso aos mercados, bem como a interligação com o setor do turismo com experiências imersivas. Pretende-se, ainda, apostar em novas estratégias de comercialização, com vista à aproximação a novos segmentos de mercado, através do desenvolvimento da comercialização do artesanato em plataformas virtuais. A produção de conteúdos em suporte digital e a sua divulgação em pla-  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 67 taformas digitais permitirá a difusão do conhecimento sobre o artesanato dos Açores e induzirá a hábitos de consumo online, contribuindo para o desenvolvimento do setor artesanal. A certificação e a indicação de origem são cruciais para a estratégia de preservação e apoio ao artesanato tradicional. A certificação garante a qualidade e a autenticidade da produção arte- sanal e permite alcançar uma relação de confiança com o consumidor. No âmbito da valorização do produto artesanal, o Governo Regional pretende criar um selo de produção responsável, promovendo, ao mesmo tempo, a criação de um artesanato sustentável e de um consumo consciente. A atribuição deste selo terá em conta a origem da matéria-prima e modo de transformação, a produção das peças artesanais e o seu ciclo de vida após a compra. Agricultura e Desenvolvimento Rural As Orientações de Médio Prazo 2021-2024 pretendem configurar uma real perspetiva de recuperação da economia açoriana e seu crescimento, também pela via do investimento na agro- produção e na agrotransformação de alimentos seguros, sustentáveis, nutritivos e diversificados. O planeamento documental atribui à transferência de conhecimento, a novos métodos agro- produtivos e aos mercados, uma visão de compromisso entre todos, com início em 2021. São assegurados vários desafios, mas simultaneamente garantidas várias oportunidades. Neste sentido, a política para o agrorural açoriano nos próximos anos assenta numa visão de futuro, orientada para uma estratégia produtiva onde se pretende ter uma agricultura saudável, sustentável, de preços justos e inclusiva. O setor primário, nos Açores, atinge uma expressão económica, social e territorial de grande relevância para a coesão regional, que marca a identidade de cada uma das nossas ilhas e o mérito das suas gentes. Objetivamente, devemos diminuir a dependência alimentar exterior, melhorar a qualidade dos alimentos pela vertente nutritiva, procurar novos mercados e publicitar a sustentabilidade agroalimentar e o bem-estar animal na pecuária. O significado de agroprodução deve incluir a escolha do agricultor nos métodos e nas agri- culturas, pautando-se pela estratégia de entendimento fixada na Política Agrícola Regional. Serão implementadas medidas para fixar a população na agricultura e promover a agricultura familiar, valorizar a pequena e média escala da economia agrícola, melhorar o consumo local dos produtos locais, pugnar pela transparência das relações comerciais entre produção, transformação e distribuição, articular a investigação científica, a experimentação, a formação e a informação com a agricultura e desenvolver a agroindústria. O investimento no “Relançamento Económico da Agricultura Açoriana” será executado no período 2021-2026, tendo por base planos de ação específicos para a inovação, vertidos em Planos Estratégicos Setoriais para as fileiras do leite e da carne e as fileiras das produções di- versificadas. Integrando o conceito de região sustentável, será assegurado o aumento do rendimento dos agricultores, o acesso dos jovens à economia rural, e a melhoria da competitividade das agroin- dústrias e do comércio dos produtos agrícolas, pecuários e florestais certificados e em mercados de elevado valor comercial. Convém aqui constatar que a produção de leite nos Açores representa o nosso “Bilhete de Identidade”, pelo que tem de receber uma atenção concreta. Os fundos comunitários do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027, que abrangem, nesta legislatura, dois anos em período de transição e dois anos efetivos do quadro da sua vigência, devem continuar a apoiar o investimento nas explorações agropecuárias, na sua modernização e reestruturação, e garantir o apoio direto aos agricultores. De todas as políticas de apoio europeu, importa referenciar o POSEI, que, na sua génese de princípios e valores, é muito mais do que um programa de apoio à agricultura açoriana; é, acima de tudo, um meio de reconhecimento da equidade e da solidariedade da União Europeia para com as regiões ultraperiféricas. O POSEI assegura a “dimensão ultraperiférica” e, como tal, consagra esta dimensão geográfica. O POSEI é sobretudo a realização política, institucional e jurídica do estatuto de região ultra- periférica vertida no artigo 349.º do Tratado da União Europeia.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 68 A arquitetura dos fundos comunitários 2021-2027 exigirá uma participação do Parlamento Regional, das organizações de produtores em consonância com o Governo Regional. Importa afir- mar que desenvolver a agropecuária será sempre um objetivo regional, embora os ajustamentos agroprodutivos impostos não devem perder de vista a necessidade de compensar as quebras de rendimento dos agricultores e os custos destes mesmos ajustamentos. Interessa, nos próximos anos, acentuar o POSEI num verdadeiro estatuto de região ultrape- riférica, ligando-o ao despovoamento e ao envelhecimento das populações, à imprescindibilidade de se fixar jovens e à urgente criação de emprego privado. Estas preocupações obrigam a uma abordagem de iniciativas inteligentes internas e de criatividades externas, num contexto de sustentabilidade do território, com responsabilidade para todos nós. O investimento público estará presente, nas Orientações a Médio Prazo 2021-2024, nas infraestruturas rurais (caminhos, água e luz) e de agrotransformação. A compreensão da agricultura em cada ilha, na ótica da especificidade e da complementaridade agroprodutiva regional, assume um especial foco estratégico, que se manifestará na existência de ações e medidas apropriadas. Durante a legislatura, será dado um impulso às oportunidades do agrorural na esfera da bioeconomia e da economia circular, reconhecendo as capacidades da Região para promover a sua sustentabilidade agroalimentar. Assuntos do Mar A elaboração da Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030 (ENM 2021-2030), de que os Açores fazem parte, assenta na continuação do anterior quadro estratégico, bem como na concretização das diretrizes europeias que resultam da política marítima integrada da União Europeia e na con- solidação formal de uma estratégia regional para o mar dos Açores, o que se afigura fundamental na definição de medidas a adotar para este plano quadrienal, nos termos de uma visão estratégica de promoção de um oceano saudável, através de uma economia azul sustentável. Com a aprovação do Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional — Aço- res (PSOEMA) e o recente reforço das competências da RAA em matéria de Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional, torna-se prioritário, enquanto elemento estruturante, a desenvolver e potenciar, de forma sustentável, a economia do mar, o desenvolvimento do Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo dos Açores (POEMA). Este plano deverá contar com o apoio de projetos internacionais, aprovados no âmbito de instrumentos financeiros comunitários, nos quais a Região é parceira (PLASMAR +, MARCET II, INTERTAGUA, OCEANLIT, MISTC Seas III, SMART BLUE F, LIFE-IP Azores Natura, LIFE-IP CLIMAZ e RAGES). Dá-se, assim, continuidade aos trabalhos de conservação da biodiversidade, gestão ambiental marinha, ordenamento do espaço marítimo e costeiro e promoção da economia do mar. Serão, igualmente, criados mecanismos eficazes de ordenamento do espaço marítimo, que permitam a tramitação administrativa de processos de licenciamento de uma forma eficiente e desburocratizada, esperando que essa simplificação venha a facilitar a submissão de novas can- didaturas para a utilização privativa do espaço marítimo da RAA. Neste sentido, será de grande importância continuar com o desenvolvimento e atualização do geoportal SIGMAR Açores, com o intuito de disponibilizar cada vez mais informação relevante e garantir a criação de mecanismos eficazes de ordenamento do espaço marítimo. São diversos os compromissos assumidos pelo Governo Regional, a nível regional, nacional e comunitário, no que toca a políticas de conservação da biodiversidade e dos ecossistemas ma- rinhos, nomeadamente ao nível da revisão da rede das áreas marinhas protegidas dos Açores, da implementação da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha (DQEM), das Diretivas Aves e Habitats da Rede Natura 2000 (RN2000) e da Diretiva Quadro da Água (DQA), bem como na promoção de políticas setoriais de âmbito regional, na implementação do Plano Regional para as Alterações Climáticas e o Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 69 Importa salientar que 2021 será determinante para a preparação das intervenções no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2021-2027, nas áreas da proteção, resiliência e valorização da orla costeira das ilhas, da proteção da biodiversidade marinha, ordenamento do espaço marítimo e da economia azul sustentável, concretizáveis no futuro Programa Operacional da RAA, nomea- damente no quadro do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Fundo Social Europeu (FSE). Ainda neste âmbito, promover-se-ão sinergias com outras fontes de financiamento regionais, nacionais e europeias, designadamente o Programa LIFE e o Horizonte Europa. Também decorrerá, em 2021, a preparação das intervenções no QFP, no que respeita à cria- ção de instrumentos fundamentais para a execução das políticas comunitárias e correspondentes políticas nacionais e regionais de apoio ao setor do mar, nomeadamente no âmbito da pesca e da aquicultura, que serão materializáveis no futuro Programa Operacional Nacional 2021-2027. Quanto ao Projeto de Gestão e Requalificação da Orla Costeira, este visa a proteção, a es- tabilização e a requalificação das zonas costeiras, através da mitigação dos riscos e salvaguarda de pessoas e bens, em áreas afetadas por fenómenos de erosão costeira, como consequência da dinâmica geológica natural e alterações climáticas. Neste seguimento, foi identificado um número significativo de zonas costeiras consideradas de risco que serão intervencionadas, de acordo com o Plano de Gestão, Requalificação, Estabili- zação e de Proteção Costeira. Foram, igualmente, consideradas verbas com intuito de responder a estragos imprevisíveis resultantes de intempéries e outras situações extraordinárias. Quanto à proteção, conservação e reabilitação das zonas balneares costeiras, privilegiar-se-á a cooperação com as entidades gestoras de zonas balneares em todas as ilhas, apoiando técnica e financeiramente as ações que visem melhorar o usufruto, em segurança, da prática balnear, através da valorização e requalificação das infraestruturas associadas aos espaços, bem como o desenvolvimento de projetos europeus em curso, tais como o projeto ABACO, assente na melhoria da qualidade das areias e águas balneares. Um dos pontos fulcrais do estímulo de crescimento da economia azul e da promoção de emprego qualificado e certificado na Região assenta na concretização dos eixos de ação estraté- gica de gestão da Escola do Mar dos Açores (EMA), que visa garantir a disponibilização de oferta formativa direcionada para as necessidades de mercado de trabalho, na promoção de emprego qualificado e de captação de jovens para as profissões em setores tradicionais e emergentes da economia do mar. Importa, ainda, referir que quanto ao Plano de Gestão para a Região Hidrográfica dos Açores, para 2022-2027, este encontra-se em processo de atualização e revisão, pelo que se aguarda a implementação de medidas, especificamente para as zonas costeiras imersas e massas de água adjacentes, inseridas no Mar Territorial. Como ação prioritária neste quadriénio, será promovida a cooperação dos serviços respon- sáveis pelos assuntos do mar com os Parques Naturais de Ilha (PNI), apostando-se na formação com o objetivo de qualificar os recursos humanos dos PNI das áreas marinhas protegidas que compõem esses parques e no desenvolvimento de ações de valorização e gestão dos PNI, através do fomento e promoção de atividades marítimo-turísticas não extrativas e de investigação. Para além desta cooperação com os PNI, os assuntos do mar serão dotados com meios próprios para efetivar de forma mais completa e eficaz as boas práticas da Administração Pública. Pescas e Mar O plano regional quadrienal para o setor das Pescas e Aquicultura visa introduzir padrões de governação baseados no conhecimento, na inovação e na qualificação, usando-os como motores de desenvolvimento, sustentabilidade e valorização dos recursos haliêuticos e das zonas costeiras. Neste sentido, a política regional terá como metas, para além do reforço do crescimento de uma economia azul, a manutenção e criação de emprego, através da capacitação dos ativos da pesca e do aumento do rendimento do setor, a valorização dos produtos da pesca e a melhoria das con- dições de trabalho dos pescadores, nomeadamente através do investimento em infraestruturas e equipamentos de apoio à pesca, tendo sempre por base a adaptação do esforço de pesca aos recursos existentes, a segurança dos ativos da pesca e a proteção dos ecossistemas marinhos.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 70 Importa ainda referir que as políticas regionais para a governação do oceano serão susten- tadas num trabalho de cogestão, com vista à promoção de uma gestão integrada e sustentável, articulando os interesses dos diversos agentes políticos e económicos e instituições do setor, contando sempre com o contributo de investigadores, pescadores e entidades associativas do setor. Esta pretensão levou ao desenvolvimento do “Cluster do Mar dos Açores”, que integra o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) apresentado por Portugal à Comissão Europeia e que apoiará investimentos em infraestruturas destinadas a reforçar o conhecimento e inovação nas áreas ligadas ao mar, com o objetivo estratégico de alavancar e promover o potencial crescimento da economia azul e assegurar a sustentabilidade ambiental e dos recursos. No âmbito do PRR, prevê-se a substituição do navio de investigação “Arquipélago”, que se encontra a atingir o fim da sua vida operacional, por uma plataforma moderna com altos padrões tecnológicos em termos de capacidades e de equipamentos e com elevado desempenho energé- tico, construído com o intuito de dar resposta às necessidades atuais nas áreas da investigação e monitorização marinha ou da promoção do uso sustentável dos oceanos, não só no plano regional, como também nacional e internacional. Foi, igualmente, identificado como investimento fundamental, a criação de um centro expe- rimental de investigação e desenvolvimento ligado ao Mar (Tecnopolo MARTEC), partilhável com as instituições do Sistema Científico e Tecnológico dos Açores (SCTA) e as empresas, indutor de I&D em áreas tradicionais e emergentes, como as áreas das pescas e produtos derivados, da biotecnologia marinha, dos biomateriais e recursos minerais, ou das tecnologias e engenharias marinhas. A operacionalização do tecnopolo prevê o estabelecimento de parcerias, designada- mente, com centros de investigação regionais, nacionais e internacionais, bem como com a Escola do Mar dos Açores e empresas de cariz tecnológico. Tendo em conta a importância da aquicultura e o facto de ser um setor da indústria alimentar com crescimento incipiente, até à data, nos Açores, prevê-se a criação do Centro de Aquicultura dos Açores, que será integrado no tecnopolo, onde serão construídas instalações adequadas à exploração de culturas aquícolas, abrindo portas a que investidores nestas áreas possam exercer a sua atividade em áreas predefinidas com potencial para o exercício da aquicultura. Será, também, integrada no tecnopolo, a equipa de gestão do Parque Marinho dos Açores, com o intuito de incrementar uma cooperação estreita, estruturada e sistemática, entre as au- toridades regionais, centros de investigação regionais, nacionais e internacionais e empresas tecnológicas. Paralelamente, serão desenvolvidas diversas iniciativas, no que respeita à promoção de uma pesca e uma aquicultura ambientalmente sustentáveis e eficientes em termos sociais e económicos. Conscientes que a viabilidade económica e a competitividade do setor das pescas pressupõem a definição de estratégias que tomem em consideração o estado dos recursos, única via para garantir a exploração sustentável, a Região dará prioridade à avaliação científica dos recursos alvo das diferentes pescarias com eventual adaptação da frota aos recursos existentes, salvaguardando sempre a componente social e económica do setor. No que à aquicultura diz respeito, pretende-se apoiar a criação de instalações adequadas à exploração de culturas aquícolas, abrindo portas aos investidores, identificando áreas com potencial para o exercício da atividade. Destaca-se ainda que, para a concretização de políticas de gestão sustentável dos recur- sos da pesca, é necessário reforçar a fiscalização e controlo das medidas existentes, pelo que dever-se-á apostar no aumento de meios materiais, tecnológicos e humanos, bem como na sim- plificação de processos, que permitam que este controlo seja eficaz. Considera-se fundamental que, no próximo quadriénio, sejam asseguradas a aprovação de estratégia e execução de projetos na área da pesca e aquicultura na Região, com cofinanciamento dos recursos comunitários previstos para o quadro financeiro 2021-2027, em ordem a manter o ritmo de transferências financeiras e a alavancagem dos projetos de desenvolvimento, sejam de natureza pública ou privada.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 71 Desta forma, a estratégia do Governo Regional para as pescas prosseguirá diversos objeti- vos, nomeadamente: Desenvolver mecanismos de regulação do setor das pescas que permitam obter uma dis- tribuição mais justa dos rendimentos gerados na fileira da pesca, aumentando, por essa via, o rendimento dos pescadores; Reestruturar o FUNDOPESCA, estabelecendo regras claras de atribuição de apoios; Apostar na certificação e formação dos nossos pescadores ao nível da sustentabilidade am- biental e da segurança da atividade marítima; Reestruturar o sistema de lotas, de forma a reforçar a qualidade do serviço prestado no âmbito do apoio à produção, distribuição e comercialização do pescado nos Açores; Criar uma estratégia de promoção do nosso pescado, incidindo, em especial, sobre espécies menos procuradas e de menor valor comercial, no sentido de as valorizar e, em simultâneo, evitar a concentração do nosso esforço no conjunto de espécies mais valorizadas e por isso objeto de sobrepesca; Desenvolver uma estratégia mais eficaz no âmbito da promoção da aquicultura nos Açores, de forma a diminuir a pressão sobre os recursos pesqueiros e a integrar, plenamente, os Açores na dinâmica de um dos setores que mais cresce a nível internacional. Ciência, Tecnologia, Inovação e Transição Digital Para o setor da Ciência, Tecnologia, Inovação e Transição Digital, pretende-se assegurar, durante o quadriénio 2021-2024, as condições políticas, técnicas e legais necessárias para a construção e promoção de uma sociedade baseada no conhecimento, investigação e inovação, que beneficie os cidadãos e as empresas e, ainda, aprofundar o processo de transição digital, o qual é estrategicamente considerado como transversal aos vários setores económicos e sociais da Região. Dando cumprimento ao Programa do XIII Governo da Regional dos Açores, o investimento público será direcionado para a consolidação de uma sociedade do conhecimento, coordenando e desenvolvendo as ações necessárias à concretização de uma região cientificamente avançada, e permitindo, em simultâneo, a alavancagem do seu tecido económico e social. Pretende-se assegurar uma convergência com os parâmetros de desenvolvimento europeus, perspetivando-se que o desenvolvimento científico e tecnológico desempenhe um papel fulcral nesta aproximação. Neste esforço coletivo de colocar a ciência, a tecnologia e a inovação no centro de uma eco- nomia e de uma sociedade mais competitivas e desenvolvidas, a Universidade dos Açores é tida como parceiro central, nomeadamente através do papel relevante dos seus centros de investigação, enquanto pedra angular do sistema científico e tecnológico dos Açores. Os novos fundos europeus de resposta à crise provocada pela pandemia COVID-19, bem como a entrada em vigor do Programa Operacional para o período 2021-2027 permitirão alavan- car a investigação realizada na Região e a sua progressiva incorporação nos tecidos económico e social. Em paralelo, a Região irá acelerar o seu processo de transição digital, nos setores público e privado, através da criação e implementação do Plano de Ação para a Transformação e Transição Digital na RAA. Este Plano terá como pilares fundamentais e vetores estruturais a inclusão da capacitação digital das pessoas; a educação e formação à distância; a transformação e digitaliza- ção dos setores primários, comércio e serviços e a digitalização dos serviços públicos e do setor público empresarial regional. Ao longo deste quadriénio, serão implementados os diversos projetos estruturantes previstos no Programa de Governo Regional, nomeadamente o Azores Smart, Azores E-Government, Azores Smart School, Azores E-Social, Azores Smart Health, Azores Smart Agriculture e Azores Smart Spot. A implementação dos mesmos passa por uma abordagem colaborativa e multidisciplinar dos vários departamentos do Governo Regional.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 72 Ambiente e Alterações Climáticas A RAA é internacionalmente reconhecida pela imagem ambiental de excelência que apresenta. Facto é que o ambiente dos Açores é tido como um dos principais veículos condutores para a estratégia de desenvolvimento turístico, social e económico das ilhas. Deste modo, a qualidade do meio ambiente que a Região apresenta é um dos maiores patrimónios que os açorianos têm, que interessa preservar, promover e investir, sob pena de colocarmos em causa a sustentabilidade e a qualidade de vida das gerações vindouras. É nosso desígnio proteger os ecossistemas mais debilitados e mais sensíveis, nomeadamente as lagoas, as ribeiras, as fajãs, as encostas e as arribas, bem como todos os ecossistemas inseri- dos nos nossos parques naturais, promovendo a melhoria do planeamento territorial e da gestão dos recursos hídricos associados. Nos últimos anos, fruto do desenvolvimento turístico acelerado na Região, tornou-se cada vez mais evidente a importância que a qualidade ambiental, a conservação da natureza e biodi- versidade, a gestão adequada dos recursos hídricos e o eficiente delineamento e implementação das políticas de gestão territorial têm, e continuarão a ter, no desenvolvimento dos Açores. Os Açores encontram-se no momento fulcral para que as políticas estratégicas ambientais sejam definidas e implementadas de modo a salvaguardar o eficaz uso dos recursos naturais. O sucesso de tais políticas só poderá ser alcançado através de uma abordagem interdisciplinar, com os demais órgãos regionais, numa estratégia comum, assente em pilares de desenvolvimento sustentável. Em matéria de gestão de resíduos, perspetiva-se trilhar um caminho que permita dar resposta aos novos desafios europeus em termos da implementação de uma economia verde e circular, do cumprimento das metas de valorização e reciclagem, da promoção da recolha seletiva de biorresíduos e do combate à utilização dos produtos de uso único. Esta será uma das apostas fundamentais e incontornáveis para o crescimento sustentável, adequando a economia a um futuro verde e ecológico, reforçando a competitividade, protegendo o ambiente e os recursos naturais e conferindo novos direitos aos consumidores. Na qualidade ambiental, o ar é relevante e determinante para a saúde pública e para o equi- líbrio dos ecossistemas. É, por isso, fundamental assegurar o funcionamento em permanência da rede de estações de monitorização da qualidade do ar. Neste âmbito, por forma a criar condições para a adoção de comportamentos e medidas preventivas, promover-se-á a disseminação da informação relativa à qualidade do ar através do Portal de Monitorização da Qualidade do Ar dos Açores, com divulgação dos dados em tempo real das estações geridas pela Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, bem como do Índice de Qualidade do Ar (IQAr), diário, para a Região. Na era da transformação e transição digital, a implementação da plataforma para o Licen- ciamento Único Ambiental na RAA surge como um instrumento de resposta à desmaterialização, uniformização e agilização dos processos de licenciamento para as diferentes áreas de ambiente, tornando mais rápido e eficiente o contacto entre os cidadãos e os serviços da Administração Pública Regional competentes em matéria de ambiente. A promoção e salvaguarda do património natural são, também, aspetos essenciais, ao nível da conservação da natureza, pelo que se desenvolverão ações específicas de conservação, monitorização e gestão de espécies e habitats, bem como de salvaguarda e valorização da biodi- versidade, do património paisagístico, geológico, geomorfológico e paleontológico. Prevê-se, ainda, a alteração do Regime Jurídico de Conservação da Natureza e Proteção da Biodiversidade como instrumento para assegurar a correta gestão da rede regional de áreas protegidas, a adequada implementação da Rede Natura 2000, bem como a coordenação das ati- vidades das Reservas da Biosfera e convenções internacionais relacionadas com a conservação da natureza. Neste âmbito, prevê-se implementar novas estratégias para travar a progressão de espécies vegetais invasoras e infestantes existentes no arquipélago, através de novos programas de erradicação, bem como promover a realização de estudos de avaliação da capacidade de carga das áreas protegidas da Região e implementar as cartas de desporto na natureza, garantindo a  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 73 sustentabilidade dos ecossistemas e a proteção dos recursos e valores naturais em presença, face à crescente pressão turística e ao aumento do número de visitantes. Ordenamento do Território e Recursos Hídricos A finitude do território insular, as grandes diferenças geomorfológicas, a extensa e rendilhada orla costeira, combinada com a multiplicidade dos usos representam, em matéria de ordenamento do território, um desafio e uma enorme responsabilidade. São muitos os instrumentos de gestão territorial que os Açores têm ao seu dispor, sendo que alguns destes necessitam, quer pela ne- cessidade de incorporação de outros instrumentos entretanto lançados, quer pela alteração do quadro legal que os suporta, bem como outros diplomas entretanto publicados, que se proceda à sua revisão. Deste modo, dar-se-á início ao processo de revisão do Plano Regional de Orde- namento do Território dos Açores (PROTA) e de outros instrumentos setoriais e especiais que se demonstrem desatualizados ou que o prazo de vigência já tenha sido ultrapassado. Com o crescente impacto das alterações climáticas à escala global, e nos Açores em parti- cular, será dada especial atenção aos planos que afetam as zonas costeiras, quer ao nível dos respetivos Planos de Ordenamento da Orla Costeira, quer ao nível da elaboração de cartografia e instrumentos de monitorização de modo a avaliar os riscos de galgamento, erosão costeira e movimentos de vertente. Pretende-se desenvolver um estudo de previsão e avaliação dos impactos da subida do nível médio da água do mar nas zonas do arquipélago mais vulneráveis a este fenómeno. Neste contexto, serão implementados sistemas de alerta, numa lógica de proteção civil e de salvaguarda das populações. É objetivo continuar a investir na elaboração, alteração e revisão dos instrumentos de gestão territorial dos Açores, num contexto de valorização paisagística, do uso eficiente dos recursos naturais, na salvaguarda da biodiversidade e do interesse público. Relativamente à cartografia, cadastro e geodesia, pretende-se realizar uma aposta forte na atualização da cartografia da Região. Esta é uma aposta que pretende repercutir efeitos de forma transversal em toda a Administração Pública Regional. A gestão do território deverá estar assente numa mesma base consolidada, fiável e comummente aceite por toda a Administração Pública. Promover-se-á a atualização do conhecimento do território, através do reforço do Sis- tema de Recolha e Gestão de Informação Cadastral, elemento chave para o conhecimento da titularidade do solo, de modo a que, em colaboração com outras entidades públicas, se permita uma melhoria na qualidade dos serviços prestados ao cidadão através de uma maior digitalização documental, promovendo a celeridade, a fiabilidade e a aproximação dos serviços do estado à população em geral. Promover-se-á a atualização das imagens aéreas da Região, com a realização de voos aero- fotogramétricos, mas, também, criando sinergias com outras entidades da Administração Pública Regional, aproveitando os recursos e equipamentos existentes e apostando no seu reforço na perspetiva da otimização dos recursos disponíveis, num esforço conjunto, repartido pelos vários interessados. No âmbito da gestão dos recursos hídricos, propõe-se uma aposta forte na avaliação, monito- rização e intervenção numa estratégia de promoção e garantia da qualidade da água da Região. O objetivo passa, também, por apostar no conhecimento aprofundado das massas de água subterrâ- neas e das águas costeiras, promovendo estratégias de gestão e monitorização que conduzam, de forma generalizada, a uma gestão mais eficiente dos recursos e a um aumento da sua qualidade. Tenciona-se continuar a investir na requalificação da rede hidrológica dos Açores, na perspetiva de salvaguarda das populações e de bens. Pretende-se apostar fortemente no cumprimento das obrigações comunitárias, quer ao nível da Diretiva Quadro da Água, quer ao nível das diretivas derivadas, e é neste sentido que se dará seguimento à revisão do Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores, à elaboração do Plano de Gestão de Riscos de Inundação e a dar-se continuidade à elaboração do Plano de Gestão de Secas e Escassez dos Açores, instrumentos fundamentais para a gestão dos recursos hídricos da Região.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 74 Energia A energia é encarada pelo Governo Regional como um desafio de interesse estratégico, ca- paz de elevar a sustentabilidade do arquipélago, por via de um desenvolvimento cada vez mais descarbonizado. A energia é reconhecida como um dos setores cujas medidas de adaptação têm maior po- tencial no contributo para a mitigação das alterações climáticas, através da melhoria da eficiência energética, do aproveitamento das fontes de energia renováveis e do aumento da capacidade de armazenamento de energia, rumo a uma economia verde, naquela que é uma importante aposta a médio prazo. Estes são desígnios presentes na Estratégia Açoriana para a Energia 2030 (EAE2030), que será adequada e publicada de forma a assegurar uma resposta harmoniosa que assegure o futuro da energia, definindo uma política energética para os Açores assente nos objetivos de garantia da segurança de abastecimento, redução de custo com energia e redução das emissões de gases com efeito de estufa, baseando-se na aplicação dos princípios orientadores de suficiência energética, eficiência energética, eletrificação e descarbonização. As metas definidas neste documento estratégico sustentarão a transição energética numa região arquipelágica, com claras vantagens económicas, sociais e ambientais para todos. Dada a menor penetração das renováveis na eletricidade que se verifica em realidades arqui- pelágicas, importa apostar e priorizar a diversificação de fontes no mix energético, em particular no que diz respeito à produção de energia elétrica, acelerando a transição energética. Assim, e usufruindo das nossas riquezas naturais e endógenas, a política energética do XIII Governo Regional dos Açores privilegiará os investimentos — públicos e de iniciativa priva- da — no aproveitamento das fontes de energia renováveis, como a energia hídrica, solar, eólica e, especialmente, a energia geotérmica, contribuindo para a diminuição das importações e da nossa dependência dos combustíveis fósseis, protegendo a economia regional da variação do petróleo nos mercados internacionais. Serão fomentados projetos assentes em soluções de armazenamento e gestão inteligente de energia, estabelecendo como meta, até 2025, uma penetração de 65 % de energia limpa para obtenção de eletricidade. Aumentar a eletrificação dos consumos de energia assente em fontes renováveis, sem com- prometer a resiliência e a segurança do abastecimento, acarreta desafios acrescidos de gestão, sendo por isso imprescindível a integração de sistemas de armazenamento de energia e de pres- tação de serviços de sistema à rede. Caminha-se, portanto, rumo à autossuficiência energética dos Açores, permitindo o acesso justo e igualitário das famílias e empresas a uma energia maioritariamente limpa, segura e a um preço competitivo. Impulsionar-se-á, também, o acesso dos cidadãos e dos diversos agentes económicos a equi- pamentos e sistemas que lhes permitam obter e armazenar a sua própria energia para autoconsumo, incentivando o investimento privado em soluções tecnológicas com elevada eficiência energética, potenciadas por instrumentos de monitorização de consumos que consigam estimular o uso racional de energia, com impacto nos custos das famílias e na competitividade das empresas. Os investimentos serão de modo a promover a eficiência energética, não só por via dos equipamentos, mas também através de processos de educação civil, com o objetivo de adaptar e melhorar comportamentos que garantam padrões eficazes de consumo de energia, com base em planos e ações que se encontram viabilizados no Plano Regional de Ação para a Eficiência Energética (PRAEE), um dos documentos que resultam da EAE2030, e que contempla um conjunto alargado de medidas com ações aplicáveis a oito setores, de forma a otimizar as sinergias entre eles, com foco na Indústria, Comércio e Serviços, Administração Pública, Residencial, Transportes, Agricultura, Pescas e Renovação do Edificado. O Governo Regional quer, nesta matéria, funcionar como referência, implementando planos de promoção de eficiência energética e investimentos em sistemas de produção de energia limpa nos edifícios de serviços da Administração Pública Regional.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 75 Em conformidade com o Plano para a Mobilidade Elétrica nos Açores (PMEA), documento que constitui a base das políticas públicas a implementar nos Açores com vista ao incremento da mobilidade elétrica, serão promovidos e concretizados instrumentos de incentivo à aquisição de veículos elétricos e pontos de carregamento, impulsionando e sensibilizando para uma mobilidade mais sustentável em todo o arquipélago. Este projeto em matéria de energia vive de trabalho, de tecnologia, de inovação, de par- cerias. Acima de tudo, vive dos açorianos, que se querem preparados, informados, formados e sensibilizados para a transição energética, para que o arquipélago possa ser um modelo, também além-fronteiras, na produção e no uso da energia. Para isso é fundamental focar nos mais jovens e colocar os diversos temas associados à energia na ordem do dia, alertando e sensibilizando para as fontes de energia renováveis, para a eficiência energética e para a mobilidade elétrica, incentivando-os a difundir a mensagem na sociedade. Assim, a médio prazo, através de diversas opções concertadas e articuladas, numa ação centrada nos açorianos, pretende-se promover a redução de emissões de gases com efeito de estufa, enquanto se atrai investimento externo e financiamento para novos projetos de investigação com interesse e impacto mundial, criando oportunidades de emprego e novos ramos e setores de atividade nas nossas nove ilhas. Uma governação ao serviço das pessoas, próxima e transparente Autonomia de Responsabilização O XIII Governo Regional dos Açores está empenhado em inaugurar uma Autonomia de Res- ponsabilização, implicando reconhecimento e envolvimento comum e, em subsidiariedade, da nossa especificidade e do nosso potencial nos contextos regional, nacional e europeu. A Autonomia de Responsabilização é, também, uma relação de respeito mútuo e de coo- peração entre o Governo Regional e o poder local, as instituições representativas da sociedade civil açoriana, sempre na defesa do interesse da Região e da transparência da gestão do erário público. A Autonomia de Responsabilização que se pretende desenvolver nesta legislatura, para afirmar a cultura e a identidade açorianas, os valores democráticos, a participação política da Região no plano nacional, europeu e mundial, justifica o recurso a um programa especificamente direcionado para a informação e a comunicação, tendo em conta que o seu rigor e fluidez contribuem sobrema- neira para efetivar a liberdade das pessoas, a participação da sociedade, a iniciativa dos agentes sociais e económicos, o bom funcionamento da Administração Pública Regional e das autarquias locais e para respeitar diferenças e criar sinergias entre as diferentes ilhas. Uma relação de cooperação e de corresponsabilização entre o Governo Regional e as mais diversas entidades públicas e privadas, na Região ou no exterior, será uma eficiente forma de pro- jetar os Açores, salvaguardando as nossas tradições, usos, costumes e o património regional. Há que estabelecer mecanismos transversais de governação integrada, que envolvam diferen- tes áreas, por forma a assegurar um funcionamento ágil e eficiente das respostas de proximidade, adequando-as às necessidades e realidades socioterritoriais de cada uma das nossas ilhas. Acompanhando os desafios das sociedades do conhecimento e da informação, será promo- vida a modernização da comunicação institucional do Governo Regional, com o intuito de garantir a coerência e a continuidade do atendimento entre os canais presenciais, telefónicos e digitais dos serviços públicos. Pugnar-se-á pela simplificação e pelo acesso online a todos os serviços públicos regionais e ao setor público empresarial, como forma de assegurar que os açorianos tenham acesso aos serviços públicos regionais através de plataformas abertas e permanentemente disponíveis, na convicção que tal fomenta a transparência e desburocratização das decisões da Administração Pública Regional. A capacidade de informar e comunicar com os açorianos e com a Diáspora é crucial para as dinâmicas de desenvolvimento da Região e para a valorização cívica e cultural dos Açores.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 76 Modernização, Eficiência e Transparência da Administração Pública A crise pandémica COVID-19 veio reforçar a necessária implementação de um novo para- digma para a Administração Pública Regional, que abarca o aumento da eficiência e eficácia da gestão do bem público, a adoção de uma postura orientada para a transparência, para a partilha de dados e informação pública, o incremento da participação cívica, a sua transformação através da inovação, da transição digital e da simplificação de processos, de forma a alavancar a cria- ção de valor e de conhecimento na Região, e a gestão desse conhecimento e das pessoas que o geram. Desta forma, será reforçado o investimento no processo de modernização e reforma assente, designadamente, num plano de modernização, rejuvenescimento e formação, para uma maior simplificação e desburocratização na Administração Pública Regional e na sua relação com os cidadãos e com as empresas açorianas. A natureza insular e arquipelágica dos Açores requer também formas únicas de administração, impondo-se a adoção de centrais de serviços partilhados nas ilhas de menor dimensão, de forma a reduzir a atual dispersão de serviços, que acarreta encargos económicos suplementares sem benefícios para o cidadão. Desta forma, haverá uma gradual transferência de competências para as Centrais de Serviços Partilhados, permitindo a gestão centralizada e integrada de recursos humanos e equipamentos, uniformizando procedimentos de aquisição e manutenção de bens e serviços, contribuindo, assim, para uma maior eficácia e eficiência da administração. Esta lógica descentralizada de serviços tem já hoje um elemento de sucesso na Rede Inte- grada de Apoio ao Cidadão — RIAC, que reúne diversos serviços da Administração Pública ao cidadão num único local. Essa política terá continuidade, adaptando a infraestrutura tecnológica da RIAC às novas realidades, através do investimento na renovação dos equipamentos biométricos associados à emissão do Cartão de Cidadão e do Passaporte Eletrónico, assim como no reforço dos serviços prestados, com a qualidade já reconhecida por todos os cidadãos. A garantia da qualidade será reforçada pela crescente adoção de processos de certificação pelos organismos da Administração Pública Regional, assim como o acompanhamento rigoroso das normas e regulamentos em vigor, promovendo a transferência de informação e adoção de melhores práticas entre serviços e com outras regiões. Neste sentido, importa reforçar as com- petências dos funcionários públicos, reforçando os cursos e ações de formação nas áreas das Tecnologias da Informação e Comunicação e do Digital e promovendo, também, a participação em seminários e outras ações essenciais como a Gestão pela Qualidade Total e New Governance dos Serviços Públicos. A modernização da Administração Pública passa também pelos equipamentos e infraes- truturas disponíveis, sendo essencial um reforço dos meios informáticos e digitais, assim como a atualização de ferramentas centrais, como é o caso do Sistema Integrado de Gestão dos Recursos Humanos da Administração Pública Regional dos Açores e a sua interligação com outras ferramentas. Será dada continuidade a novos modelos de governação ativa, nomeadamente através do Orçamento Participativo, acolhendo projetos inovadores da sociedade civil, pugnando por uma maior colaboração com as entidades responsáveis pela sua execução, materializando o envolvimento ativo e a participação dos cidadãos açorianos no processo de decisão de políticas públicas. Será um objetivo central a promoção de uma cultura de integridade na esfera pública, através da coordenação dos instrumentos de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas e o desenvolvimento de estratégias adequadas para prevenção da corrupção. É fundamental impulsionar uma maior acessibilidade, inclusão e abertura da Administração Pública Regional na sua interação com os cidadãos e empresários, dando continuidade à simpli- ficação do quadro legislativo, e pela criação de instrumentos e ferramentas de apoio a uma maior transparência e facilidade de acesso à informação pública disponibilizada, sempre que possível em formato de cocriação e/ou experimentação. A informação fiável e credível é não só um pilar da transparência, como também é crucial para a tomada de decisões atempadas e fundamentadas, tanto pelo setor público como pelas atividades sociais e económicas do setor privado. Neste sentido, será gradualmente reforçada a  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 77 independência técnica do SREA, definindo livremente os métodos, as normas e procedimentos estatísticos, bem como o conteúdo, a forma e momento da divulgação da informação, em ligação com o restante Sistema Estatístico Nacional ou o Sistema Estatístico Europeu. Será aumentada a produção estatística oficial de iniciativa e interesse exclusivo regional, a fim de responder às solicitações dos utilizadores da informação, tendo em conta a pertinência destas e as reais neces- sidades da sociedade. Essa disponibilidade de informação será também acompanhada de ações de literacia estatística, com vista a desenvolver uma cidadania mais consciente e uma melhor capacidade de leitura e interpretação da informação publicada, por parte de todos os agentes da sociedade açoriana. A missão do SREA continuará a ter como objeto a “produção e divulgação de informação estatística oficial de qualidade, contribuindo para a cidadania consciente e para o desenvolvimento de uma sociedade do conhecimento”, através da sua atividade de produção estatística, utilizando, desenvolvendo e reforçando, se necessário for, para tal, os recursos humanos e materiais postos à sua disposição. Informação e Comunicação Social Será reconhecido e estimulado o valor público que constitui para a qualificação da nossa democracia a existência de uma comunicação social regional ativa, dinâmica e plural, enquanto veículo difusor de informação e das realidades de cada uma das nossas ilhas, capaz de difundir, de forma regular, conteúdos próprios respeitantes a aspetos da vida política, cultural, económica, social ou ambiental da Região. A comunicação social privada exerce uma verdadeira missão de interesse público e há que contribuir para o seu fortalecimento, através de um novo enquadramento legislativo de apoio finan- ceiro, com objetividade, independência, estabilidade e regularidade nas áreas do desenvolvimento digital, da difusão informativa interilhas e para fora da Região, da acessibilidade à informação, valorização dos profissionais da comunicação social e apoio especial ao funcionamento e produ- ção, incentivando o estabelecimento de parcerias com entidades externas à Região, bem como iniciativas na área da comunicação social que contribuam para a formação dos agentes do setor e para a promoção externa da Região. O serviço público de rádio e televisão nos Açores e bem assim a cobertura informativa a cargo da agência de notícias pública são indispensáveis numa região de características arquipelágicas como a nossa e justificam o financiamento de obrigações complementares específicas do serviço público, mediante acordo específico para o efeito, a fim de promover a cultura dos Açores e divul- gar informação sobre a vida social, política, económica e desportiva de todas as ilhas e por todas as ilhas, contribuindo para a construção da Região como entidade política e para a consolidação da unidade dos Açores. Poder Local O Governo Regional propõe, no âmbito da cooperação com o poder local, dar respostas nas diferentes áreas: Promover ativamente a cooperação entre os níveis regional e local de Governo Regional, inovando nas áreas de trabalho, nos seus mecanismos e instrumentos; Promover a revisão do regime legal de cooperação financeira com as freguesias e municípios, de modo a cumprir-se o que está assumido no Programa de Governo; Estimular a resposta e atuação coordenadas das várias áreas do Governo Regional na sua relação com o poder local; Dinamizar a revisão contínua dos processos de apoio técnico às autarquias e aos autarcas, de modo a garantir-lhes respostas eficazes e em tempo útil; Estabelecer formas de trabalho e recorrer a instrumentos que assegurem uma maior e mais coordenada partilha de informação relevante para a concretização dos objetivos do poder local.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 78 Com a concretização destas linhas de orientação estratégica pretende-se alcançar os se- guintes objetivos gerais: Valorizar o poder local e o seu papel no processo de desenvolvimento social e económico da RAA; Valorizar a participação dos cidadãos na vida das comunidades; Aumentar a capacidade de resposta do poder local às expetativas dos cidadãos; Aumentar o grau de ajustamento das respostas da Região às ambições de desenvolvimento das pessoas e à solução dos seus problemas. Obras Públicas e Transportes Terrestres A transição da última legislatura para a atual foi marcada por constrangimentos decorrentes da pandemia COVID-19. Esta circunstância exige um esforço de adaptação de todos os intervenientes nos setores da construção civil e das obras públicas, de modo a ultrapassar os desafios que se colocam. Na fase de recuperação pós-pandemia, as obras públicas detêm um papel extremamente relevante, não só no que diz respeito ao investimento público com impacto direto e imediato na economia regional, mas também na criação e modernização de infraestruturas com o objetivo principal de se garantir a coesão socioeconómica e territorial das nove ilhas dos Açores. Por outro lado, no decorrer da atual legislatura, proceder-se-á à operacionalização do Plano de Recuperação e Resiliência e do próximo Quadro Comunitário de Apoio, que constituem dois instrumentos com forte impacto na RAA. Neste sentido, torna-se necessário proceder ao pla- neamento das necessidades mais prementes de investimento, devidamente fundamentadas e calendarizadas, com a devida envolvência e articulação setorial. O investimento público, em obras públicas, deve ainda garantir um elevado grau de previsibilidade e regularidade, de forma a permitir que os diversos agentes do setor consigam planear e dimensionar-se para poderem corresponder às necessidades de mercado de forma capaz e sustentável. Para alcançar tais desígnios, o Governo Regional propõe-se, designadamente, a: • Proceder à concentração e centralização das grandes obras públicas num único departa- mento governamental, a Secretaria Regional das Obras Públicas e Comunicações (doravante, SROPC); • Uniformizar os procedimentos de formação de contratos em matéria de contratação pública, quer de empreitadas, quer de aquisições de bens e serviços com ela relacionadas, potenciando a rentabilização de recursos humanos e financeiros associados; • Proceder à revisão do Regime Jurídico dos Contratos Públicos na Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29 de dezembro; • Estreitar a colaboração com o Conselho Regional de Obras Públicas e com a Associação dos Industriais de Construção Civil e Obras Públicas dos Açores; • Promover uma rede viária regional com novos padrões de mobilidade sustentável, assegu- rando as necessidades de mobilidade dos residentes e visitantes, num quadro de sustentabilidade económico-financeiro e ambiental, com reforço dos fatores de coesão social e qualidade de vida, nomeadamente através dos circuitos logísticos terrestres da RAA, no âmbito do Plano de Recu- peração e Resiliência; • Potenciar, nomeadamente através do LREC, a investigação científica, a formação e espe- cialização técnica e o desenvolvimento tecnológico com vista ao desenvolvimento e aplicabilidade de boas práticas de engenharia civil, nomeadamente com a criação de uma valência de obras hidráulicas e marítimas. No que respeita aos transportes rodoviários de passageiros, o Governo Regional propõe-se a melhorar as ligações dos sistemas de transportes intermunicipais, municipais, suburbanos e urbanos, capitalizando horários, itinerários e carreiras. Mais, procederá à abertura de novos pro- cedimentos concursais e implementação dos novos regimes de serviço público/concessão das carreiras regulares de transporte coletivo de passageiros das ilhas de S. Miguel, Terceira, Graciosa,  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 79 S. Jorge, Pico e Faial, onde se destaca a implementação de novos itinerários, sistema de bilhética integrada e em suporte digital e repartição de receita multioperador. O Governo Regional procederá ainda à implementação do Observatório dos Transportes e da Mobilidade da Região e do Plano de Transportes para os Açores para o período 2021-2030, com candidatura a fundos da União Europeia para financiamento do modelo. Para além das sobreditas medidas, destacam-se, ainda, as seguintes, que o Governo Regional se propõe adotar nesta área: • Criar plataformas informáticas agregadoras da informação estatística dos operadores, com possibilidade de receitas multioperador; • Adaptar o regime jurídico do transporte individual e remunerado, o regime jurídico de acesso e de permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques, o regime de funcionamento dos centros de inspeção e o regime que regula as inspeções técnicas periódicas, as inspeções para atribuição de matrícula e as inspeções extraordinárias dos veículos a motor e seus reboques, à RAA; • Rever a Portaria n.º 42/2007, de 5 de julho, no que se refere ao transporte coletivo de crianças na RAA; • Implementar o Sistema de Gestão de Contraordenações Rodoviárias (SIGA) e Sistema de Gestão de Contraordenações do Trânsito (SCOT) na Região, a fim de incrementar a eficiência na atuação das forças de segurança e no tratamento do processo de gestão das contraordenações rodoviárias; • Adotar medidas para promoção da mobilidade ativa e da intermodalidade com o transporte público, onde se inclui a criação do passe único e manutenção dos apoios dirigidos à redução dos custos de utilização, com vista a garantir níveis de preços sociais ao utilizador em benefício direto das famílias; • Garantir a adequação e eficiência do serviço público de transporte coletivo de passageiros, promovendo uma maior adaptação à dinâmica da procura e potenciando os índices de utilização de transportes coletivos. Laboratório Regional de Engenharia Civil LREC, no período de 2021 a 2024, orientará a sua atividade numa perspetiva de melhoria contínua do seu funcionamento e dos serviços que presta, norteado pelo princípio de serviço pú- blico e de contributo para o desenvolvimento e sustentabilidade da construção e da engenharia civil na RAA. Para que o LREC possa contribuir de uma forma efetiva e eficaz nesta manutenção do setor é essencial que acompanhe as necessidades do tecido empresarial, que estabeleça uma bem direcionada investigação científica e promova uma adequada divulgação do conhecimento cien- tífico e tecnológico. O LREC pretende, neste quadriénio, contribuir para reforçar a sustentabilidade do setor da construção civil nos Açores, tendo sempre presente a contínua adaptação dos serviços, ensaios e calibrações disponibilizados às necessidades das entidades públicas e privadas ligadas à cons- trução civil e obras públicas na Região. Comunicações O Governo Regional desenvolverá a sua ação, no que concerne a política de comunicações, com o foco na estratégia, integração, eficiência, suporte, segurança e desempenho dos sistemas de informação em exploração nos seus departamentos. As principais linhas de orientação estratégica para 2021 a 2024 são assegurar a implementa- ção e exploração da nova infraestrutura centralizada de computação e armazenamento de dados do Governo Regional, promover a normalização, integração, eficiência, resiliência, segurança e desempenho dos sistemas de informação e promover a renovação, normalização, integração, eficiência e melhoria dos sistemas de suporte e atendimento aos utilizadores.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 80 No âmbito da cibersegurança, serão promovidas e desenvolvidas campanhas e ações de sensibilização junto das empresas, da Administração Pública e dos cidadãos da Região. Será desenvolvido e explorado um sistema eficiente e eficaz de proteção e defesa contra as ameaças com origem no ciberespaço e desenvolvida uma estratégia regional de cibersegurança. No setor das comunicações, o Governo Regional tem a responsabilidade de acompanhar os projetos e a atividade dos operadores económicos, promover a articulação e a cooperação com a Autoridade Nacional das Comunicações. Assim, pretende-se garantir a execução do projeto de substituição do anel de cabos submarinos de fibra ótica Continente-Açores-Madeira (Anel CAM) e garantir o acesso dos açorianos aos produtos e serviços de comunicações nas mesmas condições tecnológicas e comercias do continente português. As estratégias definidas consubstanciam-se em projetos nas diferentes áreas de competências no âmbito das comunicações, dos sistemas de informação, das infraestruturas de computação e de armazenamento de dados, das redes, do suporte aos utilizadores e da cibersegurança. Neste sentido, as medidas a concretizar são as seguintes: Desenvolvimento dos Sistemas de Informação e melhoria dos Sistemas Informáticos e imple- mentação de uma nova infraestrutura de suporte à computação e ao armazenamento de dados do Governo Regional — AzoresCloud; Melhoria das Redes de Dados e de Comunicações; Implementação de uma solução integrada que garanta a segurança informática e a segurança da informação, no perímetro da rede e dos sistemas, do Governo Regional; Alargamento da cobertura do acesso à Rede Pública de Internet Sem Fios na RAA; Desenvolvimento e evolução do sistema de alertas e avisos à população; Normalização e desenvolvimento dos sistemas de suporte e atendimento ao utilizador, inte- gração com o inventário e cadastro dos equipamentos informáticos; Implementação de mecanismos que permitam potenciar e desenvolver as competências dos recursos humanos afetos à DRCOM e medir a qualidade dos serviços prestados; Garantir mais e melhores condições de acesso dos açorianos aos produtos, tecnologias e serviços de telecomunicações; Garantir melhores condições de acesso dos açorianos aos produtos e serviços postais; Garantir a implementação da nova Infraestrutura da Rede de Cabos Submarinos de Fibra Ótica, que interliga o Continente, os Açores e a Madeira (CAM Ring); Garantir a implementação da tecnologia 5G na RAA. Afirmar os Açores no mundo Transportes Aéreos e Marítimos Numa região ultraperiférica e insular como os Açores, uma boa rede de transportes é essen- cial para garantir uma conectividade para as zonas geográficas de referência, como também para contribuir para o desenvolvimento e para a coesão social, económica e territorial. Neste contexto, o XIII Governo Regional dos Açores aposta na criação efetiva de um modelo de intermodalidade regional e territorial entre os transportes aéreo e marítimo, consubstanciado na inovação, no modelo de obrigações de serviço público de transporte aéreo e marítimo de pessoas e mercadorias e na concretização de uma Tarifa Açores para residentes. Outra prioridade estratégica é a criação de um mercado interno, que deverá potenciar a produção de bens e serviços que, pela pequena dimensão dos mercados de cada ilha, são atual- mente inviáveis. Para o efeito, torna-se necessário uma nova abordagem ao modelo de transporte marítimo, caso contrário o mercado interno continuará incipiente e ineficiente, incapaz de gerar mais-valias aos pequenos produtores. Melhorar o sistema de transporte e as suas estruturas constitui, portanto, o desígnio deste Governo Regional. Assim, o Governo Regional prossegue com um conjunto de investimentos estruturantes ao nível das infraestruturas aeroportuárias regionais, bem como se procederá à revisão do  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 81 modelo de obrigações de serviço público para o transporte aéreo de passageiros, de carga e de correio. Assim, no âmbito do transporte de carga por via aérea, pretende-se promover soluções e modelos facilitadores do transporte de produtos frescos, a preços competitivos e com frequências adequadas. Em relação ao aeroporto das Lajes, neste quadriénio, propõe-se criar instrumentos para pro- mover e facilitar os investimentos das empresas que prestam serviços de assistência em escala no aeroporto, quer em instalações quer em equipamentos, permitindo que estas possam aumentar a sua capacidade de resposta aos operadores, em condições de segurança. Até 2024, pretende-se aumentar a capacidade do aeroporto, em termos de salas/portas de embarque, balcões de check-in e escoamento de bagagem de porão. Será otimizado o cumprimento das normas e requisitos da ICAO, relativamente à informação meteorológica, para desenvolvimento do processo de aquisição de uma Estação Meteorológica Automática para o aeroporto. No tocante às restantes infraestruturas aéreas, pretende-se, ainda, proceder a intervenções necessárias para permitir o alargamento do seu uso além do pôr-do-sol, disponibilizando uma melhoria da operacionalidade e segurança das infraestruturas aeronáuticas. Ao nível do transporte marítimo, importa ter presente que este continua a ser o único modo de transporte que garante o abastecimento às ilhas, não existindo outra alternativa viável a esse modo de transporte, o que torna bem visível a importância que o setor marítimo-portuário assume na estratégia de desenvolvimento da RAA. Nestes termos, uma das prioridades das políticas públicas será a modernização deste setor, de modo a permitir maiores índices de produtividade e torná-lo mais competitivo e atrativo, potenciando a criação de mais oportunidades de negócio e impulsionando o crescimento sustentável e a criação de emprego. Nas ligações marítimas interilhas, o Governo Regional tem um objetivo estratégico, consubs- tanciado na redução significativa dos custos, na melhoria das acessibilidades e frequências às ilhas de menor dimensão e no eficaz movimento de carga. Neste âmbito, é intenção deste Governo Regional promover a realização de um estudo técnico, que avalie o atual modelo de obrigações de serviço público nas ligações com o Continente, com o propósito fundamental de reduzir os preços e melhorar a regularidade do serviço, equacionando, em simultâneo, a existência de uma carreira regular de carga interilhas, que permita assegurar o transporte de bens com uma regularidade, previsibilidade e custo \s. Com este objetivo, o Governo Regional estudará e implementará um novo modelo de transporte marítimo de mercadorias e de passageiros interilhas que assegure regularidade, previsibilidade, estabilidade e segurança das operações realizadas e permita a mobi- lidade entre as ilhas, com a manutenção do serviço público já prestado. Pretendem-se transportes frequentes, com custo competitivo, para promover o interesse no desenvolvimento de iniciativas de produção especializada nas diversas ilhas, o que só pode ser alcançado se for assegurado o escoamento das produções. Para garantir a eficácia do modelo de transporte marítimo são necessários investimentos em infraestruturas portuárias. Nesse âmbito, destacam-se os investimentos a realizar nos diversos portos na sequência da destruição provocada pelo furacão Lorenzo, designadamente a construção do novo porto das Lajes das Flores. A destruição do porto das Lajes das Flores afetou o tradicional circuito logístico de abasteci- mento marítimo da ilha do Corvo e condiciona a atividade económica das Flores. Assim, enquanto não for construído um novo porto, o Governo Regional pretende alterar o modelo em vigor para o abastecimento do Corvo por via marítima, com uma solução que permita restabelecer a regularidade do transporte marítimo de mercadorias para a ilha do Corvo. Turismo O setor do Turismo nos Açores assumiu, nas últimas duas décadas, e, sobretudo, nos últimos cinco anos, uma forte importância estratégica para o desenvolvimento económico da Região, quer através do seu contributo para o Produto Interno Bruto, quer através do seu potencial gerador de emprego.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 82 O cenário de pandemia em que vivemos afeta negativamente a economia mundial e tem repercussões negativas que afetam todos os setores de atividade. Nos Açores, a nossa economia foi francamente abalada, sendo o setor do turismo o que mais sofreu, agravando as perdas em relação aos destinos de Portugal Continental devido à sua insularidade e mais difícil acessibili- dade, nesta época. Devido à sua transversalidade, afetou severamente também outros setores económicos correlacionados. Ultrapassada a atual situação de exceção, o desafio de revitalização do setor do turismo será enorme e uma preocupação central da nova governação. Para o Governo Regional, o sucesso da economia regional e em especial a do turismo será agora, mais do que nunca, uma oportunidade, no pós-COVID-19, para o desenvolvimento parti- lhado e impactante em todas as ilhas. É intenção deste Governo Regional continuar a apoiar a recuperação empresarial após a pandemia, apostando na consolidação setorial para a próxima década. Para esse efeito, será urgente a manutenção das linhas de apoio financeiro às empresas do setor turístico, como forma de ultrapassar e minimizar os efeitos desastrosos decorrentes da mesma. A próxima década oferece a oportunidade inadiável de consolidar a nossa base estratégica, com uma aposta clara na qualidade do turismo açoriano, capaz de se diferenciar, não só por via de características únicas, mas igualmente pela excelência do serviço que se pode oferecer a quem visita os Açores. O reforço do setor do Turismo assume, na atualidade, uma relevância fundamental para o crescimento e desenvolvimento da nossa economia. A melhoria das acessibilidades aéreas, internas e externas, será uma prioridade e, a nível dos transportes e dos fluxos turísticos para a Região, será fundamental ajustar as políticas públicas e a agilização dos instrumentos disponíveis, não só para a consolidação dos ganhos obtidos, mas, sobretudo, para garantir a maximização dos benefícios turísticos para todo o tecido empresarial e para a mobilidade dos açorianos. Pretende-se concretizar uma eficaz articulação de políticas, instrumentos e comportamentos entre os departamentos governamentais e entidades atuantes no setor, extensivas à população, no que dizem respeito à conservação e valorização ambiental, enquanto fatores determinantes da nossa oferta turística. É intenção incentivar a melhoria contínua da atitude dos diversos intervenientes, e da po- pulação em geral, tornando-a compatível com os novos desafios do setor do Turismo e, neste processo de sensibilização, para a importância do Turismo, as escolas são essenciais para a promoção de uma mudança virtuosa, assimilada pela positiva, de modo a conseguir projetar os Açores como um destino privilegiado para uma estada de excelência e de experiências ines- quecíveis. A sustentabilidade do setor e as sinergias que dele podem advir serão equacionadas numa matriz capaz de cruzar desenvolvimento económico, sustentabilidade ambiental, criação de riqueza e geração de emprego. O Governo Regional promoverá a elaboração do Plano Estratégico para o Desenvolvimento do Turismo Sustentável para a década 2021-2030. Ao nível da oferta de Turismo de Natureza, que nos identifica, o Governo Regional apostará no desenvolvimento de produtos com alto valor acrescentado, como o Turismo Residencial, o Turismo de Saúde, o Turismo de Bem-Estar, o Turismo Sénior e o Turismo Cultural e Religioso, como forma de diminuir a sazonalidade do nosso destino. As atividades marítimo-turísticas constituem uma importante base de atratividade da Re- gião, com relevante importância económica. Para esse efeito, serão implementadas políticas e instrumentos para que a atividade marítimo-turística e outras atividades conexas constituam uma prioridade estratégica, sendo criadas condições para a concretização e desenvolvimento de inves- timentos neste subsetor ligado ao mar, sempre em total consonância com uma visão de proteção da natureza e de sustentabilidade ambiental. Pretende-se agilizar os processos e diminuir os tempos de decisão, reduzindo assim os custos de contexto, para que nenhum bom projeto de investimento que concorra para a sustentabilidade do turismo açoriano seja penalizado na sua oportunidade e competitividade.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 83 A conceção e a aplicação das políticas públicas de incentivo e regulação neste, como noutros setores, será desenvolvida em articulação com o setor privado da economia açoriana. O Turismo deve ser visto no seu todo: natureza, alojamento, restauração, animação, gastrono- mia, história, cultura, património, mar, acessibilidade, vivências, costumes e população, e o Governo Regional concretizará políticas públicas e agilizará os instrumentos para facilitar a perceção e o conhecimento, por parte de quem nos visita, da nossa singularidade e autenticidade. A promoção do destino Açores é fundamental e tem de ser eficaz, para traduzir, junto dos mercados emissores, a segurança do destino no momento pós-COVID-19, pelo que teremos de passar de uma “promoção criativa” para uma “promoção credível” que promova os Açores com verdade. Serão desenhadas as rotas de circulação diferenciadas que permitam descentralizar o Tu- rismo pelas nove ilhas e, dentro destas, consolidar e melhorar a oferta em termos de hotelaria e restauração, valorizar a oferta cultural e fomentar iniciativas orientadas para o Turismo, apostar na digitalização das operações para minimização dos pontos de contacto, aumentando assim a segurança das transações e reforçando os recursos digitais (ex.: realidade virtual e aumentada) para complemento da oferta turística. Pretende-se, o mais rapidamente possível, que o Turismo volte a crescer de uma forma sustentada, não só a nível ambiental, social, cultural e económico, mas também menos sazonal e mais abrangente, no arquipélago, com fluxos turísticos descentralizados e direcionados para todas as ilhas, não pondo em causa a preservação dos recursos turísticos. Assuntos Parlamentares, Europeus e Cooperação Externa As questões relacionadas com os Assuntos Parlamentares, Assuntos Europeus e Coopera- ção Externa desenvolvem-se de modo integrado com a Assembleia Legislativa e com os diversos departamentos do Governo Regional. No que concerne aos assuntos parlamentares, exige-se uma articulação intensa com a As- sembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Este eixo abre-se às relações do Governo Regional com a Assembleia Legislativa e à articulação dos respetivos inter-relacionamentos. Em termos de orientação estratégica, ao longo do quadriénio, é proposto assegurar, funda- mentalmente, três tarefas nucleares. Em primeiro lugar, participar nos trabalhos desenvolvi- dos pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores; em segundo, coordenar o relacionamento do Governo Regional com a Assembleia Regional e, em terceiro, potenciar o trabalho a desenvolver, a nível interno, com a Assembleia da República e, a nível externo, com o Parlamento Europeu. Para o cumprimento destes desideratos, torna-se necessário assegurar os recursos que permitam os contactos e a mobilidade, tanto dos responsáveis políticos como do quadro técnico, fundamentalmente dentro dos Açores e entre a Região e Lisboa, Bruxelas e Estrasburgo. Os assuntos europeus conhecem uma enorme transversalidade que o abre à pluralidade de atividades políticas da RAA. Para o seu cumprimento, optou-se por uma dupla estratégia. Em primeiro lugar, de acompanhamento, coordenação, consulta e encaminhamento, e, em segundo lugar, de ação direta. A primeira metodologia será adotada sempre que se encontrarem em causa “assuntos europeus” da responsabilidade direta de departamentos governamentais específicos, como a Agricultura, as Pescas, os Transportes, a Fiscalidade, etc., e a segunda será adotada para as matérias da responsabilidade direta e imediata do gabinete, como sejam todas aquelas que se reportam à dimensão regional europeia. Em termos de orientação estratégica, o cumprimento das missões previstas neste eixo exigirá um investimento significativo, seja na mobilidade do quadro político e do quadro técnico do gabinete, tanto a nível interno, regional e nacional, como a nível externo, europeu, seja na capacidade de receção, na Região, de momentos e de ocasiões de trabalho com os seus par- ceiros europeus. Em todo este quadro, deverá merecer particular atenção o empenho da Região na Confe- rência de Presidentes das Regiões Ultraperiféricas (RUP), razão pela qual se deverá privilegiar a  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 84 mobilidade no espaço europeu, sobretudo entre as RUP do quadro político e do quadro técnico envolvido nesta dimensão. A cooperação externa terá o seu desenvolvimento em duas dimensões. Em primeiro lugar, procurar-se-á promover e rentabilizar a centralidade atlântica dos Açores e a sua inserção no sistema de Relações Internacionais. Neste registo, privilegiar-se-á, em particular, por um lado, o posicionamento da Região no quadro da Relação Transatlântica e as relações com os Estados Unidos, e, por outro lado, os papéis que poderão cumprir aos Açores no novo modelo de ordem internacional em gestação face aos desafios que o sistema internacional vem conhecendo. Em segundo lugar, atender-se-á à cooperação da Região com outras en- tidades intraestatais, e até mesmo estatais, fora do espaço europeu, designadamente com Cabo Verde bem como com Estados-Membros e estados dos Estados Unidos, do Canadá e do Brasil, em particular. Para o cumprimento das missões previstas neste eixo, torna-se essencial assegurar a ca- pacidade, por um lado, de acesso ao exterior, a Cabo Verde, aos Estados Unidos, ao Canadá e ao Brasil, em particular, e, por outro lado, à receção dos nossos parceiros e à organização, nos Açores, de iniciativas de promoção, com os nossos parceiros, do interesse da Região. Por último, procurar-se-ão assegurar as estruturas adequadas à garantia dos serviços transversais a todo o gabinete, incluindo a organização e gestão de eventos e as relações com o exterior. Em termos estratégicos, importa, a este nível global do gabinete, sublinhar alguns aspetos fundamentais. Em primeiro lugar, a aposta na formação do quadro de pessoal do gabinete e na sua progressão de carreira, essenciais para a respetiva motivação e para o cumprimento cada vez mais cabal e mais empenhado das funções que lhes são exigidas. Segundo, importa atualizar os recursos informáticos do gabinete, assegurando a disponibiliza- ção universal de instrumentos de trabalho capazes e eficazes — particularmente necessários num quadro de recurso crescente ao trabalho online. Em terceiro lugar, importa adequar as instalações e equipamentos às necessidades do serviço. E, em quarto, prever o apoio aos parceiros institucionais, como a Universidade dos Açores, por exemplo, no desenvolvimento de iniciativas capazes de contribuir para a projeção externa da Região e para a promoção das respetivas políticas e interesses. Comunidades, Emigração e Imigração Em conformidade com as prioridades definidas no Programa do XIII Governo Regional dos Açores, as políticas setoriais relativas às comunidades assumem como orientação geral a valorização da Diáspora Açoriana, reforçando os laços sociais, culturais e económicos, bem como o reconhecimento da convergência cultural existente na Região como uma mais-valia de enriquecimento da nossa sociedade, e serão implementadas de acordo com as seguintes linhas estratégicas: Promover mecanismos de difusão de informação que permitam a plena integração dos aço- rianos e seus descendentes nas sociedades de acolhimento, assim garantindo a sua participação social e o pleno conhecimento dos seus direitos e deveres cívicos; Desenvolver laços e aproximar os representantes políticos e associativos da Diáspora aos Açores, dando importância ao envolvimento de todos no projeto Açores e garantindo a participação de cada um; Promover a afirmação da açorianidade junto dos descendentes dos nossos emigrantes e no seio das sociedades de acolhimento, realizando iniciativas de intercâmbio e apoio à edição de obras literárias de autores açorianos em língua inglesa, permitindo, assim, atingir um público mais abrangente; Promover o relacionamento entre os açorianos e os açordescendentes da Diáspora com as suas raízes e com as potencialidades dos Açores contemporâneos como um espaço de oportuni- dades nos domínios económico, turístico, tecnológico, académico e cultural;  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 85 Apoiar as instituições da Diáspora Açoriana — as Casas dos Açores e, em geral, as organiza- ções sociais, culturais e de promoção da Língua Portuguesa — na realização das suas atividades, reforçando a defesa dos seus interesses e desafios enquanto objetivos comuns da Região; Aproximar os diversos agentes económicos, sociais e culturais dos Açores com os das comunidades emigradas e imigradas, potenciando a criação de oportunidades, intercâmbios e parcerias estratégicas; Potencializar as novas plataformas de informação e os órgãos de comunicação social como meios privilegiados de proximidade permanente entre a Região e a Diáspora; Consolidar o papel dos jovens açordescendentes no desenvolvimento das suas comunidades e na divulgação da açorianidade, criando mecanismos que permitam a partilha de experiências e o conhecimento dos Açores; Garantir e reforçar a implementação de redes de trabalho que agilizem e garantam o pleno acolhimento dos açorianos que regressam à sua terra natal, assegurando a sua integração; Assegurar a integração dos imigrantes, reconhecendo o contributo que prestam ao pluralismo cultural da sociedade açoriana e promovendo as oportunidades de investimento nos Açores; Promover a consciência de que a convergência cultural existente na Região é um fator de enriquecimento da nossa sociedade, valorizando a integração da comunidade imigrante e a pre- servação das suas raízes identitárias; e Reconhecer e acompanhar as novas realidades geográficas da açorianidade no mundo, para além dos grandes destinos históricos da emigração açoriana. 4 — A Projeção do Investimento e Financiamento Públicos 4.1 — Projeção do Investimento Público O valor do investimento público a realizar pela Administração Pública Regional no quadriénio 2021-2024 ascenderá a perto de 3,0284 mil milhões de euros, o que representa um investimento médio anual de 757 milhões de euros. Em termos mais restritos e no que respeita a despesas inscritas exclusivamente no orçamento regional, apura-se um esforço financeiro global de mais de 2,2508 mil milhões de euros. Por grandes objetivos de desenvolvimento observa-se um forte investimento, no quadrié- nio, nas políticas para a coesão social e da igualdade de oportunidades, sustentado nas áreas da solidariedade, saúde e do emprego, com um volume de despesa pública de investimento de 944 milhões de euros, próximo de 30 % do total projetado para os quatro anos. O reforço do investimento num futuro mais digital e ecológico integra-se em outro dos gran- des objetivos de política regional a prosseguir no quadriénio, sendo alocado um volume de meios financeiros significativo, de 896 milhões de euros, com intervenções no domínio da agricultura, pescas, transição digital, alterações climáticas, juventude e emprego. Os setores dos transportes, obras públicas e comunicações são componentes de uma política de afirmar os Açores no mundo, em que são alocados recursos financeiros com um montante de mais de 944,2 milhões de euros. Finalmente, embora com um volume de meios financeiros inferior, face à natureza e âmbito das operações a desenvolver, mas com grande importância no contexto de uma governamentação ao serviço das pessoas, está prevista uma dotação financeira de 354 milhões de euros, a aplicar no quadriénio. No quadro seguinte apresentam-se os programas de investimento público que irão vigorar neste período e respetivas dotações financeiras.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 86 Investimento Público 2021-2024  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 87 4.2 — Quadro Global de Financiamento O investimento público projetado para o período 2021-2024 é de 3 028,5 milhões de euros. O referido investimento só é possível tendo em consideração as diversas fontes de finan- ciamento, nomeadamente as receitas próprias, as transferências efetuadas ao abrigo da Lei de Finanças das Regiões Autónomas e as transferências provenientes da União Europeia. De seguida, apresenta-se o quadro com as grandes linhas de orientação para o financiamento público do investimento a prosseguir para o quadriénio 2021-2024. Financiamento Global 5 — A Avaliação ex-ante das Orientações de Médio Prazo Coerência Interna das OMP Os Programas que estruturam a estratégia de intervenção das Orientações de Médio Prazo estão coerentemente alinhados com os Objetivos/Grandes Linhas de Orientação Estratégica, asse- gurando condições de coerência interna adequadas para a implementação dos Planos Regionais Anuais, no decorrer do período de 2021 a 2024. Para a verificação da coerência interna das Orientações de Médio Prazo, procedeu-se a uma análise do conteúdo dos Programas e à verificação da sua relação direta com os Objetivos definidos. A. Objetivo “Políticas para a coesão social e para a igualdade de oportunidades” No Objetivo relacionado com a solidariedade social, qualificação, saúde, juventude, emprego e cultura, os Programas associados de forma direta são: Programa 2 — Solidariedade, Igualdade, Habitação, Poder Local e Comunidades; Programa 4 — Educação; Programa 5 — Saúde, Desporto e Proteção Civil; Programa 8 — Cultura, Ciência e Transição Digital;  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 88 Programa 11 — Juventude, Emprego, Comércio e Indústria; Programa 12 — Obras Públicas, Transportes Terrestres e Comunicações. A análise efetuada consistiu na identificação da consonância verificada entre os Programas do presente Objetivo com os Programas dos outros Objetivos definidos para as OMP. Os Programas do presente Objetivo estão em consonância com o Objetivo associado a Um Futuro Mais Digital e Ecológico no Seio da Sociedade do Conhecimento (Objetivo B), tendo em conta que a inovação, a digitalização e o ambiente são transversais a todos os Programas. Relativamente à consonância com o Objetivo C, Uma Governação ao Serviço das Pessoas, próxima e transparente, focado na modernização da Administração Pública e cooperação com o poder local, entende-se que se relaciona com todos os Objetivos definidos para as OMP, ou mais especificamente com todos os Programas de Investimento previstos, tendo em conta que se trata de Programas de carácter transversal a toda a atividade governativa. Relativamente ao Objetivo D, Afirmar os Açores no Mundo, focado nas questões da cooperação externa, no turismo e dinamização dos transportes, verifica-se a existência de concordância com o Objetivo A, essencialmente, nos programas associados à cultura, juventude e comunidades. Ao nível do Programa associado às Obras Públicas (P12,) os investimentos em infraestru- turas públicas de educação, saúde, proteção civil, solidariedade social e cultura estão relaciona- dos com todos os Objetivos, tendo em conta que proporcionam melhores condições de vida às populações. B. Objetivo “Um futuro mais digital e ecológico no seio da sociedade do conhecimento” No Objetivo relacionado com os setores produtivos, capacitação científica, inovação, digita- lização, eficiência energética e o ambiente, associam-se de forma direta os Programas: Programa 3 — Competitividade Empresarial e Administração; Programa 6 — Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural; Programa 7 — Pescas, Aquicultura e Assuntos do Mar; Programa 8 — Cultura, Ciência e Transição Digital; Programa 9 — Ambiente, Alterações Climáticas e Território; Programa 10 — Transportes, Turismo e Energia; Programa 11 — Juventude, Emprego, Comércio e Indústria; Programa 12 — Obras Públicas, Transportes Terrestres e Comunicações. Proceder-se-á à constatação da consonância entre os Programas associados ao presente Objetivo, com os outros Objetivos definidos nas Grandes Linhas de Orientação Estratégica.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 89 A Temática focada nas Empresas (P3) encontra-se presente, de uma forma direta ou mesmo transversal, na totalidade dos Objetivos definidos. Seja na transversalidade verificada ao nível da qualificação de pessoal, nas oportunidades dadas aos jovens e na sua relação com a criação de empresas e geração do próprio emprego (Objetivo A). Ao nível da eficiência do serviço público ao cidadão através dos postos RIAC implementados pelas diversas ilhas (OBJ C); bem como o aproveitamento da posição dos Açores no Exterior (Objetivo D) para o es- tabelecimento de contactos entre empresas de diversos territórios. Os Programas reservados a intervenções na Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural (P6) e Pescas, Aquicultura e Assuntos do Mar (P7), têm impactos ao nível do empreendedorismo, empregabilidade e formação dos jovens (Objetivo A). O próprio Objetivo prevê investimentos ao nível de caminhos agrícolas, gestão da reserva florestal e uma infraestrutura de abate. No caso das pescas, estão previstos investimentos que têm como objetivo a melhoria das condições de operacionalidade dos portos de pescas dos Açores. No que concerne ao Programa relacionado com a temática da Ciência e Transição Digital (P8), será dada continuidade aos investimentos previstos para o Parque de Ciência e Tecnologia da Ilha Terceira, como forma de impulsionar a investigação na Região. Rela- tivamente à qualificação profissional e emprego (Objetivo A), é de salientar o impacto que este Programa terá no apoio à formação e adequação tecnológica dos serviços. No próprio Objetivo é de destacar a aposta, para além do desenvolvimento de projetos individuais de investigação, a potenciação do relacionamento das empresas com centros de investigação competentes nas áreas especificadas. Os impactos ao nível da modernização e desmate- rialização da Administração Pública Regional (Objetivo C), irão refletir -se no relacionamento dos cidadãos e empresas com a administração, agilizando procedimentos. O fomento de relações com territórios de interesse estratégico para os Açores (Objetivo D) revela uma ligação com o Objetivo B, na medida em que potenciarão novas oportunidades de negócio para o tecido empresarial regional. No Programa associado ao Ambiente, Alterações Climáticas e Território (P9), facilmente se denota a relação com o Objetivo D, sendo de destacar a consonância com o Programa do Turismo, através do investimento previsto ao nível de estruturas ambientais, trilhos e recursos termais, bem como ao nível da dinamização dos transportes. No que concerne à temática da Energia (P10), revela-se igualmente uma ligação com os Objetivos A e C, na medida em que, e a título exemplificativo, se encontram previstos instrumentos relacionados com a criação de incentivos direcionados para a eficiência energética nas famílias, empresas e Administração Pública. Relativamente às questões da Juventude, Emprego Comércio e Indústria (P11), verifica- -se a ligação com o Objetivo A no desenvolvimento de cursos que têm como finalidade a promoção do empreendedorismo e empregabilidade dos jovens, bem como a sua inserção no mercado de trabalho. Os impactos ao nível da modernização e desmaterialização da Ad- ministração Pública Regional (Objetivo C) irão agilizar o relacionamento das empresas com a administração, potenciando desta forma as trocas comerciais. A ligação com o Objetivo D verifica-se ao nível da cooperação externa com mercados estratégicos para os Açores, fomentando as trocas comercias e a transferência tecnológica, com impactos ao nível do comércio e indústria. Ao nível do Programa associado às Obras Públicas (P12), os investimentos em infraestru- turas de apoio ao setor produtivo, melhoria da operacionalidade dos portos de pesca, centros de interpretação ambiental, caminhos florestais, trilhos, miradouros e ordenamento paisagístico estão diretamente relacionados com o Objetivo B e indiretamente com os restantes Objetivos, tendo em conta que irão proporcionar melhores condições de desenvolvimento da atividade económica e consequentemente melhores condições de vida às populações.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 90 C. Objetivo “Uma governação ao serviço das pessoas, próxima e transparente” Às temáticas da sustentabilidade, recursos e território associam-se de forma direta os Programas: Programa 1 — Informação, Comunicação e Cooperação Externa; Programa 2 — Solidariedade, Igualdade, Habitação, Poder Local e Comunidades; Programa 3 — Competitividade Empresarial e Administração; Programa 12 — Obras Públicas, Transportes Terrestres e Comunicações. Os Programas associados à cooperação com o Poder Local (P2) e à modernização da Ad- ministração Pública Regional (P3), relacionam-se com todos os Objetivos definidos para as OMP, ou mais especificamente com todos os Programas de Investimento previstos, tendo em conta que se trata de Programas de carácter transversal a toda a atividade governativa. Entende-se que o apoio aos média, previsto no Programa 1, apenas tem uma relação direta com o Objetivo C, face à natureza específica dos apoios. Ao nível do Programa associado às Obras Públicas (P12), os investimentos em infraestruturas terrestres estão relacionados com todos os objetivos, na medida em que irão proporcionar melhores condições para o desenvolvimento da atividade económica e consequentemente das empresas, potenciando igualmente a criação de emprego. A existência de melhores infraestruturas origina a disponibilização de melhores condições de vida às populações.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 91 D. Objetivo “Afirmar os Açores no mundo” Às temáticas da sustentabilidade, recursos e território associam-se de forma direta os Programas: Programa 1 — Informação, Comunicação e Cooperação Externa; Programa 2 — Solidariedade, Igualdade, Habitação, Poder Local e Comunidades; Programa 7 — Pescas, Aquicultura e Assuntos do Mar; Programa 10 — Transportes, Turismo e Energia; Programa 12 — Obras Públicas, Transportes Terrestres e Comunicações. No que concerne às questões institucionais com o exterior, verifica-se uma relação direta com o Programa 1 — Informação e Comunicação e Cooperação Externa e indireta com os restantes Objeti- vos, tendo em conta o carácter transversal das intervenções previstas ao nível da cooperação externa. Entende-se que o Programa associado à Solidariedade, Igualdade e Comunidades (P2) tem liga- ção com os Objetivos A e B, tendo em conta que estão previstas medidas de apoio e suporte social à integração dos imigrantes e que, em simultâneo, promovem oportunidades de investimento nos Aço- res. As medidas de apoio à integração dos emigrantes açorianos nos países de acolhimento reforçam a ligação ao Objetivo A. A relação deste programa com o Objetivo C verifica-se ao nível da coopera- ção da atividade governativa (P1), no âmbito das relações com entidades governamentais externas. O Programa reservado aos Transportes e ao Turismo (P10), centrado na promoção do destino Açores e na dinamização dos transportes, visa uma aposta clara na qualidade do turismo açoriano, capaz de se diferenciar, não só por via de características únicas, mas igualmente pela excelência do serviço que se pode oferecer a quem visita os Açores. A melhoria das acessibilidades aéreas, internas e externas, será uma prioridade para garantir a maximização dos benefícios turísticos para todo o tecido empresarial e para a mobilidade dos açorianos. Verifica-se a consonância deste Programa com outros Objetivos definidos, nomeadamente o relacionado com o Crescimento Económico (B) e com a Qualificação e o Emprego (A), tendo em conta que se pretende disponibilizar formação específica. A consonância com o Objetivo C verifica- -se nas medidas previstas para a modernização da Administração Pública ao nível dos sistemas de informação e de infraestruturas de acesso à internet. Esta temática tem igualmente estreita ligação com as questões ligadas à Cultura (Objetivo A), tendo em conta que o “produto turístico” Açores também oferece uma diversidade de espaços culturais — ambientais e patrimoniais — aos potenciais visitantes. Ao nível do Programa associado às Obras Públicas (P12,) os investimentos em infraestruturas portuárias e aeroportuárias estão relacionados com todos os objetivos, tendo em conta que irão proporcionar melhores condições de desenvolvimento da atividade económica e consequentemente melhores condições de vida às populações. As intervenções previstas neste Programa para a orla costeira da Região, em conjunto com as ações do Programa 7, visando a segurança e a qualidade de vida das populações, são transversais aos restantes Objetivos.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 92 Coerência Externa das OMP Articulação das Grandes Linhas de Orientação Estratégica com o POAÇORES 2020 O PO AÇORES 2020 foi aprovado a 18 de dezembro de 2014 por Decisão da Comissão Eu- ropeia C(2014) 10176 e prevê o cofinanciamento de investimentos através do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Fundo Social Europeu (FSE). O Programa Operacional integra 13 Eixos Prioritários, que se apoiam num conjunto de prioridades de investimento que, em sintonia com as linhas orientadoras da Estratégia Europa 2020, se procede ao seu agrupamento no âmbito do crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. Na realização da avaliação, optou-se apenas pela consideração de 11 Eixos do Programa Operacional (PO), tendo em conta que os Eixos 12 e 13 são de natureza específica, Alocação para a Ultraperificidade e Assistência Técnica, respetivamente. Na avaliação da coerência entre os Objetivos das OMP e os Eixos Prioritários do PO facilmente se denota a consonância existente entre os dois instrumentos. De ressalvar que os Programas relacionados com as áreas da agricultura e pescas tem melhor enquadramento nos Programas Ope- racionais que lhes são correspondentes, o PRORURAL 2020 e o MAR 2020, respetivamente. Relativamente à coerência do Objetivo A, relacionado com as questões educacionais, culturais, desportivas, de juventude, saúde, solidariedade e de habitação, verifica-se alguma transversalidade, embora de forma pontual, ao longo das linhas de orientação da Estratégia Europa 2020. No que respeita aos Objetivos B e D, relativos ao Crescimento Económico, Emprego, Turismo e Investigação, é verificada tanto ao nível dos Eixos associados ao crescimento inteligente, numa vertente de comparticipação FEDER, como ao crescimento inclusivo, numa ótica de compartici- pação pelo FSE. Ao nível do crescimento inteligente, a coerência é constatada pela existência, ao nível do PO, de instrumentos de apoio às empresas, de estabelecimento de ações coletivas, de promoção turística, bem como de apoio à investigação e infraestruturas, e às Tecnologias de Informação e Comunicação. No que concerne ao crescimento inclusivo, destacam-se os apoios existentes dirigidos à empregabilidade, inclusão social, aprendizagem ao longo da vida e capacidade institucional da Administração Pública. A coerência com o crescimento inteligente é visível no âmbito da concretização de projetos dirigidos à melhoria do acesso às TIC (Eixo 2). No âmbito do crescimento sustentável, é de ressalvar a relação existente do Programa da Cultura (P8), que prevê intervenções em infraestruturas culturais que poderão ser alvo de apoio no âmbito do Eixo 6, mais especificamente no âmbito da prioridade de investimento “Conserva- ção, proteção, promoção e desenvolvimento do património natural e cultural”. Para além disso, e de uma forma transversal a todos os serviços da Administração Pública, poderá identificar-se a existência de ligação com o Eixo 4 do PO, mais especificamente com a PI 4.3 referente ao apoio à eficiência energética nas infraestruturas públicas. No âmbito do crescimento inclusivo, os Programas da Solidariedade Social, Saúde e Edu- cação tem relação estreita com os Eixos 9 e 10, no que diz respeito às intervenções ao nível das infraestruturas, sejam elas creches, centros de dia e noite, hospitais e centros de saúde e equipamentos escolares, no âmbito do cofinanciamento FEDER. Ao nível do FSE, a coerência é verificada pelas intervenções ao nível da concretização de projetos de intervenção social, de programas de formação e cursos, etc. Para além do referido, no âmbito do Eixo 11, cofinanciado pelo FSE, também se denota uma ligação entre a educação e solidariedade social, no âmbito da PI 11.1, que se destina a potenciar a articulação de sistemas de informação do emprego, solida- riedade e educação. Os Objetivos A, B e D são coerentes primordialmente ao nível do crescimento sustentável, tendo em conta que engloba energia, alterações climáticas, prevenção de riscos, ambiente, mar e transportes. Nestes Eixos, e de uma forma genérica, é de destacar a nível ambiental, as inter- venções nos setores de resíduos e águas, infraestruturas ambientais e alterações climáticas, ao nível dos assuntos do mar, as intervenções na orla costeira e biodiversidade, ao nível da proteção  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 93 de riscos, as intervenções em quartéis e bombeiros e equipamentos e ao nível dos transportes, intervenções em estradas, transportes marítimos e aéreos. De uma forma pontual, e numa ótica de crescimento inclusivo, constata-se a conexão do Eixo 10 (Educação) com o Programa 7 (Assuntos do Mar), referente à Escola do Mar. Por último, é de salientar que os Programas referentes ao Objetivo D, relativos à Coopera- ção Externa, apenas poderão ter enquadramento no PO AÇORES 2020, no Eixo 2, referente às Tecnologias de Informação e Comunicação. Articulação das Grandes Linhas de Orientação Estratégica com os objetivos do Período de Programação 2021-2027 A pandemia teve como consequência atrasar os trabalhos preparatórios para o próximo período de programação. Apesar do quadro global de apoios estar estabilizado, a sua materialização em programas operacionais ainda não está concretizada. O novo quadro da política de coesão propõe cinco objetivos principais que irão nortear os in- vestimentos da União Europeia (UE) em 2021-2027 e que integram vários objetivos específicos:  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 94 Na avaliação da coerência entre os Objetivos das OMP e os Principais Objetivos definidos para o Período de Programação 2021-2027, verifica-se que a maioria das grandes linhas de orientação coincide com os grandes objetivos da programação em vigor (Estratégia 2020). Com efeito, os objetivos da atual programação associados ao crescimento inteligente, crescimento sustentável e crescimento inclusivo equiparam com os objetivos do próximo período de programação associados a Uma Europa mais Inteligente, Uma Europa mais Verde, Hipocarbónica e Resiliente e Uma Europa mais Social. A inovação para o próximo período de programação consiste em dar destaque à mobi- lidade e conectividade das populações, temas associados ao objetivo Uma Europa mais Conectada e ao desenvolvimento social, económico e ambiental integrado, o património cultural e a segurança das zonas urbanas a que está associado o objetivo Uma Europa mais Próxima dos Cidadãos. Para não duplicar a análise de coerência efetuada aos grandes objetivos da Estratégia 2020, crescimento inteligente, crescimento sustentável e crescimento inclusivo, com os Eixos do PO Açores 2020, tendo em conta que estas linhas de orientação se mantêm para o próximo período de programação 2021-2027, a análise irá recair apenas nas novas linhas de orientação Uma Europa mais Conectada e Uma Europa mais Próxima dos Cidadãos. A coerência com Uma Europa mais Conectada é visível no âmbito da concretização de projetos dirigidos à melhoria do acesso às Tecnologias de Informação e Comunicação e aos Transportes. Na conectividade tecnológica, verifica-se uma relação com as linhas de orientação das OMP associadas à temática da Ciência e Transição Digital (P8) e das Comunicações (P12), no âmbito dos investimentos previstos em infraestruturas tecnológicas, na promoção da transição e trans- formação digital. Relativamente à qualificação profissional e ao emprego (P 11), focado no apoio à formação e adequação tecnológica dos serviços, também se verifica uma relação direta com a linha de orientação do próximo período de programação. Os impactos ao nível da modernização e desmaterialização da Administração Pública Regional (P 3), irão refletir-se no relacionamento dos cidadãos e empresas com a administração, agilizando procedimentos, verificando-se uma relação com a linha de orientação.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 95 No âmbito da mobilidade de pessoas e bens, verifica-se a ligação com o programa reservado aos transportes e ao turismo (P10), centrado na dinamização dos transportes e eficiência energé- tica, que tem por objetivo a melhoria das acessibilidades aéreas, internas e externas, sendo uma prioridade para garantir a maximização dos benefícios turísticos para todo o tecido empresarial e para a mobilidade dos açorianos. Ao nível do Programa associado às Obras Públicas (P12,) os investimentos em infraestruturas de transportes terrestres, aeroportos e portos estão relacionados com o presente objetivo, tendo em conta que irão proporcionar melhores condições de desenvol- vimento da atividade económica e consequentemente melhores condições de vida às populações. Uma Europa mais Próxima dos Cidadãos, cujo objetivo é promover o desenvolvimento so- cial, económico e ambiental integrado, o património cultural e a segurança nas zonas urbanas, constata-se que é um objetivo muito abrangente, tendo impacto, de forma transversal, em todos objetivos e programas das OMP.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 96 Articulação das Grandes Linhas de Orientação Estratégica com outros Programas PRORURAL + As prioridades definidas no Programa de Desenvolvimento Rural para a RAA são coerentes com o Programa 6. Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, sendo o foco principal o apoio à competitividade produtiva e territorial numa perspetiva de desenvolvimento rural que valoriza a sustentabilidade dos recursos naturais. O programa pretende assim promover a competitividade do complexo agroflorestal, a sustentabilidade ambiental e dinamizar os territórios rurais, numa dinâmica complementaridade. MAR 2020 A coerência das Prioridade definidas no Programa Operacional do Mar 2020 com os Pro- gramas associados aos Objetivos das OMP é verificada ao nível do Programa 7. Pescas, Aqui- cultura e Assuntos do Mar. Os apoios destinam-se, entre outros, ao desenvolvimento sustentável das pescas, ao desenvolvimento sustentável da aquicultura, ao desenvolvimento sustentável das zonas de pesca, a medidas de comercialização e transformação de produtos da pesca e aquicultura. PO INTERREG V A — MAC A estrutura do PO INTERREG VA — MAC, em termos da sua organização por Eixos Prioritários, encontra uma relação de coerência com os programas e objetivos definidos nas Grandes Linhas de Orientação Estratégica das OMP. Deste modo, a coerência mais direta e a título exemplificativo é verificada da seguinte forma: POCI A coerência identificada com o Programa Operacional para a Competitividade e Internacio- nalização, Programa Operacional Temático de Gestão Nacional verifica-se com o Programa 10. Transportes, Turismo e Energia e diz respeito aos investimentos nos portos comerciais da Região. Este tipo de intervenção tem enquadramento e elegibilidade no Eixo IV do PO — promoção de transportes sustentáveis e eliminação de estrangulamentos nas principais redes de infraestruturas, mais especificamente nas prioridades de investimento 7.1 e 7.2.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 97 Plano de recuperação e resiliência 2021-2026 O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) estrutura-se em três dimensões — a resiliência, a transição climática e a transição digital —, que por sua vez se desenvolvem em nove roteiros para a retoma do crescimento sustentável e inclusivo. O PRR inclui investimentos da RAA, num investimento global que ascende a 580 milhões de euros, inseridos nas três dimensões mencionadas, abrangendo os roteiros das Vulnerabilidades Sociais, Potencial Produtivo e Emprego, Competitividade e Coesão Territorial, Eficiência Energética e Renováveis, Escola Digital e Administração Pública Digital. Encontra-se uma relação de coerência com os programas e objetivos definidos nas Grandes Linhas de Orientação Estratégica das OMP. Deste modo, a coerência mais direta e a título exem- plificativo é verificada da seguinte forma: REACT-EU O (Recovery Assistance for Cohesion and the Territories of Europe, em português designado por Assistência de Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa) é uma iniciativa de resposta à crise pandémica COVID-19, que tem como objetivo a recuperação ecológica, digital e resiliente da economia. Esta iniciativa proporcionará financiamento adicional aos setores mais importantes da econo- mia, que são cruciais para estabelecer a base para uma recuperação sólida. No caso do FEDER, os recursos adicionais devem ser utilizados principalmente para apoiar o investimento em produtos e serviços de saúde, apoio ao fundo de maneio ou apoio ao investimento das PME, investimentos que contribuam para a transição para uma economia digital e verde, investimentos nas infraes- truturas de prestação de serviços básicos aos cidadãos e nas medidas económicas nas regiões mais dependentes dos setores mais afetados pela crise. Para o FSE, os recursos adicionais devem ser utilizados principalmente para apoiar a ma- nutenção do emprego, apoiar a criação de novos empregos, em particular para pessoas em situações mais vulneráveis, medidas de emprego jovem, educação e formação, desenvolvimento de competências, em particular para apoiar a dupla transição verde e digital e para melhorar o acesso aos serviços sociais de interesse geral, inclusive para crianças.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 98 Encontra-se uma relação de coerência com os programas e objetivos definidos nas Grandes Linhas de Orientação Estratégica das OMP. Deste modo, a coerência mais direta e a título exem- plificativo é verificada da seguinte forma: 6 — Os Programas e Iniciativas Comunitárias disponíveis Para a Região 6.1 — Período de Programação 2014-2020 O Portugal 2020 corresponde ao Acordo de Parceria adotado entre Portugal e a Comissão Europeia, no qual se estabelecem os princípios e as prioridades de programação para a política de desenvolvimento económico, social e territorial entre 2014 e 2020. Estes princípios estão alinhados com as prioridades definidas na Estratégia Europeia 2020 (crescimento inteligente, sustentável e inclusivo), com as Recomendações do Conselho a Portugal no âmbito do Semestre Europeu e com as prioridades no Programa Nacional de Reformas. No âmbito do processo de programação regional e de acesso aos fundos comunitários durante o período 2014-2020, o Governo Regional enunciou as seguintes grandes prioridades estratégicas para o ciclo 2014-2020 (Resolução do Conselho de Governo n.º 44/2013, de 13 de maio de 2013), em articulação com as prioridades estratégicas para a política de coesão europeia: • Promoção de produção económica competitiva, preservando e consolidando as atividades baseadas nos recursos disponíveis e nas vantagens adquiridas, no progressivo robustecimento de uma fileira económica ligada ao mar, apostando-se complementarmente na inovação, na diversificação e em novos produtos e serviços de natureza transacionável, numa perspetiva de prosperidade e sustentabilidade das empresas e dos negócios geradores de empregabilidade efetiva e significativa do fator trabalho; • Desenvolvimento de estratégias de alargamento efetivo dos níveis de escolaridade e de formação dos jovens, reduzindo substancialmente o abandono escolar precoce, tendo por horizonte as metas fixadas a nível da Europa comunitária; • Reforço das medidas de coesão social, conjugando a empregabilidade como uma estratégia sólida de inclusão social, promovendo em complemento a igualdade de oportunidades em termos gerais, a reabilitação e a reinserção social, a reconversão profissional, a conciliação entre a vida social e profissional, e a valorização da saúde como fator de produtividade e de bem-estar; • Promoção da sustentabilidade ambiental, observando as linhas de orientação e as me- tas comunitárias, em articulação estreita com o desenvolvimento de políticas orientadas para a  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 99 competitividade dos territórios, modernização das redes e das infraestruturas estratégicas, numa articulação funcional entre os espaços urbanos e os de natureza rural, num quadro de efetiva coesão territorial; • Aprofundamento da eficiência e da qualidade dos sistemas sociais e coletivos, da proximi- dade do cidadão com a Administração Pública e da minimização dos custos de contexto e ainda de uma maior capacitação profissional e técnica dos agentes. A RAA acede ao FEDER e ao FSE através do PO Açores 2020, ao Fundo de Coesão (FC) através dos PO Temáticos da Competitividade e Internacionalização (POCI), da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (POSEUR). Acede também ao FSE no âmbito do PO Inclusão Social e Emprego (POISE), ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) através do PRORURAL + e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) através de um programa operacional de âmbito nacional designado MAR 2020. Há ainda a assinalar a participação da Região no Programa INTERREG V A — MAC (Ma- deira — Açores — Canárias) 2014-2020. A seguir apresenta-se uma sinopse de cada uma das intervenções com apoio comunitário. O PO Açores 2020 é um programa comparticipado pelos fundos estruturais comunitários FEDER e FSE, para o período de programação 2014-2020, com execução na RAA, tendo sido aprovado pela Comissão Europeia através da Decisão C (2014) 10176, de 18 de dezembro. O Programa foi preparado pelo Governo Regional, sintetizando um conjunto muito amplo de consultas e contribuições de uma grande diversidade de agentes regionais, expressando as principais propostas em matéria de política regional de desenvolvimento para o futuro próximo, na observância das principais linhas de orientação da Estratégia Europeia 2020 e do Acordo de Parceria nacional. A visão estratégica associada a este Programa Operacional assenta na ambição dos Açores ao afirmar-se como uma região europeia relevante, sustentando-se em quatro grandes linhas de orientação estratégica: Uma região aberta e inovadora na utilização dos recursos endógenos, materiais e imateriais, com um nível de produção económica que lhe permita ascender a um patamar superior no contexto regional europeu, em que a economia assente numa base económica de exportação, dinâmica, integrada e diversificada, ultrapassando os constrangimentos do limitado mercado interno; Um território relevante nos fluxos de bens e pessoas, no contexto do sistema logístico e de transporte marítimo entre a Europa e o continente americano, complementada com uma utilização plena das redes e infraestruturas de transmissão de dados, minimizando a condição ultraperiférica e a dispersão do território regional; Uma sociedade inclusiva e equilibrada, geradora de oportunidades de participação, de apren- dizagem ao longo da vida, de acesso ao emprego e de plena realização, das crianças e jovens, dos idosos e das famílias; Uma paisagem, um ambiente e uma vivência distintivas, suportadas em espaços urbanos qualificados, num património natural e cultural diferenciado e reconhecido internacionalmente, com respostas eficazes na proteção da biodiversidade e dos ecossistemas e na adaptação às alterações climáticas. Concentrando o PO Açores 2020 a quase totalidade das intervenções com cofinanciamento pelos dois fundos estruturais — FEDER e FSE — no arquipélago, o leque de objetivos temáticos e das prioridades de investimento selecionadas é amplo e diversificado, contemplando as diversas vertentes das políticas públicas orientadas para o crescimento económico inteligente, do fomento  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 100 do emprego, da inclusão social e da sustentabilidade ambiental, permitindo aos agentes locais acederem a recursos financeiros que viabilizarão os seus projetos de desenvolvimento nas dife- rentes áreas de intervenção e setores da economia e da sociedade. Destaca-se ainda o apoio específico do Fundo Estrutural FEDER de que a Região beneficia, mercê da sua condição de Região Ultraperiférica, conforme reconhecido no artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, para o financiamento de obrigações de serviço público de transporte de pas- sageiros entre as ilhas dos Açores. O programa operacional dispõe de um envelope financeiro de cerca de 1137 milhões de euros, em que 794 milhões de euros estão afetos a intervenções financiadas pelo FEDER e 344 milhões de euros para o FSE. Com esta repartição, é sinalizada de forma muito clara que as políticas ativas de emprego, de formação e de qualificação têm uma prioridade nas políticas públicas, traduzindo- -se, em termos financeiros e em comparação com o período de programação 2007-2013, num reforço de 154 milhões de euros da dotação que se atribui ao fundo que financia estas políticas, o Fundo Social Europeu. Está estruturado em 13 Eixos Prioritários e em 40 prioridades de investimento, enquadradas nos grandes temas da Estratégia Europa 2020 (crescimento inteligente, crescimento sustentável e crescimento inclusivo). Em termos acumulados até 31 de dezembro de 2020, registou-se a aprovação de 2354 can- didaturas, a que corresponde um custo total elegível (CTE) de 1461 milhões de euros e um finan- ciamento de fundo estrutural 1 091 milhões de euros, apresentando uma taxa de compromisso de 95,96 %. A execução financeira a 31 de dezembro de 2020 atingiu os 965 milhões de euros (CTE), o que corresponde a um apoio comunitário de 719 milhões de euros, representando uma taxa de execução de 63,19 %. Fazendo a desagregação por fundo, regista-se uma taxa de compromisso da componente FEDER de 97,86 % e da componente FSE de 91,55 %. No que respeita à execução, regista-se uma taxa de execução da componente FEDER de 61,36 % e da componente FSE de 67,43 %. Ponto de Situação a 31-12-2020  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 101 O Programa de Desenvolvimento Rural para a RAA 2014-2020 (PRORURAL+) enquadra-se no Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, que estabelece as regras do apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de De- senvolvimento Rural (FEADER). O PRORURAL+ reflete a estratégia da Região para a agricultura e para o desenvolvimento rural, pretendendo ser um instrumento financeiro que contribui para o aumento da autossuficiência do setor agroalimentar em 2020 e para a estruturação de canais comerciais que permitam a exportação de produtos especializados para o mercado externo. Este Programa está alinhado com as Prioridades da União em matéria de desenvolvimento rural, no- meadamente: Fomentar a transferência de conhecimentos e a inovação nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais; Reforçar a viabilidade das explorações agrícolas e a competitividade de todos os tipos de agricultura em todas as regiões e incentivar as tecnologias agrícolas inovadoras e a gestão sus- tentável das florestas; Promover a organização das cadeias alimentares, nomeadamente no que diz respeito à transformação e à comercialização de produtos agrícolas, o bem-estar animal e a gestão de riscos na agricultura; Restaurar, preservar e melhorar os ecossistemas ligados à agricultura e à silvicultura; Promover a utilização eficiente dos recursos e apoiar a transição para uma economia de baixo teor de carbono e resistente às alterações climáticas nos setores agrícola, alimentar e florestal; Promover a inclusão social, a redução da pobreza e o desenvolvimento económico das zonas rurais. A intervenção do Programa assenta em três vertentes que se pretendem complementares: Competitividade do complexo agroflorestal — aumentar a capacidade do setor agroflorestal de gerar valor acrescentado, contribuindo para a diminuição do respetivo défice externo — através da reestruturação e desenvolvimento das fileiras do setor agroalimentar, do aumento da qualidade, da inovação e da visibilidade externa, tendo como dimensões de suporte a melhoria das infraes- truturas de apoio às atividades agrícola e florestal, assim como o reforço do conhecimento e do potencial humano e a utilização continuada das terras agrícolas; Sustentabilidade ambiental — promover os sistemas agrícolas e florestais com capacidade de melhor preservar os recursos naturais — através do estímulo à gestão sustentável das explorações  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 102 agrícolas e florestais e da promoção de sistemas agrícolas e florestais com maior capacidade de retenção de carbono, tendo como dimensão transversal a atenuação das alterações climáticas; Dinâmica dos territórios rurais — promover a revitalização económica e social das zonas rurais — através da promoção da diversificação da economia e do emprego, da promoção da melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento de competências ao nível local, tendo como dimensão transversal a melhoria do aproveitamento dos recursos naturais, patrimoniais e humanos dos territórios rurais. O PRORURAL+ foi aprovado a 13 de fevereiro de 2015, pela Decisão de Execução C (2015) 850 da Comissão, com uma dotação de 340,4 milhões de euros de despesa pública, a que cor- responde uma contribuição FEADER de cerca de 295,3 milhões de euros. Ponto de Situação a 31-12-2020 Para o período de programação 2014-2020, a Região beneficia de um financiamento do Fundo de Coesão, integrado no Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização (POCI), especificamente no Eixo IV — Promoção de transportes sustentáveis e eliminação dos estrangulamentos nas principais redes de infraestruturas, exclusivamente para as intervenções no sistema portuário da RAA integradas nas prioridades de investimento 7.1 — Apoio ao espaço único europeu de transportes multimodais, mediante o investimento na RTE-T e 7.3 — Desenvolvimento e melhoria de sistemas de transportes ecológicos (incluindo de baixo ruído) e de baixo teor de carbono, incluindo vias navegáveis e transportes marítimos interiores, portos, ligações multimodais e infraestruturas aeroportuárias, a fim de promover a mobilidade regional e local sustentáveis. As candidaturas aprovadas são: Prolongamento do Porto de Velas — Ilha de São Jorge; Construção de Rampa Ro-Ro e Dragagens do Porto da Calheta — Ilha de São Jorge; Requalificação das infraestruturas no Grupo Ocidental para movimentação de Carga e Pas- sageiros; Requalificação do Porto de Ponta Delgada — Ilha de São Miguel; Adaptação do Porto das Pipas à operação de ferries; Construção de uma infraestrutura com melhores condições de operacionalidade e de eficá- cia no embarque e desembarque de passageiros e veículos, cumprindo também os requisitos de segurança na operação na área portuária no Porto de São Roque do Pico; Requalificação dos Sistemas de Segurança e de Acessibilidade do Porto da Praia da Vitó- ria — Ilha Terceira. Ponto de Situação a 31-12-2020  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 103 Para o período de programação 2014-2020, a Região beneficia também de um financiamento do Fundo de Coesão, integrado no Programa Operacional Temático Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (POSEUR), no Eixo Prioritário 3 — Proteger o ambiente e promover a utilização eficiente dos recursos, objetivo específico 1. Valorização dos resíduos, reduzindo a produção e deposição em aterro, aumentando a recolha seletiva e a reciclagem. No sentido de colmatar as atuais carências do sistema de gestão de resíduos do grupo orien- tal de ilhas do arquipélago e em especial da ilha de São Miguel e de encontrar uma solução de futuro para longo prazo, será desenvolvido um Sistema Integrado de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos suportado por uma visão de sustentabilidade económica, social e ambiental denominado por “Ecoparque da Ilha de São Miguel”. Atendendo a que o custo total elegível deste projeto é superior a 50 milhões de euros, o mesmo constitui um Grande Projeto, nos termos do artigo 100.º do Regulamento (CE) n.º 1303/2013, de 17 de dezembro, sendo que a decisão de aprovação é proferida pela Comissão Europeia, nos termos do artigo 102.º do citado Regulamento comunitário. Ponto de Situação a 31-12-2020 Para o período de programação 2014-2020, a Região beneficia de um financiamento do Fundo de Coesão, integrado no Programa Operacional Temático de Inclusão Social e Emprego (POISE), especificamente no Eixo II — Iniciativa de Emprego Jovem. A Iniciativa Emprego Jovem (IEJ) tem como objetivo apresentar uma oferta de qualidade de emprego, educação, formação ou estágio aos jovens entre os 15 e os 29 anos, não integrados no mercado de trabalho nem em qualquer sistema de educação e formação (NEET), nos quatro meses subsequentes ao início de um ciclo de desemprego ou inatividade. A criação da Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ) foi acordada em 2013, como resposta aos níveis excecional- mente elevados de desemprego jovem na UE, a fim de prestar apoio específico aos jovens sem emprego, que não frequentem programas de estágio ou sistemas de ensino ou de formação e que residam em regiões com taxas de desemprego jovem superiores a 25 %, em 2012. Ponto de Situação a 31-12-2020  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 104 Os apoios do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) são opera- cionalizados na Região através de um programa operacional de âmbito nacional designado MAR 2020, que tem por objetivo a implementação das medidas de apoio enquadradas no FEAMP no âmbito das seguintes Prioridades da União Europeia: Prioridade 1 — Promover uma pesca ambientalmente sustentável, eficiente em termos de recursos, inovadora, competitiva e baseada no conhecimento; Prioridade 2 — Promover uma aquicultura ambientalmente sustentável, eficiente em termos de recursos, inovadora, competitiva e baseada no conhecimento; Prioridade 3 — Fomentar a execução da PCP; Prioridade 4 — Aumentar o emprego e a coesão territorial; Prioridade 5 — Promover a comercialização e a transformação dos produtos da pesca e da aquicultura; Prioridade 6 — Fomentar a execução da Política Marítima Integrada. A dotação indicativa do FEAMP alocada aos Açores para o período de programação 2014-2020 totaliza 73,8 milhões de euros, correspondendo a cerca de 19 % da verba alocada a Portugal. Desta verba, 34,1 milhões já têm alocação predefinida e referem-se a medidas específicas que, até 2014, tinham linhas de financiamento autónomas. Aquela verba destina-se, maioritariamente, ao financiamento do regime de compensação dos custos suplementares suportados pelos ope- radores dos Açores nas atividades de pesca, cultura, transformação e comercialização de certos produtos da pesca e da aquicultura (regime vulgarmente designado por POSEI-PESCAS), com uma dotação de 30,7 milhões de euros, que corresponde a um aumento de 51 % face ao período de programação 2007-2013. Deste modo, destinar-se-ão ao financiamento das medidas comparáveis com o período de programação 2007-2013 (PROPESCAS) cerca de 39,7 milhões de euros para apoio ao desenvolvi- mento sustentável das pescas, ao desenvolvimento sustentável da aquicultura, ao desenvolvimento sustentável das zonas de pesca, a medidas de comercialização e transformação de produtos da pesca e aquicultura e à assistência técnica ao programa. Os Açores poderão ainda beneficiar do apoio para medidas relativas à Política Marítima In- tegrada e ao controlo e execução da Política Comum de Pescas, cuja gestão será centralizada a nível nacional (não existindo, assim, verbas pré-alocadas por região), tendo, designadamente, em atenção as competências exercidas regionalmente naqueles âmbitos e as operações que estão a ser planeadas a nível nacional e regional. Também neste caso, e até 2014, estas medidas tinham linhas de financiamento autónomas. A operacionalização do MAR 2020 foi consideravelmente atrasada pela aprovação tardia da regulamentação comunitária e do Programa Operacional. No primeiro semestre de 2016, procedeu-se, a nível nacional e regional, à definição dos critérios de seleção das operações (passo essencial para a regulamentação dos regimes de apoio) e respetiva aprovação pelo Comité de Acompanhamento do MAR 2020, e à publicação de regulamentação definidora de diversos pro- cedimentos de gestão. Ponto de Situação a 31-12-2020  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 105 INTERREG V A — MAC (Madeira — Açores — Canárias) 2014-2020 O Programa de Cooperação INTERREG V A Espanha-Portugal MAC, para o período de pro- gramação 2014-2020 foi aprovado, pela Comissão Europeia, a 3 de junho de 2015, e conta com um orçamento de 130 milhões de euros (85 % financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional — FEDER), dos quais 11,6 milhões de euros destinam-se a beneficiários localizados na RAA. A 17 de outubro de 2017, a CE aprovou um aumento do financiamento do Programa que passa a contar com um orçamento total de cerca de 149 milhões de euros (126,5 milhões de euros FEDER). Neste Programa, participam também os países terceiros de Cabo Verde, Senegal e Mauri- tânia, com o objetivo de aumentar o espaço natural de influência socioeconómica e cultural e as possibilidades de cooperação entre as regiões. O Programa prevê o desenvolvimento de operações nas seguintes temáticas: valorização do conhecimento e da inovação, bem como a sua capacidade de integração em redes de conheci- mento, melhoria da competitividade das PME, adaptação às alterações climáticas e a prevenção de riscos, proteção do meio ambiente e a eficiência de recursos e a capacidade institucional e eficiência da Administração Pública. No ano de 2016, foi lançada a 1.ª convocatória para apresentação de projetos, que decorreu de 1 de fevereiro a 31 de março, tendo sido posta a concurso metade da dotação FEDER dispo- nível no Programa. A 8 de novembro de 2016, foi realizado o 1.º Comité de Gestão do Programa com o intuito de analisar e aprovar os projetos apresentados pelas entidades sedeadas no espaço de coope- ração, resultando para os Açores a participação em 35 projetos nos cinco Eixos Prioritários com um FEDER aprovado de 6 milhões de euros. Durante o ano 2018, foi lançada a 2.ª convocatória para apresentação de projetos, que decor- reu até 31 de outubro, tendo sido aprovados os projetos em junho de 2019. Nesta convocatória, verificou-se a participação de entidades açorianas em 42 projetos aprovados, distribuídos pelos cinco Eixos Prioritários e com um montante FEDER aprovado de 5,8 milhões de euros. Ponto de Situação a 31-12-2020 REACT-EU O REACT-EU (Recovery Assistance for Cohesion and the Territories of Europe, em português designado por Assistência de Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa) é uma ini- ciativa que dá continuidade e alarga as medidas de resposta a situações de crise constantes da Iniciativa de Investimento de Resposta à Crise do Coronavírus (CRII) e da Iniciativa de Investimento de Resposta à Crise do Coronavírus+ (CRII+). Contribuirá para uma recuperação ecológica, digi- tal e resiliente da economia e foi instituída pelo Regulamento (UE) n.º 2020/2221 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de dezembro, alterando o Regulamento (UE) n.º 1303/2013, de 17 de dezembro.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 106 O pacote REACT-EU será disponibilizado ao FEDER e ao FSE, 2014-2020, bem como ao Fundo Europeu de Auxílio às Pessoas mais Carenciadas (FEAD). Estes fundos adicionais serão disponibilizados em 2021-2022, a partir do instrumento Next Generation EU e já em 2020, através de uma revisão específica do atual quadro financeiro. Esta iniciativa proporcionará financiamento adicional aos setores mais importantes da econo- mia, que são cruciais para estabelecer a base para uma recuperação sólida. No caso do FEDER, os recursos adicionais devem ser utilizados principalmente para apoiar o investimento em produtos e serviços de saúde, apoio ao fundo de maneio ou apoio ao investimento das PME, investimentos que contribuam para a transição para uma economia digital e verde, investimentos nas infraes- truturas de prestação de serviços básicos aos cidadãos e nas medidas económicas nas regiões mais dependentes dos setores mais afetados pela crise. Para o FSE, os recursos adicionais devem ser utilizados principalmente para apoiar a ma- nutenção do emprego, apoiar a criação de novos empregos, em particular para pessoas em situações mais vulneráveis, medidas de emprego jovem, educação e formação, desenvolvimento de competências, em particular para apoiar a dupla transição verde e digital e para melhorar o acesso aos serviços sociais de interesse geral, inclusive para crianças. Através deste novo instrumento financeiro REACT — EU, a RAA dispõe de um reforço de 118 milhões de euros, a preços correntes, encontrando-se em preparação a reprogramação do PO Açores 2020 (programação REACT-EU). FUNDO DE SOLIDARIEDADE DA UNIÃO EUROPEIA — FURACÃO LORENZO O Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) foi criado na sequência das cheias devastadoras que assolaram a Europa Central no verão de 2002, enquanto meio de expressão da solidariedade europeia para com a população das regiões da UE afetadas por grandes catástrofes naturais através do financiamento de operações de emergência e de recuperação. Na sequência da passagem do furacão Lorenzo pela RAA, em outubro de 2019, que causou elevados danos e prejuízos, em novembro desse ano, o Estado português solicitou à Comissão Europeia uma contribuição financeira do FSUE com vista ao financiamento de operações de emergência e de recuperação destinadas a restabelecer o funcionamento das infraestruturas e equipamentos no domínio dos transportes, e que foi aprovada pela Comissão Europeia através da Decisão n.º C (2020) 4713, de 7 de julho, correspondendo a um cofinanciamento de 8 212 697 euros, já transferido para a Região, em julho de 2020. A contribuição financeira concedida ao abrigo do FSUE a um Estado Membro é executada no âmbito de um procedimento de gestão partilhada, tendo a Direção Regional do Planeamento e Fundos Estruturais (DRPFE) sido designada como organismo responsável pela coordenação do FSUE na Região, assegurando a gestão e o controlo das operações de emergência e de re- cuperação apoiadas por este fundo. A candidatura apresentada pelo beneficiário do FSUE — Portos dos Açores S.A. (interven- ção para proteção de emergência ao terrapleno portuário e cais -5m (zm) do porto das Lajes das Flores, no âmbito dos prejuízos decorrentes do furacão Lorenzo), no valor de 18 626 874 euros, foi aprovada pela DRPFE, em dezembro de 2020. 6.2 — Plano de Recuperação e Resiliência 2021-2026 O Plano de Recuperação e Resiliência nacional (PRR) será financiado pelo Mecanismo Eu- ropeu de Recuperação e Resiliência, disponível no âmbito do Next Generation EU, que tem como propósito apoiar a concretização de investimentos e reformas que capacitem as economias dos Estados-Membros, tornando-as mais resilientes e mais bem preparadas para o futuro.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 107 A conceção do PRR sustentou-se nas estratégias e políticas nacionais e regionais, inserindo-se no quadro de resposta europeia e alinhando-se com a prioridade europeia conferida às transições climática e digital. Assim, o PRR estrutura-se em três dimensões — a resiliência, a transição climática e a tran- sição digital —, que por sua vez se desenvolvem em nove roteiros para a retoma do crescimento sustentável e inclusivo: A dimensão da Resiliência pretende estimular uma retoma consequente, inclusiva e duradoura face a um severo choque exógeno, com bases robustas que preparem o país e as regiões para choques futuros. Engloba investimentos em três prioridades refletidas nos roteiros referentes às Vulnerabilidades Sociais, Potencial Produtivo e Emprego; A dimensão da Transição Climática desenvolve-se essencialmente ao nível da mitigação, visando reduzir as emissões de gases de efeito estufa (GEE) para a atmosfera. Contempla inves- timentos em três prioridades incluídas nos roteiros relativos à Mobilidade Sustentável, Descarbo- nização e Bioeconomia e Eficiência Energéticas e Renováveis; A dimensão da Transição Digital reconhece que existem constrangimentos a ultrapassar nesta área, designadamente quanto à capacitação para a digitalização, e para assegurar uma aceleração da transição para uma economia e sociedade mais digitalizadas. Concentra assim investimentos em três prioridades traduzidas nos roteiros da Escola Digital, Empresas 4.0 e Ad- ministração Pública Digital. O PRR inclui 11 investimentos da RAA, num investimento global que ascende a 580 milhões de euros, inseridos nas três dimensões mencionadas, abrangendo os roteiros das Vulnerabilidades Sociais, Potencial Produtivo e Emprego, Competitividade e Coesão Territorial, Eficiência Energética e Renováveis, Escola Digital e Administração Pública Digital. 6.3 — Período de Programação 2021-2027 A pandemia teve como uma das consequências atrasar os trabalhos preparatórios para o próximo período de programação. As instituições da União Europeia, bem como as nacionais em cada Estado-Membro, foram condicionadas pelas emergências decorrentes das consequências da pandemia, em termos da preparação de respostas políticas, económicas e financeiras. Apesar do quadro global de apoios estar já estabilizado, a sua materialização em programas operacionais ainda não se encontra concretizada. O novo quadro da política de coesão propõe cinco objetivos principais que irão nortear os in- vestimentos da União Europeia (UE) em 2021-2027 e que integram vários objetivos específicos: 1 — Uma Europa mais inteligente 1.1 — Reforçar as capacidades de investigação e inovação e a adoção de tecnologias avançadas; 1.2 — Aproveitar as vantagens da digitalização para os cidadãos, as empresas e os governos; 1.3 — Reforçar o crescimento e a competitividade das PME; 1.4 — Desenvolver competências para a especialização inteligente, a transição industrial e o empreendedorismo.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 108 2 — Uma Europa mais verde, hipocarbónica e resiliente 2.1 — Promover medidas de eficiência energética; 2.2 — Promover as energias renováveis; 2.3 — Desenvolver sistemas, redes e formas de armazenamento energéticos inteligentes a nível local; 2.4 — Promover a adaptação às alterações climáticas, a prevenção dos riscos e a resiliência a catástrofes; 2.5 — Promover a gestão sustentável da água; 2.6 — Promover a transição para uma economia circular; 2.7 — Reforçar a biodiversidade, as infraestruturas verdes no ambiente urbano e reduzir a poluição. 3 — Uma Europa mais conectada 3.1 — Reforçar a conectividade digital; 3.2 — Desenvolver uma RTE-T sustentável, resiliente às alterações climáticas, inteligente, segura e intermodal; 3.3 — Desenvolver uma mobilidade nacional, regional e local sustentável, resiliente às alte- rações climáticas, inteligente e intermodal, incluindo melhorar o acesso à RTE-T e a mobilidade transfronteiras; 3.4 — Promover a mobilidade urbana multimodal sustentável. 4 — Uma Europa mais social 4.1 — Reforçar a eficácia dos mercados de trabalho e do acesso a empregos de qualidade, através do desenvolvimento da inovação social e das infraestruturas; 4.2 — Melhorar o acesso a serviços inclusivos e de qualidade na educação, na formação e na aprendizagem ao longo da vida através do desenvolvimento de infraestruturas; 4.3 — Aumentar a integração socioeconómica de comunidades marginalizadas, dos migran- tes e dos grupos desfavorecidos, através de medidas integradas, incluindo habitação e serviços sociais; 4.4 — Garantir a igualdade de acesso aos cuidados de saúde através do desenvolvimento de infraestruturas, incluindo cuidados de saúde primários. 5 — Uma Europa mais próxima dos cidadãos 5.1 — Promover o desenvolvimento social, económico e ambiental integrado, o património cultural e a segurança nas zonas urbanas. No caso da programação operacional, os financiamentos deverão concentrar-se no primeiro e no segundo objetivos, com um peso relativo no total entre 65 % a 85 % dos recursos do FEDER e do Fundo de Coesão. O método de alocação dos fundos está ancorado fortemente no nível do PIB per capita, medido em paridades de poder de compra. Porém, novos critérios serão também tidos em conta (desemprego jovem, baixa escolaridade, mudança climática e acolhimento e integração de mi- grantes) com o objetivo de refletir a realidade territorial. As regiões ultraperiféricas continuarão a beneficiar de um apoio específico. A política europeia de coesão continuará a abranger todas as regiões, com base em três categorias — menos desenvolvidas, em transição e mais desenvolvidas. A dimensão urbana da política de coesão é reforçada com 6 % do FEDER dedicado ao de- senvolvimento urbano sustentável e um novo programa de criação de redes e capacitação para as autoridades urbanas, a Iniciativa Urbana Europeia. A Comissão Europeia, após debate interno e a promoção de alguns estudos, adota uma es- tratégia de maior simplificação na aplicação da legislação e regulamentação aplicável, com regras menos complexas e mais claras. O novo quadro comunitário oferecerá menos burocracia, introduzindo novas formas de com- participação de despesas, através dos designados “custos simplificados”. Um único documento com regras aplicáveis abrangerá os sete fundos da UE (“gestão compartilhada”). As auditorias e o controlo externo serão adequados em função do nível de risco, com propos- tas mais aligeiradas para programas com “bom histórico”. É proposto também maior dependência  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 109 dos sistemas nacionais de controlo e auditoria e a aplicação do princípio da “auditoria única”, para evitar duplicação de verificações. Ao nível da gestão, está prevista uma revisão intercalar dos programas, a qual determinará a possibilidade de alteração nos últimos dois anos do período de financiamento, com base nas prioridades emergentes, no desempenho dos programas e nas mais recentes recomendações específicas. Dentro de certos limites, a transferência de recursos será possível dentro dos programas sem a necessidade de uma aprovação formal da Comissão. Uma disposição específica facilita a mobilização de financiamento da EU, desde o primeiro dia, em caso de desastre natural. A cooperação inter-regional e transfronteiriça será facilitada pela nova possibilidade de uma região usar partes de sua própria alocação para financiar projetos em qualquer lugar da Europa em conjunto com outras regiões. Todos os programas terão de evidenciar uma estrutura de indicadores para aferir o respetivo desempenho, com apresentação de metas quantificáveis. O novo quadro comunitário introduz uma análise anual do desempenho, sob a forma de um diálogo entre as autoridades de gestão dos programas operacionais e os serviços da Comissão Europeia. Para uma maior transparência e para que os cidadãos possam acompanhar os progressos alcançados, os Estados-Membros terão de comunicar todos os dados de implementação a cada dois meses e uma Plataforma de Dados Abertos da Coesão será atualizada automaticamente. A Comissão Europeia volta a insistir na utilização de instrumentos financeiros, para o pró- ximo período, argumentando que estes têm um efeito de alavancagem e estão mais próximos do mercado. É dada maior ênfase à necessidade de comunicar melhor os resultados positivos da política de coesão. A Comissão Europeia irá solicitar a todos os Estados-Membros e autoridades regionais e locais com intervenção e/ou benefício dos fundos comunitários um maior esforço de comunicação para melhorar a visibilidade da política de coesão. Simultaneamente, a comunicação sobre projetos financiados pela UE é simplificada, com uma marca única que abrange todos os diferentes fundos da UE, um portal único com todos os fundos disponíveis para as empresas e uma base de dados de projetos única gerida pela Comissão. 114286832 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 110 REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A Sumário: Plano Regional Anual para 2021. Plano Regional Anual para 2021 A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do artigo 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Au- tónoma dos Açores, o seguinte: Artigo 1.º É aprovado o Plano Regional Anual para 2021. Artigo 2.º É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante, o documento con- tendo o Plano Regional Anual para 2021. Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 22 de abril de 2021. O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia. Assinado em Angra do Heroísmo em 27 de maio de 2021. Publique-se. O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 111 PLANO REGIONAL ANUAL 2021 Aprovado na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, em 22 de abril de 2021 Índice Proémio I — Caracterização e Enquadramento Economia Mundial Economia Portuguesa II — Análise da Situação Económica e Social da Região Aspetos demográficos Aspetos da Economia Regional III — Políticas Setoriais Políticas para a coesão social e para a igualdade de oportunidades Um futuro mais digital e ecológico no seio da sociedade do conhecimento Uma governação ao serviço das pessoas, próxima e transparente Afirmar os Açores no mundo IV — Investimento Público Dotação do Plano Quadro Global de Financiamento da Administração Pública Regional V — Desenvolvimento da Programação VI — Os Programas e Iniciativas Comunitárias Disponíveis para a Região Período de Programação 2014-2020 Plano de Recuperação e Resiliência 2021-2026 Período de Programação 2021-2027 Anexos Desagregação por Objetivo Desagregação por Entidade Executora Desagregação por Ilha Proémio O Plano Regional para 2021 inicia a etapa do período de programação do investimento público nos Açores, enquadrado pelas Orientações de Médio Prazo 2021-2024. Este quadriénio, que corresponde à ação do XIII Governo Regional dos Açores, decorre num ambiente económico e financeiro mais desfavorável do que o do quadriénio precedente, derivado da pandemia COVID-19, que causou uma crise de saúde, económica e social sem precedentes. A pandemia provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2, responsável pela doença COVID-19, teve consequências sanitárias, económicas e sociais em toda a sociedade, mas não impactou todos os cidadãos de igual forma. As suas consequências criaram novas desigualdades e agravaram as já existentes. Neste documento, dá-se resposta a um cenário complexo e exigente, introduzindo-se novos mecanismos e reforçando alguns dos já implementados. A programação anual contida neste documento insere-se na estratégia definida para o médio prazo, e estabelece em cada setor da política regional o investimento público que será promovido pelos diversos departamentos do Governo Regional durante o corrente ano de 2021. Este plano anual estrutura-se da seguinte forma: os primeiros dois capítulos deste documento introduzem os traços principais da evolução mais recente e prospetiva das realidades e situações socioeconómicas internacional, do país e também a regional; um terceiro capítulo com as priori- dades de intervenção neste período anual, quer em termos gerais, quer as relativas às políticas setoriais; um quarto com a apresentação dos montantes de investimento por programa, organizado por grande objetivo e por departamento governamental executor; um capítulo seguinte onde é apresentado o detalhe da programação a nível de ação e, finalmente, um último com o ponto de situação sobre os programas com comparticipação comunitária, encerrando-se o documento com listagens em anexo.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 112 I — Caracterização e Enquadramento Economia Mundial Antes dos efeitos provocados pela atual crise pandémica nos primeiros meses de 2020, os principais indicadores sobre a economia mundial vinham registando variações dentro de um padrão relativamente estável, que, sem deixar de levantar questões de incerteza, permitiam encontrar elementos indiciadores de condições de crescimento. Durante o ano de 2019, incertezas em políticas comerciais, desequilíbrios acentuados no âm- bito de economias nacionais e, mesmo, certos acidentes de natureza meteorológica, repercutiram-se de forma redutora na intensidade do crescimento médio que era expectável. Todavia, o aproximar do fim do ano evidenciou um certo desanuviamento de tensões políticas e sociais, permitindo um sentimento económico mais positivo e favorável a expectativas de crescimento. Ainda durante o ano de 2019, começaram a surgir algumas notícias favoráveis e expetativas com mercados de produção industrial e de comércio internacional a revelarem indícios de retoma num quadro de reorientação geral de políticas monetárias acomodatícias, de negociações comer- ciais mais positivas entre os EUA e a China e de menos receios com um Brexit sem acordo. Com estes primeiros sinais de estabilização poderia prosseguir e reforçar-se o vínculo entre despesas em consumo, que permaneciam resilientes, e investimento empresarial. No âmbito deste ambiente de expetativas económicas, com políticas monetárias acomodatícias e fiscais mais incentivadoras em países diferentes, como a China, Coreia e Estados Unidos, verificaram-se desempenhos económicos a ritmos considerados lentos, mas com estabilidade indutora de certo crescimento potencial. É neste contexto que se inseriam os dados sobre novos pedidos de compras em setores industriais, que também apontavam para alguma retoma global, antes de se ter verificado a inter- rupção de fluxos de passageiros despoletada pela necessidade de conter a expansão da pande- mia COVID-19 através daqueles mesmos fluxos e de circuitos económicos conexos. A pandemia provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2, responsável pela doença COVID-19, veio alterar de forma radical o cenário económico mundial que se vinha registando nos últimos anos. Os choques do lado da procura e do lado da oferta estão a ter um impacto assinalável sobre os fluxos de comércio internacional. Tal como aconteceu na crise económica e financeira interna- cional de 2008, observa-se um colapso das trocas de bens e serviços. A redução dos fluxos de comércio é amplificada pelo facto de algumas das economias mais afetadas pela propagação do coronavírus terem um papel central em termos das cadeias de valor internacionais. Estas cadeias densificaram-se ao longo das últimas duas décadas em torno da China, Alemanha e EUA, tornando- -as vulneráveis a choques que afetem particularmente estas economias. O facto dos efeitos da pandemia não serem simétricos a todas as partes do mundo, implica ainda que a disrupção da atividade a nível global seja prolongada. Adicionalmente, poderão exis- tir efeitos negativos de longo prazo da pandemia sobre o comércio, associados, por exemplo, à intensificação de pressões protecionistas que se sobreponham à expectável reconfiguração das cadeias de valor globais, decorrente da decisão das empresas em diversificar fontes de abaste- cimento e manter maiores stocks de produtos intermédios. A natureza do choque provocado pela pandemia exigiu uma resposta de política orçamental diferente. O efeito dos estabilizadores automáticos, decorrente de um aumento das transferências com subsídios de desemprego e de doença ou de uma diminuição automática da receita fiscal, foi importante, mas limitado, face à magnitude dos efeitos diretos da pandemia e das necessárias medidas de contenção sanitária entretanto adotadas. A generalidade dos governos das economias avançadas adotou um conjunto de medidas discricionárias com um impacto orçamental significativo, que podem dividir-se genericamente em três grupos, consoante a sua incidência: medidas de sustentação dos sistemas de saúde, medidas de proteção social das famílias e medidas de apoio às empresas e ao setor produtivo. Face a este cenário de pandemia, o Fundo Monetário Internacional, em documento datado de outubro de 2020, previu, para esse ano, que o comércio de bens e de serviços mundial regis- tasse um decréscimo à taxa de -10,4 %, representando uma variação de -11,4 pp em relação ao  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 113 ano anterior, enquanto que para a produção estimou-se um decréscimo do PIB à taxa de -4,4 %, correspondendo a uma variação de -7,2 pp no mesmo período. Nas economias avançadas, estimou-se para 2020 uma desaceleração da produção em -5,8 %, sobretudo devido ao decréscimo no Reino Unido (-9,8 %), na Área do euro (-8,3 %), no Japão (-5,3 %) e nos Estados Unidos da América (-4,3 %). Também se estimou em 2020, para as economias emergentes e em desenvolvimento, uma redução na produção de -3,3 %, contribuindo de forma significativa para essa desaceleração as reduções na produção previstas para a Índia (-10,3 %) e Brasil (-5,8 %). Realça-se, para 2020, que das economias avançadas e emergentes, apenas a China apre- senta uma estimativa positiva da taxa de crescimento do PIB, de cerca de 1,9 %. A inflação subjacente, prevista para 2020, medida pelos preços no consumidor, evidencia uma maior moderação nas economias avançadas do que nos mercados emergentes, na sequência de níveis de atividade económica mais contidos. A desaceleração da procura global favoreceu a redução de preços em matérias-primas e, de forma mais significativa, nos preços do petróleo (-32,1 %), que, por sua vez, também retroagiram sobre o nível geral de inflação. Segundo as projeções do Fundo Monetário Internacional, este cenário será invertido em 2021, face à existência de várias vacinas seguras e eficazes para combater o coronavírus SARS-CoV-2, responsável pela doença COVID-19. Em termos de evolução média anual, estima-se, em 2021, para o comércio de bens e de serviços mundial, um crescimento à taxa de 8,3 %, representando uma variação de +18,7 pp em relação ao ano anterior, enquanto que para a produção mundial estima-se um crescimento do PIB à taxa de 5,2 %, correspondendo a uma variação de +9,6 pp no mesmo período. Nas economias avançadas estima-se, para 2021, uma aceleração da produção em 3,9 %, sobretudo devido ao crescimento no Reino Unido (5,9 %), na Área do euro (5,2 %) e nos Estados Unidos (3,2 %). Também se estima, em 2021, para as economias emergentes e em desenvolvimento, um crescimento na produção de 6 %, contribuindo de forma significativa para essa aceleração os aumentos de produção previstos para a Índia (8,8 %) e para a China (8,2 %). A inflação prevista para 2021, medida pelos preços no consumidor, evidencia uma maior moderação nas economias avançadas (1,6 %) do que nos mercados emergentes (4,7 %). Relativamente aos preços das matérias-primas, verifica-se uma estimativa mais favorável para os preços do petróleo do que no ano anterior, derivada do início esperado da recuperação económica mundial. Relativamente às restantes matérias-primas, a estimativa para 2021 mantém um valor semelhante ao previsto para 2020. Estas projeções, de outubro de 2020, ainda não refletem o agravamento da crise pandémica que se verifica atualmente e o atraso registado nas entregas de vacinas pelas farmacêuticas, tendo esta situação, como consequência, o agravamento dos indicadores económicos.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 114 Indicadores para a Economia Mundial Taxa de variação anual em percentagem (salvo indicação em contrário) 2020 2021 2014 2015 2016 2017 2018 2019 (e) (e) PIB Economia mundial 3,4 3,1 3,2 3,8 3,5 2,8 -4,4 5,2 Economias avançadas 1,8 1,7 1,7 2,4 2,2 1,7 -5,8 3,9 EUA 2,4 1,6 1,5 2,2 3 2,2 -4,3 3,2 Japão -0,1 1 0,9 1,9 0,3 0,7 -5,3 2,3 Área do euro 0,8 1,7 1,8 2,4 1,8 1,3 -8,3 5,2 Reino Unido 2,6 1,8 1,9 1,8 1,3 1,5 -9,8 5,9 Economias emergentes e em desenvolvimento 4,6 4,1 4,4 4,8 4,5 3,7 -3,3 6 Rússia 0,6 -0,2 -0,2 1,6 2,5 1,3 -4,1 2,8 China 7,4 6,7 6,7 6,8 6,7 6,1 1,9 8,2 Índia 7,2 6,8 7,1 7,2 6,1 4,2 -10,3 8,8 Brasil 0,1 -3,6 -3,5 1,1 1,3 1,1 -5,8 2,8 Comércio mundial de bens e serviços 3,2 2,2 2,3 5,5 3,9 1 -10,4 8,3 Preços no consumidor Economias avançadas 1,4 0,8 0,8 1,7 2 1,4 0,8 1,6 Economias emergentes e em desenvolvimento 5,1 4,4 4,3 4,3 4,9 5,1 5 4,7 Preços de matérias-primas Petróleo (brent) em USD -7,5 -15,7 -15,7 33,3 29,4 -10,2 -32,1 12 Matérias-primas não energéticas em USD -4 -1,9 -1,5 6,8 1,3 0,8 5,6 5,1 Mercado interbancário de Londres (% taxas oferecidas) Depósitos em dólares USD 0,3 1,1 1,1 1,5 2,5 2,3 0,7 0,4 Depósitos em euros 0,2 -0,3 -0,3 -0,3 -0,3 -0,4 -0,4 -0,5 Depósitos em ienes japoneses 0,2 0 0 0 0 0 0 0 Nota: (e) = estimativa Fonte: IMF World Economic Outlook, outubro 2020 Economia Portuguesa Durante todo o ano de 2019, as atividades produtivas prosseguiram uma trajetória dentro de valores expetáveis e com fatores condicionantes conhecidos. De facto, a procura agregada interna confirmou a moderação de crescimento, enquanto a procura externa líquida (exportações menos importações de bens e de serviços) voltou a registar um contributo negativo para variação do PIB. O crescimento das trocas de bens e serviços com o exterior apresentou uma desaceleração, em particular as exportações, num contexto de menor crescimento do comércio mundial na sua globalidade e de redução da procura externa dirigida aos exportadores portugueses. A desacele- ração das importações foi menos acentuada que a das exportações, prosseguindo na sua linha  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 115 de evolução em termos do histórico da elasticidade face à procura ponderada por conteúdos importados. O abrandamento do consumo privado decorreu num contexto de diminuição da confiança dos consumidores, permanecendo, todavia, acima da sua média histórica. O crescimento do investimento reflete o comportamento da FBCF — Formação Bruta de Capital Fixo, sendo a única componente da despesa que mais cresceu e registou uma aceleração. Esta aceleração foi sustentada pelo comportamento da FBCF em construção, refletindo o investimento público e algumas grandes obras em curso que beneficiaram de cofinanciamento comunitário. Os principais indicadores do mercado de trabalho também revelaram desaceleração, mas mantiveram uma evolução positiva, com criação líquida no volume de emprego e redução da taxa de desemprego. A inflação reduziu-se em 2019, situando-se a um nível particularmente baixo. Nos últimos anos, as baixas taxas de inflação têm estado relacionadas com a situação verificada nos países da Área do euro, onde a inflação, nomeadamente a inflação subjacente, tem-se mantido a um nível inferior ao objetivo de estabilidade dos preços. O saldo orçamental de 0,2 % do PIB, em 2019, corresponde ao primeiro excedente das últi- mas décadas. Este resultado foi determinado pela diminuição significativa dos encargos da dívida e pelo contributo positivo da atividade económica, que gerou receitas acima do valor potencial esperado. A dívida pública, em percentagem do PIB, voltou a diminuir em resultado do elevado exce- dente primário e do crescimento nominal da atividade económica acima da taxa de juro implícita da dívida. Em síntese, a economia portuguesa apresentou um desempenho relativamente positivo em 2019, que se vinha delineando num contexto de maturação de ciclo económico. As medidas anunciadas, em março de 2020, para conter a difusão da pandemia COVID-19 repercutiram efeitos nas atividades económicas, cujas restrições de mobilidade atingiram mais intensamente os serviços locais e com acesso público, como o setor do turismo e da restauração, enquanto atividades como as da construção foram menos afetadas. A pandemia provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2, responsável pela doença COVID-19, e as medidas de contenção representam choques sem precedentes, quer do lado da oferta quer do lado da procura, amplificados pelo efeito de reduções dos níveis de confiança. Do lado da oferta, as perturbações devem-se principalmente às medidas de confinamento, que reduzem a mobilidade dos agentes e levam ao encerramento ou redução da atividade de uma parte significativa de empresas. Embora o teletrabalho seja uma possibilidade em algumas atividades, a produtividade poderá ser condicionada no contexto de distanciamento social, e em muitos setores a única solução é o encerramento de empresas. A pandemia também constitui um acentuado choque do lado da procura. Um número sig- nificativo de trabalhadores desempregados ou em lay-off leva a uma redução do rendimento disponível. Simultaneamente, um aumento acentuado da incerteza quanto à situação financeira futura das famílias induz à poupança por motivo de precaução. Este efeito é amplificado pelo facto das medi- das de confinamento reduzirem as oportunidades de consumo. Do lado das empresas, o aumento da incerteza leva a uma menor propensão para investir, o que também deprime a procura. Com efeito, as estimativas da Comissão Europeia (CE), Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), Ministério das Finanças (MF) e Conselho das Finanças Públicas (CFP) refletem um agravamento de quase todos os parâmetros da economia portuguesa, para 2020. Comparando as estimativas mais recentes da CE (novembro de 2020) com as da OCDE (dezembro de 2020), para o ano de 2020, verifica-se que estas são praticamente coincidentes. No entanto, as estimativas dessas mesmas entidades, para o ano de 2021, já não são coincidentes, prevendo a OCDE uma recuperação mais lenta da economia portuguesa do que a CE. De acordo com as estimativas mais recentes, de dezembro de 2020, apresentadas pela OCDE, a procura interna estimada, para 2020, apresenta um decréscimo à taxa de -5,9 %, repre- sentando uma variação de -8,7 pp em relação ao ano anterior, enquanto que a produção estimada  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 116 representa um decréscimo do PIB à taxa de -8,4 %, correspondendo a uma variação de -10,6 pp relativamente a 2019. As estimativas para as exportações e importações, para 2020, apresentam decréscimos acentuados de -21,3 % e -16,1 %, respetivamente. Ao nível da taxa de desemprego, a previsão é de que esta se situe nos 7,3 %, em 2020, mais 0,8 pp do que em 2019. A inflação subjacente estimada para 2020, medida pelos preços no consumidor, é de -0,2 %, representando menos 0,5 pp do que em 2019. A dívida pública consolidada em percentagem do PIB, estimada para 2020, é de 136,1 %, mais 18,4 pp do que em 2019. As mesmas entidades estimam uma inversão, em sentido positivo, da economia portuguesa em 2021 face à existência de várias vacinas seguras e eficazes para combater o coronavírus SARS-CoV-2, responsável pela doença COVID-19. A Agência Europeia do Medicamento (EMA), à data de elaboração deste documento, havia já autorizado a utilização das vacinas das farmacêuticas Pfizer/BioNTech, Moderna e AstraZeneca, desenvolvidas em conjunto com a Universidade de Oxford. Foram consideradas as projeções da OCDE, mais prudentes do que as restantes entida- des, tendo em conta que a distribuição das vacinas já aprovadas para combater o coronavírus SARS-CoV-2 estão a ser entregues a um ritmo mais lento do que o previsto, o que induz que a retoma económica será realizada a um ritmo mais lento do que o esperado. As estimativas da OCDE, para 2021, refletem uma melhoria em quase todos os parâmetros. No entanto, são bastante conservadoras relativamente às estimativas da Comissão Europeia, Ministério das Finanças e CFP. A procura interna estimada apresenta um crescimento à taxa de 1,4 %, representando uma variação de +7,3 pp em relação ao ano anterior, enquanto que a produção estimada apresenta um crescimento do PIB à taxa de 1,7 %, correspondendo a uma variação de 10,1 pp relativamente a 2020. As estimativas para as exportações e importações, para 2021, apresentam crescimentos moderados de 3,6 % e 2,5 %, respetivamente. Ao nível da taxa de desemprego, a previsão é de que esta se situe nos 9,5 %, em 2021, mais 2,2 pp do que em 2020. A inflação subjacente estimada para 2021, medida pelos preços no consumidor, é de -0,2 %, mantendo, assim, o mesmo valor em 2020. A dívida pública consolidada em percentagem do PIB, estimada para 2021, é de 139,7 %, mais 3,6 pp do que em 2020 e mais 22 pp do que em 2019. Estas projeções, de dezembro de 2020, ainda não refletem o agravamento da crise pandémica que se verifica atualmente e o atraso registado nas entregas de vacinas pelas farmacêuticas, tendo esta situação, como consequência, o agravamento dos indicadores económicos.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 117 Indicadores para a Economia Portuguesa Taxa de variação anual em percentagem (salvo indicação em contrário) 2020 (e) 2021 (e) 2015 2016 2017 2018 2019 CFP MF CE OCDE CFP MF CE OCDE set20 out20 nov20 dez20 set20 out20 nov20 dez20 PIB 1,8 2 3,5 2,8 2,2 -9,3 -8,5 -9,3 -8,4 4,8 5,4 5,4 1,7 Procura interna total 2,4 2,2 3,3 3,1 2,8 -7,1 -5,9 -6,7 -5,9 5,7 3,9 4,6 1,4 Consumo privado 2 2,6 2,1 2,9 2,3 -8,9 -7,1 -7,9 -7,3 6,9 3,9 4,9 1,1 Consumo público 0,8 0,8 0,2 0,9 0,8 3 -0,3 1 -0,3 -0,3 2,4 1,6 3,5 Formação Bruta de 5,9 2,5 11,9 6,2 6,5 -6,8 -7,4 -10,2 -4,2 5,9 5,3 6,3 0,1 Capital Fixo Importações 8 5 8,1 5,7 5,2 -17,5 -17,9 -15,6 -16,1 9,3 7,2 7,5 2,5 Exportações 6,3 4,4 8,4 4,5 3,7 -22,5 -22 -21 -21,3 7,5 10,9 9,7 3,6 Emprego e desemprego (Inquérito ao Emprego) Emprego, ótica 1,4 1,6 3,3 2,3 1 -4 -3,8 -3,8 - 1,3 1 2,1 - Contas Nacionais Taxa de desemprego, Inquérito ao Emprego 13,2 11,1 8,9 7 6,5 10 8,7 8 7,3 8,8 8,2 7,7 9,5 (% da pop. ativa) IHPC 0,5 0,6 1,6 1,2 0,3 0,1 -0,1 -0,1 -0,2 0,7 0,7 0,9 -0,2 Finanças públicas (% do PIB) Saldo global das -4,4 -1,9 -3 -0,4 0,2 -7,2 -7,3 -7,3 -7,3 -3,2 -4,3 -4,5 -6,3 administrações Dívida pública 131, 131, consolidada (ótica 126,1 122 117,7 137,6 134,8 135,1 136,1 134,5 130,9 130,3 139,7 2 5 Maastricht) Nota: (e) = estimativa Fonte: Instituto Nacional de Estatística (INE), Contas Nacionais Trimestrais e Anuais Preliminares, 2019, 28 de fevereiro, 2020 INE, Estatísticas do Emprego, 2019, 5 de fevereiro, 2020 INE, Índice de Preços no Consumidor, 2019, 13 de janeiro, 2020 INE, Procedimento dos Défices Excessivos, 1.ª Notificação, 25 de março, 2020 Banco de Portugal (BdP), Boletim Económico, maio de 2020 OCDE – Economic Outlook n.º 108, dezembro 2020 Comissão Europeia (CE), Autumn 2020 European Economic Forecast, novembro 2020 Ministério das Finanças (MF), Elementos informativos e complementares do Orçamento de Estado para 2021, outubro 2020 Conselho das Finanças Públicas (CFP), Previsões Macroeconómicas subjacentes à Proposta de Orçamento do Estado para 2021, outubro de 2020 Conselho das Finanças Públicas (CFP), Análise à Proposta de Orçamento de Estado para 2021, outubro de 2020  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 118 II — Análise da Situação Económica e Social da Região Aspetos Demográficos No ano de 2020, a população residente na Região Autónoma dos Açores, estimada pelo Serviço Regional de Estatística dos Açores (SREA), traduziu-se num total de 242 479 pessoas, representando um decréscimo de cerca de 0,13 % em relação ao ano anterior, decorrendo de variações ocorridas em ambos os saldos demográficos, o fisiológico e o migratório. Estes números integram-se na trajetória demográfica nacional e, mais recentemente, na trajetória demográfica da Região dos últimos anos, com movimentos migratórios a assumirem maior dimensão e impacto no volume global de residentes, ao passo que os saldos fisiológicos vão registando um valor menos representativo, mesmo residual, pela redução dos níveis de natalidade (n.º de nados vivos) face aos de mortalidade (n.º de óbitos). No âmbito da estrutura etária da população, prosseguiu a redução da representatividade da população jovem com menos de 15 anos. O grupo etário da população entre os 15 e os 64 anos, grosso modo, o de pessoas em idade ativa, continua a manter um nível de representatividade próximo do verificado nos últimos anos, com um peso relativo à volta dos 70 % do efetivo populacional. Estrutura Etária da População Unidade: % 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 População com menos de 15 17,5 17,2 16,8 16,4 16,2 16,0 15,6 15,4 15,1 anos População dos 15-64 anos 69,5 69,8 69,9 70,0 70,0 70,0 69,8 69,7 69,8 População com mais de 64 anos 13,0 13,0 13,2 13,5 13,8 14,0 14,6 14,9 15,1 Fonte: INE Aspetos da Economia Regional Produção O INE previu para 2019 um PIB de 4 469 milhões de euros. O aumento de produção interna beneficiou não só de acréscimos de produtividade, mas tam- bém do nível de emprego da população em idade ativa, sendo esta evolução compatível com a recu- peração de ciclo económico num contexto de recursos e capacidade económica ainda disponíveis. Produto Interno Bruto a Preços de Mercado (Base 2016) Unidade: Milhões de Euros PIB per capita PIB per capita PIB per capita PPC Anos Açores (mil euros) (País=100) (UE28=100) 2012 3 569 14,4 90,2 67,6 2013 3 653 14,8 90,5 69,3 2014 3 686 14,9 89,7 68,7 2015 3 824 15,5 89,6 68,7 2016 3 973 16,2 89,6 69,0 2017 4 111 16,8 88,3 67,8 2018 4 285 17,6 88,2 68,6 2019 Po 4 469 18,4 88,8 69,9 Po = Dados provisórios Fonte: INE, Contas Regionais (base 2016)  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 119 Os dados mais recentes, de 2020, que já refletem a crise sanitária e económica provocada pela pandemia COVID-19, apontam no sentido de um decrescimento da produção interna. Para períodos mais recentes, utilizando o IAE — Indicador de Atividade Económica, que mede a evolução da atividade económica em períodos intra-anuais, observa-se um decréscimo até ao segundo trimestre de 2020, resultante da situação de pandemia COVID-19 e de confinamento que se viveu a partir de março de 2020. Esta situação inverteu-se a partir do terceiro trimestre de 2020, após o fim do confinamento, embora este indicador continue a registar valores negativos. Indicador de Atividade Económica (IAE) 6,0 4,0 2,0 0,0 Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez -2,0 -4,0 -6,0 -8,0 2016 2017 2018 2019 2020 Fonte: SREA O Valor Acrescentado Bruto (VAB), em 2018, dado mais recente conhecido, era de 3 684,6 milhões de euros. Para este valor destaca-se o contributo do ramo do Comércio, Transportes, Alojamento e Restauração, pela intensidade registada e por efeitos decorrentes do seu peso entre as diversas atividades económicas. Assinale-se o crescimento positivo nos setores primário e secundário, particularmente o crescimento superior à média que se registou no ramo de Agricultura e Pescas. O ramo do Imobiliário também prosseguiu o seu crescimento na linha de regularidade que já vinha revelando, sendo acompanhado pelo ramo da Construção. VAB por Ramos de Atividades Económicas Preços Correntes Unidade: 106 euros Comércio Técnico Indústrias Informação Agricultura Constr- Transportes Finanças Imobi- Científico Administração Outros Total Água Comuni- e Pesca ução Alojamento Seguros liário Apoio Serviços Púb Serviços Saneamento cação Restauração Adm. 2013 3 209,0 273,8 280,5 130,1 801,0 55,6 73,5 423,7 113,0 952,5 105,3 2014 3 218,4 295,0 267,0 121,6 770,0 57,5 81,1 433,7 115,9 967,2 109,3 2015 3 330,1 298,6 276,8 123,3 801,3 55,3 86,7 441,3 120,7 1 008,6 117,4 2016 3 450,5 292,5 271,9 127,6 867,9 57,1 82,0 459,5 133,8 1 039,2 119,0 2017 3 557,9 308,3 264,3 137,3 907,8 57,4 87,0 472,5 145,8 1 056,9 120,7 2018Po 3 684,6 331,1 265,1 149,8 946,0 58,9 87,3 487,5 154,4 1 080,4 124,0 Po: Dados Provisórios Fonte: INE. Contas Regional (base 2016)  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 120 Mercado de trabalho A população empregada correspondeu a 113 779 indivíduos, em 2020, o que representa um crescimento, à taxa média de 0,1 %, em relação ao ano anterior. A população ativa registou um decréscimo de 2 236 indivíduos, representando, em termos relativos, uma variação negativa de 1,8 %, em relação ao ano anterior. A taxa global de atividade, em 2020, cifrou-se nos 50 %, menos -1 % do que em 2019, e a taxa de atividade feminina, de 44,7 %, representa um decréscimo de 0,2 %, relativamente ao ano anterior. O desemprego, por sua vez, atingiu, em 2020, uma taxa média de 6,1 %. Observa-se que o aumento do volume da população empregada é acompanhado por uma di- minuição do número de desempregados, traduzindo essencialmente que o crescimento do emprego não só proporciona diminuição do desemprego existente, como envolve a criação de postos de tra- balho no âmbito dos inativos que ingressem pela primeira vez no mercado de trabalho. É de esperar que esta tendência se inverta no atual contexto socioeconómico, decorrente da pandemia COVID-19. Condição da População Perante o Trabalho Unidade: N.º Indivíduos 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 População total 247 535 247 358 244 785 244 638 242 599 242 175 242 479 População ativa 121 583 122 315 120 797 122 210 122 313 123 400 121 164 Empregada 101 768 106 715 107 345 111 246 111 799 113 665 113 779 Desempregada 19 815 15 600 13 452 10 964 10 514 9 734 7 384 Tx. de Atividade (%) 49,1 49,4 49,3 50,0 50,4 51,0 50,0 Tx. de Atividade Feminina (%) 43,1 43,4 44,2 44,9 44,6 44,9 44,7 Tx. de Desemprego (%) 16,3 12,8 11,1 9,0 8,6 7,9 6,1 Fonte: SREA, Inquérito ao Emprego O acréscimo de emprego ocorreu sobretudo no setor terciário, tendo os setores secundário e primário registado decréscimos relativamente ao ano anterior, traduzindo-se numa redução do seu peso em termos proporcionais. A evolução no setor secundário tem vindo a revelar, nos últimos anos, alguma recuperação, sobretudo no ramo da Construção Civil, depois da forte crise de investimento ocorrida em 2008, e acentuada em 2011, mas sem atingir o ritmo das indústrias, em termos de intensidade e regularidade. No setor terciário, destaca-se a sua moderação de crescimento, que voltou a ser mais evidente pela contenção em atividades com características de serviços públicos, tais como Administração, Ensino, Saúde e Ação Social, comparativamente a serviços mais associados a atividades mer- cantis, tais como Comércio e Transportes. População Ativa Empregada por Setores de Atividade Indivíduos, n.º % 2018 2019 2020 2018 2019 2020 Setor Primário 11 979 11 265 10 230 10,7 9,9 9,0 Setor Secundário 17 525 19 331 19 209 15,7 17,0 16,9 Setor Terciário 82 296 83 082 84 340 73,6 73,1 74,1 111 800 113 677 113 779 100,0 100,0 100,0 Total Fonte: SREA, Inquérito ao Emprego  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 121 Observando a evolução do emprego, segundo a respetiva distribuição por profissões, evidencia- -se o crescimento de Pessoal de Serviços e Vendas, no âmbito do setor terciário, pelo volume e regularidade verificados nos últimos anos. A profissão Administrativos também revelou um acréscimo expressivo, enquanto as outras categorias profissionais, associadas ao setor terciário, mostram um volume de ativos mais es- táveis. Já outras categorias revelaram maior estabilidade ou decréscimo menos acentuado de volume de emprego, como o caso dos Trabalhadores Não Qualificados ou dos Agricultores e Pescado- res, correspondendo estes últimos, grosso modo, à evolução do próprio setor primário, que vem mantendo a sua representatividade no contexto do volume global de emprego. Preços no consumidor O Índice de Preços no Consumidor, no ano de 2019, registou uma variação à taxa média de 0,47 %, interrompendo a trajetória que vinha delineando nos dois anos anteriores. Este valor corresponde a uma fase de inflexão, conforme se pode observar no gráfico abaixo, através da linha da taxa de variação média, ao mesmo tempo que as variações homólogas o confirmam com valores crescentes e proporcionalmente superiores. No mesmo sentido apontam os dados da inflação subjacente que, apesar dos produtos energé- ticos e alimentares não transformados virem a representar um peso tendencialmente decrescente, também contribuíram para a evolução do nível geral de preços no consumidor, em 2019. Evolução intra-anual do IPC, base 2012 (taxas de variação homólogas) 3,00 % de variação 2,50 2,00 1,50 1,00 0,50 0,00 2015 2016 2017 2018 2019 -0,50 IPC (Tx. var. média, 12 meses) IPC (Tx. var. homóloga) -1,00 Inflação subjacente (Tx. var. média,12 meses) Fonte: SREA Para a inflexão de preços registada contribuíram as classes 2. Bebidas, 7. Transportes e 11. Hotelaria e Restauração, registando os acréscimos de preços mais intensos, seja através de mecanismos económicos internos de crescimento, seja por resposta a mercados com procura externa em expansão. Como fator de moderação de preços contribuíram as classes 2. Bens Alimentares, 3. Ves- tuário e Calçado e 8. Comunicações, que registaram decréscimos, mesmo em termos nominais, encontrando-se associadas a bens de consumo interno e em segmentos de mercado com oferta superior à procura.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 122 Variação e Contribuição por Classes de Despesa Unidade: % Variação de preços Contribuição Ponderadores Classes (peso) 2018 2019 2018 2019 1. Alimentares e Bebidas não Alcoólicas -1,1 -1,0 27,6 -0.3 -0.3 2. Bebidas Alcoólicas e Tabaco 3,4 4.0 5,2 0,2 0,2 3. Vestuário e Calçado -2,1 -6.3 6,1 -0.1 0.4 4. Habitação, Água, Eletricidade, Gás e Outros combustíveis 1,0 0.2 8,4 0,1 0,0 5. Acessórios, Equip. Domést. e Manut. Corrente da Habitação 1,4 1,8 5,9 0,1 0,1 6. Saúde 0,6 0.8 8,6 0,0 0,1 7. Transportes 2,4 2,8 13,7 0,3 0,4 8. Comunicações 0,1 -2.7 4,7 0,0 -0.1 9. Lazer, Recreação e Cultura -0,2 -0,6 4,5 0,0 0,0 10. Educação 1,9 -1.2 0,9 0,0 0,0 11. Hotéis, Cafés e Restaurantes 2,4 2,8 6,3 0,2 0,2 12. Bens e Serviços Diversos 0,9 1.6 8,1 0,1 0,1 Total 0,6 0,5 27,6 0,5 0.3 Fonte: SREA Moeda e Crédito O volume de poupança captada através das redes de bancos comerciais com balcões na Região Autónoma dos Açores tem vindo a situar-se num patamar próximo de 3 000 milhões de euros de depósitos. Já quanto ao volume de crédito concedido, depois de uma fase em que se atingiu o máximo muito próximo de 5 000 milhões de euros no ano de 2010, tem vindo a registar uma trajetória de redução significativa. Este tipo de tendência insere-se na sequência de políticas com vista a reequilíbrios de ba- lanços financeiros e de aproximar as capacidades de financiamento interno às necessidades de investimento sustentável da economia. Evolução de Depósitos e Créditos Bancários Milhões de Euros 6.000 5.000 4.000 3.000 2.000 1.000 0 2000 2002 2004 2006 2008 2010 2012 2014 2016 2018 Depósitos Créditos Fonte: Banco de Portugal (Últimos dados disponíveis no Banco de Portugal - 2018) Nota: Esta série foi descontinuada a partir de 2018, não havendo dados a partir dessa data.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 123 Efetivamente, em 2018, a concessão de créditos de 3 679 milhões de euros assentou numa base de poupança de 2 940 milhões de euros, representando um grau de cobertura de 79,9 %, enquanto em 2010 os respetivos valores representavam apenas 63,6 %. No período em análise verificou-se um aumento de garantia de cobertura financeira, que poderá ser traduzível numa melhoria daquele rácio em cerca de 16 pontos. Estes dados decorrem da política de desalavancagem financeira de economia no período pós-crise de 2011 e inserem-se nos processos de consolidação e reestruturação do setor bancário. Depósitos e Créditos Bancários Unidade: 106 Euros Anos Depósitos Créditos 1) Créditos/Depósitos (%) 2010 3 065 4 816 63,6 2011 3 015 4 728 63,8 2012 2 945 4 527 65,1 2013 2 799 4 291 65,2 2014 3 133 4 245 73,8 2015 2 771 3 889 71,3 2016 2 538 3 675 69,1 2017 2 850 3 766 75,7 2018 2 940 3 679 79,9 1) Não inclui crédito titulado 2) Esta série foi descontinuada a partir de 2018, não havendo dados a partir dessa data. Fonte: Banco de Portugal, Boletim Estatístico, www.bportugal.pt O volume de depósitos captados em 2018 registou um crescimento à taxa média anual de 3,2 %, que traduz um ritmo de crescimento comparável ao registado no conjunto da economia do país, mantendo assim a quota que registara no ano anterior, de 1,4 %. Os depósitos de particulares residentes no país continuam a representar a principal fonte de poupanças captadas pelos bancos, representando cerca de 80 % do total e, logicamente, condi- cionando de forma mais evidente a evolução geral. Os depósitos de empresas (sociedades não financeiras) têm registado uma representatividade de cerca de 15 %, nos últimos três anos. Os depósitos de emigrantes ocupam uma posição complementar e a sua trajetória aponta no sentido de uma mudança de padrão a partir de 2011. Estrutura dos Depósitos 2018 81,0 3,5 15,5 2017 81,2 3,9 14,9 2016 79,2 6,0 14,8 2015 79,8 6,6 13,7 2014 82,6 3,4 14,0 2013 84,2 3,4 12,4 2012 83,7 3,7 12,5 2011 81,7 4,4 13,9 2010 75,3 9,2 15,4 2009 76,2 9,8 14,1 0% 10% 20% 30% 40% 50% 60% 70% 80% 90% 100% Particulares Emigrantes Empresas Fonte: Banco de Portugal (Últimos dados disponíveis no Banco de Portugal - 2018)  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 124 O volume de créditos concedidos registou um decréscimo à taxa média anual de 2,3 % durante o ano de 2018, comparável ao observado no conjunto do país, mantendo assim a quota idêntica à do ano anterior, de 2,0 %. Os empréstimos para habitação representam a componente mais significativa e, depois de crescimentos mais intensos durante a fase de alavancagem, vêm registando uma evolução mais próxima da evolução geral, praticamente paralela. Os créditos para financiamento empresarial vêm representando uma posição de cerca de um terço do total. Os empréstimos ao consumo representam, de 2009 a 2018, cerca de 11 % a 12 % do total dos créditos concedidos, evidenciando maior variabilidade, seja por maior sensibilidade a fatores de conjuntura, seja pela própria dimensão mais reduzida que ocupam. Estrutura dos Créditos 2018 28% 59% 12% 0% 2017 28% 58% 13% 0% 2016 29% 60% 11% 0% 2015 30% 59% 11% 0% 2014 32% 55% 11% 1% 2013 32% 57% 11% 1% 2012 32% 56% 11% 1% 2011 33% 55% 12% 1% 2010 33% 54% 12% 1% 2009 34% 53% 12% 1% 0% 10% 20% 30% 40% 50% 60% 70% 80% 90% 100% Empresas não financeiras Habitação Consumo Emigrantes Fonte: Banco de Portugal (Últimos dados disponíveis no Banco de Portugal - 2018) Finanças Públicas O montante de 1 299,9 milhões de euros das despesas da conta da Região Autónoma dos Açores, durante o ano de 2019, incorpora um acréscimo nominal à taxa média de 8,9 %. Nesta evolução das despesas assinala-se o aumento das Despesas Correntes e de Capital. Em contrapartida, as despesas do Plano registaram um decréscimo face a 2018. O acréscimo das Despesas Correntes, verificado no último ano, abrangeu diversas rubricas. Se algumas podem ser condicionadas significativamente por fatores de ordem ex- terna, como é o caso de Encargos Correntes da Dívida e respetivos juros, outras dependem mais de opções de políticas e gestão internas, como as Transferências e as Despesas com Pessoal. Se ao conjunto das Despesas Correntes, de Capital e do Plano se adicionar o montante de Operações Extraorçamentais de 176,7 milhões de euros, contabiliza-se um total de despesa de 1 476,5 milhões de euros, representando mais 1 % relativamente ao ano anterior.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 125 Despesas — Conta da RAA Unidade: Milhares de Euros Despesas 2016 2017 2018 2019 Despesas Correntes 672 836 690 625 687 412 715 484 Despesas com Pessoal 311 786 318 425 317 132 117 115 Aquisição de bens e Serviços correntes 13 197 13 227 12 529 8 530 Encargos correntes da dívida (juros e outros) 14 670 15 637 15 391 21 112 Transferências correntes 321 735 331 018 329 398 555 608 Subsídios 0 0 0 0 Outras despesas correntes 11 448 12 318 12 962 13 119 Despesas de Capital 139 616 72 877 81 698 164 043 Aquisição de bens de capital 295 306 336 305 Ativos financeiros 0 0 0 0 Passivos financeiros (amortizações) 138 943 72 393 81 258 163 634 Transferências de capital 0 0 0 0 Outras despesas de capital 378 178 104 104 Despesas do Plano 368 177 373 825 425 101 420 338 Sub-total 1 180 629 1 137 326 194 211 1299 864 Contas de Ordem / Operações extraorçamentais 206 182 229 017 268 282 176 668 Total 1 386 811 1 366 343 1 462 493 1 476 532 Fonte: Conta da RAA, DROT A receita total da conta da Região Autónoma dos Açores, em 2019, totalizou 1 331,3 milhões de euros, mais 11,5 % do que em 2018. O crescimento verificado nas Receitas Correntes resulta, sobretudo, do aumento registado nos Impostos Diretos, Indiretos e das Transferências. No âmbito das receitas fiscais, a arrecadação de Impostos Indiretos no montante de 484 mi- lhões de euros representa um acréscimo de 2,9 %, relativamente a 2018. Nos Impostos Diretos, também se registou uma variação positiva de 2,8 %, em período homólogo. Os empréstimos pedidos no montante de 223,5 milhões de euros, contabilizados na rubrica Passivos Financeiros, representam um acréscimo à taxa média anual de 58,5 %, relativamente ao ano de 2018. Adicionando os movimentos de contas com operações extraorçamentais obtém-se um total de receita de 1 507,6 milhões de euros.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 126 Receitas — Conta da RAA Unidade: 1000 euros Receitas 2016 2017 2018 2019 Receitas Correntes 818 481 848 154 904 288 929 421 Impostos diretos 191 425 206 957 204 366 210 053 Impostos indiretos 420 764 432 450 471 007 484 487 Contribuições Segurança Social 11 215 10 019 357 0 Taxas, multas, outras penalidades 8 078 7 797 9 458 10 180 Rendimentos de propriedade 4 347 9 192 9 140 8 544 Transferências 179 915 179 393 207 650 212 791 Outras receitas 2 737 2 346 2 310 3 368 Receitas de Capital 360 956 287 085 287 120 399 556 Venda de bens de investimento 1 096 1 584 1 537 1 372 Transferência 171 043 152 543 143 038 173 165 Ativos financeiros 127 852 1 536 1 516 Passivos financeiros (empréstimos pedidos) 188 500 132 000 141 000 223 500 Outras receitas de capital 190 107 9 3 Outras receitas/ Reposições não abatidas nos 1 152 2 324 2 603 2 121 pagamentos Saldo da gerência anterior 164 122 360 160 Sub-total 1 180 753 1 137 686 1 194 371 1 331 259 Contas de Ordem/ Operações extraorçamentais 206 083 229 037 268 648 176 375 Total da Receita 1 386 836 1 366 723 1 463 019 1 507 634 Fonte: Conta da R. A. A., DROT Em 2019, o saldo corrente de 213,9 milhões de euros decorre da diferença entre as Receitas Correntes de 929,4 milhões de euros e as Despesas Correntes de 715,5 milhões de euros. O saldo de operações de capital de -182,5 milhões de euros, também inclui as operações classificadas como investimentos de plano. Desta forma, deduz-se um Saldo Global de 31,4 milhões de euros, ao qual, agregando os juros e encargos do serviço da dívida de 21,1 milhões de euros, obtém-se um Saldo Primário de 52,5 milhões de euros. Saldos — Conta da RAA Unidade: Milhões de Euros 2016 2017 2018 2019 Saldo Corrente 145,6 157,5 216,9 213,9 Saldo de Capital -145,5 -157,2 -216,7 -182,5 Saldo Global 0,1 0,3 0,2 31,4 Saldo Primário 14,8 15,9 15,6 52,5 Fonte: Direção Regional do Orçamento e Tesouro, Conta da R.A.A.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 127 Dívida Pública Direta Durante o ano de 2019, registaram-se operações de natureza meramente contabilística, na ordem dos 811,7 milhões de euros, que aumentaram o montante de dívida direta da Região, por contrapartida de anulação da dívida da responsabilidade da empresa pública SAUDAÇOR — So- ciedade Gestora de Recursos e Equipamentos da Saúde dos Açores, S. A., que foi extinta. Com esta reestruturação, o montante de dívida direta da Região ultrapassa ligeiramente os 1,7 mil milhões de euros, representando os juros e outros encargos cerca de 1,2 % do stock de dívida. Dívida Pública Regional Unidade: Milhares de Euros 2016 2017 2018 2019 Dívida Pública Direta 573 001 632 608 867 270 1 738 848 Serviço da Dívida 153 613 88 030 96 649 184 746 Juros e outros encargos 14 670 15 637 15 391 21 112 Amortizações 138 943 72 393 81 258 163 634 Fonte: Direção Regional do Orçamento e Tesouro, Conta da R.A.A. Indicadores de atividade económica Considerando a evolução económica mais recente, em contexto de pandemia COVID-19, tomando alguns indicadores simples, verifica-se que alguns indicadores da atividade económica foram profundamente afetados, travando de forma brusca o contexto geral de estabilidade e de crescimento moderado que se vinha registando até ao final de 2019. No caso do setor dos serviços, onde o turismo se vinha destacando por ganhos progressivos de peso relativo na formação do produto interno e na oferta de postos de trabalho, observa-se uma acentuada redução do número de dormidas e também no movimento de passageiros nos aeroportos da Região, onde se registou um decréscimo de cerca de 1 065 000 passageiros de- sembarcados no final de 2020, representando um decréscimo de 62,5 %, em comparação com o ano de 2019. Após um pico do número de licenças de habitação concedidas e das vendas de cimento no 2.º trimestre de 2018, verifica-se uma retoma de tendências, de forma mais clara no setor da habitação, onde a reabilitação urbana tem tido algum significado. Um dos indicadores mais representativos do consumo duradouro, a venda de veículos auto- móveis, com uma evolução algo variável nos períodos intra-anuais, será revelador da confiança das famílias na situação económica em geral, que permite avançar com este tipo de aquisição de bens, havendo, no entanto, neste indicador, que ter em consideração alguma alavancagem das vendas de veículos, por via da reposição e aumento do parque de viaturas para a atividade do rent-a-car. Comparando 2020 com 2019, verifica-se que foram vendidas menos 272 viaturas em igual período, sendo esta uma consequência do atual contexto de pandemia em que nos encontramos. Muito dependente de elementos naturais, é difícil captar uma tendência na evolução do pes- cado descarregado nos portos de pesca da Região, ressalvando a menor produção recorrente no primeiro trimestre de 2020, a que estarão associadas condições climatéricas mais desfavo- ráveis para a atividade da pesca. O pescado descarregado em 2020 foi de aproximadamente 7 600 toneladas, o que traduz um decréscimo do pescado descarregado, relativamente ao ano anterior, de aproximadamente 600 toneladas. No domínio da fileira do leite, mantém-se um volume de mais de 600 milhões de litros en- tregues nas fábricas por ano, com alguma oscilação intra-anual na produção de laticínios, mas com tendência de crescimento sustentado a prazo mais dilatado. Regista-se, no final de 2020, a entrega de cerca de 650 milhões de litros de leite nas fábricas da Região. No mesmo período, a produção de manteiga e queijo ascendeu a 45 000 toneladas.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 128 O contexto atual da pandemia está a afetar negativamente a atividade económica e por con- sequência também terá um impacto negativo ao nível do emprego. As políticas públicas de manutenção do emprego, implementadas no atual contexto de pan- demia COVID-19, já refletidas nos dados mais recentes disponibilizados pelo Serviço Regional de Estatística dos Açores (SREA), relativos a 2020, permitiram atenuar os efeitos negativos esperados ao nível do emprego e do desemprego. Gado Abatido (ton) Leite Entregue nas Fábricas (1000 Lts) 8.000 200.000 150.000 6.000 dado bruto dado corrigido 100.000 dado bruto dado corrigido 4.000 50.000 3ºTRIM 2017 4ºTRIM 2017 1ºTRIM 2018 2ºTRIM 2018 3ºTRIM 2018 4ºTRIM 2018 1ºTRIM 2019 2ºTRIM 2019 3ºTRIM 2019 4ºTRIM 2019 1ºTRIM 2020 2ºTRIM 2020 3ºTRIM 2020 4ºTRIM 2020 3ºTRIM 2017 4ºTRIM 2017 1ºTRIM 2018 2ºTRIM 2018 3ºTRIM 2018 4ºTRIM 2018 1ºTRIM 2019 2ºTRIM 2019 3ºTRIM 2019 4ºTRIM 2019 1ºTRIM 2020 2ºTRIM 2020 3ºTRIM 2020 4ºTRIM 2020 Pesca Descarregada (ton) Produção de Manteiga e Queijo (ton) 7.000 13.000 6.000 dado bruto 5.000 dado corrigido 12.000 4.000 11.000 3.000 2.000 10.000 1.000 dado bruto dado corrigido 9.000 0 3ºTRIM 2017 4ºTRIM 2017 1ºTRIM 2018 2ºTRIM 2018 3ºTRIM 2018 4ºTRIM 2018 1ºTRIM 2019 2ºTRIM 2019 3ºTRIM 2019 4ºTRIM 2019 1ºTRIM 2020 2ºTRIM 2020 3ºTRIM 2020 4ºTRIM 2020 3ºTRIM 2017 4ºTRIM 2017 1ºTRIM 2018 2ºTRIM 2018 3ºTRIM 2018 4ºTRIM 2018 1ºTRIM 2019 2ºTRIM 2019 3ºTRIM 2019 4ºTRIM 2019 1ºTRIM 2020 2ºTRIM 2020 3ºTRIM 2020 4ºTRIM 2020 Venda de Cimento (ton) Licenças para a Construção (nº) 40.000 220 35.000 30.000 180 25.000 20.000 140 3ºTRIM 2017 4ºTRIM 2017 1ºTRIM 2018 2ºTRIM 2018 3ºTRIM 2018 4ºTRIM 2018 1ºTRIM 2019 2ºTRIM 2019 3ºTRIM 2019 4ºTRIM 2019 1ºTRIM 2020 2ºTRIM 2020 3ºTRIM 2020 4ºTRIM 2020 3ºTRIM 2017 4ºTRIM 2017 1ºTRIM 2018 2ºTRIM 2018 3ºTRIM 2018 4ºTRIM 2018 1ºTRIM 2019 2ºTRIM 2019 3ºTRIM 2019 4ºTRIM 2019 1ºTRIM 2020 2ºTRIM 2020 3ºTRIM 2020 4ºTRIM 2020  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 129 Consumo de Eletricidade (Mwh) Vendas de Automóveis novos (n.º) 200.000 190.000 1.300 180.000 170.000 900 160.000 dado bruto dado corrigido 500 150.000 3ºTRIM 2017 4ºTRIM 2017 1ºTRIM 2018 2ºTRIM 2018 3ºTRIM 2018 4ºTRIM 2018 1ºTRIM 2019 2ºTRIM 2019 3ºTRIM 2019 4ºTRIM 2019 1ºTRIM 2020 2ºTRIM 2020 3ºTRIM 2020 4ºTRIM 2020 3ºTRIM 2017 4ºTRIM 2017 1ºTRIM 2018 2ºTRIM 2018 3ºTRIM 2018 4ºTRIM 2018 1ºTRIM 2019 2ºTRIM 2019 3ºTRIM 2019 4ºTRIM 2019 1ºTRIM 2020 2ºTRIM 2020 3ºTRIM 2020 4ºTRIM 2020 Dormidas na Hotelaria (n.º) Movimentos nos Aeroportos ( n.º passageiros desembarcados) 1.400.000 600.000 dado bruto dado corrigido 1.200.000 1.000.000 400.000 800.000 600.000 200.000 dado bruto 400.000 dado corrigido 200.000 0 3ºTRIM 2017 4ºTRIM 2017 1ºTRIM 2018 2ºTRIM 2018 3ºTRIM 2018 4ºTRIM 2018 1ºTRIM 2019 2ºTRIM 2019 3ºTRIM 2019 4ºTRIM 2019 1ºTRIM 2020 2ºTRIM 2020 3ºTRIM 2020 4ºTRIM 2020 0 3ºTRIM 2017 4ºTRIM 2017 1ºTRIM 2018 2ºTRIM 2018 3ºTRIM 2018 4ºTRIM 2018 1ºTRIM 2019 2ºTRIM 2019 3ºTRIM 2019 4ºTRIM 2019 1ºTRIM 2020 2ºTRIM 2020 3ºTRIM 2020 4ºTRIM 2020 Emprego (N.º de individuos) Desemprego (N.º de individuos) 117.000 12.000 116.000 115.000 10.000 114.000 113.000 8.000 112.000 6.000 111.000 110.000 4.000 109.000 108.000 2.000 107.000 0 3ºTRIM 2017 4ºTRIM 2017 1ºTRIM 2018 2ºTRIM 2018 3ºTRIM 2018 4ºTRIM 2018 1ºTRIM 2019 2ºTRIM 2019 3ºTRIM 2019 4ºTRIM 2019 1ºTRIM 2020 2ºTRIM 2020 3ºTRIM 2020 4ºTRIM 2020 3ºTRIM 2017 4ºTRIM 2017 1ºTRIM 2018 2ºTRIM 2018 3ºTRIM 2018 4ºTRIM 2018 1ºTRIM 2019 2ºTRIM 2019 3ºTRIM 2019 4ºTRIM 2019 1ºTRIM 2020 2ºTRIM 2020 3ºTRIM 2020 4ºTRIM 2020 III — Políticas Setoriais Políticas para a coesão social e para a igualdade de oportunidades ¸ Solidariedade Social O Plano Regional Anual para 2021 prevê assegurar o desenvolvimento de políticas transver- sais e de estratégia de atuação multidisciplinar que permita que todo o cidadão possa desfrutar de uma vida ativa e saudável. Assim sendo, foram delineadas estratégias e ações com o objetivo de reforçar a capacidade da comunidade em apoiar e integrar os grupos, indivíduos e famílias que enfrentam maiores dificuldades. Em consequência, este plano visa assegurar a implementação de mecanismos de proteção social nas diversas áreas.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 130 Infância e Juventude A resposta do Governo Regional vai no sentido de se apoiar a criação de uma rede de res- postas personalizadas de apoio à infância em termos de minicreches e amas. Esta medida só será possível através do aumento da rede de respostas ao nível dos equipamentos sociais nestas áreas. Este reforço estrutural será adequado com as recomendações das taxas de cobertura da Região, por ilha e por concelho, ajustando, assim, às reais necessidades da população. Por outro lado, este reforço irá potenciar a conciliação entre a vida familiar, pessoal e profis- sional, não só pelo aumento das vagas comparticipadas, mas também pela redução das mensa- lidades e adequabilidade dos horários de funcionamento às dinâmicas das famílias. No que se refere à juventude, será fundamental o reforço da capacidade de respostas dos Centros de Desenvolvimento e Inclusão Juvenil, como via facilitadora do reingresso das crianças e jovens na escola e fortalecimento das suas competências. Família, Comunidade e Serviços Neste domínio, propõem-se assegurar medidas no sentido de apoiar as famílias, que, derivado da pandemia COVID-19, podem registar uma perda de rendimentos, causada pelo desemprego e/ou lay-off. Atendendo à situação que se vive mundialmente e pelas suas implicações socioe- conómicas, considera-se necessário a criação e adequação de políticas de apoio que fomentem o aumento do rendimento disponível das famílias mais carenciadas. Propõe-se ainda o apoio às famílias através das refeições escolares no período de férias escolares, sendo estes valores ajustados às previsões. Por outro lado, no que se refere ao desenvolvimento e coesão social, propõem-se apoios a investimentos em estruturas que permitam respostas transversais à comunidade, de promoção inter- geracional e inclusivas, que visam reforçar a ação nos vários níveis de intervenção, destacando-se a necessidade de adequar apoios que permitam reforçar as respostas de acolhimento temporário e/ou permanente e ainda respostas que promovam o apoio domiciliário. No apoio domiciliário, existe a necessidade de apostar no reforço e renovação do parque au- tomóvel. As instituições de cariz social apresentam algumas limitações no acesso às populações, desde o apoio no transporte para os mais jovens, bem como na rede domiciliária dos mais idosos, pelo que a promoção de aquisição de viaturas é, sem dúvida, uma forma de mitigar as distâncias entre as respostas sociais e a população, promovendo o acesso a serviços e respostas. Assim, a aquisição de novas viaturas também surge como necessidade de renovar as frotas automóveis, respeitando, por exemplo, os valores recomendáveis de emissões de gazes CO2 considerados poluentes. Numa ótica mais expectante, e com vista à promoção de energias limpas, pretende-se proceder à substituição das viaturas existentes por viaturas híbridas ou totalmente elétricas, indo ao encontro das máximas da União Europeia em matéria ambiental. Públicos com necessidades especiais Para 2021 prevê-se a aposta na melhoria da rede de infraestruturas destinada a este público- -alvo, através da criação, ampliação e remodelação destes espaços. Assim, será possível aumentar a capacidade de resposta, o que se reflete no aumento do número de vagas ao nível de centros de atendimento, acompanhamento e reabilitação social, centros de atividades ocupacionais e lares residenciais, proporcionando o acompanhamento destes cidadãos, bem como a promoção das suas competências e reforço da sua autonomia. Idosos Derivado do contexto atual que vivemos, decorrente da pandemia COVID-19, existe a ne- cessidade de repensar as políticas e medidas destinadas a estes cidadãos. Assim, no Plano Regional Anual para 2021, as políticas destinadas aos mais idosos passam pela adequabilidade das respostas sociais disponíveis, mas também pela criação de novas políticas e medidas para este público-alvo.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 131 A COVID-19 revelou que se mantém a necessidade da criação, ampliação e melhoria da rede de infraestruturas para idosos, incluindo centros de dia, centros de noite, cuidados continuados integrados e estruturas residenciais para idosos, porque nem todos têm condições de frequência e/ou permanência nas suas residências sem o auxílio de terceiros para cuidados básicos e de saúde, e ainda para o desenvolvimento das atividades de vida diária. Por outro lado, é imprescindível a criação de uma nova resposta que complemente o serviço de apoio ao domicílio e apoio ao projeto dos cuidadores informais, permitindo aos mais idosos envelhecer na sua moradia. Esta resposta de apoio ao aging in place deve ser suportada por uma rede de recursos humanos e tecnológicos, reforçada pelo serviço de teleassistência que apoie o cidadão e a família na prestação de cuidados pelo grau de autonomia. Ainda no âmbito da promoção de respostas no domicílio para esta população, este plano prevê a criação de medidas de proximidade e inserção dos idosos nas suas famílias e comunidades de origem, mantendo os vínculos familiares e culturais, com apoios como o aumento da majoração regional das famílias de acolhimento de pessoas idosas. Natalidade O Governo Regional adotará medidas de estímulo à natalidade, de combate ao despovoamento populacional, bem como medidas de promoção da conciliação entre a vida profissional e familiar, de modo a compatibilizar o apoio na educação dos filhos e a criar condições de permanência dos mais idosos em ambiente familiar. ¸ Igualdade, Inclusão Social e Combate à Pobreza Os Açores estão confrontados com a necessidade de responder eficazmente à pobreza e à exclusão social, não se podendo descurar que a Região é marcada por desigualdades na distri- buição de recursos e oportunidades, que conduzem a um maior risco de pobreza. No Plano Regional Anual para 2021, propõe-se assegurar medidas no sentido de apoiar as crianças e jovens, famílias e comunidade, pessoas com necessidades especiais e idosos. As consequências socioeconómicas da situação que se vive mundialmente implicam a criação e adequação de políticas de apoio que fomentem o aumento do rendimento disponível das famílias mais carenciadas, através de medidas de apoio como a atualização anual do abono de família, o complemento regional de pensão para idosos, o complemento para a aquisição de medicamentos pelos idosos. Propõe-se ainda o apoio às famílias através do apoio financeiro para a compartici- pação das propinas e do complemento ao doente oncológico, sendo estes valores ajustados às previsões. Para 2021, preveem-se projetos de intervenção social vocacionados para a promoção nas áreas da infância e juventude, idosos, pessoas com deficiência e incapacidade e públicos em situa- ção de grave exclusão. Prevê-se um investimento em campanhas de sensibilização, criação de estruturas multidisciplinares com intervenção técnica especializada, apoio técnico e capacitação das Instituições Particulares de Solidariedade Social. E, também, reforçar as políticas de prevenção e combate à violência doméstica e de género, focadas na formação de profissionais de diferentes áreas, social, educação e saúde, com o objetivo da melhoria das respostas de apoio à vítima. O Governo Regional vai avaliar, rever e ajustar a Estratégia Regional de Combate à Pobreza e Exclusão Social 2018-2028, que tem por objetivo central a redução dos níveis de pobreza na Região Autónoma dos Açores, retomando a convergência para a média nacional e assegurando simultaneamente a coesão entre os diferentes territórios dos Açores. ¸ Habitação As principais orientações estratégicas de política setorial da área da Habitação a prosseguir no ano de 2021 são: Promoção, Reabilitação e Renovação Habitacional • Promoção e Apoio à Habitação Própria e a Custos Controlados  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 132 Subsídios não reembolsáveis a atribuir às famílias para comparticipação na aquisição, cons- trução, ampliação e alteração de habitação própria, ao abrigo do regime instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, de 29 de dezembro. • Operações Urbanísticas e Reabilitação de Infraestruturas Habitacionais Obras de urbanização e de reabilitação para disponibilização de fogos a pessoas singulares e de lotes a pessoas singulares e coletivas destinados à promoção de habitação própria permanente e à habitação de custos controlados, respetivamente, ao abrigo do regime instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2005/A, de 3 de agosto. • Reabilitação do Parque Habitacional da Região Obras de recuperação e reabilitação de habitações atribuídas a famílias em regime de arren- damento apoiado (Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro), ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de dezembro. • Programa «Casa Renovada, Casa Habitada» e Combate à Infestação por Térmitas Apoios financeiros a atribuir às famílias ao abrigo do regime instituído pelo Decreto Legisla- tivo Regional n.º 11/2019/A, de 24 de maio, para obras de reabilitação, reparação e beneficiação de fogos destinados a habitação permanente ou para arrendamento, bem como no combate à infestação por térmitas, cujo regime foi instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 22/2010/A, de 30 de junho. • Salvaguarda Habitacional em Zonas de Risco Operações de realojamento de famílias a residir em zonas de risco, nomeadamente falésias, orla costeira e leitos de ribeiras, quer diretamente, quer através de contratos ARAAL a celebrar com os respetivos municípios. • Operações de Inserção e Reintegração Social Estudo, avaliação e apoio ao desenvolvimento de políticas e medidas de inserção social de famílias; investimentos no âmbito da estrutura técnica de cooperação e de planeamento interde- partamental e interdisciplinar; Arrendamento Acessível e Cooperação. • Incentivo e Apoio ao Arrendamento Subsídios ao arrendamento de prédios ou de frações autónomas de prédios urbanos, des- tinados à habitação, a atribuir a famílias, ao abrigo do regime instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de dezembro, denominado por Famílias com Futuro. • Construção/Arrendamento de Fogos para Arrendamento/Subarrendamento Apoiado Operações a levar a efeito com vista a aumentar o ritmo de oferta pública de habitação, quer pela via de novas construções, quer pela via da aquisição e/ou arrendamento do stock exis- tente, para atribuição a famílias mais vulneráveis em regime de arrendamento/subarrendamento apoiado, no âmbito do regime instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de dezembro. • Cooperação com Autarquias — Acordos de Colaboração IHRU/RAA/Municípios Encargos com empréstimos contraídos para construção/aquisição de habitação destinada a realojamento de famílias residentes em barracas ou situações abarracadas, no âmbito dos contratos  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 133 ARAAL celebrados com os municípios de Ponta Delgada, Lagoa, Ribeira Grande, Vila Fraca do Campo, Povoação, Nordeste, Angra do Heroísmo e Praia da Vitória. • Condomínios e Seguros Encargos com quotas de condomínio e seguro nos prédios em regime de propriedade horizon- tal em que a Região é detentora de frações habitacionais atribuídas em regime de arrendamento apoiado, instituído pela Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro. • Equipamentos Públicos e Adequação Tecnológica • Reabilitação, Conservação e Manutenção de Instalações Reabilitação, conservação e manutenção de edifícios, designadamente o edifício sede da Direção Regional da Habitação, que se encontra infestado por térmitas. • Adequação e Adaptação Tecnológica dos Serviços • Atualização do equipamento informático e respetivo software. • Recuperação dos Efeitos da Intempérie Lorenzo • Apoio à Reabilitação em Habitações Danificadas pela Intempérie Apoios a famílias para reparação de danos em habitações provocados pelo furacão Lorenzo. ¸ Educação Na continuidade da remodelação do parque escolar da Região está previsto o investimento na construção da última fase da EBI de Rabo de Peixe, na remodelação das instalações da EBI de Capelas e no início da construção das novas instalações da EBI de Arrifes. Tendo em conta que se encontram em fase de conclusão as intervenções em novas cons- truções com o apoio de fundos comunitários, há necessidade de se efetuar um forte investimento na melhoria das instalações das restantes escolas. Será dada continuidade à colaboração com as autarquias na reformulação das infraestruturas do primeiro ciclo e da educação pré-escolar da sua responsabilidade, através da celebração de contratos ARAAL. A nível pedagógico, assegurar-se-á a continuidade das políticas educativas estabelecidas para o ano letivo 2020/2021. Nomeadamente, destacam-se entre as ações mais prementes, em consonância com o definido no Programa do XIII Governo Regional dos Açores para 2021-2024, a implementação de mecanismos que garantam melhorias significativas na universalidade e na equidade de acesso a respostas educativas no ensino à distância, assim como a prossecução dos projetos pedagógicos, procedendo-se à sua reapreciação. Neste sentido, é de salientar, no âmbito da promoção do sucesso escolar, a necessidade de dotar as escolas, professores e os alunos de equipamento informático que permita o recurso ao ensino à distância. No que concerne à valorização dos profissionais da educação, será dada relevância à for- mação no domínio das novas tecnologias do pessoal docente e não docente. No que respeita ao desenvolvimento da autonomia das escolas, a aposta centra-se em de- senvolver mecanismos de gestão e de comunicação inteligente e desburocratizada. ¸ Saúde A política de saúde é uma prioridade permanente, para além da pressão e exigência adicional que a gestão da pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2 impõe sobre o setor. A capacitação do Serviço Regional de Saúde (SRS) com os meios humanos e materiais necessários para com- bater a pandemia, e os seus efeitos, bem como garantir a prestação de cuidados de saúde aos açorianos, é a prioridade no curto e médio/longo prazo.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 134 Em 2021, este setor será reforçado financeiramente atendendo aos efeitos nefastos da res- posta à pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2. A política de Saúde da Região privilegiará a promoção da saúde e a prevenção da doença, definindo-se, como prioridade, os cuidados primários de saúde, e, neste sentido, foram criadas as seguintes ações do Plano 2021: Política de promoção da saúde e prevenção da doença — Plano Nutrição das Escolas # Alimentação Saudável; Programa de Literacia em Saúde; Estratégia e Plano para Implementar o Enfermeiro de Família na RAA. Relativamente aos cuidados hospitalares, em 2021, as orientações incluem: a retoma e recu- peração da atividade; a fixação de profissionais de saúde; garantir a interoperabilidade de sistemas de informação de modo a disponibilizar a informação clínica aos profissionais de saúde e ao utente; suprimir o subfinanciamento crónico, dotando as unidades hospitalares e as unidades de saúde de ilha dos meios financeiros que correspondam ao custo real da sua produção, assegurando a qualidade da sua prestação e o pagamento atempado aos seus fornecedores. Pretende-se considerar e manter a rede de infraestruturas e equipamentos, dotando as unidades de saúde e os profissionais de melhores meios e recursos técnicos. Assim, para 2021 destaca-se: • Empreitada da Construção do Novo Corpo C do Hospital da Horta — 2.ª Fase — Centro de Saúde; • Empreitada de Modernização e Remodelação do Hospital de Ponta Delgada; • Construção do Laboratório SEEMBO; • Beneficiação de Infraestruturas do Centro de Saúde de Santa Cruz das Flores; • Beneficiação de Infraestruturas do Centro de Saúde de Velas; • Beneficiação de Infraestruturas do Centro de Saúde das Lajes do Pico; • Elaboração de planos de manutenção das USI. No âmbito da acessibilidade e proximidade, serão garantidas todas as medidas que condu- zam a uma atempada prestação de cuidados de saúde a todos os açorianos, criando melhores condições de acessibilidade aos utentes do SRS que tenham de efetuar deslocações para fora da sua ilha de residência. No âmbito da organização do SRS, os objetivos para 2021 incluem: • Estabelecer um Plano Regional de Saúde com programas que tenham em conta a preva- lência das principais patologias na Região, com indicadores de saúde mensuráveis, permitindo o acompanhamento da evolução do seu cumprimento; • Elaborar estratégia para a Rede de Cuidados Paliativos; • Promover a prevenção primária e o diagnóstico precoce de doenças oncológicas, nomea- damente através do apoio aos programas organizados de rastreio, de base populacional; • Capacitar o SRS de equipamentos para uma reposta eficaz; • Desenvolver uma estratégia de promoção de saúde mental e prevenção de doenças psi- quiátricas; • Retomar o processo de Radioterapia da ilha Terceira. As características demográficas dos Açores, com uma população envelhecida, sobretudo em algumas ilhas, obrigam a assumir medidas intersetoriais que abranjam a nossa população geriátrica, pelo que para 2021 será implementado o Plano de Desenvolvimento de Unidades de Geriatria. Na área da prevenção dos Comportamentos Aditivos e Dependências (CAD), a identificação dos fatores de risco e de proteção nos grupos-alvo de intervenção (individual, família, escola e comunidade) permite identificar, de igual modo, as vulnerabilidades e as potencialidades exis- tentes, com vista ao planeamento ajustado das ações/estratégias de intervenção. Assim, um dos principais objetivos na área da prevenção é a alteração do equilíbrio entre fatores de risco e os de proteção, superação destes relativamente aos primeiros, havendo, ainda, a considerar os seguintes objetivos relativamente à prevenção: • Aumentar a abrangência, a acessibilidade, a eficácia e a eficiência dos programas de in- tervenção;  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 135 • Aumentar o conhecimento sobre o fenómeno dos consumos de substâncias psicoativas lícitas e ilícitas, de forma a adequar as intervenções. Os níveis operacionais de intervenção são os seguintes: a) Prevenção Universal — Os Programas de Prevenção Universal dirigem-se a grandes grupos da população em geral, sem que se tenha apurado a existência de risco de uso/abuso de substâncias psicoativas — serão realizadas campanhas de informação/sensibilização. b) Prevenção Seletiva — A Prevenção Seletiva tem como população-alvo grupos vulneráveis que se encontram em maior risco de desenvolverem problemas relacionados com o consumo de substâncias psicoativas, visando prevenir comportamentos mais problemáticos de consumo dessas substâncias e a exclusão social antes que surja a necessidade de tratamento — serão desenvolvidos projetos específicos com recurso a parceiros e profissionais do SRS. c) Prevenção Indicada — A Prevenção Indicada tem por objetivo identificar e intervir junto de indivíduos que possam aparentar sinais de abuso precoce de substâncias psicoativas e outros problemas comportamentais e abrangê-los com intervenções específicas, com vista a intervir no abuso de substâncias psicoativas como um comportamento, mas a um nível anterior à necessidade de tratamento — realização de encaminhamentos para as equipas de CAD ou outras equipas/res- postas especializadas. Nesta área, os contextos de intervenção são: Meio Comunitário, Familiar, Escolar, Recreativo, Universitário, Laboral, Prisional e Desportivo. Relativamente à Promoção da Saúde em contexto escolar, os programas de prevenção se- rão desenvolvidos de forma a intervir precocemente, logo ao nível do pré-escolar, dirigindo-se a fatores de risco de abuso de substâncias psicoativas lícitas e ilícitas, tais como comportamentos agressivos, competências sociais pouco adaptadas e dificuldades académicas. A planificação do tratamento deve ter em conta e ajustar-se às necessidades globais do utente, determinadas não só pelo grau de gravidade da perturbação, mas também pelas comorbilidades físicas e psíquicas que eventualmente possa apresentar. Assim, o tratamento de uma pessoa com comportamentos aditivos ou dependência pode requerer a combinação de diferentes intervenções terapêuticas: psicofarmacológicas, psicológicas/psicoterapêuticas, médicas, intervenções sistémi- cas e reabilitação social. O Modelo de Tratamento desenvolvido em Portugal é um modelo integrado, assente numa abordagem biopsicossocial que constitui o principal eixo da abordagem multidisciplinar dos com- portamentos aditivos e dependências, em que os diferentes recursos terapêuticos se integram e articulam em momentos simultâneos ou sucessivos, de acordo com o diagnóstico, as necessidades e capacidades do utente e da família. A definição da rede de respostas aos comportamentos aditivos e dependências preconiza a prestação de cuidados em ambulatório, tendo como base a relação estabelecida entre o utente e um técnico de saúde. Assim, o início do tratamento em ambulatório pode ocorrer: — Através dos Cuidados de Saúde Primários; — Através das Instituições com Intervenção na área dos Comportamentos Aditivos e nas Dependências. Já o tratamento em internamento acontece quando a abordagem integrada do utente com comportamentos aditivos e dependência evidencia um conjunto de características e de problemas associados (tipo e gravidade) que necessitam de uma intervenção mais específica e especializada. Serão mobilizadas para o processo de tratamento outro tipo de estruturas mais diferenciadas, as quais poderão determinar períodos de internamento (Unidades de Desabituação e Comunidades Terapêuticas).  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 136 A apreciação do ato ilícito é retirada da instância judicial e é submetida à avaliação das Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência (CDT), criadas para o efeito. A sua ação, despoletada pelo sistema judicial com a intervenção das forças de segurança e tribunais, perante a aquisição, posse e/ou consumo de substâncias psicoativas ilícitas, tem como objetivo último a dissuasão dos consumos e a promoção de uma melhor qualidade de vida. Privilegia-se o conhecimento aprofundado da situação dos indiciados, sustentado em crité- rios de avaliação e diagnósticos eficazes, permitindo adequar a intervenção às necessidades e características dos indivíduos. A abordagem nesta temática tem consistido em promover a mudança do comportamento dos consumidores de substâncias psicoativas, a fim de diminuir os riscos nos casos em que não é possível impedir o consumo ou conseguir a abstinência. Implica frequentemente trabalhar com pessoas com comportamentos aditivos e dependências com muitos problemas psicossociais e enfrentar contextos problemáticos e situações imprevisíveis. As intervenções promotoras da reinserção têm como suporte o Modelo de Intervenção em Reinserção (MIR) e têm como objetivo primordial melhorar e qualificar o serviço que é prestado aos cidadãos, procurando sempre a eficácia e eficiência da intervenção. As estratégias sistemá- ticas de acompanhamento e de mediação social, transversais aos processos de reabilitação, são consideradas como fundamentais para o processo de reabilitação das pessoas com comportamen- tos aditivos e dependências, consubstanciando-se na definição, avaliação e follow-up de planos individuais de inserção e, no que respeita à mediação social, no desenvolvimento de estratégias integradas de atuação em cada uma das dimensões, indivíduo, família e sistemas sociais, e na relação entre elas. ¸ Desporto No âmbito do desporto, as principais linhas de política setorial a prosseguir em 2021 são: Desenvolver investimentos na área da promoção da estimulação motora precoce, como forma de ultrapassar as sequelas que poderão advir, por via dos sucessivos meses de confinamento e quase total imobilidade físico/motora, e que — a confirmarem-se — terão implicações no normal desenvolvimento das crianças e jovens da Região, quer no plano motor, quer no plano cognitivo e de desenvolvimento pessoal. Promover, em ambiente pedagogicamente favorável, atividades que incentivem o conheci- mento e identificação do corpo, bem como deste mesmo corpo em interação com os outros e com o meio ambiente. Propagar investimento na área da promoção da atividade física desportiva, com particular ênfase nas atividades destinadas às crianças e jovens da Região, através do apoio e incentivo às atividades regulares do movimento associativo desportivo. Assumir especial investimento na promoção do desporto para os cidadãos portadores de deficiência, que, através da sua prática regular, para além dos próprios benefícios físicos e psico- lógicos individuais, constitui uma oportunidade e simultaneamente uma expressão de integração e reconhecimento social, sem, no entanto, esquecer, conforme indica a Carta Europeia do Des- porto (1992), que «o Desporto deve ser definido como uma participação organizada que tem por objetivo a manifestação ou melhoramento das condições físicas e psíquicas de um individuo ou grupo de indivíduos, o desenvolvimento das relações pessoais e a obtenção de resultados em competições de todos os níveis». Promover oportunidades para que os cidadãos portadores de deficiência que não demonstrem apetência para a prática desportiva e, no entanto, tenham vontade de promover uma prática física regular consigam espaço e oportunidade para a fazer. Investir, ainda, na generalização das oportunidades de prática para os cidadãos em geral, quer seja através da melhor adequação das instalações desportivas oficiais existentes, incluindo a modernização do parque desportivo regional, quer seja na criação de oportunidades de prática, promotoras da criação do hábito de estilos de vida ativos e ainda através da vigilância sobre a qualidade da oferta pelos diferentes prestadores de serviços desportivos.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 137 No contexto de toda a atividade físico/desportiva promover, com caráter de urgência, e em parceria com todos os agentes desportivos da Região, uma profunda alteração do regime jurídico em vigor, que — pelo seu tempo de vigência — vem revelando muitas desadequações com o atual modelo organizativo do movimento associativo desportivo da Região. Com isso pretende-se criar um enquadramento formal do desporto, investindo na criação de condições, não só do acesso à atividade local de treino e competição dos escalões de formação, mas da melhoria qualitativa da prática desenvolvida, através da disponibilização de vários mecanismos de reforço da formação especializada dos nossos jovens. Promover o reforço no trabalho junto dos nossos jovens Praticantes Desportivos de Alto Ren- dimento e Jovens Talentos Regionais, no sentido de adequar as suas condições, de preparação e de competição, aproximando-as dos patamares nacionais e internacionais preferencialmente, sempre que o estímulo de treino seja considerado bom, integrando-os em centros de treino e trabalhos de seleção e assegurando condições para a preparação e participação nos «Jogos das Ilhas 2021». Assumir, definitivamente, o «Alto Rendimento» como a expressão maior da qualidade compe- titiva internacional traduzida no rendimento desportivo dos atletas açorianos e os «Jovens Talentos Regionais» «medida» em contextos competitivos de elevado nível e com o máximo rigor, no sentido de apurar o conjunto de praticantes desportivos de elevado nível que passarão a beneficiar de um conjunto relevante de apoios que, a serem concretizados, levarão, consequentemente, a uma melhoria dos resultados desportivos alcançados por praticantes desportivos açorianos. Garantir o acesso às instalações desportivas propriedade da Região, mantendo elevados padrões de qualidade no seu funcionamento através de mecanismos de gestão e monitorização permanente, que asseguram cada vez mais a sua rentabilização e eficiência, mas sem descurar as preocupações com as questões ecológicas das mesmas. ¸ Proteção Civil Em 2021, o Governo Regional dos Açores propõe-se a desenvolver a sua política de inves- timentos de forma criteriosa e rigorosa, no âmbito da Proteção Civil. A definição estratégica de toda a política de investimento tem como ponto fulcral a preven- ção e a pronta prestação de cuidados à população, numa ótica de complementaridade, conforme seguidamente se descreve. Adquirir novos equipamentos perante a necessidade de adquirir capacidade material, formativa e humana, de forma a dar resposta aos novos desafios da área da proteção civil, e tendo como objetivo máximo a resposta eficaz e pronta, nunca perdendo de vista as reais necessidades da Região Autónoma dos Açores. Garantir o apoio às Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários para garantirem o transporte terrestre de doentes e elevar a sua capacidade no socorro às populações, bem como a sua sustentabilidade perante a crise económica que atravessamos. Assegurar a aquisição de novos equipamentos que permitam modernizar, adequar e reforçar os meios e equipamentos técnicos e de proteção individual dos bombeiros, assim como formar e treinar as melhores técnicas de padrão nacional, de acordo com as exigências efetivas que as missões atuais apresentam. Reforçar o investimento nas reparações e manutenção de veículos e equipamentos para garantir a operacionalidade de todos os meios distribuídos pela Região. Efetuar investimento na aquisição de novas viaturas por forma a substituir as que se encon- tram tecnicamente ultrapassadas por via do parco investimento efetuado nos últimos anos ou que já não reúnam as condições ideais para o socorro às populações. Reforçar o investimento no parque informático e software, e respetivos contratos de manuten- ção, permitindo a consolidação dos dados e a obtenção de informação cada vez mais fiável que permita monitorizar os resultados operacionais e implementar as consequentes melhorias. Dinamizar e alargar o âmbito de atuação da Linha de Saúde Açores como forma de permitir uma melhor racionalização dos recursos disponíveis.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 138 A formação e qualificação continuarão a ser uma aposta, tanto nas recertificações como na realização das diversas ações de formação, fundamentais à eficácia dos serviços que os bombeiros prestam às nossas populações, no âmbito das missões que lhes estão atribuídas. Propõe-se aperfeiçoar as técnicas de combate aos fogos, busca e resgate em estruturas colapsadas, utilizando o Centro de Formação de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores. Promover a realização de exercícios com a inclusão de todos os agentes de proteção civil e demais entidades com responsabilidade nesta área. Promover a preparação e formação de equipas especializadas em busca e resgate em estru- turas colapsadas e em fogos florestais, prontas para atuarem na Região ou para serem projetadas para auxílio no continente ou noutras regiões insulares. Aprofundar as ações de sensibilização junto da população açoriana em geral e nos clubes de proteção civil a funcionar nas escolas da Região. Aumentar o número de exercícios e de ações de formação junto dos órgãos de poder local. Em relação à construção e remodelação dos quartéis de bombeiros da Região Autónoma dos Açores, prevê-se a conclusão do projeto de ampliação do quartel das Lajes do Pico, da Povoação, na ilha de S. Miguel, e do quartel da Horta, na ilha do Faial. ¸ Cultura A complexidade da realidade pandémica que vivemos veio alterar global e transversalmente todas as dimensões da vida humana, afetando sobremaneira o setor cultural. Não obstante, foi ao setor cultural que todos recorreram quando confinados, do local ao global, também ela, a Cultura esteve na «linha da frente» no combate à solidão e ao isolamento, onde foi alento e divertimento. A democratização e descentralização da Cultura estabelece a missão regional de levar a Cultura de e a todas as ilhas, rentabilizando recursos, agentes e criadores culturais. Assim, em 2021, e no âmbito da política setorial, será dado ênfase a quatro eixos prioritários: 1 — No campo de ação da Educação para a Cultura, procurar-se-á envolver as escolas no âmbito das artes, para a literacia e fomentando o intercâmbio escolar através de clubes escolares culturais ou de teatro. Proporcionar ao público escolar experiências culturais de forma continuada, numa ligação estratégica com o Plano Regional de Leitura, promovendo o gosto pela leitura através de um programa de ação que envolva as bibliotecas escolares e os serviços educativos das bibliotecas públicas da Região. Investir em projetos sustentáveis, em atividades e serviços educativos inovadores, promo- vendo a divulgação informal de conhecimentos em contexto escolar, como, por exemplo, através de grupos folclóricos, etnográficos, contadores de histórias, tirando partido da riqueza dos saberes deste tipo de manifestação cultural. Incrementar a cooperação com a televisão e a rádio públicas, no sentido de enquadrar e apoiar elementos e projetos de promoção cultural nas respetivas programações regulares. Apoiar o Programa Regional de Apoio às Sociedades Recreativas e Filarmónicas dos Aço- res — «SOREFIL». 2 — No campo da democratização da Cultura, procurar-se-á garantir a existência de oferta cultural em todas as ilhas, aproveitando as deslocações dos artistas regionais, nacionais e inter- nacionais, para que possam circular entre ilhas, bem como a realização de parcerias ou de outros mecanismos de cooperação com as autarquias, estruturas artísticas e comunidade educativa, garantindo a cobertura das comunidades mais vulneráveis, remotas e rurais, como uma medida de proximidade. 3 — No âmbito do fomento e apoio à Criatividade, procurar-se-á apoiar as entidades culturais em espetáculos, obras ou produções artísticas que promovam a divulgação da nossa história, costumes ou artes e em paralelo, estimular o investimento de empresas e de cidadãos individuais em projetos criativos.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 139 Apoiar projetos que permitam que os Açores estejam presentes nos mercados nacionais e internacionais, possibilitando o intercâmbio e a circulação de autores e artistas açorianos, dando a conhecer as suas obras. Promover os procedimentos para a revisão do Regime Jurídico de Apoio às Atividades Cul- turais, bem como o seu reforço, por forma a estimular a produção cultural na Região. Desenvolvimento da estratégia do audiovisual e multimédia, nas áreas de formação, divul- gação e promoção. 4 — No âmbito da proteção e projeção do Património, procurar-se-á promover uma estreita cooperação entre turismo, ambiente e cultura, na preservação, valorização e conhecimento do território e do património cultural móvel e imóvel. Aprofundar as dinâmicas da Rede Regional de Museus e Coleções Visitáveis dos Açores, renovando-os e adaptando-os, bem como apoiar os museus municipais, locais e parques arque- ológicos subaquáticos. Apoiar a intervenção, conservação e restauro de bens móveis e imóveis, bem como ações para a proteção, conservação de bens arquivísticos públicos e inventariação, tratamento e estudo do património arquitetónico e artístico da Região. Apoiar a criação e difusão de intervenções ao nível da Arte Contemporânea. Pretende-se, na sequência da transformação digital, implementar medidas de modernização administrativa, na gestão de museus e bibliotecas, bem como desenvolver a presença de conte- údos culturais em meio digital, nomeadamente visitas virtuais, modelação em 3D de elementos de património cultural móvel e imóvel, criando programas informáticos de conteúdo pedagógico, cultural e turístico. Criar condições para a candidatura da viola da terra a «Património Material da Humanidade», considerando as características únicas, a tradição e a história contidas nas suas variações de sonoridades, a originalidade de se tratar de um instrumento artesanal único no património musical mundial, assim como elaborar os procedimentos necessários à candidatura dos Açores a membro associado da UNESCO. ¸ Juventude A juventude açoriana encontra, no dobrar da segunda década do século xxi, novos desafios decorrentes da aceleração da alteração das caraterísticas da nossa sociedade, mas também re- sultantes de um contexto de crise sanitária devido à pandemia por COVID-19 que assola o mundo na sua globalidade. Em traços gerais, a política de juventude para o ano de 2021 terá como base fundamental a capacitação dos jovens em competências de educação não formal, que propiciem, de uma forma integrada, a realização pessoal e a preparação para a integração na vida ativa. Neste sentido, no âmbito da Cidadania e Formação dos Jovens, serão implementados projetos em diferentes áreas: no debate político juvenil, na educação para o empreendedorismo; na inclusão social e erradicação da violência e discriminação; na criação do Certificado de Competências de Educação Não Formal; na formação em diversas áreas do saber e conhecimento e na promoção da formação em competências empreendedoras no ensino básico e secundário/profissional. Na área da mobilidade e fixação dos jovens, será dinamizada a experiência do contacto com outras localidades através do projeto Bento de Góis e a criação de um projeto de mobilidade, dentro da Região, que possibilite a ocupação de tempos livres noutra ilha dos Açores e ainda a manutenção do Cartão Interjovem, que será alvo de uma reformulação de gestão e operacionali- zação, que será efetivada na campanha em 2022. No Associativismo e Voluntariado, será reforçado o apoio às associações juvenis através do Sistema de Incentivo ao Associativismo Juvenil, o qual será alvo de análise e proposta de reformulação para atender às reais e atuais necessidades das associações juvenis. Será ainda incrementado o espírito de voluntariado através de um projeto em parceria com a Região Autónoma da Madeira e da dinamização de uma Bolsa de Voluntários Regionais. Está previsto ainda o apoio à melhoria de infraestruturas e equipamentos das associações de jovens.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 140 De forma a potenciar o empreendedorismo e autoemprego, está prevista a preparação de um concurso e mostra de empreendedorismo do ensino secundário/profissional; a preparação de um Encontro Regional de Jovens Empreendedores (Azores Summit); a implementação do projeto Jovens + — Empreendedorismo Social, o qual será revisto para alargar o âmbito da sua ação; será desenhada e debatida a criação do Gabinete do Jovem Empreendedor; a execução do programa OTL — Ocupação de Tempos Livres, reformulando a sua regulamentação para responsabilizar as entidades recetoras por uma mentoria adequada e, por fim, a execução do «Entra em Campo». Numa época global e globalizante, a estratégia para a juventude deste Governo Regional também terá como desígnio a capacitação dos jovens em competências digitais, através do apoio a projetos de criação de espaços formativos e de apoio nas áreas da tecnologia de comunicação e informação. Será preparado um projeto de sensibilização e intervenção ambiental, indo ao en- contro do preconizado nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. No que concerne à promoção da criatividade e inovação, serão apoiados projetos de desen- volvimento de competências criativas e lançado o projeto «CriAcores», que tem como objetivo a divulgação e criação artísticas e culturais. Serão ainda desenhadas conferências e fóruns de e para jovens, haverá um reforço na es- tratégia de comunicação e informação, delineando um plano de marketing digital e dar-se-ão por concluídas as obras de requalificação do Serviço de Atendimento ao Jovem e Serviços da Direção Regional da Juventude. As políticas de juventude contarão com um aporte reflexivo sobre as dinâmicas dos jovens, com base em estudos e respetivo tratamento estatístico, através do Observatório da Juventude dos Açores, operacionalizado por um contrato programa com a Universidade dos Açores e a Fun- dação Gaspar Frutuoso. ¸ Qualificação Profissional e Emprego O XIII Governo Regional dos Açores utilizará todos os instrumentos de política económica e so- cial de que dispõe para ajudar a proteger os trabalhadores, diminuir o desemprego e atenuar as con- sequências socioeconómicas negativas da pandemia COVID-19 na Região Autónoma dos Açores. Numa primeira fase, a Região irá atuar através das suas políticas públicas no sentido de prosseguir com a estratégia que permita, por um lado, minimizar dificuldades e, por outro, col- matar necessidades de forma a ultrapassar os desafios que o contexto económico e social, em transformação constante, impõe. Contudo, é necessário, o quanto antes, centrar esforços no lançamento e concretização das bases de um novo paradigma de desenvolvimento baseado na tecnologia, no conhecimento, na transição digital, na economia verde e azul, na formação, mas, acima de tudo, na qualificação dos açorianos, e que se materialize em grandes linhas de orientação com enfoque no combate à precariedade, na promoção da empregabilidade jovem, na redução do desemprego de longa duração e no investimento na qualificação e formação dos açorianos. Nesse sentido, torna-se imprescindível investir na formação profissional em áreas que obede- çam a uma estratégia regional de ajustamento entre as necessidades atuais e futuras do mercado de trabalho com os interesses e vocações dos jovens, sendo por isso fundamental fomentar uma auscultação dos parceiros sociais, escolas profissionais e entidades formadoras, sem esquecer que será necessário dotar a formação profissional na Região de elevada competência técnica, recorrendo, para isso, a formadores especializados e infraestruturas adequadas e devidamente equipadas. Perspetivando-se um horizonte temporal de 10 anos, promover-se-á, no âmbito da Formação Profissional na Região, o Fórum Regional da Qualificação Profissional, que juntará as escolas profissionais, responsáveis pela educação, representantes da sociedade civil, desde logo, o Con- selho Económico e Social dos Açores, as autarquias locais e outros agentes do ecossistema da educação, formação, emprego e economia, para projetar a nossa ambição para o futuro neste domínio e, de um modo mais geral, para o futuro da qualificação dos açorianos. Por outro lado, é também importante adotar incentivos e apoios aos jovens das vias profissio- nalizantes e aos adultos para a prossecução de estudos, através de uma articulação robusta com  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 141 o ensino superior politécnico e universitário, a par dos incentivos à cooperação das instituições de ensino superior com a Administração Pública Regional e as empresas. No sentido de acompanhar esta nova dinâmica de mudança, promover-se-á uma abordagem pioneira respeitante à formação profissional, com o objetivo de tornar o percurso formativo mais atrativo e adaptado à era da modernização digital, assim como se abordarão novos métodos que sejam mais vantajosos também para as nossas empresas, contribuindo para que estas disponham de mão-de-obra qualificada de que necessitam para enfrentar os desafios futuros. Neste domínio, a estratégia definida prevê a criação de um Centro de Educação e Formação de Adultos, impulsionador do ensino DUAL na Região, refundando e revitalizando a Escola Profis- sional das Capelas, com o objetivo de desenvolver as políticas de formação de ativos da Região. A introdução do ensino DUAL permitirá que a formação profissional seja realizada em contexto de trabalho mais intensivo, possibilitando que, após a conclusão da formação, o formando seja capaz de assumir uma atividade profissional qualificada. A qualificação e a formação dos açorianos são tidas como vetores essenciais na capacitação enquanto forma de potenciar a empregabilidade, validando, igualmente, soluções eficientes e eficazes, perspetivando, sempre, o aumento das habilitações dos açorianos, concretamente, por via do enfoque na certificação de formadores, numa bolsa regional de formadores, na certificação de entidades formadoras e, ainda, na certificação profissional. O emprego que todos desejam é fator que consolida a família e estrutura a sociedade, assu- mindo, atualmente, maior relevância, atendendo ao contexto pandémico que se vive nos Açores e no mundo. Ultrapassar a situação atual implica e implicará, a médio prazo, uma robusta recuperação económica e social, visando, numa primeira fase, a manutenção do emprego e, posteriormente, a criação líquida de postos de trabalho. A economia privada tem de produzir mais emprego. É necessário unir os esforços, do Governo Regional, das autarquias, das empresas, das escolas profissionais, para se vencerem os desafios da formação e da empregabilidade, através por exemplo da cooperação técnico-financeira. As orientações estratégicas passam, também, pela promoção do emprego, destinado a in- cluir pessoas em situação de desfavorecimento face ao mercado de trabalho, visando responder a problemas específicos de emprego, como são o conjunto de medidas integrantes do Mercado Social de Emprego e de outros programas em execução. A integração dos jovens no contexto laboral é crucial, e, nesse sentido, continuar-se-á a aprofundar os programas de incentivo à sua empregabilidade. Neste particular, é igualmente im- portante promover a inclusão dos que não estudam, não trabalham e não frequentam formação pela melhoria da pertinência do ensino e da formação orientados para o mercado de trabalho. Na promoção de políticas ativas de emprego, será introduzida uma diferenciação positiva na promoção do emprego dos jovens e desempregados de longa duração, contemplando novos e diferenciados incentivos. O Plano Regional de Emprego, que se irá reformar, assume particular importância enquanto meio que visa reforçar as estratégias para a empregabilidade, sendo, pois, um instrumento que será atualizado e ajustado às novas condições do mercado. Um futuro mais digital e ecológico no seio da sociedade do conhecimento ¸ Competitividade Empresarial e Empreendedorismo O desenvolvimento económico dos Açores, a criação de emprego e a fixação das populações passam necessariamente pelo investimento privado. Neste âmbito, os sistemas de incentivos ao investimento privado constituem um instrumento fundamental de política económica, facilitando a adequação do tecido produtivo a uma maior concorrência interna e externa, através da obtenção de ganhos de produtividade e de competitividade, acelerando o processo de ajustamento da eco- nomia regional em direção a novos perfis de especialização. O desenvolvimento das áreas de especialização inteligente baseadas no potencial regional fortalece o desempenho da inovação e fomenta a produtividade. Neste sentido, a prioridade do  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 142 investimento deve visar a melhoria das aptidões de investigação e inovação e a absorção de tec- nologias avançadas, fomentando a complementaridade e compatibilidade com outros instrumentos, como o Programa Horizonte Europa, como ferramenta para aumentar a cadeia de valor acrescen- tado, melhorar os índices de inovação nas empresas e desenvolver tecnologias de transição para uma economia neutra em carbono. Estes investimentos devem ser acompanhados do reforço da cooperação entre investigação pública e privada, com uma ativa transferência de conhecimento e tecnologia, a par da mobilidade de recursos humanos qualificados entre universidades, instituições de investigação e desenvolvimento, centros tecnológicos e empresas. As competências digitais e a utilização de tecnologias digitais por parte das empresas re- gionais permanecem baixas. Há que promover a inclusão digital e, em particular, a aquisição e o desenvolvimento de competências digitais e tecnológicas em informação e comunicação orientadas para o mercado, através do apoio à integração de tecnologias digitais em negócios e processos produtivos de micro, pequenas e médias empresas (PME), a par da promoção do aumento da gama de serviços digitais prestados (e-government, e-procurement, e-inclusion, e-health, e-learning, e-skilling, e-commerce). A predominância no tecido económico regional de micro e pequenas empresas afeta a capa- cidade de inovação e a produtividade. Os níveis de internacionalização das empresas portuguesas e açorianas são relativamente fracos. Existem necessidades de investimento para melhorar o crescimento e a competitividade das micros, pequenas e médias empresas (PME) para permitir que estas cresçam, criem empregos, se internacionalizem e promovam uma transformação industrial neutra em termos climáticos. Há que incentivar o ecossistema empreendedor, o networking, as novas ferramentas de marketing, o fortalecimento de competências nas áreas de gestão e finan- ceira, a partilha de conhecimento entre setores e fronteiras nacionais, facilitar o acesso ao crédito e ao capital próprio e melhorar a consciencialização sobre as oportunidades de financiamento disponíveis e serviços avançados de negócios para as PME. Por outro lado, é necessário um esforço para se atingirem as metas estabelecidas de descar- bonização a longo prazo, para 2030 e 2050. As necessidades prioritárias de investimento passam por promover medidas de eficiência energética e energia renovável e, em particular, melhorar a eficiência energética nas PME, apoiando a transição para a utilização de energias renováveis, de sistemas de energia inteligentes e soluções de armazenamento. É imperativo promover a transição para a economia circular, favorecendo práticas, ações e comportamentos sustentáveis para aumentar a eficiência dos recursos das micros, pequenas e médias empresas. No âmbito da política de incentivos, o período em causa coincide com o arranque do novo quadro 2021-2027, que, por via da situação de emergência vivida nos últimos meses devido ao surto pandémico COVID-19, encontra-se ainda em negociação, estimando-se que no início do segundo trimestre de 2021 seja dado seguimento à negociação do Acordo de Parceria entre a UE e Portugal, para que sejam admitidas candidaturas ainda no decorrer deste ano. Após a entrada em vigor do Programa Operacional dos Açores para o novo período de pro- gramação, proceder-se-á à revisão do Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial, Competir+, adequando-o às prioridades que vierem a ser estabelecidas na sequência do Acordo de Parceria e Programa Operacional Regional, promovendo-se assim de forma rápida a transição entre períodos. Na sequência da reformulação e atualização da legislação comunitária enquadradora dos Auxílios de Estado, promover-se-á, de forma atempada e ponderada, a revisão da política de incen- tivos ao investimento privado na Região. Dar-se-á continuidade a diversas iniciativas conducentes à redução dos custos de contexto, designadamente ao nível da simplificação dos procedimentos inerentes aos sistemas de incentivos. Serão igualmente desenvolvidas e apoiadas iniciativas que promovam a inovação, a qualidade e a competitividade, em parceria com as associações empre- sariais e outras entidades de investigação e desenvolvimento tecnológico da Região. Atendendo que para o desenvolvimento económico de uma região é essencial a existência de uma sociedade dinâmica e empreendedora, serão dinamizadas diversas iniciativas com o objetivo de desenvolver o espírito empreendedor junto dos jovens, as quais pretendem incrementar uma cultura empresarial, baseada no conhecimento e na inovação.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 143 Dar-se-á continuidade à concessão de apoios no âmbito do microcrédito, promovendo a integração no sistema económico de pessoas em situações de desfavorecimento social, contri- buindo deste modo para uma maior coesão económica e social. O microcrédito define-se como um financiamento, de baixo montante, dirigido a pessoas que não encontram resposta no mercado de trabalho e que querem criar o seu próprio emprego ou pequeno negócio. Constitui um instrumento cada vez mais utilizado no combate à pobreza. O microfinanciamento já provou a sua importância em muitos países, como forma de combater a pobreza e a exclusão social. Estas políticas integram-se numa gestão eficiente e eficaz de fundos europeus, em estreita articulação com a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, com a Comissão Europeia e com os organismos de auditoria e fiscalização nacionais e europeus. Neste período transitório, essa gestão inclui a preparação do período de programação 2021-2027, do REACT-EU e do Plano de Recuperação e Resiliência, essenciais ao desenvolvimento económico e social da Região no seio da Europa. ¸ Agricultura e Desenvolvimento Rural O Plano Regional Anual para 2021, configura uma real perspetiva de recuperação da economia açoriana, também pela via do investimento na agroprodução de alimentos seguros, sustentáveis, nutritivos e diversificados, reconhecendo, nesta pandemia, a resiliência dos agricultores e das fileiras da agrotransformação, principalmente, no que diz respeito à perda de rendimentos dos agricultores. É uma evidência a quebra no preço do leite pago ao produtor e a diminuição abrupta na pro- cura de produtos tradicionalmente comercializados para restaurantes, cafés, hotéis e destinados à venda a turistas (vinho, hortícolas, flores, frutos subtropicais, como o ananás e o chá). O planeamento documental para 2021 atribui à transferência de conhecimento, a novos mé- todos agroprodutivos e aos mercados, uma visão de compromisso entre todos. O Plano Regional Anual para 2021 assegura vários desafios, mas simultaneamente garante várias oportunidades. Neste sentido, a política para o agrorrural açoriano nos próximos anos as- senta numa visão de futuro, orientada para uma estratégia produtiva, onde se pretende ter uma agricultura saudável, sustentável, de preços justos e inclusiva. O setor primário nos Açores assume uma expressão económica, social e territorial de grande relevância para a coesão regional, que marca a identidade de cada uma das nossas ilhas e o mérito das suas gentes. Objetivamente, torna-se necessário diminuir a dependência alimentar exterior, melhorar a qualidade dos alimentos pela vertente nutritiva, procurar novos mercados e publicitar a sustenta- bilidade agroalimentar e o bem-estar animal na pecuária. Em paralelo, serão avançadas medidas para fixar a população na agricultura e promover a agricultura familiar, valorizar a pequena e média escala da economia agrícola, melhorar o consumo local dos produtos locais, pugnar pela transparência das relações comerciais entre produção, transformação e distribuição, articular a investigação científica, a experimentação, a formação e a informação com a agricultura e desenvolver a agroindústria. O investimento no «Relançamento Económico da Agricultura Açoriana» será executado no período 2021-2026, tendo por base planos de ação específicos para a inovação, vertidos em Planos Estratégicos Setoriais para as fileiras do leite e da carne e as fileiras das produções di- versificadas. Convém aqui constatar que a produção de leite nos Açores representa o nosso «Bilhete de Identidade», pelo que tem de receber uma atenção concreta. Os fundos comunitários, neste período de transição, devem continuar a apoiar o investimento nas explorações agropecuárias, na sua modernização e reestruturação, e garantir o apoio direto aos agricultores. De todas as políticas de apoio europeu, importa referenciar o POSEI, que, na sua génese de princípios e valores, é muito mais do que um programa de apoio à agricultura açoriana; é, acima de tudo, um meio de reconhecimento da equidade e da solidariedade da União Europeia para com as RUP. O POSEI assegura a «dimensão ultraperiférica» e, como tal, consagra esta dimensão geográfica.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 144 O POSEI é, sobretudo, a realização política, institucional e jurídica do Estatuto de Região Ultraperiférica, vertida no artigo 349.º do Tratado da União Europeia. Neste âmbito, este documento previsional incorpora o POSEI num verdadeiro Estatuto de Região Ultraperiférica, ligando-o ao despovoamento e ao envelhecimento das populações, à im- prescindibilidade de se fixar jovens e à urgente criação de emprego privado. Estas preocupações obrigam a uma abordagem de iniciativas inteligentes, internas e de criatividades externas, num contexto de sustentabilidade do território, com responsabilidade para todos nós. O investimento público está presente no plano, nas infraestruturas rurais (caminhos, água e luz) e de agrotransformação. Toma especial ênfase no Plano Regional Anual para 2021, uma atitude de compreensão da agricultura em cada ilha, na ótica da especificidade e da complementaridade regional agroprodutiva. ¸ Assuntos do Mar As políticas adotadas para o Mar dos Açores no Plano Regional Anual para 2021 centram-se numa visão estratégica de promoção de um oceano saudável, no combate às alterações climáticas e no restauro de ecossistemas, bem como no fomento ao emprego e a uma economia azul circu- lar e sustentável. Estas políticas vão ao encontro da Estratégia Nacional para o Mar, bem como da concretização das diretrizes europeias que resultam da Política Marítima Integrada da União Europeia e na consolidação formal de uma estratégia regional para o Mar dos Açores. O Governo Regional dos Açores dará seguimento às políticas de conservação da biodiversi- dade e dos ecossistemas marinhos, nos termos do regime jurídico que lhes são aplicáveis a nível regional, da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha (DQEM), das Diretivas Aves e Habitats da Rede Natura 2000 (RN2000) e da Diretiva Quadro da Água (DQA), bem como ao desenvolvimento de políticas setoriais de âmbito regional, como o Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Ma- rítimo Nacional — Açores, Plano Regional para as Alterações Climáticas e o Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores, entre outros compromissos assumidos pela Região Autónoma dos Açores, a diversos níveis (regional, nacional e europeu). Neste âmbito, destaca-se o projeto LIFE IP AZORES NATURA, que terá execução este ano, criado com o objetivo de obter um contributo significativo para a conservação de espécies e habi- tats, protegidos pelas Diretivas Habitats e Aves, classificados pela Rede Natura 2000, no território marítimo da Região. Tendo em conta a dimensão e complexidade deste projeto, revela-se neces- sário assegurar a contratação de serviços especializados e de consultoria para o cumprimento de tarefas específicas a desenvolver para o cumprimento do referido projeto. O ano de 2021 será determinante para a preparação das intervenções no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2021-2027, não só nas áreas da proteção, resiliência e valorização da orla costeira regional, da proteção da biodiversidade marinha, do ordenamento do espaço ma- rítimo e da economia azul sustentável, como também no que respeita à criação de instrumentos fundamentais para a execução de apoio ao setor do mar, nomeadamente no âmbito da pesca e da aquicultura, concretizáveis no próximo quadro comunitário de apoio, no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, cuja negociação e respetiva implementação serão acom- panhadas pelo atual Governo Regional, no superior interesse da Região. Com a aprovação do Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional — Aço- res (PSOEMA) e o recente reforço das competências da Região Autónoma dos Açores em matéria de Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional, torna-se prioritário, enquanto elemento estruturante para desenvolver e potenciar, de forma sustentável, a economia do mar, através do desenvolvimento de procedimentos eficientes de licenciamento de usos privativos do espaço marítimo. Este plano deverá contar com o apoio de projetos internacionais, já aprovados no âmbito de instrumentos financeiros comunitários, nos quais a Região, através da Direção Regional dos Assunto do Mar, é parceira (PLASMAR +, MARCET II, INTERTAGUA, OCEANLIT, MISTC Seas III, SMART BLUE F, LIFE-IP Azores Natura, LIFE-IP CLIMAZ e RAGES). Dá-se, assim, continuidade aos trabalhos de conservação da biodiversidade, gestão ambiental marinha, ordenamento do espaço marítimo e costeiro e promoção da economia do mar.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 145 Serão, igualmente, criados mecanismos eficazes de ordenamento do espaço marítimo, que permitam a tramitação administrativa de processos de licenciamento de uma forma eficiente e desburocratizada, esperando que essa simplificação venha a facilitar a submissão de novas can- didaturas para a utilização privativa do espaço marítimo da RAA. Neste sentido, será de grande importância continuar com o desenvolvimento e atualização do geoportal SIGMAR Açores, com o intuito de disponibilizar cada vez mais informação relevante e garantir a criação de mecanismos eficazes de ordenamento do espaço marítimo. Com grande expressividade no total do investimento imputado a 2021, está a gestão e requalifi- cação da orla costeira, onde foi identificado um número significativo de zonas costeiras consideradas de risco que serão intervencionadas, de acordo com o plano de gestão, requalificação, estabiliza- ção e de proteção costeira. Foram, igualmente, consideradas verbas com o intuito de responder a estragos imprevisíveis resultantes de intempéries e outras situações extraordinárias. Quanto à proteção, conservação e reabilitação das zonas balneares costeiras, privilegiar-se-á a cooperação com as entidades gestoras de zonas balneares em todas as ilhas, apoiando técnica e financeiramente as ações que visem melhorar o usufruto, em segurança, da prática balnear, através da valorização e requalificação das infraestruturas associadas aos espaços, bem como o desenvolvimento de projetos europeus em curso, tais como o projeto ABACO, assente na melhoria da qualidade das areias e águas balneares. A monitorização da qualidade das águas balneares será mais abrangente, incluindo-se novos locais de amostragem. Estimular-se-á a formação de nadadores-salvadores, comparticipando-se financeiramente os custos de formação. Com esta medida pretende-se o incremento de zonas balneares vigiadas e, consequentemente, mais se- guras para os utentes. Um dos pontos fulcrais do estímulo de crescimento da economia azul e da promoção de em- prego qualificado e certificado na Região assenta na concretização dos eixos de ação estratégica de gestão da Escola do Mar dos Açores (EMA), a saber: • Concretizar a criação formal do Estabelecimento de Ensino Profissional «Escola do Mar dos Açores» (EMA); • Garantir a execução dos devidos processos de certificação da EMA (junto da DGRM e do ISN), com vista ao estabelecimento de condições do seu pleno funcionamento; • Iniciar a atividade formativa (Formação Contínua de Ativos e Formação Profissional de Dupla Certificação). Desta forma, será garantida a disponibilização de oferta formativa direcionada para as neces- sidades do mercado de trabalho, na promoção de emprego qualificado e de captação de jovens para as profissões em setores tradicionais e emergentes da economia do mar. Como ação prioritária em 2021, será promovida a cooperação dos serviços responsáveis pelos assuntos do mar com os Parques Naturais de Ilha (PNI), apostando-se na formação com o objetivo de qualificar os recursos humanos dos PNI das áreas marinhas protegidas que compõem esses parques e no desenvolvimento de ações de valorização e gestão dos PNI, através do fomento e promoção de atividades marítimo-turísticas não extrativas e de investigação. Para além desta cooperação com os PNI, os assuntos do mar serão dotados com meios próprios para efetivar de forma mais completa e eficaz as boas práticas da Administração Pública Regional. ¸ Pescas e Mar O Plano Regional Anual para 2021 prevê para o setor das Pescas e Aquicultura a introdução de padrões de governação baseados no conhecimento, na inovação e na qualificação, usando- -os como motores de desenvolvimento, sustentabilidade e valorização dos recursos haliêuticos e das zonas costeiras. Neste sentido, a política regional terá como metas, para além do reforço do crescimento de uma economia azul, a manutenção e criação de emprego, através da capacitação dos ativos da pesca e do aumento do rendimento do setor, a valorização dos produtos da pesca e a melhoria das condições de trabalho dos pescadores, nomeadamente, através do investimento em infraestruturas e equipamentos de apoio à pesca, tendo sempre por base a adaptação do  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 146 esforço de pesca aos recursos existentes, a segurança dos ativos da pesca e a proteção dos ecossistemas marinhos. Neste contexto, serão desenvolvidas diversas iniciativas, no que respeita à promoção de uma pesca e uma aquicultura ambientalmente sustentáveis e eficientes, em termos sociais e económicos. Conscientes que a viabilidade económica e a competitividade do setor das pescas pressupõem a definição de estratégias que tomem em consideração o estado dos recursos, única via para garantir a exploração sustentável, a Região dá prioridade à avaliação científica dos re- cursos alvo das diferentes pescarias, com eventual adaptação da frota e das artes utilizadas aos recursos existentes, salvaguardando sempre as componentes social e económica do setor. No que à aquicultura diz respeito, pretende-se apoiar a criação de instalações adequadas à exploração de culturas aquícolas, abrindo portas aos investidores e identificando áreas com potencial para o exercício da atividade. Uma das áreas de intervenção previstas no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para o setor é a do desenvolvimento do «Cluster do Mar dos Açores». Da avaliação feita a nível regional, relativa à capacidade instalada em matéria de investigação e inovação nas áreas das ciências do mar, foi possível identificar necessidades urgentes de investimento a dois níveis: • Infraestruturas científicas e tecnológicas; • Número e qualificação dos recursos humanos dedicados à investigação na área das ciências do mar a trabalhar com e nas instituições e empresas regionais. Neste seguimento, no âmbito do PRR para o desenvolvimento do «Cluster do Mar dos Aço- res», estabelecem-se os seguintes objetivos específicos: • Assegurar a substituição do navio de investigação «Arquipélago» por uma plataforma moderna com altos padrões tecnológicos em termos de capacidades e de equipamentos e com elevado desempenho energético; • Assegurar a criação de um centro experimental de investigação e desenvolvimento ligado ao Mar (Tecnopolo MARTEC), partilhável com as instituições do SCTA e as empresas, indutor de I&D em áreas tradicionais e emergentes, como as áreas das pescas e produtos derivados, da aquicultura, da biotecnologia marinha, dos biomateriais e recursos minerais ou das tecnologias e engenharias marinhas; • Assegurar a criação de instalações adequadas à exploração de culturas aquícolas; • Dotar as autoridades regionais com competências no meio marinho, para que estas possam exercer de forma efetiva a sua função de autoridade ambiental Direção Regional dos Assuntos do Mar — DRAM ou o estabelecimento e execução de políticas de pescas Direção Regional das Pescas — DRP, através da criação de meios técnicos e infraestruturas que permitam a execução destas tarefas. Importa referir que está previsto, para 2021, o lançamento dos procedimentos de contratação pública exigidos, com a finalidade de dar início à construção do novo navio de investigação, bem como a construção do Tecnopolo MARTEC. Serão, igualmente, desenvolvidos diversos projetos aprovados no âmbito do Programa de Cooperação INTERREG, nomeadamente a execução do projeto PLASMAR+, que visa contribuir para o avanço do processo de Ordenamento do Espaço Marítimo nos arquipélagos da Macaroné- sia e para apoiar o desenvolvimento sustentável do crescimento azul, bem como a execução do projeto OCEANLIT, que visa reduzir os resíduos marinhos, ajudando, desta forma, à conservação e recuperação dos espaços naturais protegidos costeiros e oceânicos em arquipélagos insulares. Paralelamente, será dada continuidade aos programas de monitorização das diferentes pesca- rias praticadas na Região, protocolados com o Instituto do Mar — IMAR (Açores), nomeadamente o Programa de Observação das Pescas dos Açores (POPA), o Cruzeiro Anual de Monitorização das Espécies Demersais (ARQDAÇO), o Programa de Monitorização do Banco CONDOR e o Programa de Monitorização e Gestão dos Recursos Costeiros (MoniCo). Serão também promovidos estudos de diagnóstico socioeconómico e demográfico dos ativos da fileira da pesca, respondendo, deste modo, aos objetivos de sustentabilidade ambiental, económica e social, prosseguidos pela Região.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 147 Pretende-se ainda apoiar a monitorização da qualidade organolética e níveis de contaminação dos produtos da pesca. Quanto à execução na Região do Programa Nacional de Recolha de Dados (PNRD), está em curso o Programa Plurianual para o biénio 2020-2021, que inclui, à semelhança dos programas anteriores, a recolha de dados morfométricos e biológicos das principais espécies que ocorrem na Região, bem como a monitorização da pesca (comercial e lúdica), em terra e no mar. Destaca-se que toda a informação recolhida no âmbito destes programas garantirá a produção do conhecimento necessário para apoio à decisão e aos compromissos e metas europeias estabe- lecidas no âmbito da conservação do bom estado ambiental, bem como a elaboração dos planos de gestão para as espécies de maior interesse comercial ou unidades populacionais em risco. Continuar-se-á a valorizar o nosso pescado através da sua diferenciação, que reside não só na forma artesanal como é capturado, mas também na sua qualidade alimentar. A dignificação da atividade e a valorização do capital humano de suporte à pesca, através da sua formação e qualificação, serão também uma prioridade. Por forma a garantir a melhoria contínua do desempenho organizacional e o acesso ge- neralizado à informação, será disponibilizada, numa plataforma online georreferenciada, toda a informação oficial da pesca, bem como o acesso online a todos os formulários em uso. Estas políticas de governação do oceano assentarão num trabalho de cogestão, articulando os interesses das diversas instituições e setores, e de responsabilização de todos os atores da fileira da pesca. Destaca-se ainda que para a concretização de políticas de gestão sustentável dos recursos da pesca é necessário reforçar a fiscalização e controlo das medidas existentes, pelo que se deverá apostar no aumento de meios materiais, tecnológicos e humanos, que permitam que este controlo seja eficaz. ¸ Ciência, Tecnologia, Inovação e Transição Digital O conhecimento, a qualificação e a inovação são fatores fundamentais do desenvolvimento das sociedades modernas, do crescimento económico sustentado, do bem-estar social, da riqueza e do progresso das regiões. O impacto que a investigação, a transferência de conhecimento, a tecnologia e a inovação exercem nas empresas e noutras instituições de diversa natureza e, consequentemente, nas eco- nomias dos países e nas suas várias regiões é, hoje em dia, incontestável e incontornável. O desempenho em inovação, resultante de atividades de transferência de tecnologia e da aplicação dos resultados da investigação fundamental e aplicada no tecido empresarial é, assim, um fator decisivo na competitividade de empresas e na criação de modelos de desenvolvimento sus- tentável, assentes na produção e apropriação do conhecimento por todos os setores da sociedade. O grande desafio é, pois, reforçar a capacidade de as entidades regionais materializarem a investigação em efetiva inovação, sendo a produção de conhecimento científico e tecnológico, bem como o incremento da intensidade das atividades de transferência e cocriação desse conhecimento, aspetos fundamentais a ter em conta nas dinâmicas de desenvolvimento e progresso. Nesse sentido, torna-se essencial definir e implementar uma estratégia concertada e inte- grada, em termos de políticas públicas e fontes de financiamento «multifundo», que seja capaz de promover uma efetiva interligação e convergência entre a ciência, a tecnologia, a inovação e o empreendedorismo, sinergicamente agregando, otimizando e sistematizando ações, iniciativas e medidas que potenciem a envolvência dos vários atores do sistema de Investigação, Desenvol- vimento e Inovação (ID&I). Neste contexto, releva igualmente o papel das infraestruturas de ciência e tecnologia, designa- damente dos Parques de Ciência e Tecnologia (PC&T) e a sua ação no estabelecimento de redes, de relações colaborativas e de processos de eficiência coletiva, com o intuito de criar as condições para a promoção de uma cultura de inovação, empreendedorismo e de competitividade. Os PC&T são ambientes propícios ao ecossistema de inovação, à criação de sinergias e aproximação dos centros de conhecimento do setor produtivo, ao desenvolvimento da capaci- dade de investigação aplicada, ao incremento de atividades de transferência de conhecimento,  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 148 ao desenvolvimento de inovações técnicas, de novos processos ou ideias, e ainda de empresas de base tecnológica, permitindo, através da proximidade e uso intensivo de tecnologias, otimizar o estreitamento de relações colaborativas entre os diversos atores. O dinamismo já verificado no âmbito das atividades dos PC&T, por um lado, e a apresentação, por parte das empresas, de cerca de duas dezenas de projetos de ID&I em contexto empresarial, no eixo 1 do atual programa operacional, incluindo interações e parcerias com institutos, coope- rativas e laboratórios regionais e Universidade, por outro, revelam já uma dinâmica interessante e prometedora no incremento do ecossistema de investigação e inovação regionais. Em relação à aposta no setor aeroespacial, importa referir que o XIII Governo Regional dos Açores pretende tornar a Região numa referência relativamente a uma área a que todos reconhecem com potencial interesse. O XIII Governo Regional dos Açores dará, por um lado, continuidade a todos os projetos que sejam considerados potenciais criadores de riqueza e, por outro, alavancará outros que permitirão suportar novos pilares de desenvolvimento sustentável. O Espaço deverá ser muito mais do que o mero reconhecimento de potencial geográfico e, por isso, será criada uma estrutura permanente que deverá responder à necessidade de gestão das atividades espaciais na Região. Reconhecendo ainda a abrangência associada às atividades espaciais, é de primordial impor- tância garantir que as parcerias e projetos em curso na área do Espaço servem de incremento e força motriz ao desenvolvimento regional, assente na capacitação do capital humano e no desen- volvimento do potencial das infraestruturas tecnológicas espaciais já existentes na Região, e, por isso, justifica-se a definição de uma estratégia pública regional que deverá ser não só orientadora e referência para um melhor aproveitamento dos recursos, mas também para a criação de uma lógica de apoio e promoção ao ecossistema científico, empresarial e tecnológico, que se tem vindo a desenvolver em torno deste setor. Há, portanto, não só uma aposta clara neste setor, mas também uma estreita colaboração com as autoridades locais, de forma a garantir a melhor harmonização possível destes projetos com o interesse local. O Espaço e as atividades espaciais serão para a Região um desígnio que deverá estar ao serviço dos cidadãos enquanto instrumento de desenvolvimento social e econó- mico, sendo que a aposta na edificação de novas capacidades que visem a inovação disruptiva representará uma oportunidade através das políticas a implementar por este Governo Regional. A transição e transformação digital têm um papel crucial e transversal nas atuais sociedades. No âmbito de um processo de modernização administrativa, por exemplo, este processo decorre por via da reorganização das suas estruturas, para otimizar os recursos, ou por via da definição de ferramentas de gestão estratégicas, fundamentais para operar uma visão transversal e vertical dos objetivos estratégicos e específicos. Os trabalhadores da Administração Pública Regional que operam e promovem os serviços que prestam, bem como os cidadãos e empresários que recorrem a esses mesmos serviços, desempenham ambos um papel motriz no processo de evolução da sociedade. A qualificação destes utilizadores é um dos mais importantes desafios societais que urge resolver. A capacidade de compreender e saber utilizar as tecnologias digitais é, hoje em dia, conditio sine qua non para que qualquer processo de otimização, melhoria, recuperação e reforço da resiliência seja bem sucedido. Entende-se que a transição e transformação digital são um dos pilares neste processo de evolução. Por outro lado, a capacidade interna para identificar e caracterizar as deficiências é um dos primeiros passos que dará à Administração Pública Regional a capacidade para desenhar as suas soluções, na medida das reais necessidades dos seus utilizadores. No limite, esta falta de capacidade criará, naturalmente, uma dependência de terceiros no que toca ao planeamento, desenho, desenvolvimento e manutenção dos sistemas de informação que suportam as atividades das entidades da Administração Pública Regional, descurando o real foco: as necessidades dos cidadãos e empresários. Mas a transição e transformação digital não se manifestam apenas na capacitação das pessoas e das empresas, ou na otimização dos processos e na desmaterialização dos serviços. Esta é, fundamentalmente, uma mentalidade, uma forma de estar no dia a dia. A transparência, apoiada numa cultura de partilha e de melhoria constante, são fatores cruciais para a geração de  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 149 valor na sociedade. Os dados que são produzidos diariamente, quando devidamente analisados e desprovidos de um sentido de posse, são peça charneira para a adoção de uma postura mais aberta, recetiva à experimentação, à partilha e à tomada de decisão fundamentada, respondendo às reais necessidades da sociedade. Por fim, a dispersão de sistemas de informação que suportam os serviços prestados pelas entidades da Administração Pública Regional impede o desenvolvimento de uma filosofia base- ada na interoperabilidade, modularidade e abstração, que são sinónimo de uma eficaz e eficiente otimização dos recursos disponíveis. No limite, esta dispersão impede a mudança de paradigma de uma Administração Pública Regional reativa para uma que seja proativa e, mais tarde, para a implementação de uma Administração Pública Regional Seameless, em que a sua presença não é notada, no entanto, estando lá, resolvendo e dando resposta às necessidades de todos e de cada um de nós. ¸ Ambiente e Alterações Climáticas Perante o cenário de emergência climática que o planeta atravessa, assume particular im- portância a concretização das medidas de adaptação e mitigação estabelecidas no Programa Regional para as Alterações Climáticas (PRAC), num processo contínuo de acompanhamento, que implicará a clarificação dessas medidas, bem como a criação de métricas para a avaliação do sucesso da sua implementação. Perspetivando o compromisso de alcançar a neutralidade carbónica em 2050, impõem-se políticas e medidas nos vários setores com vista à redução das emissões de gases com efeito de estufa (GEE), conducentes a uma economia competitiva e de baixo carbono, em conformidade com o previsto no Acordo de Paris e no Pacto Ecológico Europeu. Neste âmbito, perspetiva-se a implementação de projetos e estratégias de sequestro de carbono da atmosfera, como sejam a criação e implementação de novos planos e projetos de florestação na Região ou a recuperação das zonas de turfeira. Ainda em termos de ação no âmbito do combate às alterações climáticas, encontram-se as medidas de transição energética, que passam pelo reforço da aposta na produção de energias renováveis, que, para além de incluir investimentos em projetos públicos, contempla, ainda, o incentivo à microprodução para famílias e empresas, a promoção da mobilidade elétrica, a atri- buição de benefícios fiscais para aquisição de veículos elétricos e a expansão e densificação da rede pública de pontos de acesso para carregamento. No que concerne à informação e ao conhecimento público referente aos fenómenos associados às alterações climáticas, promover-se-á a implementação do Plano de Comunicação e Capacitação para as Alterações Climáticas — 2021-2023, criando condições para o aumento da resiliência por via da sensibilização para a importância da adoção de comportamentos adequados. Neste âmbito, procurando medidas eficazes que promovam a resiliência perante o fenómeno das alterações climáticas, promover-se-á, ainda, o desenvolvimento de estudos de previsão e avaliação dos impactes da subida do nível médio da água do mar nas zonas do arquipélago mais vulneráveis, atendendo especialmente ao aumento da frequência de fenómenos climatéricos extremos, de modo a permitir implementar sistemas de alerta numa lógica de proteção civil e de salvaguarda das populações. Outro dos eixos ambientais em que a Região tem de progredir, e que constitui um desafio complexo, é a gestão dos resíduos. Neste particular, proceder-se-á à revisão do Plano Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores (PEPGRA), prosseguindo a implementação de uma estratégia que, orientada para o respeito pelo princípio da hierarquia da gestão de resíduos, defina soluções sustentáveis e eficientes que permitam alcançar as metas e compromissos as- sumidos. Nesta matéria, continuar-se-á a desenvolver campanhas de informação e sensibilização para a redução, reutilização e separação de resíduos, promover-se-á a melhoria dos sistemas de recolha porta a porta, da rede de ecopontos, ecocentros e recolha seletiva, estendendo-a a outros fluxos de resíduos, implementar-se-ão instrumentos com base na aplicação de sistemas PAYT (pay as  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 150 you throw), permitindo a redução de custos com a gestão de resíduos aos cidadãos cumpridores e mais responsáveis do ponto de vista ambiental. Dando resposta aos novos desafios europeus em termos da implementação de uma economia verde e circular, será realizada, também, uma forte aposta na promoção da recolha seletiva de biorresíduos e no combate à utilização dos produtos de uso único. Em termos de Qualidade Ambiental, será promovida a revisão do Regime Jurídico da Avalia- ção do Impacte e do Licenciamento Ambiental, adaptando-se procedimentos que considerem as especificidades da Região e conformando-o com o direito europeu. Simultaneamente, proceder-se-á ao aumento da cobertura da rede de estações de monitorização da qualidade do ar existentes na Região em plataformas online e a disponibilização de informação pertinente ao público sobre impactos de determinados poluentes. Ao nível da conservação da natureza e proteção da biodiversidade, continuar-se-á a imple- mentação de programas e mecanismos de proteção da flora e da fauna autóctone e endémica dos Açores. Para além disso, será feito um reforço da estratégia de combate à progressão e de erradicação de espécies exóticas e invasoras. Promover-se-á, também, à realização de estudos de avaliação da capacidade de carga das áreas protegidas da Região e implementar-se-ão as cartas de desporto na natureza, como instrumentos privilegiados para a prossecução da sustentabilidade dos ecossistemas e da proteção dos recursos e valores naturais em presença, num contexto de crescente pressão turística. ¸ Ordenamento do Território e Recursos Hídricos Em relação ao Ordenamento do Território, serão desenvolvidos trabalhos ao nível da Imple- mentação do Sistema de Gestão Territorial, nomeadamente na Revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial dos Açores, adaptação do Regime Jurídico da Reserva Ecoló- gica à Região Autónoma dos Açores e acompanhamento dos Instrumentos de Gestão Territorial dos Açores. No quadro da avaliação de Instrumentos de Gestão Territorial, para o ano de 2021, iniciar-se-á o processo de avaliação do Plano Regional do Ordenamento do Território dos Açores. No campo da revisão e alteração de Instrumentos de Gestão Territorial, serão concluídos os trabalhos de alteração do Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha de São Jorge (POOC São Jorge), da Alteração do Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha da Terceira (POOC Terceira) e dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha de São Miguel (POOC São Miguel). No que diz respeito à implementação de Instrumentos de Gestão Territorial, proceder-se-á à implementação dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira, à implementação dos Planos de Ordenamento das Bacias Hidrográficas das Lagoas e de outros Instrumentos de Gestão Territorial. No âmbito da Prevenção de Riscos Naturais, prevê-se, para o corrente ano, a elaboração de Cartografia de Pormenor para Riscos de Galgamentos e Inundações Costeiras [Sedes de Con- celho — escala 1:2000], a implementação do Projeto AZMONIRISK — Monitorização das Zonas de Risco dos Açores, e ainda a implementação de Sistemas de Monitorização das Instabilidades Geomorfológicas Identificadas na Ilha de Santa Maria. Relativamente à Cartografia, Cadastro e Informação Geográfica, prevê-se a realização de voos aerofotogramétricos em toda a Região Autónoma dos Açores, com vista à atualização da informação cartográfica de base, a aquisição de equipamento não tripulado para recolha de ima- gens aéreas, a renovação do equipamento de topografia e a aquisição de estações totais e GPS geodésicos. No que diz respeito ao Cadastro Predial, prevê-se, para 2021, a aquisição e manutenção de equipamento de apoio a trabalho de campo, nomeadamente GPS de dupla frequência RTK e GPS Geodésicos, a realizar no âmbito da implementação do Sistema de Recolha e Gestão de Informação Cadastral (SiRGIC). Nos recursos hídricos, destaca-se a Alteração do Programa Regional da Água, enquanto documento estratégico, fundamental na definição das políticas públicas e privadas na gestão dos recursos hídricos, que será operacionalizada no âmbito do Plano de Gestão da Região Hidrográ-  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 151 fica dos Açores (3.º Ciclo) e no Plano de Gestão de Riscos de Inundações da Região Autónoma dos Açores (2.º Ciclo). É também objetivo do XIII Governo Regional dos Açores proceder eficazmente à monitorização e manutenção da rede hidrográfica, nomeadamente na execução de trabalhos de limpeza e deso- bstrução, reparação e melhoramento desta, em ações a realizar em todas as ilhas do arquipélago da RAA. No âmbito da rede de monitorização do ciclo hidrológico, pretende-se proceder ao reforço dos equipamentos de monitorização do ciclo hidrológico e limnigráfico das águas superficiais e à instalação e manutenção da rede quantitativa das águas subterrâneas. Na requalificação da rede hidrográfica, serão realizadas intervenções regulares programadas em função do processo de avaliação do estado da rede hidrográfica — Relatório do Estado das Ribeiras dos Açores. No grupo central, pretende-se desenvolver ações de intervenção e planifi- cação dos caudais das ribeiras na ilha Terceira. ¸ Energia No que diz respeito à eficiência energética, o Governo Regional dos Açores irá promovê-la na sociedade em geral e nos vários setores de atividade, com o objetivo de alcançar a racionali- zação do consumo de energia e a redução de custos. Esta é uma abordagem que também será feita por via de programas educativos, apostando nas gerações mais jovens, enquanto agentes de mudança, para que assumam o desígnio da liderança no processo de transição energética, com efeito multiplicador em toda a sociedade. Será dado especial destaque ao combate à pobreza energética, em cooperação com outros departamentos governamentais, uma vez que se pretende que os mais carenciados encontrem na energia uma forma de reduzir os seus encargos, dada a forte aposta na sensibilização e educação direcionada que será proporcionada neste âmbito. Ainda, a produção e armazenamento de energia a partir de fontes renováveis para autocon- sumo por parte das famílias, das empresas, das cooperativas, das associações sem fins lucrativos e das Instituições Particulares de Solidariedade Social será impulsionada através da atualização e melhoria dos incentivos financeiros à aquisição e instalação de equipamentos e sistemas de produção de eletricidade, calor e águas quentes. De referir que, a par do consumo da energia, o Governo Regional dos Açores irá também atuar na área dos combustíveis, eletricidade e ascensores, apostando na segurança e na quali- dade do abastecimento de energia, bem como na inovação dos serviços energéticos prestados aos cidadãos. No que à mobilidade elétrica diz respeito, pretende-se provê-la através da atribuição e con- cessão de incentivos financeiros sob a forma de subsídio não reembolsável, perante a aquisição de veículos elétricos, bem como de incentivos não financeiros, através de uma discriminação positiva dos seus utilizadores. Serão envolvidas entidades públicas e privadas na implementação de medidas e ações que estimulem a aquisição destes veículos, nomeadamente, no estabeleci- mento de zonas de estacionamento reservados, estacionamento gratuito, entre outras facilidades e acessibilidades. A mobilidade elétrica será, também, promovida por via de uma aposta na formação e educa- ção públicas, sensibilizando a comunidade para as vantagens ambientais e económicas do uso dos veículos elétricos e capacitando os recursos humanos (mecânicos e bombeiros) para atuarem nesta área. Ainda neste âmbito, tem-se como objetivo prosseguir com a instituição de uma ilha modelo em soluções inovadoras no âmbito da mobilidade elétrica, bem como de uma cidade modelo com o propósito de servir de exemplo tanto a nível nacional, como a nível europeu. Assim, o Governo Regional dos Açores vai participar ativamente nos projetos e consórcios europeus que integra, adquirindo conhecimento e investimento externo em diversas áreas em matéria de energia, nomeadamente eficiência energética, mobilidade elétrica e renováveis. Em suma, e em matéria de energia, prosseguir-se-á, no Plano Regional Anual para 2021, uma política energética consciente, transformativa e inovadora, orientada para os resultados sociais, ambientais e económicos.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 152 ¸ Comércio e Indústria Durante o ano de 2021, será dado especial ênfase aos grandes desígnios previstos no Pro- grama do XIII Governo Regional dos Açores, nomeadamente no que se refere à desmaterialização dos processos e à simplificação de procedimentos. Neste sentido, será apresentada uma proposta de revisão do regime de licenciamento dos estabelecimentos industriais na Região Autónoma dos Açores. Pretende-se, assim, alargar a abrangência da tipologia de estabelecimentos que fiquem enquadrados no procedimento mais simplificado. Será previsto um regime especial de localização para as pequenas unidades de produção local, dentro de determinados limites de produção. Pretende-se, do mesmo modo, a eliminação das taxas referentes à instalação de novos estabelecimentos, bem como à modificação e ampliação das indústrias existentes. No âmbito das medidas destinadas a combater os impactos negativos resultantes da COVID-19, deverão ser promovidas alterações a programas de Apoio à Restauração e Hotelaria para a Aquisi- ção de Produtos Açorianos. Serão reforçadas as taxas de comparticipação previstas neste programa de apoio, passando para 25 % na aquisição de produtos com o selo «Marca Açores» por parte dos restaurantes. Já nos produtos abrangidos por denominações de reconhecimento comunitário, bem como no artesanato certificado dos Açores, a taxa de comparticipação passará para 35 %. Será também alargado o montante máximo anual do apoio financeiro por estabelecimento, que era fixado em 5000 euros. O valor máximo anual do apoio financeiro por estabelecimento será fixado em 7 500 euros, traduzindo num reforço de 50 % relativamente ao montante anteriormente estabelecido. Com esta ajuda adicional procura-se apoiar o setor da restauração e o setor produtivo e, paralelamente, pretende-se estimular a utilização e incorporação de produtos açorianos, em especial os que detêm o selo «Marca Açores» na gastronomia açoriana, contribuindo para uma mais fácil recuperação desta atividade. A «Marca Açores» tem assumido um papel importante na promoção e valorização dos pro- dutos açorianos nos mercados interno e externo. Pretende-se incrementar e valorizar a «Marca Açores», de forma que todos os produtos e serviços tragam um valor acrescentado, reforçando o seu posicionamento no mercado, alavancado numa estratégia de marca e em plataformas logísticas e digitais apropriadas, com mais-valias mais significativas para as empresas. Dar-se-á início a um processo de análise estratégica da «Marca Açores», identificando os fatores diferenciadores e que possam maximizar a sua notoriedade, mas também as mais-valias associadas e os benefícios para as empresas que ostentam o selo desta marca de referência nos seus produtos e serviços. Assumem especial importância os projetos dirigidos à produção de bens transacionáveis, inseridos em cadeias de valor associadas a recursos endógenos. Neste particular, será dada es- pecial atenção ao Subsistema de Incentivos para a Internacionalização, particularmente à medida Acesso aos Mercados, que contempla apoios financeiros visando facilitar o encaminhamento dos produtos regionais para fora da Região e ao nível do comércio intrarregional. Esta medida permitirá melhores condições de penetração e posicionamento das empresas açorianas no mercado global, numa lógica de transversalidade a todos os setores de atividade e de compensação dos custos adicionais decorrentes da condição ultraperiférica dos Açores. De forma complementar a estas medidas de apoio ao funcionamento das empresas, aprofundar- -se-á a cooperação com o tecido empresarial e com as associações empresariais. Neste sentido, serão concertadas medidas de reforço da visibilidade da Região nos mercados externos, através da promoção dos seus setores económicos, com ênfase nos produtos e serviços açorianos. Nesta perspetiva, serão também celebrados protocolos de cooperação entre o Governo Regional dos Açores e as câmaras do comércio e indústria para a dinamização de campanhas do comércio tradicional, uma vez que as associações empresariais apresentam condições privilegiadas de proximidade e de conhecimento da realidade local. Através do programa comunitário POSEI, na vertente do Regime Específico de Abastecimento, serão apoiadas cerca de 30 empresas açorianas do setor comercial e da indústria transformadora. O apoio comunitário incide sobre o abastecimento de matérias-primas, em especial os cereais para as indústrias de moagem e de fabricação de alimentos compostos para animais.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 153 As políticas regionais visando a Qualidade e a Inovação Tecnológica dos Açores, direcionadas para todas as PME dos Açores, têm disponibilizado um conjunto de importantes instrumentos, não só ao nível material e financeiro, mas também no que respeita ao acompanhamento técnico. Será promovido o recurso a instrumentos de digitalização de processos e de comunicação. Merecerão o devido apoio e acompanhamento os projetos de caráter mais específico, nomea- damente, no que respeita ao aproveitamento do recurso geotérmico, a exploração de massas minerais não metálicas e de águas de nascente e minerais naturais. O papel do Governo Regional na área da defesa do consumidor é o de promover e apoiar ações de educação, formação, informação e esclarecimento do consumidor de um modo geral. Pretende-se apoiar as associações de defesa dos consumidores e colaborar na instalação e fun- cionamento do Centro de Informação, Mediação e Arbitragem da Região dos Açores (CIMARA), por forma a agilizar a resolução de conflito de consumo. ¸ Artesanato O Governo Regional quer afirmar a produção artesanal como um setor dinâmico, inovador e sustentável, que contribui ativamente para a riqueza e para a diversidade do património cultural e para o desenvolvimento económico da Região. Tendo como objetivo a melhoria da competitividade das empresas artesanais regionais, pretende-se apostar na dinamização de atividades alicerçadas na valorização económica de produtos endógenos e inovadores, visando potenciar a melhoria das condições em matéria de internacionalização, como o acesso a novos mercados e a promoção do reconhecimento interna- cional do valor dos produtos artesanais regionais e da sua relevância cultural. Deste modo, será reforçada a capacidade empresarial para a criação de novos produtos, associando a inovação e a tradição, de forma a valorizar o artesanato como uma característica não só económica, mas cultural da Região, sobretudo através de projetos como as Residências Criativas e a Azores CraftLab — Incubadora de Artesanato dos Açores, alargando a abrangência a todas as ilhas. Será feita uma aposta em novos canais de distribuição e de comercialização, nomeadamente em plataformas globais de e-commerce, com vista à aproximação dos produtos artesanais açoria- nos de novos segmentos de mercado, bem como criadas novas leituras do território regional em torno do turismo artesanal, promovendo a produção artesanal como atividade contemporânea, atualizada e em constante transformação. Pretende-se estimular o resgate das artes e ofícios, levando à preservação das culturas lo- cais e à formação de uma mentalidade empreendedora, por um lado, através da capacitação dos artesãos para a sociedade de mercado e, por outro, através da educação, criar novos públicos e sensibilizar jovens para a importância das artes e ofícios. Em 2021, o Governo Regional irá propor uma nova legislação, com o intuito de facilitar a distinção e a validação dos processos de indicação geográfica de origem e os produtos com o selo da marca coletiva Artesanato dos Açores, bem como implementar as alterações propostas ao Sistema de Incentivos ao Desenvolvimento do Artesanato (SIDART), que permite apoiar a atividade profissional dos artesãos e o desenvolvimento económico das suas empresas. Uma governação ao serviço das pessoas, próxima e transparente ¸ Informação e Comunicação Social No reconhecimento da necessidade e do direito de todos as ilhas acederem e atraírem novas oportunidades, a Autonomia de Responsabilização pretendida desenvolver nesta XIII legislatura, para afirmar a identidade açoriana, os valores democráticos, a participação política da Região no plano nacional, europeu e mundial, tem de socorrer-se do rigor e da fluidez da informação e da comunicação institucional, tendo em conta que contribuem sobremaneira para efetivar a liberdade das pessoas, a participação da sociedade, a iniciativa dos agentes sociais e económicos, o bom  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 154 funcionamento da Administração Pública Regional e das autarquias locais e para respeitar dife- renças e criar sinergias entre as diferentes ilhas. Em 2021, porque a comunicação social privada exerce uma verdadeira missão de interesse público e há que contribuir para o seu fortalecimento, através de um novo enquadramento legislativo de apoio financeiro, com objetividade, independência, estabilidade e regularidade nas áreas do desenvolvimento digital, da difusão informativa interilhas e para fora da Região, da acessibilidade à informação, valorização dos profissionais da comunicação social e apoio especial ao funcionamento e produção, incentivando o estabelecimento de parcerias com entidades externas à Região, bem como iniciativas na área da comunicação social que contribuam para a formação dos agentes do setor e para a promoção externa da Região. O serviço público de rádio e televisão nos Açores e, bem assim, a cobertura informativa a cargo da agência de notícias pública, porque indispensáveis numa região de características arquipelágicas como a nossa, justificam o financiamento de ações formativas e outros eventos que promovam a atualização de competências profissionais dos colaboradores das Rádio e Televisão de Portugal e da Lusa — Agência de Notícias de Portugal, em exercício de atividade nos Açores, assim como as obrigações complementares específicas do serviço público, mediante acordo específico para o efeito, a fim de promover a cultura dos Açores e divulgar informação sobre a vida social, política, económica e desportiva, de todas as ilhas e por todas as ilhas, contribuindo para a construção da Região como entidade política e para a consolidação da unidade dos Açores. Providenciar-se-á a melhoria da prestação de serviços digitais no relacionamento do Governo Regional com os cidadãos, incrementando a presença online e a sua capacidade de interação. Será desenvolvida a imagem do Governo Regional dos Açores, designadamente, através do Portal do Governo Regional dos Açores — Plataforma E-Citizen, compatibilizando-a com as boas práticas de gestão da informação e de relacionamento digital. Em 2021, proceder-se-á, também, à atualização da plataforma de edição do Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores e à disponibilização à Administração Pública Regional de acessos a bases de dados jurídicas, como forma de melhorar as suas valências e disponibilizar serviços consentâneos com as necessidades de produção regulamentar e de iniciativa legislativa do Go- verno Regional. Será dada primazia a medidas de desenvolvimento do território regional de caráter interdepar- tamental, em resultado da articulação da ação de várias entidades, valorizando as lideranças locais e a capacitação institucional, difundindo plataformas de diálogo e de cocriação, de experimentação e implementação de políticas, em prol de processos inovadores de governança. No âmbito da coordenação da atividade governativa da Presidência do Governo Regional, serão dinamizados processos de construção coletiva das questões mais relevantes para o presente e para o futuro do desenvolvimento regional, iniciando-se, em 2021, a realização de um ciclo de anos temáticos especificamente direcionado para os desafios com interesse estruturante e co- mum ao nível da saúde, da educação, da agricultura e desenvolvimento rural, da cultura, ciência e transição digital, do ambiente, dos transportes, turismo e energia, da juventude, qualificação profissional e emprego, das obras públicas e comunicações, assim como no âmbito dos planos de reativação e retoma económica a serem implementados com recurso aos meios financeiros colocados à disposição da Região, pelo Estado ou pela União Europeia. Neste enquadramento, serão, ainda, concedidos subsídios e outras formas de apoio a entidades públicas e privadas para o desenvolvimento de ações e projetos que visem a melhoria da qualidade de vida dos açorianos, a salvaguarda das tradições, usos e costumes ou a promoção da Região. ¸ Poder Local O poder regional e o poder local são parceiros de um desenvolvimento comum. Assim, para o Plano Anual Regional para 2021 está prevista a realização das seguintes medidas: • Estabelecer uma plataforma de apoio técnico às freguesias que lhes dê resposta adequada em tempo útil; • Programar e iniciar a execução de um conjunto de ações de informação e formação para autarcas;  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 155 • Assegurar mecanismos de coordenação da cooperação financeira que garantam o cum- primento, em 2021, e no quadro legislativo vigente os requisitos de transparência, objetividade e equidade; • Conceber um novo quadro regulamentar estável de enquadramento da cooperação com as freguesias, que cumpra integralmente os requisitos determinados no Programa do XIII Governo Regional: «Partilha baseada em critérios objetivos e equitativos, transparentes e escrutináveis, com previsibilidade e estabilidade no relacionamento do Governo Regional para com as câmaras e as juntas de freguesia»; • Avaliar os mecanismos de cooperação com os municípios com o intuito de estabelecer um quadro instrumental adequado ao tempo presente e aos desafios que temos à nossa frente. ¸ Modernização, Eficiência e Transparência da Administração Pública A crise pandémica COVID-19 veio reforçar a necessária implementação de um novo para- digma para a Administração Pública Regional, que abarca o aumento da eficiência e eficácia da gestão do bem público, a adoção de uma postura orientada para a transparência, para a partilha de dados e informação pública, o incremento da participação cívica, a sua transformação através da inovação, da transição digital e da simplificação de processos, de forma a alavancar a criação de valor e de conhecimento na Região, e a gestão desse conhecimento e das pessoas que o ge- ram. Desta forma, destaca-se o reforço do investimento no processo de modernização e reforma assente, designadamente, num plano de modernização, rejuvenescimento e formação, para uma maior simplificação e desburocratização na Administração Pública Regional e na sua relação com os cidadãos e com as empresas açorianas. A natureza insular e arquipelágica dos Açores requer também formas únicas de administração, impondo-se a adoção de centrais de serviços partilhados nas ilhas de menor dimensão de forma a reduzir a atual dispersão de serviços que acarreta encargos económicos suplementares sem benefícios para o cidadão. Desta forma, este Plano aloca já investimentos às Centrais de Serviços Partilhados, permitindo a gestão centralizada e integrada de recursos humanos e equipamentos, uniformizando procedimentos de aquisição e manutenção de bens e serviços, contribuindo assim para uma maior eficácia e eficiência da Administração Pública Regional e apetrechando esses serviços das necessárias competências para a sua eficaz operacionalização. Esta reconfiguração, pela escala que se obtém, permitirá, já em 2021, centralizar os serviços de manutenção da frota automóvel e parque de máquinas, implementando um sistema de gestão de frotas, e reforçar competências específicas ao nível de recursos humanos, até hoje deficitárias. Esta lógica descentralizada de serviços tem já hoje um elemento de sucesso na Rede Integrada de Apoio ao Cidadão — RIAC, que reúne diversos serviços da Administração Pública Regional ao cidadão num único local. Essa política terá continuidade, adaptando a infraestrutura tecnológica da RIAC às novas realidades, através do investimento na renovação dos equipamentos biométricos associados à emissão do Cartão de Cidadão e do Passaporte Eletrónico, assim como no reforço dos serviços prestados, com a qualidade já reconhecida por todos os cidadãos. A garantia da qualidade será reforçada pela crescente adoção de processos de certificação pelos organismos da Administração Pública Regional, assim como o acompanhamento rigoroso das normas e regulamentos em vigor, promovendo a transferência de informação e adoção de melhores práticas entre serviços e com outras regiões. Neste sentido, importa reforçar as com- petências dos funcionários públicos, reforçando os cursos e ações de formação nas áreas das Tecnologias da Informação e Comunicação e do Digital e promovendo, também, a participação em seminários e outras ações essenciais como a Gestão pela Qualidade Total e New Governance dos Serviços Públicos. A modernização da Administração Pública Regional passa também pelos equipamentos e in- fraestruturas disponíveis, sendo essencial um reforço dos meios informáticos e digitais, assim como de ferramentas centrais, como é o caso do Sistema Integrado de Gestão dos Recursos Humanos da Administração Pública Regional dos Açores cujas funcionalidades serão melhoradas de forma  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 156 a permitir uma melhor interoperabilidade com outras bases de dados como a BEPA e a RIAC, a par da identificação das áreas funcionais e académicas, a inserção de conteúdos formativos e dos currículos dos trabalhadores da Administração Pública Regional. Será dada continuidade à política de Orçamento Participativo, acolhendo projetos inovadores da sociedade civil, pugnando pela conclusão dos projetos resultantes das propostas vencedoras das edições 2018 e 2019, em estreita colaboração com as entidades responsáveis pela sua exe- cução, materializando o envolvimento ativo e a participação dos cidadãos açorianos no processo de decisão de políticas públicas, promovidas pelo Governo Regional dos Açores. Será criado o Gabinete da Prevenção da Corrupção e da Transparência, unidade a integrar na reforçada Inspeção Regional Administrativa e da Transparência (IRAT), com vista à promoção de uma cultura de integridade na esfera pública, a coordenação dos instrumentos de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas e o desenvolvimento de estratégias adequadas para prevenção da corrupção na Região. Numa primeira fase, decorrerá a capacitação deste serviço, que atuará essencialmente por duas vias: a do controlo e coordenação dos instrumentos de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas e a da educação e sensibilização para a problemática. É fundamental impulsionar uma maior acessibilidade, inclusão e abertura da Administração Pública Regional na sua interação com os cidadãos e empresários, dando continuidade à simpli- ficação do quadro legislativo, e pela criação de instrumentos e ferramentas de apoio a uma maior transparência e facilidade de acesso à informação pública disponibilizada, sempre que possível, em formato de cocriação e/ou experimentação. A informação fiável e credível é não só um pilar da transparência, como também é crucial para a tomada de decisões atempadas e fundamentadas, tanto pelo setor público como pelas atividades sociais e económicas do setor privado. Neste sentido, será gradualmente reforçada a independência técnica do SREA, definindo livremente os métodos, as normas e procedimentos estatísticos, bem como o conteúdo, a forma e momento da divulgação da informação, em ligação com o restante Sistema Estatístico Nacional ou o Sistema Estatístico Europeu. No ano de 2021, o SREA pretende continuar a desenvolver a sua atividade enquanto auto- ridade estatística regional. Estão previstas várias operações estatísticas de iniciativa e interesse exclusivo regional e de âmbito nacional, operações a executar pelos cerca de 50 colaboradores, distribuídos pela Sede (Angra do Heroísmo), Núcleo de São Miguel (Ponta Delgada) e Núcleo do Faial (Horta). Pretende-se continuar a promover ações de literacia estatística, com vista a desenvolver uma cidadania mais consciente e uma melhor capacidade de leitura e interpretação da informação publicada, por parte de todos os agentes da sociedade açoriana. Promover-se-á a ligação a instituições de ensino superior e investigação científica, nomeadamente a Universidade dos Açores, gerando sinergias ao nível da disponibilização de informação estatística oficial a essas instituições, enquanto se impulsiona a aquisição de conhecimentos e competências técnicas por parte do SREA. ¸ Obras Públicas e Transportes Terrestres Tendo em vista a criação de sinergias que promovam uma mais eficaz e profícua gestão do investimento público em matéria de obras públicas, uniformizando os procedimentos e adotando medidas de rentabilização de recursos humanos e financeiros adequados, é opção do Governo Regional dos Açores proceder à concentração e centralização das grandes obras públicas num único departamento governamental, a Secretaria Regional das Obras Públicas e Comunicações (doravante, SROPC). Para o efeito, a SROPC, enquanto departamento do Governo Regional com compe- tência em matéria de obras públicas, sucede nas atribuições e competências dos demais departamentos do Governo Regional dos Açores, relativas às empreitadas de obras públicas e às aquisições de bens e serviços com elas relacionadas, assumindo a posição jurídica nos respetivos contratos já celebrados e nos procedimentos em curso, independentemente de quaisquer formalidades.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 157 Neste contexto, no ano de 2021, o Governo Regional dos Açores propõe-se a, além do mais: • Uniformizar procedimentos de contratação pública, quer de empreitadas de obras públicas, quer de aquisições de bens e serviços com elas relacionadas; • Executar obras públicas de construção, reparação, renovação e reabilitação das redes viárias regional e florestal, de infraestruturas hidráulicas e marítimas da administração regional direta, e de edifícios e equipamentos públicos de caráter escolar, científico, cultural, social, desportivo e de saúde, do património da Região; • Operacionalizar os planos de monitorização de infraestruturas hidráulicas e marítimas da administração regional direta, os planos de manutenção de edifícios e de equipamentos públicos do património da Região e os planos de gestão das obras de arte da rede viária regional; • Desenvolver uma Plataforma para a Construção, que concentre a informação respeitante ao setor da construção, seus agentes económicos, sejam eles empresas ou projetistas, materiais de construção, publicitação de empreitadas em curso, legislação, entre outros. Com referência aos transportes terrestres, a Direção Regional das Obras Públicas e dos Transportes Terrestres (DROPTT), serviço executivo da SROPC, com competências em matéria de regulamentação, fiscalização e exercício das funções de coordenação e planeamento do setor dos transportes terrestres, supervisão e regulamentação das atividades desenvolvidas neste setor, de modo a satisfazer as necessidades de mobilidade de pessoas e bens, visando ainda a promoção da segurança rodoviária, da qualidade e dos direitos dos utilizadores dos referidos transportes e a aplicação do direito contraordenacional rodoviário, propõe-se desenvolver, no ano de 2021, através do Serviço Coordenador dos Transportes Terrestres, designadamente o seguinte: • Consolidar o transporte público coletivo de passageiros como serviço acessível a todos os cidadãos, através das seguintes ações: - Prestação de serviços em período de fim de semana nas diferentes ilhas da Região, em complemento do serviço em dias úteis, e serviço noturno na ilha de S. Miguel; - Consolidação do serviço resultante dos novos contratos de serviço público referentes às ilhas de Santa Maria e Flores, com implementação de novos horários, carreiras e itinerários, e informação ao público; - Manutenção da política de passes sociais (Passe 30 Dias, Passe 3.ª Idade Pensionista e Reformado e o Passe Desempregado); - Apoio à consolidação económico-financeira das empresas concessionárias e prestadoras de serviços face ao elevado decréscimo da procura e ao incremento de custos resultantes das restrições e medidas de prevenção COVID-19 impostas ao setor; - Implementação de um sistema integrado de gestão de informação e bilhética. • Contribuir para a retoma económico-financeira do setor dos táxis, adotando, para o efeito, as seguintes medidas: - Apoio ao funcionamento da central de radiotáxis 24 horas por dia na ilha de S. Miguel, face às dificuldades que a associação atravessa devido à drástica diminuição da procura pelo serviço de táxi, que se repercute na diminuição dos serviços prestados e consequente na diminuição das con- tribuições dos profissionais do setor na cobrança da designada «taxa de chamada à central»; - Apoio aos profissionais do setor para fazer face à significativa perda de rendimentos resultan- tes da pandemia COVID-19, com a diminuição da procura em importantes atividades económicas, tais como os serviços de aeroporto, de turismo, transporte para unidades de saúde, entre outros; - Apoio à implementação de novas tecnologias no setor de táxi, de modo a contribuir para o incremento da modernidade e competitividade do setor, nomeadamente em termos tecnológicos. • Promover campanhas de segurança rodoviária visando combater as causas da sinistralidade rodoviária, mantendo os Açores como um destino seguro também a este nível.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 158 ¸ Laboratório Regional de Engenharia Civil O Laboratório Regional de Engenharia Civil (LREC) pretende, com o Plano Regional Anual para 2021, contribuir para reforçar a sustentabilidade do setor da construção civil nos Açores, tendo sempre presente a contínua adaptação dos serviços, ensaios e calibrações disponibilizados às ne- cessidades das entidades públicas e privadas ligadas à construção civil e obras públicas na Região. Para que seja possível concretizar estes objetivos é fundamental que os padrões de qualidade e eficiência do LREC sejam elevados, que a atividade laboratorial relevante seja acreditada e que o seu sistema de gestão de qualidade seja certificado. A Investigação, Desenvolvimento e Inovação permitirá contribuir de forma decisiva para o cumprimento dos objetivos propostos num setor em constante evolução e adaptação. Esta é uma aposta que está bem refletida no Plano e Orçamento para 2021, onde mais de 75 % do orçamento do Laboratório Regional de Engenharia Civil (LREC) está alocado precisamente à Investigação, Desenvolvimento e Inovação. O Governo Regional, através do LREC, criará uma valência de Obras Hidráulicas e Maríti- mas, que permita diagnosticar e preparar decisões atempadas à manutenção das infraestruturas, assegurando a sua operacionalidade e bom funcionamento. Outra área com significado para o LREC, neste ano de 2021 e seguintes, é a promoção da sustentabilidade e circularidade na sua área de atividade. Pretende-se assim continuar a adequação deste setor à aposta estratégica de fomento da utilização de materiais endógenos regionais, de redução da produção de resíduos, de construção e demolição e sua reutilização e incorporação em novos produtos e novas utilizações. A divulgação do conhecimento científico e tecnológico continuará a ser uma das grandes priori- dades da atividade do LREC, através da publicação científica, da promoção de cursos de formação e sensibilização, materializada no Plano de Divulgação do Conhecimento Científico e Tecnológico (PDCCT) e pela organização e participação em eventos científicos nacionais e internacionais. ¸ Comunicações As ações a executar no Plano Regional Anual para 2021, desenvolvem-se em três grandes projetos, que refletem o conjunto das áreas de atividade e competências respetivas. No âmbito do projeto de Sistemas de Informação e Infraestruturas de Suporte estão previstas quatro ações: • O Desenvolvimento dos Sistemas de Informação: Ações focadas na integração, eficiência e desempenho dos sistemas de informação em exploração, na gestão do licenciamento de software e na sua eficiência, na implementação de políticas de gestão e do desenvolvimento de software e na gestão e exploração das infraestruturas de computação e de armazenamento de dados; • A melhoria dos Sistemas Informáticos: Ações de melhoria da infraestrutura de suporte da rede informática do Governo Regional e dos equipamentos terminais que a constituem; • A Azores Cloud: Ação de modernização e centralização dos sistemas de computação e de armazenamento de dados do GRA, com incremento de segurança, de redundância e da sua resiliência, através da implementação de uma infraestrutura tecnológica de dois Datacenters em geografias distintas da Região Autónoma dos Açores; • As redes de Dados e de Comunicações: Ação de otimização e exploração da rede de co- municações de voz, dados e Internet, a melhoria das condições de cobertura do acesso sem fios à rede e a gestão das comunicações móveis do Governo Regional. No projeto Cibersegurança e Segurança da Informação preveem-se duas ações: • A Infraestrutura de Segurança Informática e da Informação: Com a aquisição e implemen- tação de soluções e de infraestruturas de segurança, a implementação de políticas de segurança no âmbito do perímetro da rede e da informação do Governo Regional; • A Cibersegurança: Ação de desenvolvimento de ações de sensibilização, divulgação e formação no âmbito da cibersegurança, no contexto da Administração Pública Regional, setor empresarial da Região Autónoma dos Açores, e restante população em geral.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 159 No projeto Redes Públicas e Tecnologias de Comunicação, são consideradas três ações: • As Infraestruturas de acesso à Internet: Ação que visa o incremento da cobertura das redes públicas de acesso à Internet gratuito na Região Autónoma dos Açores; • O Alert4you: Ação de melhoria e desenvolvimento do sistema de alertas e avisos à população; • A Monitorização do setor das telecomunicações e dos serviços postais: Esta ação visa o acompanhamento da atividade dos operadores económicos do setor das comunicações, da sua oferta tecnológica e comercial nos Açores. O acompanhamento da atividade e iniciativas do Re- gulador e Autoridade Nacional das Comunicações (ANACOM) e o acompanhamento do processo de substituição da rede Continente-Açores-Madeira (CAM), de cabos submarinos de fibra ótica que asseguram, de forma redundante, a comunicação dos Açores com o resto do mundo. Afirmar os Açores no mundo ¸ Comunidades, Emigração e Imigração Durante o ano de 2021, o Governo Regional dos Açores irá intensificar o apoio às comunidades açorianas espalhados pelo mundo, promovendo, ainda, um diálogo privilegiado com as respetivas organizações e desenvolvendo relações económicas, sociais, culturais e académicas com as inú- meras instituições da nossa Diáspora que partilham com os Açores objetivos comuns. A implementação de mecanismos de difusão de informação que permita a plena integração dos açorianos e seus descendentes nas sociedades de acolhimento, através da sua participação social e do pleno conhecimento dos seus direitos e deveres cívicos, constitui um importante objetivo da ação do Governo Regional que será devidamente prosseguido. Serão desenvolvidas iniciativas promocionais dos Açores contemporâneos como Região atra- tiva nos domínios económico, turístico e cultural, paralelamente às ações nas áreas da cultura e da preservação da identidade açoriana na Diáspora, potenciando assim a dimensão intergeracional das comunidades açorianas espalhadas pelo mundo. A comunicação social e as novas plataformas de informação serão meios privilegiados de proximidade permanente entre a Região e a Diáspora, especialmente na conjuntura atual de condicionalismos sanitários. O Governo Regional desenvolverá novas ações com as Casas dos Açores, enquanto institui- ções fundamentais na preservação e dinamização da identidade cultural e da difusão da açoriani- dade, reforçando o seu importante papel através do desenvolvimento de projetos comuns. Paralelamente, serão reforçados os laços com instituições da Diáspora que permitam agili- zar o regresso de emigrados, bem como desenvolvidas ações que visem informar e apoiar a sua reintegração na sociedade açoriana. ¸ Transportes Aéreos e Marítimos A questão da acessibilidade afeta, de forma crítica, a competitividade e o desenvolvimento socioeconómico dos territórios insulares e ultraperiféricos, pois é a capacidade da mobilidade de pessoas e bens que potencia a dinamização das transações económicas, o que se traduz no incremento da competitividade das empresas e na melhoria das condições de vida das pessoas. É facto assumido que, nos Açores, os transportes têm um impacto transversal em toda a eco- nomia regional, sendo fundamentais para o vigor económico e comercial da Região e assumem uma importância fulcral na sua coesão territorial e social. Atendendo a que é difícil conceber um crescimento económico forte, criador de empregos e de riqueza, sem um sistema de transportes eficaz, que permita tirar pleno proveito do mercado interno e do efeito da globalização do comércio, pretende-se implementar uma política robusta de investimentos na área dos transportes. Nesse âmbito, e no que diz respeito ao transporte aéreo, o Governo Regional assume como totalmente prioritário «salvar a SATA». Neste sentido, e indo ao encontro do Plano de Reestru- turação apresentado pela SATA junto da Comissão Europeia, proceder-se-á a um aumento de capital já no corrente ano.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 160 Pretende-se ainda fixar novas obrigações de serviço público, com a implementação da Ta- rifa Açores para residentes, que permitam alavancar a mobilidade dos açorianos, a frequência, a previsibilidade e a estabilidade no transporte, tanto de pessoas como de mercadorias. Em relação às infraestruturas aeroportuárias, serão estabelecidos mecanismos de apoio à recuperação das empresas instaladas na Aerogare Civil das LAJES (ACL), assim como às operadoras aéreas em resposta à pandemia COVID-19, contribuindo para a retoma e eficiência do transporte aéreo, um dos principais motores de desenvolvimento económico. Serão criados instrumentos para promover e facilitar os investimentos das empresas que prestam serviços de assistência em escala no aeroporto, quer em instalações, quer em equipamentos, permitindo que estas possam aumentar a sua capacidade de resposta aos operadores, em condições de segurança. Pretende-se rever o sistema de taxas aeroportuárias da ACL, diretamente ligadas ao utilizador final, estabelecendo equidade entre empresas e passageiros de e para a todas as ilhas da Região e otimizar a utilização do novo terminal de carga operacionalizando o seu funciona- mento com as empresas e entidades. Para o aumento da resistência e correção do pavimento na placa de estacionamento «Charlie» e melhoramento das infraestruturas adjacentes, em 2021, deverão ser adquiridos os terrenos sob gestão da ACL, à República, permitindo à Região fazer os investimentos necessários. O Governo Regional irá prosseguir com outras intervenções necessárias para permitir o melhoramento da operacionalidade e segurança dos aeródromos regionais. Já no domínio dos transportes marítimos pretende-se dar continuidade ao serviço público de transporte marítimo de passageiros e viaturas interilhas, através de obrigações de serviço público, bem como melhorar as acessibilidades e frequências às ilhas de menor dimensão, com vista a um eficaz movimento de carga. Ao nível das infraestruturas portuárias, tendo em vista aumentar os seus índices de produ- tividade e de segurança, prosseguir-se-á com obras de reperfilamento do cais -10 (ZH) e repavi- mentação do terrapleno do porto de Ponta Delgada, de construção da rampa ro-ro e ferry e obras complementares de abrigo do porto de Pipas, de requalificação do porto das Poças, de construção do terminal marítimo de passageiros do porto de S. Roque e de requalificação das oficinas do ar- mazém e do edifício das operações portuárias do porto da Praia da Vitória, bem como a aquisição de um rebocador para o Porto de Ponta Delgada. No âmbito dos investimentos decorrentes dos prejuízos causados pelo furacão Lorenzo, pretende-se dar continuidade à proteção de emergência ao terrapleno portuário e cais a -5 (ZH) do porto das Lajes das Flores, à construção de ponte-cais no porto das Lajes das Flores, à reparação do molhe do porto das Lajes do Pico, à reparação de danos no porto da Madalena, à reparação do manto de proteção e do edifício polivalente do porto das Pipas em Angra do Heroísmo e à re- paração dos molhes dos portos comercial e de recreio de Vila do Porto, bem como lançar novos procedimentos para projetos em fase de desenvolvimento, como a reconstrução e requalificação do porto das Lajes das Flores, a reparação dos danos no porto das Pipas e Marina de Angra do Heroísmo, a reparação do cais comercial, redes técnicas do porto de Ponta Delgada e marina e a reparação dos danos na marina, cais comercial e edifícios do porto da Horta. Em 2021, é também intenção deste Governo Regional, proceder à elaboração dum estudo relativo ao ordenamento e proteção da orla marítima do cais do Pico, bem como dum estudo relativo à necessidade de construção de um novo porto de mercadorias de Ponta Delgada. O Governo Regional pretende, em 2021, iniciar o projeto relativo à construção de um museu da aviação açoriana e atlântica. Noutra vertente, relacionada com a pandemia COVID-19, pretende-se atribuir um apoio à em- presa Portos dos Açores, S. A., destinado a compensar a perda de receitas decorrentes das medidas extraordinárias tomadas, designadamente a isenção do pagamento de taxas nos portos, com vista a combater os efeitos desfavoráveis causados na atividade económica e na vida das empresas. ¸ Turismo A situação pandémica veio suspender um percurso de crescimento sem precedentes no turismo da Região Autónoma dos Açores, resultante de uma dinâmica extraordinária da iniciativa  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 161 pública e privada. Tanto a oferta, no que diz respeito ao número de unidades de alojamento turís- tico nas diferentes tipologias e o número de novas empresas e de novas atividades de animação turística, como a procura de visitantes vinham a crescer a um ritmo acelerado e com tendência para assim continuar. As circunstâncias excecionais que vivemos levaram a que, depois de se alcançarem números de crescimento nunca atingidos, o turismo açoriano, à semelhança do que acontece em Portugal continental e no Mundo, viva atualmente momentos muito difíceis. Ultrapassada esta situação excecional, os Açores, fortalecidos pela notoriedade conquistada enquanto destino de Turismo de Natureza e certificado como o primeiro arquipélago sustentável do Mundo, pela EarthCheck, segundo os critérios do Conselho Global do Turismo Sustentável (GSTC), estará preparado para enfrentar com otimismo a retoma da sua atividade económica. A retoma do setor do turismo nos Açores alavancará outras atividades a este inerentes, di- reta ou indiretamente, devido à sua transversalidade económica, funcionando como motor para a recuperação económica da nossa Região. O desafio para a revitalização do setor do turismo é, também por isso, enorme e assume importância prioritária para este Governo Regional. O enfoque nos projetos e políticas que elevem os níveis de sustentabilidade atuais será o nosso grande desafio da próxima década. Este é um esforço que conta com o envolvimento de todos e que é para todos. É nesse sentido que a sustentabilidade ambiental, económica, social, cultural e turística será prioridade inerente ao desenvolvimento turístico, que tende a focar-se na nossa economia verde e na nossa economia azul. O Governo Regional irá reforçar a aposta em modelos positivos de desenvolvimento centrados na valorização do território e dos residentes, fortalecendo os ativos mais valiosos e diferenciados que temos, como o nosso património identitário natural e edificado e a nossa cultura e história, preservando-os e potenciando-os de uma forma responsável e sustentável, não pondo em causa a imagem de excelência que nos é reconhecida e que nos tem fortalecido como destino turístico de natureza e experiencial. É pela via do posicionamento nos mercados emissores prioritários como destino turístico dife- renciador, exclusivo, de natureza e sustentável que garantimos que o turismo nos Açores se poderá afirmar cada vez mais como uma atividade valorizadora dos nossos recursos naturais que consiga distribuir os fluxos de visitantes ao longo do ano e em todo o arquipélago, fazendo face à, ainda, marcada sazonalidade e que contribua efetivamente para a criação de riqueza e emprego. Para a concretização destes objetivos será fundamental a melhoria das acessibilidades in- ternas e externas, que devem, também, garantir uma oferta de ligações capazes de gerar fluxos turísticos, bem como a enfatização da comunicação dirigida aos segmentos alvo através de ações de promoção turística, nomeadamente, através do enfoque no marketing digital. O aumento da notoriedade do destino no exterior junto dos segmentos de mercado definidos, em especial os direcionados ao Turismo de Natureza e Sustentável, será uma prioridade ao nível da promoção, pois impulsionará fluxos turísticos de valor acrescentado para a Região. Serão fundamentais a implementação de um novo Plano Estratégico e de Marketing do Turismo dos Açores — PEMTA, enquanto ferramenta orientadora das estratégias de promoção externa do destino e organização do produto e o POTRAA — Programa de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores, enquanto instrumento de gestão territorial para o turismo. Serão estes os grandes mapas orientadores das políticas de turismo a seguir nos próximos anos e que refletirão o futuro do turismo como atividade económica, mas, também, sustentável, geradora de valor e emprego. O processo de Certificação dos Açores como Destino Sustentável, pelos critérios da GSTC, continuará a ser a ferramenta orientadora no que diz respeito ao desenvolvimento dos Açores como Destino Turístico Sustentável, e, por isso, uma prioridade na sua implementação transversal aos setores público e privado. O Plano + Sustentável 20-23 e a Estratégia Turismo 27, definidos como referenciais estratégicos pelo Turismo de Portugal, são também planos de refe- rência que serão implementados nas nossas práticas. A qualificação e valorização do destino, tanto ao nível dos serviços como dos produtos, serão fundamentais para nos posicionar como um destino de oferta diferenciadora, fortalecendo-nos competitivamente perante mercados concorrentes.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 162 Ao nível dos serviços, a qualificação passará pela formação de profissionais do setor, pela melhoria da imagem da rede integrada dos postos de informação turística e pela aposta em novas tecnologias, de forma a elevar a qualidade dos serviços prestados do «receber bem» e do «saber receber» e da valorização dos nossos conteúdos de informação turística, que se adaptarão às novas tendências e digitalização, com vista a promover um destino turístico diferenciado e rica- mente diversificado. Ao nível dos produtos, investir-se-á na inovação, organização, manutenção e reestruturação dos produtos atuais, tal como o pedestrianismo, o BTT, o canyoning, entre vários outros, adaptando- -os aos novos perfis e tendências de consumo que se ajustam à Região. A implementação de infraestruturas, como as de apoio às empresas de animação turística e as que contribuam para a diversificação de uma oferta cada vez mais diferenciadora e com maior poder competitivo, em relação à concorrência, são também uma prioridade, com especial enfoque na rede de percursos pedestres, que conta já com 750 km, a rede de acesso à atividade de canyoning, a rede de per- cursos cicláveis e centros de BTT, e a valorização e implementação das rotas culturais, permitirão descentralizar o turismo pelas nove ilhas, de forma coesa. A dinamização do turismo interno, através da programação de ações estratégicas que esti- mulem a deslocação e visita dos residentes e outras ilhas, é uma opção eficaz para gerar fluxos durante todo o ano, e que reduz os efeitos negativos da pandemia e da sazonalidade. ¸ Assuntos Europeus e Cooperação Externa Os Açores são considerados parte integrante da projeção europeia além-fronteiras e um ponto geoestratégico determinante para dotar a Região e o País de um poder funcional decisivo no xadrez geopolítico mundial. Se, por um lado, os Açores são a fronteira mais ocidental da Europa, por outro lado, são as portas de entrada para um relacionamento transatlântico privilegiado com a comunidade internacional. A Região atua direta e indiretamente no sistema internacional, no plano interno, em diálogo próximo com os órgãos de soberania com competência em matéria de política externa, ou agindo diretamente num exercício objetivo de paradiplomacia, como acontece com a cooperação com regiões de outros Estados, com vista ao desenvolvimento de programas de interesse comum e ao desenvolvimento de relações com entidades de países com afinidades culturais e económicas com os Açores. Desde 1986, ano da adesão à União Europeia e com essa pertença comunitária, Portugal, em geral, e a Região, em particular, beneficiam de apoios que têm contribuído para o desenvolvimento económico, social e cultural a par de outras regiões europeias. Deste modo, torna-se preponderante relançar toda a plenitude interpretativa da ultraperiferia, tal como vem definida no TFUE, com vista à construção de uma Europa justa, solidária e resiliente. Um projeto supranacional, com alicerces a nível local, onde os Açores farão parte de uma voz comunitária, localmente. Junto do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão Europeia, o Governo Regio- nal pugnará pela defesa dos interesses dos Açores, invocando direitos e assumindo deveres, e estará especialmente atento à aplicação do princípio da subsidiariedade, valor essencial da construção europeia num período de redefinição estratégica, como o evidencia a recente ini- ciativa de uma Conferência sobre o Futuro da Europa que será igualmente impulsionada com a visão das nossas ilhas. Impulsionar-se-á a ação da Região no Comité das Regiões, que ganha cada vez mais espaço no processo de decisão da União, em virtude da crescente adesão do «método comunitário» à aplicação do princípio da subsidiariedade e ao próprio desenvolvimento da organização política dos Estados-Membros. A Região será, igualmente, parceiro ativo na Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, que decorre neste primeiro semestre de 2021. O trio de Presidências, instituído pelo Tratado de Lisboa, é atualmente constituído pela Alemanha (que decorreu no segundo semestre de 2020), Portugal (primeiro semestre de 2021) e Eslovénia (segundo semestre de 2021). Estão  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 163 previstas realizar-se atividades em áreas determinantes para o arquipélago, seja ao nível dos oceanos, do espaço, assim como ao nível da defesa. É neste presente ano que os Açores assumem a Presidência da Conferência dos Presidentes das Regiões Ultraperiféricas, considerada a principal estrutura de cooperação entre os presidentes dos órgãos executivos das regiões (Portugal, Espanha e França). Serão desenvolvidas ações em diversas ilhas ao nível de organização de eventos e de debates. É também intenção do Governo Regional regressar com empenho aos trabalhos do Con- gresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa, assim como à Conferência dos Governos da Macaronésia. Pretende-se, ainda, valorizar a cidadania europeia, promovendo iniciativas que permitam junto das gerações mais novas fomentar o espírito da solidariedade, da igualdade e da cooperação, divulgando-se os direitos, mas também os deveres inerentes a uma cidadania ativa que alavanque os propósitos dos Açores na defesa de uma Europa unida em prol das suas regiões. Invocando Nemésio, para os açorianos, a geografia é tão importante quanto a história, a nossa posição geoestratégica impõe este feliz paradoxo entre a ultraperiferia e a centralidade atlântica. IV — Investimento Público Dotação do Plano O Plano Regional Anual para 2021 contempla as ações promovidas diretamente pelos depar- tamentos da Administração Pública Regional, mas também as que são executadas por entidades públicas que, em articulação com as respetivas tutelas governamentais, promovem projetos de investimento estratégicos, no quadro da política de desenvolvimento apresentada nas Orientações de Médio Prazo. Os valores de despesa de investimento público previsto para 2021 ascendem a 953,8 milhões de euros, dos quais 732,4 milhões são da responsabilidade direta do Governo Regional. A dotação financeira afeta ao objetivo «Políticas para a Coesão Social e para a Igualdade de Oportunidades», ascende a cerca de 276,3 milhões de euros, absorvendo 28,7 % do valor global do Investimento Público. As áreas de intervenção que integram o objetivo «Um Futuro Mais Digital e Ecológico no Seio da Sociedade do Conhecimento» representam 28,7 %, a que corresponde uma despesa prevista de 274 milhões de euros. O objetivo «Uma Governação ao Serviço das Pessoas, Próxima e Transparente», dotado com 74,1 milhões de euros, representa 7,8 % do valor global do Investimento Público. Para «Afirmar os Açores no Mundo», está consagrada uma dotação de 329,3 milhões de euros, representando 34,5 % do valor global. Repartição do Investimento Público por Objetivos de Desenvolvimento Políticas para a coesão social e para a igualdade de oportunidades Um futuro mais digital e ecológico no seio da sociedade do conhecimento Uma governação ao serviço das pessoas, próxima e transparente Afirmar os Açores no mundo  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 164 Investimento Público 2021 — Desagregação por Objetivo Euro Investimento Outros Objetivo/Programas Plano Público Fundos TOTAL 953.785.041 732.375.489 221.409.552 Políticas para a Coesão Social e para a Igualdade de Oportunidades 276.264.675 213.465.606 62.799.069 2. Solidariedade, Igualdade, Habitação, Poder Local e 54.676.667 54.676.667 Comunidades 4. Educação 21.690.515 21.265.515 425.000 5. Saúde, Desporto e Proteção Civil 61.475.686 61.475.686 8. Cultura, Ciência e Transição Digital 7.044.879 7.044.879 11. Juventude, Emprego, Comércio e Indústria 107.874.847 45.500.778 62.374.069 12. Obras Públicas, Transportes Terrestres e Comunicações 23.502.081 23.502.081 Um Futuro Mais Digital e Ecológico no Seio da Sociedade do 274.038.186 181.133.874 92.904.312 Conhecimento 3. Competitividade Empresarial e Administração Pública 65.175.000 50.175.000 15.000.000 6. Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural 121.140.973 60.222.782 60.918.191 7. Pescas, Aquicultura e Assuntos do Mar 40.442.918 25.442.918 15.000.000 8. Cultura, Ciência e Transição Digital 11.646.316 9.760.195 1.886.121 9. Ambiente, Alterações Climáticas e Território 15.737.342 15.637.342 100.000 10. Transportes, Turismo e Energia 6.000.001 6.000.001 11. Juventude, Emprego, Comércio e Indústria 6.599.800 6.599.800 12. Obras Públicas, Transportes Terrestres e Comunicações 7.295.836 7.295.836 Uma Governação ao Serviço das Pessoas, Próxima e Transparente 74.146.857 72.036.757 2.110.100 1. Informação, Comunicação e Cooperação Externa 1.200.000 1.200.000 2. Solidariedade, Igualdade, Habitação, Poder Local e 4.025.000 4.025.000 Comunidades 9.618.190 8.197.290 1.420.900 3. Competitividade Empresarial e Administração Pública 12. Obras Públicas, Transportes Terrestres e Comunicações 59.303.667 58.614.467 689.200 Afirmar os Açores no Mundo 329.335.323 265.739.252 63.596.071 350.000 350.000 1. Informação, Comunicação e Cooperação Externa 2. Solidariedade, Igualdade, Habitação, Poder Local e 4.055.406 4.055.406 Comunidades 7. Pescas, Aquicultura e Assuntos do Mar 1.806.748 1.806.748 10. Transportes, Turismo e Energia 318.434.123 254.838.052 63.596.071 12. Obras Públicas, Transportes Terrestres e Comunicações 4.689.046 4.689.046  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 165 Investimento Público 2021 — Desagregação por Entidade Executora Euro Investimento Outros Programa Plano Público Fundos TOTAL 953.785.041 732.375.489 221.409.552 Presidência do Governo Regional 1.550.000 1.550.000 0 1. Informação, Comunicação e Cooperação Externa Vice-Presidência do Governo Regional 2. Solidariedade, Igualdade, Habitação, Poder Local e 62.757.073 62.757.073 0 Comunidades Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública 74.793.190 58.372.290 16420900 3. Competitividade Empresarial e Administração Pública Secretaria Regional da Educação 4. Educação 21.690.515 21.265.515 425.000 Secretaria Regional da Saúde e Desporto 61.475.686 61.475.686 0 5. Saúde, Desporto e Proteção Civil Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural 121.140.973 60.222.782 60918191 6. Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural Secretaria Regional do Mar e das Pescas 7. Pescas, Aquicultura e Assuntos do Mar 42.249.666 27.249.666 15000000 Secretaria Regional da Cultura, da Ciência e Transição Digital 18.691.195 16.805.074 1.886.121 8. Cultura, Ciência e Transição Digital Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas 9. Ambiente, Alterações Climáticas e Território 15.737.342 15.637.342 100.000 Secretaria Regional dos Transportes, Turismo e Energia 324.434.124 260.838.053 63.596.071 10. Transportes, Turismo e Energia Secretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego 114.474.647 52.100.578 62.374.069 11. Juventude, Emprego, Comércio e Indústria Secretaria Regional da das Obras Públicas e Comunicações 12. Obras Públicas, Transportes Terrestres e Comunicações 94.790.630 94.101.430 689.200  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 166 Investimento Público 2021 — Desagregação por Entidade Proponente Euro Investimento Outros Entidade / Programa Plano Público Fundos TOTAL 953.785.041 732.375.489 221.409.552 Presidência do Governo Regional 1.550.000 1.550.000 1. Informação, Comunicação e Cooperação Externa 1.550.000 1.550.000 Vice-Presidência do Governo Regional 62.757.073 62.757.073 2. Solidariedade, Igualdade, Habitação, Poder Local e 62.757.073 62.757.073 Comunidades Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração 74.793.190 58.372.290 16.420.900 Pública 3. Competitividade Empresarial e Administração Pública 74.793.190 58.372.290 16.420.900 Secretaria Regional da Educação 38.277.086 37.852.086 425.000 4. Educação 21.690.515 21.265.515 425.000 12. Obras Públicas, Transportes Terrestres e Comunicações 16.586.571 16.586.571 Secretaria Regional da Saúde e Desporto 65.436.890 65.436.890 0 5. Saúde, Desporto e Proteção Civil 61.475.686 61.475.686 12. Obras Públicas, Transportes Terrestres e Comunicações 3.961.204 3.961.204 Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural 122.110.973 61.192.782 60.918.191 6. Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural 121.140.973 60.222.782 60.918.191 12. Obras Públicas, Transportes Terrestres e Comunicações 970.000 970.000 Secretaria Regional do Mar e das Pescas 48.251.958 33.251.958 15.000.000 7. Pescas, Aquicultura e Assuntos do Mar 42.249.666 27.249.666 15.000.000 12. Obras Públicas, Transportes Terrestres e Comunicações 6.002.292 6.002.292 Secretaria Regional da Cultura, da Ciência e Transição Digital 22.695.501 20.809.380 1.886.121 8. Cultura, Ciência e Transição Digital 18.691.195 16.805.074 1.886.121 12. Obras Públicas, Transportes Terrestres e Comunicações 4.004.306 4.004.306 Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas 19.699.932 19.599.932 100.000 9. Ambiente, Alterações Climáticas e Território 15.737.342 15.637.342 100.000 12. Obras Públicas, Transportes Terrestres e Comunicações 3.962.590 3.962.590 Secretaria Regional dos Transportes, Turismo e Energia 324.434.124 260.838.053 63.596.071 10. Transportes, Turismo e Energia 324.434.124 260.838.053 63.596.071 Secretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego 114.474.647 52.100.578 62.374.069 11. Juventude, Emprego, Comércio e Indústria 114.474.647 52.100.578 62.374.069 Secretaria Regional da das Obras Públicas e Comunicações 59.303.667 58.614.467 689.200 12. Obras Públicas, Transportes Terrestres e Comunicações 59.303.667 58.614.467 689.200  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 167 Quadro Global de Financiamento da Administração Pública Regional Em termos previsionais, para o ano de 2021, a despesa pública regional está estimada em 1 848,3 milhões de euros, dos quais 894,5 milhões de euros, de despesas de funcionamento e 953,8 milhões de euros de investimento público. As receitas próprias constituem a principal fonte de financiamento do orçamento da Região, estimando-se que atinjam os 866,5 milhões de euros, o que corresponde a 46,9 % da totalidade da receita. As transferências do Orçamento de Estado, da União Europeia e de outros fundos, asseguram a cobertura financeira de 77,2 % da despesa global de investimento público. O Plano Regional para 2021 prevê uma dotação de 732,4 milhões de euros, de investimento direto do Governo Regional, num contexto de investimento público previsional de 953,8 milhões de euros. 2021 Valor % Saldo Inicial ORIGEM DE FUNDOS 1.848,3 100,0% (1) Receitas Próprias 866,5 46,9% (2) Transferências do OE 349,9 18,9% (3) Fundos Comunitários 165,5 9,0% (4) Outros Fundos 221,4 12,0% Sub-total 1.603,3 86,7% (5) Nec. de Financiamento 245,0 13,3% APLICAÇÃO DE FUNDOS 1.848,3 100,0% (6) Despesas de Funcionamento 894,5 48,4% Juros da dívida 38,5 2,1% (7) Investimento Público na RAA 953,8 51,6% Plano 732,4 39,6% Rácio (1)/(6) 96,9 Nota: Exclui operações de refinanciamento. V — Desenvolvimento da Programação O Plano Regional Anual para 2021 estrutura-se em 12 programas que por sua vez integram 125 projetos e 668 ações. Neste capítulo será apresentada a descrição de cada uma das ações previstas, o respetivo enquadramento em programa e projeto e as respetivas dotações financeiras.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 168 Programa 1 — Informação, Comunicação e Cooperação Externa Programação financeira Euro Investimento Outros Programa/Projeto Plano Público Fundos 1 Informação, Comunicação e Cooperação Externa 1.550.000 1.550.000 1.1 Apoio aos Media 1.077.500 1.077.500 1.2 Jornal Oficial 50.000 50.000 1.3 Coordenação da Atividade Governativa 72.500 72.500 1.4 Relações com o Atlântico e Territórios de Interesse Estratégico 136.650 136.650 para os Açores 1.5 Os Açores no Espaço Europeu 213.350 213.350 Programação material 1.1 — Apoio aos Media 1.1.1 — Programa de Apoio à Comunicação Social Apoios a conceder aos órgãos de comunicação social, nos domínios do desenvolvimento digital, da difusão informativa interilhas e para fora da Região, da acessibilidade à informação, valorização dos profissionais da comunicação social e apoio especial à produção, incentivando o estabelecimento de parcerias com entidades externas à Região; Iniciativas na área da comunica- ção social que contribuam para a formação dos agentes do setor e para a promoção externa da Região pelos diversos órgãos de comunicação social. 1.1.2 — Plataforma Eletrónica de Comunicação com o Cidadão Reformulação do Portal do Governo Regional dos Açores — Plataforma E-Citizen. Desen- volvimento da prestação de serviços digitais no relacionamento dos cidadãos com o Governo Regional. Iniciativas de facilitação da comunicação do cidadão com a Administração Pública Regional. Aumento da presença web dos departamentos do Governo Regional dos Açores e ações de me- lhoria da sua comunicação institucional. 1.1.3 — Financiamento de obrigações específicas do serviço público de notícias e de televisão Financiamento de obrigações complementares específicas do serviço público de televisão, como forma de assegurar a existência de um serviço que promova a cultura dos Açores e divulgue informação sobre a vida social, política, económica e desportiva de todas as ilhas e por todas as ilhas, contribuindo para a construção da Região como entidade política e para a consolidação da unidade dos Açores; divulgação de informações de interesse geral, nomeadamente em matéria de saúde e segurança pública; comparticipação de ações formativas e outros eventos que promovam a atualização e o desenvolvimento das competências profissionais dos colaboradores da Rádio e Televisão de Portugal, S. A. e da LUSA — Agência de Notícias de Portugal, S. A. em exercício de atividade nos Açores. 1.2 — Jornal Oficial 1.2.1 — Acesso a bases de dados jurídicos Disponibilização de acesso a bases de dados jurídicos pelos serviços da Administração Regional; estudos e pareceres jurídicos relacionados com a produção regulamentar e iniciativa legislativa do Governo Regional; atualização da plataforma de edição do Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 169 1.3 — Coordenação da Atividade Governativa 1.3.1 — Relações com entidades governamentais externas e com outras entidades Coordenação da atividade governativa regional com órgãos de soberania, com entidades go- vernamentais externas e com outras entidades; dinamização de processos de construção coletiva das questões mais relevantes para o presente e futuro do desenvolvimento regional, nomeadamente através da realização de um ciclo de anos temáticos. Apoio a entidades públicas e privadas no âmbito de ações e projetos de desenvolvimento que visem a melhoria da qualidade de vida dos açorianos, a salvaguarda das tradições, usos e costumes ou a promoção da Região Autónoma dos Açores. 1.4 — Relações com o Atlântico e Territórios de Interesse Estratégico para os Açores 1.4.1 — Centralidade Atlântica Dinamização e valorização da dimensão atlântica da Região nas relações com os Estados, entidades territoriais, instituições, organismos externos, com interesse económico, político e es- tratégico; aprofundamento do conhecimento e das potencialidades do espaço Atlântico, enquanto motor e vetor de áreas políticas essenciais como o ambiente, os transportes, o conhecimento científico, recursos naturais, entre outros; valorização da dimensão geoestratégica da RAA, com uma visão prospetiva e de fortalecimento dos laços históricos e diplomáticos, através da promoção externa da Região e de atividades, protocolos, atribuição de apoios e/ou parcerias relevantes para aquele fim. Implementação de projetos comuns com a Macaronésia e aprofundamento de relações bilaterais com estes e outros territórios estratégicos. Reforçar a aproximação às representações diplomáticas e organizações internacionais para a promoção da Região. 1.4.2 — Formação e mobilidade regional e internacional Promover a mobilidade interna e externa de jovens açorianos através do apoio a estágios regionais e internacionais, nomeadamente com a Bolsa Medeiros Ferreira, enquanto incentivo à candidatura junto do Colégio da Europa e do Programa Estagiar Europa, com a realização de estágios no Gabinete da RAA, em Bruxelas. 1.4.3 — HEXAGONE Projeto estratégico de cooperação aprovado no âmbito do Programa de Cooperação Territo- rial MAC 2014-2020 com uma duração inicial de quatro anos (2016-2019) e prorrogado até 31 de dezembro de 2022. Integra seis parceiros, três deles europeus (Açores, Madeira e Canárias) e três não europeus (Cabo Verde, Senegal e Mauritânia) e tem por objetivos, por um lado, o aumento da cooperação entre os espaços europeu e não europeu do projeto e, por outro, o desenvolvimento de competências que possibilitem a concertação entre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) e outros fundos europeus, potenciando o surgimento de novos projetos. 1.4.4 — Ilhas de Inovação Projeto de cooperação aprovado no âmbito do Programa de Cooperação Territorial INTER- REG Europa com a duração de cinco anos (2017-2021). Integrando sete parceiros insulares dos Países Baixos, Dinamarca, Portugal, França, Grécia e Estónia, este projeto tem por objetivo a identificação e criação de oportunidades de diversificação das economias das regiões parceiras do projeto através da melhoria das suas políticas de inovação, nomeadamente no contexto dos setores da Estratégia de Especialização Inteligente. 1.4.5 — INTEGRA O Programa de Integração de Mercados e Desenvolvimento Económico e Social Regional da Macaronésia, aprovado no âmbito do Programa de Cooperação Territorial Interreg Mac 2014-2020, pretende fortalecer a cooperação institucional entre as regiões da Macaronésia, através do desen- volvimento de uma estratégia conjunta em áreas de desenvolvimento económico, social e cultural, pretendendo fortalecer os setores estratégicos de alto valor agregado, como: economia azul, turismo sustentável, I&D, energia, entre outros, identificando os setores com maior potencial, capazes de gerar emprego e riqueza em cada uma das regiões, assim como em todo o espaço da Macaronésia. 1.5 — Os Açores no Espaço Europeu 1.5.1 — Relações transnacionais, inter-regionais e com as Instituições Europeias Aprofundar a participação da RAA em palcos e espaços de cariz internacional, nacional e inter-regional. Relançar o conceito de ultraperiferia, com uma nova abordagem da aplicação do artigo 349.º do TFUE; dinamizar a relação da Região nos organismos de cooperação inter-regional  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 170 que faz parte e junto das instituições nacionais e europeias, através de uma ação interventiva, participativa e defensora dos interesses da RAA. Estabelecer e aprofundar relações, atividades, protocolos; atribuir apoios e promover parcerias com entidades territoriais congéneres e outras instituições e/ou entidades, nacionais ou estrangeiras, relevantes para o interesse da Região. 1.5.2 — Açores na Europa Consolidar a ação e função do Gabinete de Representação da Região Autónoma dos Açores em Bruxelas, enquanto defensor e promotor dos interesses da Região junto das instituições e ór- gãos da União Europeia. Promover o aprofundamento do conceito de ultraperiferia e das políticas subjacentes, como ponto de viragem para uma abordagem mais integradora da RAA e RUP na UE. Apoiar a preparação de quadros da Administração Pública Regional para o acompanhamento, conhecimento e especialização em áreas e políticas da UE com interesse para o desenvolvimento da RAA. Apoiar as instituições, organismos públicos e privados, associações, entre outros, da RAA, que assim solicitem, ações junto da UE. Celebrar protocolos, estabelecer parcerias e atribuir apoios destinados à aproximação dos Açores e a UE neste âmbito. 1.5.3 — Promoção dos valores e cidadania europeia Promover e dinamizar a divulgação da UE e dos seus valores junto das escolas da RAA e da sociedade civil em geral. Promover a celebração de efemérides Europeias, como o Dia da Europa, através de iniciativas que impulsionem o conhecimento da UE. Aprofundar a relação com os Clubes Europeus e incentivar a sua ação pedagógica e difusora das temáticas europeias junto das comu- nidades escolares da RAA. Criar programas e atividades que apelem aos valores de cidadania e de democracia junto do ensino básico e divulgá-los junto dos órgãos da União Europeia e demais entidades. Dinamizar espaços para a informação e documentação europeia. Apoiar atividades/pro- jetos, celebrar protocolos, parcerias com entidades promotoras das temáticas europeias. Programa 2 — Solidariedade, Igualdade, Habitação, Poder Local e Comunidades Programação financeira Euro Investimento Outros Programa/Projeto Plano Público Fundos 2 Solidariedade, Igualdade, Habitação, Poder Local e 62.757.073 62.757.073 Comunidades 2.1 Apoio à Infância e Juventude 3.325.296 3.325.296 2.2 Apoio à Família, Comunidade e Serviços 7.584.477 7.584.477 2.3 Apoio aos Públicos com Necessidades Especiais 6.356.737 6.356.737 2.4 Apoio a Idosos 4.161.635 4.161.635 2.5 Igualdade de Oportunidades, Inclusão Social e combate à 12.533.719 12.533.719 Pobreza 2.6 Promoção, Reabilitação e Renovação Habitacional 9.871.986 9.871.986 2.7 Arrendamento Acessível e Cooperação 10.395.930 10.395.930 2.8 Equipamentos Públicos e Adequação Tecnológica 381.328 381.328 2.9 Recuperação dos efeitos da intempérie Lorenzo 2.233.000 2.233.000 2.10 Cooperação com os Municípios 1.177.459 1.177.459 2.11 Cooperação com as Freguesias 680.100 680.100 2.12 Emigrado e Regressado 63.020 63.020 2.13 Identidade Cultural e Açorianidade 171.550 171.550 2.14 Imigrado e Interculturalidade 120.430 120.430 2.15 Aerogare Civil das Lajes 3.700.406 3.700.406  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 171 Programação material 2.1 — Apoio à Infância e Juventude 2.1.1 — Criação, melhoramento e apetrechamento de equipamentos sociais de apoio à in- fância e juventude Criação, melhoramento e apetrechamento de equipamentos sociais de apoio à infância e juventude. 2.1.2 — Defesa e Promoção dos Direitos das Crianças e Jovens Defesa e Promoção dos Direitos das Crianças e Jovens através da ação do Comissariado dos Açores para a Infância. 2.1.3 — Reabilitação e requalificação de Creches e Centros de Atividades de Tempos Livres Reabilitação do Centro de Atividades de Tempos Livres da Lomba do Alcaide e Obras de adaptação do edifício sede do Centro Comunitário da Terra-Chã. 2.1.4 — Rede de Amas Esta medida pretende a criação de vagas através do alargamento da rede de amas existentes na RAA, permitindo assim a mais famílias a conciliação da vida profissional com a familiar. 2.1.5 — Construção de Creche em Santo António — Associação para o Desenvolvimento, em Ponta Delgada (São Miguel) O equipamento pretendido irá dar a resposta necessária não apenas à freguesia, mas ao conjunto delimitado entre Fenais da Luz — a nascente — e os Mosteiros — a poente — tornando- -se assim um equipamento com impacto em toda a costa norte de Ponta Delgada. 2.1.6 — Obras de beneficiação do infantário «O Carrocel» — Associação dos Funcionários da Administração Regional da Ilha Terceira, em Angra do Heroísmo Obras em curso de beneficiação do infantário «O Carrocel» em Angra do Heroísmo, da AFARIT. 2.1.7 — Ampliação da Creche da Maia — Casa do Povo da Maia, na Ribeira Grande (São Miguel) Ampliação da Creche da Maia, cujo dono de obra é a Casa do Povo da Maia. 2.1.8 — Adaptação de edifício e aquisição de terreno para apoio à Creche Coriscolândia — Kai- rós em Ponta Delgada (São Miguel) Aquisição de terreno e obras de beneficiação do Centro de Férias. 2.1.9 — Construção de Centro de Atividades de Tempos Livres na Candelária — Associação de Juventude da Candelária em Ponta Delgada (São Miguel) Este investimento vai permitir que as valências possam ter infraestruturas dignas, com os parâmetros de acordo com a legislação vigente. As atuais infraestruturas das respostas sociais, nomeadamente CATL e Centro de Convívio para Idosos, não obedecem aos parâmetros mínimos. 2.1.10 — Substituição da cobertura do edifício e pintura interior da Creche «A Pequenada» — Santa Casa da Misericórdia de Ponta Delgada (São Miguel) Obras em curso de substituição da cobertura do edifício e pintura interior da Creche «A Pe- quenada», cujo dono de obra é a Santa Casa da Misericórdia de Ponta Delgada. 2.1.11 — Adaptação de edifício para Centro de Atividades de Tempos Livres de Santa Ma- ria — Santa Casa da Misericórdia de Vila do Porto (Santa Maria) Obra em curso de adaptação de edifício para o Centro de Atividades de Tempos Livres de Santa Maria, cujo dono de obra é a Santa Casa da Misericórdia de Vila do Porto. 2.1.12 — Requalificação da Creche o Girassol — Centro de Bem Estar Social da Paróquia de Santa Cruz das Flores (Flores) Requalificação da Creche o Girassol. 2.1.13 — Reforço das respostas da rede de Creches e CATL entre as freguesias de São Bartolomeu e Altares Reforço das respostas da rede de Creches e CATL entre as freguesias de São Bartolomeu e Altares. 2.2 — Apoio à Família, Comunidade e Serviços 2.2.1 — Apoio especializado ao desenvolvimento e requalificação da rede de equipamentos sociais e programas sociais dos Açores Apoio especializado ao desenvolvimento e requalificação da rede de equipamentos sociais e programas sociais dos Açores.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 172 2.2.2 — CEDO — Complemento Especial para o Doente Oncológico CEDO — Complemento Especial para o Doente Oncológico. 2.2.3 — Apoios para combate à pandemia COVID-19 Apoios para combate à pandemia COVID-19, através das IPSS e ISSA. 2.2.4 — Requalificação da casa dos doentes deslocados nos Açores Requalificação da casa dos doentes deslocados na ilha do Faial. 2.2.5 — Criação, melhoramento e apetrechamento de edifícios e equipamentos de apoio à Comunidade e dos Serviços da Segurança Social Criação, melhoramento e apetrechamento de edifícios e equipamentos de apoio à Comuni- dade e dos Serviços da Segurança Social. 2.2.6 — Criação do Centro de Acolhimento da Horta — Santa Casa da Misericórdia da Horta (Faial) Criação do Centro de Acolhimento da Horta, pela Santa Casa da Misericórdia da Horta. 2.2.7 — Modernização do parque de viaturas das IPSS e Misericórdias As instituições de cariz social apresentam algumas limitações no acesso às populações, desde o apoio no transporte para os mais jovens, bem como na rede domiciliária dos mais idosos, pelo que a promoção de aquisição de viaturas é sem dúvida uma forma de mitigar as distâncias entre as respostas sociais e a população, promovendo o acesso a serviços e respostas. Por outro lado, a aquisição de novas viaturas também surge como necessidade de renovar as frotas automóveis, respeitando, por exemplo, os valores recomendáveis de emissões de gases CO2 considerados poluentes. Numa ótica mais expectante, a substituição por viaturas híbridas ou totalmente elétricas, indo ao encontro da máxima da União Europeia, a promoção de energias limpas. 2.2.8 — Construção do Centro Intergeracional de Santo Antão — Centro Paroquial e Social de Santo Antão na Calheta (São Jorge) Este investimento permitirá melhorar os serviços prestados pelo Centro Paroquial e Social de Santo Antão, uma vez que se trata da única instituição nesta zona geográfica a prestar este apoio à comunidade. 2.2.9 — Construção do Edifício Intergeracional da Feteira da Horta — 2.ª Fase — Casa do Povo da Feteira na Horta (Faial) Este investimento permitirá construir um ATL e Centro de Dia. 2.2.10 — Construção do Centro Intergeracional de Vila Franca do Campo — 2.ª Fase — Santa Casa da Misericórdia de Vila Franca do Campo (São Miguel) Esta fase inclui o edifício do Centro de Dia e Centro de Noite. 2.2.11 — Criação do Centro de Acolhimento Temporário na Urzelina — Instituto de Santa Catarina (São Jorge) Criação do Centro de Acolhimento Temporário na Urzelina. 2.2.12 — Reabilitação do Infantário «Arco-Íris» da Santa Casa da Misericórdia das Lajes do Pico Reabilitação do edifício do infantário. 2.3 — Apoio aos Públicos com Necessidades Especiais 2.3.1 — Criação, melhoramento e apetrechamento de equipamentos sociais de apoio à deficiência Criação, melhoramento e apetrechamento de equipamentos sociais de apoio à deficiência. 2.3.2 — Construção de Centro de Atividades de Tempos Livres Inclusivo e de Centro de Dia Especializado — Lajes das Flores Esta construção visa colmatar a lacuna existente na ilha das Flores, no apoio a pessoas com deficiência e que necessitam de cuidados para realizar atividades básicas diárias, importando referir o elevado número de Doentes de Machado Joseph existentes naquela ilha. 2.3.3 — Adaptação de Edifício a Centro de Atividades Ocupacionais e Lar Residencial — Santa Casa da Misericórdia da Horta (Faial) Este investimento visa colmatar uma das necessidades de reinstalação das valências de CATL inclusive, CAO e Lar Residencial que se encontram em instalações pouco condignas, es- pecialmente o CAO e Lar Residencial que se encontram em edifício prefabricado.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 173 2.3.4 — Criação do Centro de Atendimento, Acompanhamento e Reabilitação Social para Pessoas com Deficiência e Incapacidade — Santa Casa da Misericórdia de Angra do Heroísmo (Terceira) Obra que se destina a pessoas com demências, da Santa Casa da Misericórdia de Angra do Heroísmo. 2.3.5 — Reabilitação de edifício para Centro de Apoio à Deficiência — Aurora Social em Ponta Delgada (São Miguel) Obra em curso de reabilitação de edifício para Centro de Apoio à Deficiência, da Associação Aurora Social e APPDA, no concelho de Ponta Delgada. 2.3.6 — Construção do Centro de Paralisia Cerebral de São Miguel Obra em curso de construção do Centro de Paralisia Cerebral de São Miguel, da Associação de Paralisia Cerebral de São Miguel. 2.3.7 — Construção do Lar Residencial e Centro de Atividades Ocupacionais na Lagoa — 1.ª Fase — Santa Casa da Misericórdia de Santo António da Lagoa (São Miguel) Construção do Lar Residencial e Centro de Atividades Ocupacionais na Lagoa, pela Santa Casa da Misericórdia de Santo António da Lagoa. 2.3.8 — Construção do Centro de Atividades Ocupacionais da Zona Norte de Ponta Delga- da — Associação de Desenvolvimento e Promoção de Santa Bárbara em Ponta Delgada (São Miguel) Construção de um CAO e Lar Residencial através da Associação de Desenvolvimento e Promoção de Santa Bárbara. 2.3.9 — Construção do Centro de Atividades Ocupacionais no Pico — Santa Casa da Mise- ricórdia da Madalena (Pico) Este investimento vira colmatar uma das necessidades de reinstalação da valência de CAO uma vez que se encontram em edifício pré-fabricado. 2.3.10 — Adaptação de imóvel a Lar Residencial em Santa Maria — Santa Casa da Miseri- córdia de Vila do Porto Aquisição de imóvel e obra, visto que não existe esta valência em Santa Maria. 2.4 — Apoio a Idosos 2.4.1 — Criação, melhoramento e apetrechamento de equipamentos sociais de apoio aos idosos Criação, melhoramento e apetrechamento de centros de dia, centros de noite, serviços de apoio ao domicílio, por forma a assegurar mais e melhores respostas de proximidade aos idosos. 2.4.2 — Programa de Incentivos à Iniciativa Privada Lucrativa Programa de Incentivos à Iniciativa Privada Lucrativa. 2.4.3 — Rede de Cuidados Continuados dos Açores Apoio à implementação da Rede de Cuidados Continuados Integrados (RCCI) dos Açores. 2.4.4 — Idosos em casa «Novos Idosos» Aging in place significa a capacidade dos idosos continuarem a viver em casa e na comunidade ao longo do tempo, com segurança e de forma independente. Esta medida consiste na criação de um projeto-piloto de proximidade, através da constituição de um grupo de trabalho multidisciplinar de acompanhamento do plano de cuidados do idoso, bem como através do apoio financeiro ao seu cuidador informal. 2.4.5 — Criação da Unidade de Cuidados Continuados da Santa Casa da Misericórdia de Ponta Delgada (São Miguel) Criação da Unidade de Cuidados Continuados da Santa Casa da Misericórdia de Ponta Del- gada, obra a iniciar em 2021, com o fim previsto para 2023. 2.4.6 — Remodelação e ampliação do Lar de Idosos da Praia da Graciosa — Santa Casa da Misericórdia da Praia da Graciosa (Graciosa) Este investimento capacita a IPSS de aumento de capacidade necessário/possível, tendo por base a lista de espera, bem como a regularização de questões estruturais existentes no edifício. 2.4.7 — Ampliação e requalificação da Casa de Repouso João Inácio de Sousa, nas Velas (São Jorge)  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 174 Este investimento capacita a IPSS de aumento de capacidade necessário/possível, tendo por base a lista de espera, bem como a regularização de questões estruturais existentes no edifício. 2.4.8 — Construção do Centro de Convívio de Castelo Branco — Casa do Povo de Castelo Branco (Faial) A valência é existente e funciona em infraestrutura pertença da Diocese, sendo que o espaço é utilizado em simultâneo por diversas atividades, obrigando a IPSS muitas vezes a cancelar a atividade. Pretende-se com este novo investimento dotar a IPSS de um edifício próprio condigno para a atividade exercida. 2.4.9 — Ampliação do Centro de Dia da Conceição — Associação de Pais e Amigos dos Deficientes da Ilha do Faial Este investimento capacita a IPSS de aumento de capacidade necessário/possível, tendo por base a lista de espera, bem como regularização questões estruturais existentes no edifício. 2.4.10 — Reabilitação da Estrutura Residencial para Idosos — Santa Casa da Misericórdia do Nordeste (São Miguel) Reabilitação da Estrutura Residencial para Idosos pela Santa Casa da Misericórdia do Nordeste. 2.4.11 — Ampliação do Centro de Alojamento temporário da Madalena — Santa Casa da Misericórdia da Madalena (Pico) Ampliação do Centro de Alojamento Temporário da Madalena. 2.4.12 — Reconstrução e Ampliação de ERPI para criação de valência de Centro de Alojamento Temporário em São Roque do Pico — Santa Casa da Misericórdia de São Roque do Pico Reconstrução e Ampliação de ERPI para criação de valência de Centro de Acolhimento Tem- porário em São Roque do Pico. 2.4.13 — Reabilitação e adaptação à função do Centro Social e Paroquial de Nossa Senhora da Luz — Graciosa Reabilitação e adaptação à função do Centro Social e Paroquial de Nossa Senhora da Luz, na Graciosa. 2.4.14 — Construção da Estrutura Residencial para Idosos na Freguesia de Furnas Projeto de Construção da Estrutura Residencial para Idosos na Freguesia de Furnas. 2.4.15 — Projeto para instalação de valência de cuidados continuados no Lar D. Pedro V, na Praia da Vitória Instalação de valência de cuidados continuados no Lar D. Pedro V, na Praia da Vitória. 2.5 — Igualdade de Oportunidades, Inclusão Social e Combate à Pobreza 2.5.1 — Projetos de intervenção social de caráter inovador e experimental Projetos ligados à violência doméstica e ao movimento da Vida Independente na Região 2.5.2 — Campanhas de sensibilização para a promoção da inclusão de minorias sujeitas a discriminações múltiplas Campanhas que sensibilizem a comunidade para a problemática, designadamente encontro regional de Polos Locais de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género (PLPCVDG) e Redes e diversas campanhas de informação, sensibilização e publicitárias. 2.5.3 — Projetos de intervenção social vocacionados para a promoção da inclusão de crian- ças e jovens Em particular, os projetos oriundos de contextos familiares desestruturados, através do desenvolvimento de estratégias facilitadoras e de promoção de estilos de vida saudáveis, de ocupação orientada dos tempos livres, da prevenção de comportamentos de risco e da promoção de parentalidade positiva. 2.5.4 — Projetos de intervenção social vocacionados para a promoção da inclusão de idosos Implementação de estratégias de apoio integrado e de cuidado, tendo como objetivo reduzir riscos de pobreza e de exclusão, bem como prevenir riscos de violência sobre este grupo. Nesta ação estão previstas ações que promovam o descanso do cuidador e a sua formação. 2.5.5 — Projetos de intervenção social vocacionados para a promoção da inclusão de pessoas com deficiência e incapacidade Implementação de estratégias integradas e de cuidado, bem como ações que promovam o desenvolvimento de competências pessoais, profissionais e sociais da pessoa com deficiência e a ocupação de tempos livres.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 175 2.5.6 — Projetos de intervenção social vocacionados para a reabilitação e promoção da inclusão de públicos em situação de grave exclusão social Projetos de nível da reinserção sociofamiliar ou profissional ou da integração em progra- mas/formação, com vista à promoção da Igualdade de Oportunidades, bem como projetos de desenvolvimento local. 2.5.7 — Criação de estruturas multidisciplinares com intervenção técnica especializada Criação de equipas com atuação local ao nível da prevenção, combate e atuação em situ- ações de violência doméstica, bem como equipas que trabalhem a promoção da Igualdade de Oportunidades. 2.5.8 — Apoio técnico e capacitação das IPSS Formação e capacitação das IPSS; auditoria e consultoria às IPSS no âmbito da qualidade dos serviços e Estudos. 2.5.9 — Fundo Regional de Ação Social Mecanismo de apoio às famílias e de colaboração com IPSS, com vista a amenizar as desi- gualdades socioeconómicas, promotor da solidariedade e da coesão social. 2.5.10 — Medidas de combate à pobreza Criação de novas medidas de apoio às famílias, com reforço de competências pessoais para autonomia e inserção. 2.5.11 — Garantir a igualdade de oportunidades a jovens de famílias carenciadas, na perma- nência no ensino superior — Propinas Apoiar o pagamento de despesas aos estudantes universitários residentes nos Açores, cujos agregados se encontram em situação de grave carência económica. 2.5.12 — COMPAMID Complemento para aquisição de medicamentos para idosos, criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2008/A, de 26 de fevereiro, com reforço do apoio financeiro. 2.5.13 — Sénior Ativo Promoção da mobilidade interilhas das pessoas idosas e/ou com necessidades especiais como medida potenciadora de um envelhecimento ativo. 2.6 — Promoção, Reabilitação e Renovação Habitacional 2.6.1 — Promoção e apoio à habitação própria e a custos controlados Subsídios não reembolsáveis a atribuir às famílias para comparticipação na aquisição, cons- trução, ampliação e alteração de habitação própria, ao abrigo do regime instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, de 29 de dezembro. 2.6.2 — Operações urbanísticas e reabilitação de infraestruturas habitacionais Obras de urbanização e de reabilitação para disponibilização de fogos a pessoas singulares e de lotes a pessoas singulares e coletivas destinados à promoção de habitação própria permanente e à habitação de custos controlados, respetivamente, ao abrigo do regime instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2005/A, de 3 de agosto. 2.6.3 — Reabilitação do parque habitacional da Região Obras de recuperação e reabilitação de habitações atribuídas a famílias em regime de ar- rendamento apoiado, ao abrigo da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, e do Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de dezembro. 2.6.4 — Programa «Casa Renovada, Casa Habitada» e combate à infestação por térmitas Apoios financeiros a atribuir às famílias ao abrigo do regime instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A, de 24 de maio, para obras de reabilitação, reparação e beneficiação de fogos destinados a habitação permanente ou para arrendamento, bem como no combate à infestação por térmitas, cujo regime foi instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 22/2010/A, de 30 de junho. 2.6.5 — Salvaguarda habitacional em zonas de risco Operações de realojamento de famílias a residir em zonas de risco, nomeadamente falésias, orla costeira e leitos de ribeiras, quer diretamente, quer através de contratos ARAAL a celebrar com os respetivos municípios. 2.6.6 — Operações de inserção e reintegração social Estudo, avaliação e apoio ao desenvolvimento de políticas e medidas de inserção social de famílias. Investimentos no âmbito da estrutura técnica de cooperação e de planeamento interde- partamental e interdisciplinar.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 176 2.6.7 — Conclusão das infraestruturas de Trás-os-Mosteiros, na Ribeira Grande Empreitada de conclusão das infraestruturas de Trás-os-Mosteiros, na Ribeira Grande. 2.6.8 — Recuperação de Habitações nos Bairros do Aeroporto — Ilha de Santa Maria Recuperação de Habitações nos Bairros do Aeroporto — Ilha de Santa Maria. 2.7 — Arrendamento Acessível e Cooperação 2.7.1 — Incentivo e apoio ao arrendamento Subsídios ao arrendamento de prédios ou de frações autónomas de prédios urbanos, des- tinados à habitação, a atribuir a famílias, ao abrigo do regime instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de dezembro, denominado por Famílias com Futuro. 2.7.2 — Construção/arrendamento de fogos para arrendamento/subarrendamento apoiado Operações a levar a efeito com vista aumentar a oferta pública de habitação, quer pela via de novas construções, quer pela via da aquisição e/ou arrendamento do stock existente, para atribuição a famílias mais vulneráveis em regime de arrendamento/subarrendamento apoiado, no âmbito do regime instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de dezembro. 2.7.3 — Cooperação com autarquias — acordos de colaboração IHRU/RAA/municípios Encargos com empréstimos contraídos para construção/aquisição de habitação destinada a realojamento de famílias residentes em barracas ou situações abarracadas, no âmbito dos contratos ARAAL celebrados com os municípios de Ponta Delgada, Lagoa, Ribeira Grande, Vila Fraca do Campo, Povoação, Nordeste, Angra do Heroísmo e Praia da Vitória. 2.7.4 — Condomínios e seguros Encargos com quotas de condomínio e seguro nos prédios em regime de propriedade horizon- tal em que a Região é detentora de frações habitacionais atribuídas em regime de arrendamento apoiado, instituído pela Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro. 2.8 — Equipamentos Públicos e Adequação Tecnológica 2.8.1 — Reabilitação, conservação e manutenção de instalações Reabilitação, conservação e manutenção dos Serviços da DRH dispersos nas várias ilhas da RAA de modo a assegurar melhor qualidade no atendimento às pessoas. 2.8.2 — Adequação e Adaptação Tecnológica dos Serviços Atualização do equipamento informático e respetivo software. 2.9 — Recuperação dos Efeitos da Intempérie Lorenzo 2.9.1 — Apoio à reabilitação em habitações danificadas pela intempérie Apoios atribuídos a famílias cujas habitações ficaram danificadas na sequência da passagem do furacão Lorenzo. 2.9.2 — Intempérie Lorenzo — Apoio à recuperação de infraestruturas e equipamentos mu- nicipais Cumprimento dos contratos ARAAL assinados com os municípios afetados pela intempérie Lorenzo. 2.10 — Cooperação com os Municípios 2.10.1 — Cooperação Técnica com os Municípios Apoio técnico aos eleitos locais e trabalhadores dos municípios, associações de municípios e serviços municipalizados. Participação dos técnicos superiores em reuniões de âmbito nacional (SATAPOCAL e de coordenação jurídica) e de âmbito regional (acompanhamento da elaboração e aplicação dos instrumentos de ordenamento do território e reuniões de aperfeiçoamento jurídico). Formação dos técnicos e dirigentes sobre matérias das autarquias locais. Aquisição e manutenção de equipamento informático e administrativo. 2.10.2 — Cooperação Financeira com os Municípios Encargos de funcionamento das reuniões dos Conselhos de Ilha (Decreto Legislativo Regional n.º 21/99/A, de 10 de julho, na sua redação atual). Cooperação financeira a projetos de investi- mento municipal que visam a reparação dos estragos causados pela ocorrência de intempéries, situações imprevisíveis e excecionais (Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto, na sua redação atual). Regularizar a comparticipação de montantes ainda não recebidos pelos municípios da Região no âmbito do IRS variável. 2.10.3 — Eleições Organização e acompanhamento dos processos relativos aos atos eleitorais.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 177 2.11 — Cooperação com as Freguesias 2.11.1 — Cooperação Técnica com as Freguesias Apoio técnico aos eleitos locais e trabalhadores das freguesias. Organização de Seminá- rios/workshops. 2.11.2 — Cooperação Financeira com as Freguesias Atribuição de apoios financeiros às freguesias açorianas. Comparticipação de projetos muni- cipais de aquisição/construção/grande reparação de edifícios sede de juntas de freguesia. Apoio a pedidos da ANAFRE para despesas correntes (Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto). 2.11.3 — Colaboração técnica e financeira com a Associação de Freguesias dos Açores (ANAFRE Açores) Colaboração técnica e financeira com a ANAFRE para efeitos da prossecução dos desígnios daquela associação no acompanhamento às freguesias dos Açores. 2.12 — Emigrado e Regressado 2.12.1 — Inclusão e Intervenção Social Apoio aos emigrados e regressados, em diversas áreas, e realização de iniciativas que visem a plena integração nas sociedades de acolhimento. 2.12.2 — Cooperação Cooperação com entidades, instituições e organizações, sem fins lucrativos, com o objetivo da integração dos emigrantes e regressados açorianos nas sociedades de acolhimento; dinami- zação de iniciativas socioculturais. 2.12.3 — Participação Ativa na Diáspora Realização e/ou apoio a iniciativas que promovam o debate e reflexão sobre as comunidades emigradas e regressadas, com vista à apresentação de linhas orientadoras de políticas e ação para a sua plena integração e participação ativa nas sociedades de acolhimento. 2.12.4 — Iniciativas de Promoção da Integração Apoio a projetos e realização de iniciativas que visem estudos sobre os movimentos emigra- tórios açorianos e/ou integração dos emigrantes e regressados açorianos nas diversas sociedades de acolhimento. 2.13 — Identidade Cultural e Açorianidade 2.13.1 — Juventude e Açorianidade Realização e/ou apoio a intercâmbios entre agentes dos Açores e das comunidades emigra- das; juventude; iniciativas que promovam o debate e reflexão sobre a Açorianidade no mundo e sua promoção; resgate do legado cultural. 2.13.2 — Resgate, Preservação e Divulgação da Identidade Cultural e Açoriana Realização e/ou apoio a iniciativas que promovam o resgate e a preservação da identidade cultural açoriana no mundo, em especial onde existiram/existam comunidades açorianas; dina- mização do movimento associativo comunitário da Diáspora Açoriana; divulgação e afirmação da Açorianidade nas sociedades de acolhimento. 2.13.3 — Cooperação Cooperação com Casas dos Açores; instituições sem fins lucrativos e/ou associações várias no âmbito da preservação e divulgação da identidade cultural açoriana; dinamização de iniciativas que visem a promoção dos Açores e a afirmação da Açorianidade no mundo. 2.13.4 — Relacionamento Açores/Comunidades/Açores e Afirmação da Açorianidade Apoio a projetos que visem a preservação e divulgação da cultura açoriana; projetos informati- vos sobre a RAA e sobre as suas comunidades emigradas; intercâmbios entre agentes dos Açores e das comunidades; iniciativas que contribuam para o reforço da presença dos Açores no mundo. 2.14 — Imigrado e Interculturalidade 2.14.1 — Integração e Educação Intercultural Apoio aos imigrados na RAA, em diversas áreas e realização de iniciativas que visem a plena integração na sociedade açoriana; a promoção da interculturalidade; a divulgação da diversidade cultural. 2.14.2 — Cooperação Cooperação com entidades, instituições e associações, sem fins lucrativos, com o objetivo da integração dos imigrados na RAA e preservação da identidade cultural dos mesmos; dinamização  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 178 de iniciativas que visem a promoção da interculturalidade; o aprofundamento do relacionamento com os países de origem dos imigrantes residentes nos Açores. 2.14.3 — Iniciativas de Promoção da Integração, Diversidade e Interculturalidade Apoio a projetos candidatos e realização de iniciativas que visem estudos sobre movimentos imigratórios na RAA e/ou integração dos imigrados e promoção da interculturalidade nos Açores. 2.14.4 — Regions for Migrants and Refugees Integration Projeto aprovado 863635 REGIN — Candidatura realizada pela CRPM e aprovada no âm- bito do FAMI — Fundo Asilo, Migração e Integração sendo a Direção Regional das Comunidades (DRCOM) entidade parceira. Visa melhorar as competências das instituições na integração dos migrantes, fornecendo um conjunto de ferramentas para auxiliar neste propósito; definir indicadores de integração a nível regional e desenvolver simultaneamente ferramentas para harmonizar obje- tivos, instrumentos de medição e informação entre os diferentes níveis de governo e a sociedade civil para aplicação de medidas de integração. 2.15 — Aerogare Civil das Lajes 2.15.1 — Conservação, manutenção e apetrechamento Desenvolvimento da estratégia para a sustentabilidade do destino turístico Açores. Desenvol- vimento de programas com vista à dinamização das empresas do setor do Turismo. Continuação de uma política de prevenção contra a disseminação do vírus SARS-CoV-2. 2.15.2 — Construção do Terminal de Carga da Aerogare Civil das Lajes Construção de um Terminal de Carga da Aerogare Civil das Lajes. Programa 3 — Competitividade Empresarial e Administração Pública Programação financeira Euro Investimento Outros Programa/Projeto Plano Público Fundos 3 Competitividade Empresarial e Administração Pública 74.793.190 58.372.290 16.420.900 3.1 Competitividade Empresarial 65.175.000 50.175.000 15.000.000 3.2 Emprego e Qualificação Profissional 50.000 50.000 3.3 Modernização e Reestruturação da Administração Pública 608.451 608.451 Regional 3.4 Eficiência no Serviço Público ao Cidadão 2.520.900 1.100.000 1.420.900 3.5 Serviços Sociais 173.400 173.400 3.6 Estatística 115.439 115.439 3.7 Planeamento e Finanças 6.150.000 6.150.000 Programação material 3.1 — Competitividade Empresarial 3.1.1 — Sistemas de incentivos à competitividade empresarial Nesta ação incluem-se os apoios atribuídos às empresas no âmbito dos diversos sistemas de incentivos ao investimento privado geridos pela Direção Regional de Apoio ao Investimento e Competitividade, nomeadamente, Competir+ e Vales. Relativamente às medidas criadas em resposta ao surto da COVID-19, inserem-se nesta ação os apoios a conceder no âmbito do Pro- grama de Manutenção do Emprego, Apoio aos Custos Operacionais das Empresas do Setor do Turismo, Adaptar e APOIAR.PT Açores. Engloba também os encargos com o acompanhamento dos programas.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 179 3.1.2 — Fomento do empreendedorismo Fomento do espírito empreendedor junto dos jovens, mediante a realização de ações diversas, designadamente através do Concurso Regional de Empreendedorismo. 3.1.3 — Instrumentos Financeiros Atribuição de apoios sobre a forma de instrumentos financeiros, criados em articulação com o Banco de Fomento. 3.1.4 — Regime de Apoio ao Microcrédito Bancário Pagamento dos encargos resultantes da execução do Regime de Apoio ao Microcrédito Bancário, abrangendo o pagamento de juros e garantias. 3.1.5 — Recapitalização das empresas Investimento RE-PP-C5-i5 — RAA — Recapitalizar Sistema Empresarial dos Açores. 3.1.6 — Linha COVID-19 — Fundo Contragarantia Apoiar as empresas na sequência da pandemia da COVID-19. 3.2 — Emprego e Qualificação Profissional 3.2.1 — Formação Profissional (CEFAPA) Disponibilizar a todos os serviços das Administrações Públicas Regional e Local uma oferta formativa direcionada, eficaz e eficiente por forma a responder às necessidades dos trabalhadores, prevendo na sua oferta formativas ações proativas, alinhadas com as políticas estratégicas de desenvolvimento dos seus recursos humanos. 3.3 — Modernização e Reestruturação da Administração Pública Regional 3.3.1 — Modernização e Reforma da Administração Pública Regional Aquisição de trabalhos especializados, serviços e software informático no âmbito da exe- cução de projetos na área da inovação, modernização e simplificação administrativa, a executar pela EMRAP (Estrutura de Missão de Modernização e Reforma da Administração Pública dos Açores), bem como relativos ao desenvolvimento do sítio de Internet e plataforma tecnológica de gestão e do ebook do PEMRAP (Plano estratégico de modernização e reforma da Administração Pública Regional). Aquisição de outros trabalhos especializados tendo em vista a capacitação de equipa(s) técnica(s) no âmbito da gestão de projetos e desenho de serviços públicos, e. g., e do desenvolvimento do sistema de gestão da informação do Governo Regional. Aquisição de outros trabalhos especializados, serviços e software informático para operacionalização de futuras edições do OP Açores. Promoção de reuniões de trabalho no âmbito das atribuições e competências da EMRAP. Aquisição de equipamento administrativo e de informática, e ferramentas e utensílios, para dotação dos novos postos de trabalho da estrutura de missão. 3.3.2 — Sistema Integrado de Gestão da Administração Regional dos Açores (SIGRHARA) Implementação de novos módulos no SIGRHARA visando a disponibilização de ferramentas de gestão de pessoal junto dos organismos, nomeadamente a nível de gestão de avaliação de desempenho, definição de matrizes de competências, planeamento de atividades, disponibilidade em plataformas móveis. Continuidade do contrato de manutenção do SIGRHARA. Deslocações para formação SIGRHARA junto dos serviços em todas as ilhas. Aquisição de computador para atualização de recursos tecnológicos e auscultadores telefónicos. 3.3.3 — Promoção da Qualidade nos Serviços da Administração Pública Regional Realização e participação em eventos, reuniões de trabalho e ações de formação, no âmbito dos projetos de implementação de sistemas de gestão pela qualidade na administração e de re- organização/restruturação de serviços. Encargos no âmbito do Serviço Comum de Segurança e Saúde no Trabalho. Aquisição de equipamento administrativo e informático. Licenciamento GERFIP e representação institucional. Auditorias externas de acompanhamento e de renovação da certificação segundo a NP EN ISO 9001:2015 (2018 a 2020) do Sistema de Gestão da Qualidade DROAP. 3.3.4 — Desmaterialização de processos Promover a transformação digital nos serviços da SRFPAP em áreas como as Tecnologias de Informação e Comunicação e dos Sistemas de Informação. Garantir soluções tecnológicas que permitam promover a difusão de informação, a desmaterialização ou prestação digital de serviços, o alargamento dos canais de prestação de serviço público digital.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 180 3.3.5 — Rede Integrada de Gestão de Processos na Administração Pública — Açores/Cabo Verde 2020 (RIGPAP-ACV) — Projeto MAC2-5.11 — A-357 Desenvolvimento de um projeto de modernização e simplificação administrativa, com enfo- que na intervenção nos «processos de negócio» da Administração Pública Regional dos Açores e Cabo Verde, potenciando a criação de uma plataforma de utilização partilhada, com o objetivo de promover a otimização de processos e melhorar a eficiência e eficácia da resposta ao cidadão. 3.3.6 — Central de Serviços Partilhados da Ilha de Santa Maria Operacionalização da Central de Serviços Partilhados da Ilha de Santa Maria, em confor- midade com o Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2017/A, de 1 de junho, designadamente o previsto no artigo 7.º, alíneas k) e l). 3.3.7 — Gabinete da Prevenção da Corrupção e da Transparência Instalação inicial do Gabinete da Prevenção da Corrupção e da Transparência. 3.4 — Eficiência no Serviço Público ao Cidadão 3.4.1 — Rede Integrada de Apoio ao Cidadão No plano de investimento para 2021 destaca-se o investimento necessário à contínua evolução da infraestrutura tecnológica da RIAC. Prevê-se a conclusão de instalação do novo Datacenter na RIAC e a conclusão da renovação dos equipamentos biométricos associados à emissão do Cartão de Cidadão e do Passaporte Eletrónico. Por outro lado, incluem-se ainda os custos operacionais inerentes ao projeto RIAC (55 Lojas de Atendimento, Sede, Centro de Contactos e Página de Internet), nomeadamente: assessoria de comunicações, material de escritório, aluguer de circuitos de voz e dados, comunicações, deslocações e estadas, assistência técnica e outras prestações de serviços. 3.5 — Serviços Sociais 3.5.1 — Serviços de apoio aos funcionários públicos Concessão de apoios financeiros às duas associações de funcionários públicos da Re- gião, AFARIT — Associação dos Funcionários da Administração Regional da Ilha Terceira e COOPDELGA — Cooperativa de Solidariedade Social de Ponta Delgada, C. R. L., nos termos do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/84/A, de 2 de fevereiro. Apoio socioeconómico aos fun- cionários públicos em situação socialmente gravosa e urgente nos termos dispostos no Decreto Legislativo Regional n.º 33/2011/A, de 5 de dezembro. 3.6 — Estatística 3.6.1 — Produção, Tratamento e Divulgação de Informação Estatística Oficial Desenvolvimento de projetos estatísticos. Aquisição de equipamento tecnológico (servido- res, equipamentos individuais, software, outros equipamentos diversos). Aquisição de material administrativo e de escritório. Deslocações externas ao serviço, com vista ao desenvolvimento e implementação de novos projetos estatísticos, incluindo contacto com outras instituições, testes de metodologias e aplicação das mesmas. Divulgação e difusão de informação estatística oficial, incluindo atividades promotoras de uma cidadania ativa e consciente, através da realização de ações com vista à promoção da literacia estatística. 3.6.2 — ECOMAC MAC/5.1a/004 Projeto INTERREG ECOMAC MAC/5.1a/004 — Métodos econométricos aplicados a séries de conjuntura económica. Implementação e execução do projeto. 3.6.3 — MEDECOAZUL MAC2/5.11a/232 Projeto INTERREG MEDECOAZUL MAC2/5.11a/232 — Desenvolvimento de indicadores, baseados em estatísticas oficiais, para avaliação e medição da Economia Azul. Implementação e execução do projeto. 3.6.4 — Estatísticas Oficiais para uma Cidadania Inclusiva Implementação de uma nova estrutura de gestão da informação, incluindo servidores, DataWarehouse e outras infraestruturas teológicas, apropriadas e adequadas que permitam gerir de forma mais eficiente e eficaz a informação recolhida e produzida pelo SREA, para mais fácil disponibilização da informação a todos os utilizadores, respeitando todos os preceitos relativos à acessibilidade da informação, nomeadamente através da implementação da norma WCAG 2.1 — Web Content Accessibility Guidelines.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 181 3.7 — Planeamento e Finanças 3.7.1 — Gestão, Acompanhamento, Controlo e Avaliação do Plano e Fundos Estruturais Exercício de funções de Autoridade de Gestão e do processo de gestão, acompanhamento e monitorização do PO Açores 2020. Monitorização e acompanhamento do programa de cooperação territorial Madeira, Açores e Canárias 2014-2020 — INTERREG VA e trabalhos de preparação do REACT-EU e do PRR. Trabalhos de preparação do próximo período de programação 2021-2027. Exercício das funções delegadas enquanto organismo intermédio do COMPETE 2020. Adequação tecnológica dos serviços para a concretização dos fluxos de informação e dados entre a gestão do programa e as autoridades nacionais e comunitárias, organismos intermédios e beneficiários. 3.7.2 — Património Regional Manutenção e beneficiação do Património Regional e contrato de Leasing Financeiro Imo- biliário. 3.7.3 — Reestruturação do Setor Público Regional Reestruturação do setor público regional. 3.7.4 — Coesão Regional Apoio aos projetos de investimento nas ilhas de coesão e contrato-programa entre a RAA e Ilhas de Valor, S. A. 3.7.5 — Orçamento Participativo da Região Autónoma dos Açores Execução dos projetos vencedores, resultantes das antepropostas apresentadas pelos cida- dãos, nas áreas de intervenção definidas pelo Governo Regional dos Açores e objeto de aprovação pelos serviços da Administração Pública Regional dos Açores, aquando da fase de análise técnica das antepropostas, com a respetiva conversão em propostas a submeter à votação. 3.7.6 — Novo Regime de Administração Financeira Manutenção do Contrato GERFIP com a RAA. Programa 4 — Educação Programação financeira Euro Investimento Outros Programa/Projeto Plano Público Fundos 4 Educação 21.690.515 21.265.515 425.000 4.1 Construções Escolares 745.000 320.000 425.000 4.2 Equipamentos Escolares 988.040 988.040 4.3 Apoio Social 9.320.000 9.320.000 4.4 Apoio às Instituições de Ensino Privado e Formação 3.750.000 3.750.000 4.5 Escolas Digitais 2.742.253 2.742.253 4.6 Projetos Pedagógicos 3.876.622 3.876.622 4.7 Atividade Física Desportiva 268.600 268.600 Programação material 4.1 — Construções escolares 4.1.1 — Beneficiação e reabilitação de instalações escolares, propriedade da R. A. A. Execução de obras de manutenção no parque escolar da Região. 4.1.2 — Construção, reparação e remodelação do parque escolar do 1.º ciclo Cooperação financeira entre a Administração Regional e a Administração Local nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 182 4.1.3 — Assistência técnica e fecho financeiro Assistência técnica dentro dos prazos de garantia das obras concluídas e a concluir; revisão de preços e demais encargos de encerramento de empreitadas. 4.2 — Equipamentos Escolares 4.2.1 — Aquisição de equipamentos para a Educação Pré-Escolar e o EB e Secundário Aquisição de diverso equipamento por parte das escolas, transferindo para os Fundos Esco- lares a aquisição centralizada de equipamento para diversas escolas. 4.2.2 — Quiosques eletrónicos escolares Implementação do sistema de controlo de acessos em escolas da Região. 4.3 — Apoio Social 4.3.1 — Apoio Social Verba a transferir para os Fundos Escolares para garantir os normativos da ação social es- colar em vigor. 4.3.2 — Atribuição de produtos de apoio para alunos portadores de deficiência Aquisição de produtos de apoio considerados indispensáveis para garantir a resposta edu- cativa adequada aos alunos com deficiência ou incapacidade temporária. 4.4 — Apoio às instituições de Ensino Privado e Formação 4.4.1 — Apoiar as instituições de ensino privado Apoio às instituições de ensino privado nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A, de 4 de novembro, na sua redação atual. 4.4.2 — Formação do Pessoal Docente e Não Docente Formação do pessoal em serviço nas escolas, nomeadamente monitoria, deslocação de forma- dores e transferências para os fundos escolares para pagamento de deslocações dos formandos. Esta formação visa a melhoria da qualidade de ensino e a prevenção do abandono escolar. 4.5 — Escolas Digitais 4.5.1 — Projetos inerentes à utilização das tecnologias de informação e comunicação Continuar a desenvolver os projetos inerentes à implementação das TIC no âmbito do setor da educação, assegurando o licenciamento das aplicações informáticas nas escolas, através do acordo Microsoft Scholl Agrement, Plataforma AZURE (Cloud Educação) e manutenção do software de gestão de concursos de pessoal docente. 4.5.2 — Sistema de Gestão Escolar com recurso às novas tecnologias Implementação da matrícula eletrónica. 4.5.3 — Escolas digitais Plano de recuperação e resiliência 2021/2026 — Açores (Aquisição de equipamentos, recursos educativos e competências digitais). 4.6 — Projetos pedagógicos 4.6.1 — ProSucesso — Avaliação externa Implementação do sistema de avaliação externa do ProSucesso. 4.6.2 — Projetos Educativos Implementação de diversos projetos educativos, nomeadamente Parlamento dos Jovens, Plano Regional de Leitura, Rede Regional de Bibliotecas Escolares, Programa de Acompanha- mento Pedagógico de Português, Matemática e Inglês, etc. 4.6.3 — Prémio de Mérito de Ingresso no Ensino Superior Apoio ao ingresso no ensino superior por jovens estudantes da RAA, no âmbito da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 191/2020, de 15 de julho. 4.6.4 — Programas ocupacionais Programas ocupacionais e de apoio ao emprego (CTT Estagiar, PROSA e RECUPERAR). 4.6.5 — Promoção do sucesso educativo e combate ao abandono escolar precoce Promoção do sucesso educativo e combate ao abandono escolar precoce. 4.7 — Atividade Física Desportiva 4.7.1 — Desporto Escolar Açores Realização dos Jogos Desportivos Escolares, MegaSprinter/MegaSalto e Corta-Mato Escolar.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 183 Programa 5 — Saúde, Desporto e Proteção Civil Programação financeira Euro Investimento Outros Programa/Projeto Plano Público Fundos 5 Saúde, Desporto e Proteção Civil 61.475.686 61.475.686 5.1 Parcerias Público-Privadas 12.634.975 12.634.975 5.2 Apetrechamento e Modernização 1.828.405 1.828.405 5.3 Apoios e Acordos 994.350 994.350 5.4 Projetos na Saúde 463.000 463.000 5.5 Recursos Humanos - Investimento e Planeamento 275.000 275.000 5.6 Tecnologias na Saúde 3.100.000 3.100.000 5.7 Capacitação do Sistema de Saúde 18.500.000 18.500.000 5.8 Promoção de Estilos de Vida Saudável e Prevenção/ Tratamento e Reinserção dos Comportamentos Aditivos e 1.240.438 1.240.438 Dependências 5.9 Desporto Crianças e Jovens 2.079.945 2.079.945 5.10 Atividade Desportiva 5.148.000 5.148.000 5.11 Atividade Física 126.109 126.109 5.12 Instalações Desportivas 1.475.000 1.475.000 5.13 Iniciativas Transversais às Diferentes Áreas do Desporto 82.000 82.000 5.14 Equipamentos e Comunicações 1.599.402 1.599.402 5.15 Infraestruturas do SRPCBA 5.128.269 5.128.269 5.16 Protocolos e Apoios 6.640.793 6.640.793 5.17 Formação 160.000 160.000 Programação material 5.1 — Parcerias Público-Privadas 5.1.1 — Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, E. P. E. R. No âmbito da Parceria Público-Privada do Hospital da Ilha Terceira, a ação serve de suporte financeiro à mesma. 5.2 — Apetrechamento e Modernização 5.2.1 — Equipamentos para Unidades de Saúde de Ilha, Centro de Oncologia dos Açores e Hospitais Aquisições de diversos equipamentos para as unidades de saúde do SRS. O parque de equipamentos clínicos distribuídos pelos hospitais e unidades de saúde de ilha está, na genera- lidade, obsoleto. 5.3 — Apoios e Acordos 5.3.1 — Apoios e Acordos com Instituições Esta ação tem como objetivo melhorar as condições de acessibilidade dos utentes através de Protocolos 5.3.2 — Concessão e Gestão do Centro de Reabilitação Juvenil dos Açores Operacionalização e monitorização do funcionamento do Centro de Reabilitação Juvenil dos Açores. A promoção da acessibilidade ao tratamento para pessoas com comportamentos aditivos  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 184 e dependências é uma prioridade do Governo Regional. Assim e de modo a tratar jovens dos 14 aos 24 anos, sem necessidade de os desenraizar, foi criado o Centro de Tratamento e Reabilitação Juvenil dos Açores, que contempla uma Unidade de Desabituação e uma Comunidade Terapêutica com 20 camas. Esta ação prevê o financiamento do tratamento numa resposta mais adequada aos problemas característicos dos utentes mais vulneráveis. 5.3.3 — Criação do Centro de Atendimento, Acompanhamento e Reabilitação Social para Pessoas com Deficiência e Incapacidade Apoiar o desenvolvimento da prestação de cuidados de saúde — Unidade de Cuidados Con- tinuados/Pessoas com Demência — Resolução do Conselho de Governo Regional n.º 270/2020, de 16 de outubro. 5.4 — Projetos na Saúde 5.4.1 — Plano Regional da Saúde Quadro estratégico para a saúde — Preparação do Plano Regional de Saúde 2021-2030 através da realização de estudos prévios à sua elaboração com vista a melhor conhecer as ne- cessidades em saúde da população açoriana. 5.4.2 — Sistema de Qualidade na Saúde Execução de atividades e programas de promoção da saúde e de melhoria da prestação de cuidados em áreas relevantes da saúde, nomeadamente nos cuidados de saúde primários, hospitalares, continuados e de saúde mental, bem como acompanhar os processos de acredita- ção/certificação da qualidade das unidades de saúde da RAA. 5.4.3 — Política de promoção da saúde e prevenção da doença — Plano Nutrição das Es- colas — Alimentação Saudável Desenvolvimento de um Plano de Nutrição das Escolas, com o objetivo de garantir e melhorar os estilos de vida nos mais novos. 5.4.4 — Saúde Mental — Estratégia e implementação Desenvolvimento de uma estratégia regional que permita criar um sistema e promover as melhores condições aos doentes, com o objetivo de combater o estigma da saúde mental. 5.4.5 — Estratégia Regional para a prevenção e Controlo do Cancro O SRS irá apostar nos programas de rastreio para deteção e diagnóstico precoces do can- cro, redução do tempo de diagnóstico e de tratamento, manutenção de registos e processos de referência mais simplificados; eficácia no encaminhamento e acompanhamento dos pacientes; Expansão e fortalecimento de serviços de patologia e laboratoriais; Desenvolvimento de algoritmos de tratamento regional para os cancros mais comuns para assegurar uma distribuição equitativa dos serviços e abordagens padronizadas de tratamento; Desenvolvimento da radioterapia na Terceira; Prestação de cuidados paliativos e serviços de apoio às famílias, incluindo fornecimento adequado de medicamentos para o controlo da dor. 5.4.6 — Programa de Literacia em Saúde Dotar os açorianos com as competências das pessoas em literacia em saúde, que incluem: competências básicas em saúde que facilitam a adoção de comportamentos protetores da saúde e de prevenção da doença, bem como o autocuidado; competências do doente, para se orientar no sistema de saúde e agir como um parceiro ativo dos profissionais; competências como consumidor, para tomar decisões de saúde na seleção de bens e serviços e agir de acordo com os direitos dos consumidores, caso necessário; competências como cidadão, através de comportamentos informados como o conhecimento dos seus direitos em saúde, participação no debate de assuntos de saúde e pertença a organizações de saúde e de doentes. 5.4.7 — Acessibilidades — Deslocação de Doentes Criar melhores condições de acessibilidade aos utentes do SRS que tenham de efetuar des- locações para fora da sua ilha de residência. 5.4.8 — Rede de Cuidados Paliativos Plano para criação de Rede Regional/Local de Cuidados Paliativos. 5.4.9 — Plano de Desenvolvimento de Unidades de Geriatria Plano para o desenvolvimento das Unidades de Geriatria Multidisciplinar do SRS e criação de modelo da Avaliação Geriátrica Global.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 185 5.5 — Recursos Humanos — Investimento e Planeamento 5.5.1 — Capacitar o SRS de Recursos Humanos — Fixação de profissionais de Saúde Implementar um planeamento estratégico para reter e distribuir os profissionais de saúde na RAA. Desenvolver um modelo de contratação e gestão de desempenho promovendo o mérito. 5.5.2 — Estratégia e Plano para Implementar o Enfermeiro de Família na RAA O Programa do XIII Governo Regional dos Açores estabelece como prioridades melhorar a capacidade de resposta da rede de cuidados de saúde primários e aperfeiçoar a gestão dos re- cursos humanos, apostando em novos modelos de cooperação entre profissões de saúde, no que respeita à repartição de competências e responsabilidades. Robustecer as bases da metodologia de trabalho do enfermeiro de família, ao mesmo tempo que se coloca o foco na implementação da especialidade em Enfermagem de Saúde Familiar e no reforço dos modelos colaborativos de cuidados que sustentam as equipas de saúde familiar. 5.6 — Tecnologias na Saúde 5.6.1 — Tecnologias na Saúde A digitalização do sistema de saúde de modo a disponibilizar um registo eletrónico de saúde de cada cidadão, permitindo a partilha da informação clínica entre todos os níveis de cuidados aos profissionais de saúde, com o objetivo de criar condições iguais de acessibilidade aos cuidados de saúde nas ilhas mais isoladas e sem hospital, e potenciando informação não só para a cura como para a prevenção. Melhoria da performance digital do SRS através da inovação, substituição e intercomunicação e da interoperabilidade dos dados dos sistemas do SRS e SNS, e dentro das US do SRS, e contratos com unidades privadas que prestem serviços de modo a disponibilizar informação fiável, pública e transparente, sobre as transações ocorridas no SRS, compreendendo os indicadores de produção, financeiros, qualidade e satisfação. 5.6.2 — Telessaúde (Teleconsulta e telemonitorização) Tendo em conta a realidade arquipelágica da RAA, e a deslocação de doentes entre institui- ções do SRS, para efeitos de diagnóstico, torna-se cada vez mais premente a acessibilidade dos profissionais de saúde e dos próprios utentes a toda a informação clínica, de uma forma segura e rápida, permitindo assim uma melhor tomada de decisão clínica. Pretende-se assim a implemen- tação da telessaúde, no acesso aos cuidados primários de saúde e no recurso a especialidades médicas. 5.7 — Capacitação do sistema de Saúde 5.7.1 — Retoma e recuperação da atividade Retoma da atividade assistencial dos hospitais da RAA; Intervenção nas consequências sociais — Recuperação assistencial para doentes não COVID-19. A recuperação assistencial para os doentes não COVID-19 será prioritária em 2021. É importante que a política de saúde promova uma cadeia de valor para o reforço e melhoria contínua da resposta assistencial, centrada no doente, com resultados clínicos efetivos. 5.7.2 — Reforço da capacidade instalada Reforço da capacidade instalada devido à COVID-19. Tendo em conta o impacto da pandemia COVID-19, a atividade assistencial dos hospitais sofreu diversos constrangimentos decorrentes das limitações impostas pelas medidas de contingência e de segurança e do controlo de infeção em vigor. Uma das áreas com maior impacto pende-se com a realização de MCDT invasivos, pelas implicações relacionadas com a exigência de maior necessidade de desinfeção de salas e equipamentos entre exames, maior espaçamento das áreas de recobro (nos casos em que existe anestesia ou sedação), rastreios COVID-19 prévios, entre outros. Estas aquisições permitirão um aumento imediato da capacidade de exames por parte do SRS. 5.7.3 — Medidas de Combate à COVID-19 Encargos do SRS no combate à COVID-19. 5.7.4 — Vale Saúde Atividades de recuperação de listas de espera cirúrgicas com o projeto Vale Saúde. 5.7.5 — CIRURGE Atividades de recuperação de listas de espera cirúrgicas com o projeto CIRURGE.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 186 5.8 — Promoção de Estilos de Vida Saudável e Prevenção/Tratamento e Reinserção dos Comportamentos Aditivos e Dependências 5.8.1 — Promoção de Estilos de Vida Saudável e Prevenção/Tratamento e Reinserção dos Comportamentos Aditivos e Dependências Intervenção nos Comportamentos Aditivos e Dependências, nomeadamente na Prevenção, Tratamento, Dissuasão, Redução de Riscos e Minimização de Danos e Reinserção. 5.8.2 — Requalificação do edifício para a Comunidade Terapêutica da Vila de Rabo de Peixe Requalificação do edifício para a Comunidade Terapêutica da Vila de Rabo de Peixe. 5.9 — Desporto Crianças e Jovens 5.9.1 — Promoção da literacia motora Apoio, promoção e desenvolvimento de iniciativas no âmbito da Literacia Motora das crianças, nomeadamente o projeto «Escolinhas do Desporto». 5.9.2 — Atividade física para jovens Apoio à atividade física organizada e devidamente enquadrada de jovens. 5.9.3 — Escalões de formação Apoio à atividade regular dos clubes desportivos que desenvolvem atividades de treino e competição dos escalões de formação, incluindo o apoio aos coordenadores da formação. 5.9.4 — Processos especiais de formação dos jovens praticantes Apoio à atividade regular dos clubes que desenvolvem atividades de treino e competição dos escalões de formação, incluindo o apoio aos coordenadores de formação. 5.10 — Atividade Desportiva 5.10.1 — Atividade associativa Apoio às atividades associativas de âmbito local, regional e nacional, arbitragem e outras do programa anual das associações desportivas ou clubes que desempenhem essas funções. Inclui também o apoio para a estrutura técnica associativa, a formação formal de agentes desportivos não praticantes, bem como a atribuição de prémios de classificação inerentes às participações nas respetivas provas nacionais. Contempla também o desporto para pessoas portadoras de deficiência quando integradas nas estruturas associativas. 5.10.2 — Participação competitiva de clubes Apoio à participação de clubes em quadros competitivos de regularidade anual, regionais, nacionais, internacionais e séries Açores, bem como o apoio pela utilização de atletas formados nos Açores, contratação de treinadores qualificados e atribuição de prémios de classificação. 5.10.3 — Alto rendimento Apoio no âmbito do Alto Rendimento, Jovens Talentos Regionais e projetos de preparação especiais, visando representações Olímpicas ou Paralímpicas numa perspetiva de promoção da excelência desportiva. Inclui o funcionamento do Conselho Açoriano para o Desporto de Alto Rendimento e outras formas de apoio. 5.10.4 — Programa de Apoio Extraordinário aos Clubes Desportivos Apoio Extraordinário aos clubes desportivos dos Açores, cuja atividade regular foi condicio- nada pelas restrições impostos na sequência da pandemia da COVID-19. 5.11 — Atividade Física 5.11.1 — Retoma da atividade física para adultos e cidadãos portadores de deficiência Promoção, organização e apoio ao desenvolvimento da atividade física para adultos na área do desporto para pessoas portadoras de deficiência. 5.12 — Instalações Desportivas 5.12.1 — Gestão e funcionamento do parque desportivo regional Gestão e funcionamento de todas as instalações desportivas da responsabilidade direta dos Serviços de Desporto de ilha. 5.12.2 — Acesso generalizado às instalações desportivas escolares e outras integradas por protocolos no parque desportivo regional Garantir a disponibilização das instalações desportivas escolares e outras protocoladas para desenvolvimento das atividades desportivas associativas e outras no âmbito da atividade física.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 187 5.12.3 — Reabilitação do Parque Desportivo Regional Modernização, reabilitação e rentabilização das instalações desportivas oficiais integradas no Parque Desportivo Regional. 5.12.4 — Reabilitação do Estádio de São Miguel Início das obras de melhoramento no relvado e instalações do Estádio de São Miguel. 5.12.5 — Construção de um Campo de Padel na Horta, ilha do Faial Construção de um campo de padel na Horta, ilha do Faial. 5.13 — Iniciativas Transversais às Diferentes Áreas do Desporto 5.13.1 — Promoção do desporto e da atividade física Organização de iniciativas de promoção do desporto e da atividade física, bem como a rea- lização de estudos e investigação. 5.13.2 — Formação técnica Organização de ações de formação de caráter técnico, quer no âmbito do associativismo ou do exercício físico, quer dos quadros da Direção Regional do Desporto — DRD. 5.13.3 — Modernização Apoio a entidades do associativismo desportivo para a sua modernização e apetrechamento, designadamente para iniciativas destinadas prioritariamente à aquisição de equipamentos di- retamente ligados à prática desportiva, à aquisição de embarcações e à aquisição de viaturas adequadas ao transporte de atletas. Modernização dos serviços da DRD. 5.14 — Equipamentos e Comunicações 5.14.1 — Viaturas de Emergência Aquisição de três ambulâncias de socorro para as ilhas de S. Miguel, Santa Maria, Terceira. 5.14.2 — Viaturas dos Corpos de Bombeiros Apoio às AHBV da RAA para garantir a operacionalidade tais como grandes reparações das viaturas operacionais. 5.14.3 — Equipamentos para o Serviço Regional de Proteção Civil Aquisição de meios e recursos de apoio às atividades de proteção civil. 5.14.4 — Equipamentos para as AHBV Aquisição de equipamentos e fardamento para bombeiros dado o desgaste que o mesmo é sujeito durante as ocorrências. 5.14.5 — Radiocomunicações do SRPCBA Cumprimento dos contratos de manutenção da RITERRA. Aquisição de equipamento, licen- ças de frequências, encargos com a manutenção e conservação dos Sites, assistência técnica da manutenção do software. 5.14.6 — Veículos Tanques de Intervenção Tática Veículos que permitam a intervenção e o comando tático em operações complexas, resultan- tes de acidentes graves ou catástrofe, estando dotados com equipamentos de rádio, navegação e ferramentas de apoio à decisão. 5.15 — Infraestruturas do SRPCBA 5.15.1 — Beneficiação e Reparação de Quartéis das AHBV Apoio na beneficiação dos quartéis da RAA. 5.15.2 — Centro de Formação de Proteção Civil Manutenção das estruturas existentes para a formação dos bombeiros. 5.15.3 — Construção do Quartel da AHBV da Povoação Construção do Quartel da AHBV da Povoação. 5.15.4 — Construção do Quartel da AHBV do Faial Construção do Quartel da AHBV do Faial. 5.15.5 — Ampliação do Quartel da AHBV das Lajes do Pico Fecho financeiro da obra. 5.15.6 — Ampliação da Secção Destacada dos Altares Fecho financeiro da obra. 5.15.7 — Novo Quartel da AHBV do Nordeste Projeto para a construção de um novo Quartel da AHBV do Nordeste.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 188 5.16 — Protocolos e Apoios 5.16.1 — CIVISA Execução do protocolo com o CIVISA. 5.16.2 — Apoios Transportes Terrestres de Emergência Apoios referentes aos transportes terrestres de emergência, com um aumento de 2,8 %, conforme n.º 1 do artigo 8.º da Portaria n.º 88/2019, de 24 de dezembro. 5.16.3 — Linha Saúde Açores Manutenção e expansão da linha telefónica de triagem e aconselhamento para a população, le- vando em linha de conta a orientação da comunidade europeia da criação da E-Saúde. Pagamento de prestação de serviços aos enfermeiros afetos à Linha Saúde com acréscimo de quatro enfermeiros. 5.16.4 — Apoios Execução do protocolo celebrado com a Delegação da Cruz Vermelha Portuguesa em Angra do Heroísmo, apoio ao desporto automóvel e outros apoios pontuais. 5.16.5 — Suporte Imediato Vida Operacionalização da rede de suporte imediato de vida da RAA. 5.16.6 — Pandemia COVID-19 Apoio às AHBV com as equipas de socorro, investimentos e operacionalização de medidas relacionadas com a COVID-19, aquisição de equipamentos de proteção individual para bombeiros, centros de saúde e hospitais da RAA. 5.17 — Formação 5.17.1 — Formação dos Profissionais do SRPCBA Formação e recertificação de pessoal do SRPCBA em áreas específicas. 5.17.2 — Formação dos Profissionais dos Corpos de Bombeiros Formação e recertificação dos bombeiros em áreas específicas da Proteção Civil (emergên- cia médica, salvamento e desencarceramento, combate a incêndios, matérias perigosas, regime disciplinar dos corpos de bombeiros, liderança e motivação humana, e gestão de operações, etc.) e implementação do ensino à distância (e-learning). 5.17.3 — Formação à População Informação e formação à população sobre riscos e medidas de autoproteção. 5.17.4 — Sensibilização Informação e formação à população sobre riscos, medidas de autoproteção, mitigação de danos assim como em matéria de proteção civil, primeiros socorros e suporte básico de vida. Formação a outras entidades e Mass Training. Programa 6 — Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural Programação financeira Euro Investimento Outros Programa/Projeto Plano Público Fundos 6 Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural 121.140.973 60.222.782 60.918.191 6.1 Investigação, Inovação, Capacitação e Competitividade 63.624.230 38.761.167 24.863.063 6.2 Desenvolvimento sustentável, biodiversidade e alterações 39.654.029 10.994.884 28.659.145 climáticas 6.3 Infraestruturas públicas de apoio ao setor produtivo 17.862.714 10.466.731 7.395.983 Programação material 6.1 — Investigação, Inovação, Capacitação e Competitividade 6.1.1 — Inovação e Qualificação das Explorações Agrícolas Apoio ao investimento das explorações agrícolas com vista à inovação, segurança alimentar, higiene e segurança no trabalho, bem-estar animal, qualidade e cumprimento de normas ambientais.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 189 6.1.2 — Medidas de apoio às produções locais Apoio complementar regional a programas comunitários de apoio à agricultura, com particular relevo para o Subprograma POSEI. 6.1.3 — Reestruturação Financeira das Explorações Agrícolas e Reposição do seu Potencial Produtivo Apoio à Reestruturação Financeira das Explorações Agrícolas, à reposição do aparelho e do potencial produtivo agrário danificado ou prejudicado por condições climatéricas adversas, cala- midades e intempéries, aos produtos de categoria fibrosa e à gestão ambiental das explorações agrícolas, nomeadamente com a recolha, transporte e valorização energética. 6.1.4 — Reforma Antecipada Promoção de ações com vista à renovação e reestruturação das empresas agrícolas por via da medida Reforma Antecipada (pagamento aos agricultores que cessam a sua atividade agrícola) do PRORURAL e ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/A, de 25 de junho. 6.1.5 — Incentivo ao Associativismo Apoio a ações desenvolvidas por Organizações de Produtores e Associações ligadas ao setor agrícola. Apoio à perda de rendimento na atividade vinícola, decorrente da pandemia COVID-19. 6.1.6 — Capacitação dos Agricultores e Promoção da Literacia em Produção e Consumo Sustentáveis Elaboração e execução de um Programa de Capacitação dos Agricultores e de Promoção da Literacia da população em Produção e Consumo Sustentáveis, no âmbito da transição verde, da transição digital e do bem-estar animal, incluindo certificações. 6.1.7 — Formação Profissional, Demonstração, Aconselhamento e Divulgação Agrária Formação profissional e qualificação para agricultores e técnicos. Experimentação nas áreas da fruticultura e horticultura. Experimentação agrícola e pecuária. Difusão da informação agrária. Programas de apoio às organizações de produtores. 6.1.8 — Inovação e Digitalização da Agricultura dos Açores Elaboração e execução de um Programa de Inovação e Digitalização da Agricultura dos Açores que incluirá um plano de desenvolvimento de uma rede de monitorização e avisos agrícolas ao nível de ilha, bem como um plano de transição para a realidade digital e agricultura de precisão. 6.1.9 — Infraestruturas de apoio para a Transição Digital Infraestrutura de informação e de comunicações de apoio ao desenvolvimento agrícola, rural e florestal. 6.1.10 — Fileira do Leite, formação dos preços e modelos de produção Desenvolvimento de estudo sobre a fileira do leite. Estudos sobre a formação dos preços dos produtos agrícolas. 6.1.11 — Dinamização dos Mercados Infraestrutura de apoio à dinamização dos mercados agrícolas. 6.1.12 — Inovação e Qualificação da Indústria Agroalimentar Apoio a investimentos da indústria agroalimentar. 6.1.13 — Infraestrutura de apoio à segurança alimentar e saúde animal Implementação de novas valências no Laboratório Regional de Veterinária através da aqui- sição de equipamentos. 6.1.14 — Acreditação, Certificação e Gestão dos Produtos de Qualidade dos Açores Acompanhamento dos processos de certificação e controlo de produtos integrados em regi- mes de qualidade da União Europeia — DOP, IGP e ETG, existentes e em aprovação (manteiga DOP e alho DOP), bem como de novos produtos a certificar nomeadamente a banana, pimenta da terra, anona de pinha larga, entre outros. 6.1.15 — Operacionalização de políticas de desenvolvimento agrícola e rural Operacionalização, ao nível de ilha, das políticas no âmbito da sanidade animal e vegetal, segurança alimentar, bem-estar animal, proteção das culturas, experimentação agrícola, formação profissional, aconselhamento e divulgação agrária, acompanhamento técnico aos beneficiários e acompanhamento e controlo da instrução e execução dos pedidos de apoio.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 190 6.1.16 — Potenciar o Setor Vitivinícola Acompanhamento e controlo dos projetos aprovados ao abrigo do programa Vitis e apoio técnico aos produtores. Apoios à vinha e ao vinho entre os quais o de Envelhecimento de Vinhos Licorosos dos Açores. 6.1.17 — Medidas de apoio ao Programa do Jovem Agricultor Medidas implementadas no âmbito do Programa Jovem Agricultor, aprovado pela Resolução do Conselho de Governo Regional n.º 95/2020, de 7 de abril. 6.1.18 — Ação de marketing direcionado — Queijo de São Jorge Promoção do Queijo de São Jorge de forma diferenciada. 6.1.19 — Estudo de mercado para a Diversificação da Produção Agrícola Investigação na área dos mercados externos, para a valorização das produções internas já existentes e de novas produções capazes de serem produzidas e comercializadas com grande valor acrescentado, promovendo assim a diversificação agrícola. 6.1.20 — Investigação para a Valorização dos Produtos Agroindustriais Investigação de novos produtos transformados, com procura em novos mercados e onde possam ser comercializados com maior valor acrescentado, com consequente aumento de rendi- mento dos agricultores e industriais regionais. 6.2 — Desenvolvimento Sustentável, Biodiversidade e Alterações Climáticas 6.2.1 — Agrorruralidade por Ilha Desenvolvimento de estudos de diagnóstico para apoio à decisão e definição de Planos de Desenvolvimento Agro Rural específicos para cada uma das ilhas. 6.2.2 — Agro Ambiente, Clima e Agricultura Biológica Comparticipação no âmbito das medidas Agroambiente e Clima e Agricultura Biológica do PRORURAL+. 6.2.3 — Segurança Alimentar e Sanidade Animal Planos de controlo no âmbito da sanidade animal, bem-estar animal e saúde pública. Apoio às associações de agricultores no âmbito da colheita de amostras (BVD e Brucelose). Intrader- motuberculinização e vacinação. 6.2.4 — Melhoramento Genético e Bem-Estar Animal Contraste Leiteiro. Programas de melhoramento genético. Ações no âmbito do bem-estar animal. 6.2.5 — Bem-estar de animais de companhia e errantes Apoio a ações para o bem-estar de animais de companhia e de animais errantes no âmbito de protocolos com associações de proteção animal que exerçam atividade na Região. Realização da I Feira: «Açores sem animais abandonados». 6.2.6 — Sanidade Vegetal e Proteção de Culturas Planos de controlo no âmbito da sanidade vegetal e proteção das culturas. Inspeção fitossa- nitária. Controlo de roedores. Seleção genética das castas tradicionais da vinha dos Açores. 6.2.7 — SustentAgro — Transição Ecológica da Agricultura Apoios a ações e projetos de desenvolvimento que prossigam objetivos de sustentabilidade, com vista a uma progressiva aproximação dos objetivos europeus decorrentes do Pacto Ecológico Europeu, estratégia «do prado ao prato» e promoção da biodiversidade. 6.2.8 — GeoBio Ocidental Desenvolvimento de ações e projetos de apoio à agricultura biológica nas ilhas das Flores e Corvo. 6.2.9 — Economia Circular na Agricultura Desenvolvimento de ações e projetos no âmbito da economia circular, promovendo estraté- gias para a redução, reutilização, recuperação e reciclagem de materiais e energia na atividade agrícola da RAA, valorizando os recursos endógenos das explorações. 6.2.10 — Agricultura familiar dos Açores Desenvolvimento de ações e projetos de apoio à agricultura familiar com vista a reforçar a cadeia de valor das pequenas explorações e assim garantir a sua subsistência enquanto pilar da agricultura, da economia e da paisagem da RAA.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 191 6.2.11 — Apoio ao rendimento e resiliência da atividade agrícola Comparticipação no âmbito da medida Pagamentos Relativos a Zonas Sujeitas a Condicio- nantes Naturais e Outras Condicionantes Especificas (PRORURAL+). 6.2.12 — Apoio ao desenvolvimento local de base comunitária Pagamentos no âmbito da medida Apoio ao Desenvolvimento Local de base Comunitária (LEADER) (PRORURAL+). 6.2.13 — Medidas Florestais de Desenvolvimento Rural Pagamento de compromissos já assumidos com projetos de arborização que transitam do Regulamento (CEE) n.º 2080/92 do Conselho, de 30 de junho de 1992, PDRu-Açores e PRORURAL e assunção de novos compromissos com projetos no âmbito do PRORURAL+. 6.2.14 — Fomento Florestal Produção de plantas com vista ao fomento da superfície ocupada por espécies florestais. Sistema de Gestão com vista à manutenção da certificação do perímetro florestal e Matas Regio- nais em S. Miguel. Programa de Melhoramento Florestal da Região. 6.2.15 — Promoção do Uso Múltiplo da Floresta Gestão das pastagens baldias, das reservas florestais de recreio e dos recursos piscí- cola e cinegéticos. Programa de investigação de espécies cinegéticas nos Açores. Projeto ValconMAC — Valorização dos Recursos Florestais da Macaronésia. 6.2.16 — Life IP Climaz Projeto LIFE IP CLIMAZ — Florestas. Implementação do Programa Regional para as Alterações Climáticas (PRAC), encarando os desafios da mitigação e da adaptação às alterações climáticas como uma oportunidade para os Açores. 6.2.17 — Divulgação, promoção e apoio à decisão Ações de promoção e divulgação. Realização de fóruns e elaboração de estudos de enqua- dramento e apoio à decisão. 6.2.18 — Apoio à Recuperação de Colheitas Agrícolas e Produção Pecuária — furacão Lorenzo Apoio à recuperação de colheitas e compensação aos produtores agrícolas decorrentes dos prejuízos causados pelo furacão Lorenzo. Apoio extraordinário aos produtores agropecuários das ilhas das Flores e do Corvo para compensar as dificuldades de escoamento de animais vivos. 6.2.19 — Acompanhamento das Intervenções Comunitárias Assistência técnica aos programas comunitários no âmbito do FEADER. 6.2.20 — Apoio à construção de um centro de treino animal para a AFAMA — Associação Faialense dos Amigos dos Animais Apoio à construção de um centro de treino animal para a AFAMA — Associação Faialense dos Amigos dos Animais. 6.3 — Infraestruturas Públicas de Apoio ao Setor Produtivo 6.3.1 — Abastecimento de água, caminhos e eletrificação agrícola Projetos, construção e requalificação de sistemas de abastecimento de água, caminhos agrícolas e sistemas elétricos de apoio à atividade agrícola. 6.3.2 — Reestruturação Fundiária Renovação e reestruturação das empresas agrícolas, designadamente através de estímulos ao redimensionamento e emparcelamento das explorações ao abrigo do SICATE — Sistema de Incentivo à Compra de Terras, criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 23/99/A, de 31 de julho, e do RICTA — Regime de Incentivos à Compra de Terras Agrícolas (Decreto Legislativo Regional n.º 23/2008/A, de 24 de julho). 6.3.3 — Investimento na Fileira da Carne Açores Obras de beneficiação dos matadouros, incluindo aquisição de equipamentos e viaturas. 6.3.4 — Construção do novo Matadouro de São Jorge Empreitada de construção do novo matadouro de São Jorge. 6.3.5 — Caminhos e infraestruturas de base para apoio ao setor florestal e rural Construção e beneficiação de rede viária constituída por caminhos florestais e Rurais. Be- neficiação das diversas infraestruturas afetas aos Serviços Operativos da Direção Regional dos Recursos Florestais.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 192 6.3.6 — Infraestruturas coletivas de apoio à agricultura e ao desenvolvimento rural Construção e melhoramento de parques de exposições, de rastreio à sanidade animal e outras infraestruturas de apoio à agricultura, pecuária e desenvolvimento rural. Deslocalização do parque de pesagem e de embarque que serve o Porto da Praia — Graciosa. 6.3.7 — Valorização de infraestruturas de Interesse patrimonial e cultural Valorização da Quinta de São Lourenço do Faial. Reabilitação do Solar, Ermida, Pavilhão de Exposições e Espaços verdes. Beneficiação do Edifício do relógio da Colónia Alemã. 6.3.8 — Captação e armazenamento de água na Serra das Velhas Projeto de captação e armazenamento de água na Serra das Velhas, concelho da Madalena, ilha do Pico, para abastecimento ao setor agropecuário. 6.3.9 — Parques de retém nas freguesias de Norte Grande, Norte Pequeno e Santo Antão Início da construção de parques de retém no Norte Grande, Norte Pequeno e Santo Antão, na ilha de São Jorge. Programa 7 — Pescas, Aquicultura e Assuntos do Mar Programação financeira Euro Investimento Outros Programa/Projeto Plano Público Fundos 7 Pescas, Aquicultura e Assuntos do Mar 42.249.666 27.249.666 15.000.000 7.1 Controlo, Inspeção e Gestão 3.712.412 3.712.412 7.2 Infraestruturas de Apoio às Pescas 9.960.464 9.960.464 7.3 Frota e Recursos Humanos 4.082.195 4.082.195 7.4 Produtos da Pesca e da Aquicultura 2.904.325 2.904.325 7.5 Regimes de Apoio e Assistência Técnica do Mar 2020 16.210.000 1.210.000 15.000.000 7.6 Gestão e Requalificação da Orla Costeira 1.806.748 1.806.748 7.7 Monitorização, Promoção, Fiscalização e Ação Ambiental 2.366.062 2.366.062 Marinha 7.8 Escola do Mar 1.207.460 1.207.460 Programação material 7.1 — Controlo, Inspeção e Gestão 7.1.1 — Controlo e Inspeção Execução de missões periódicas de inspeção em todas as ilhas da RAA. Reforço do papel da Inspeção Regional das Pescas (IRP) e da coordenação regional com a Marinha, GNR e Polícia Marítima e continuação da promoção da vigilância marítima da pesca; Melhoria do equipamento e material inspetivos e das condições operacionais das atividades de controlo e inspeção. 7.1.2 — Plano de Ação do Sistema Nacional de Controlo das Pescas: capacidade inspetiva, formação e sensibilização Implementação de um plano de formação do corpo inspetivo e do pessoal de apoio aos processos de contraordenação em matéria de pesca marítima, aquisição de material inspetivo e de formação. 7.1.3 — Plano de Ação do Sistema Nacional de Controlo das Pescas: Acompanhamento, Vigilância e Gestão Eletrónica Videovigilância das áreas costeiras. Aquisição de dois sistemas radares. Execução de um projeto-piloto para o desenvolvimento de tecnologias ligadas à operação de Aeronave Remota- mente Pilotada (ARP), vulgo Drone.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 193 7.1.4 — Gestão Sustentável das Pescas e da Aquicultura Protocolo com o IMAR para a gestão e exploração do N/I «Arquipélago» e da L/I «Águas- -Vivas». Execução dos projetos: Programa de Observação para as Pescas dos Açores (POPA), Demersais, CONDOR, COSTA e Monitorização dos Recursos Pesqueiros; Elaboração do Atlas de reprodução para avaliação de stocks de espécies comerciais; Avaliação financeira da pequena pesca costeira; Celebração de protocolos com diversas entidades para a realização de estudos/ projetos no âmbito das pescas. Manutenção do N/I «ARQUIPÉLAGO»; Participação da Região na reunião anual da ICCAT. 7.1.5 — Comunicação e Ações Coletivas Realização da EXPOMAR, do Conselho Regional das Pescas e de diversos encontros cien- tíficos e de profissionais para análise e debate de assuntos relacionados com o setor das pescas. Implementação do GEOPORTAL das Pescas; Criação de um grupo de trabalho para a definição do modelo de realização da Semana das Pescas. 7.1.6 — Projetos PLASMAR e OCEANLIT Projetos aprovados no âmbito do INTERREG MAC 2014-2020. A execução do projeto PLASMAR visa contribuir para o avanço do processo de Ordenamento do Espaço Marítimo nos arquipélagos da Macaronésia e para apoiar o desenvolvimento sustentável do crescimento azul, enquanto a execução do projeto OCEANLIT visa reduzir os resíduos marinhos ajudando, desta forma, à conservação e recuperação dos espaços naturais protegidos costeiros e oceânicos em arquipélagos oceânicos. 7.1.7 — Programa Nacional de Recolha de Dados (PNRD) Execução, na Região, do Programa Nacional de Recolha de Dados (PNRD), incluindo: pro- grama de monitorização Screening survey; contratação de observadores científicos para embarque em diversas embarcações de pesca regionais e para portos; aquisição de equipamentos e outras afetas ao PNRD; protocolo com a LOTAÇOR, para a aquisição de exemplares para recolha de dados biológicos (commercial sample) e outras obrigações decorrentes da execução do PNRD. 7.1.8 — Desenvolvimento do Cluster do Mar Execução dos projetos «Construção e equipamento do novo navio de investigação» e «Construção do centro experimental de investigação e desenvolvimento ligado ao mar (TECNOPOLO_MARTEC)», no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência dos Açores, Componente 5 — Investimento e Inovação. 7.2 — Infraestruturas de Apoio às Pescas 7.2.1 — Portos da Região Intervenções em infraestruturas e equipamentos portuários. 7.2.2 — Fecho da empreitada do porto de pesca do Topo Empreitada de construção civil e prestação de serviços de planeamento, coordenação e fiscalização. Prestação de serviços de assistência técnica à execução da empreitada. 7.2.3 — Melhoria das condições operacionais e de segurança do núcleo de pesca do porto da Madalena Empreitada de construção civil e prestação de serviços de planeamento, coordenação e fiscalização; Prestação de serviços de assistência técnica à execução da empreitada. 7.2.4 — Construção do Entreposto Frigorifico de Ponta Delgada Intervenção na cisterna localizada na área do Entreposto Frigorifico de Ponta Delgada e outras atividades relacionadas com a empreitada de «Construção do Entreposto Frigorífico de Ponta Delgada». 7.2.5 — Aquisição de grua para o Porto das Poças Aquisição de uma nova grua para o Porto das Poças, em Santa Cruz das Flores. 7.2.6 — Aquisição de grua para o porto de pesca do Calhau, Piedade Aquisição de uma grua para o porto de pesca do Calhau, freguesia da Piedade, concelho das Lajes do Pico. 7.2.7 — Reabilitação de equipamentos do Porto de Pescas de Vila Franca do Campo Reabilitação dos equipamentos do Porto de Pescas de Vila Franca do Campo.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 194 7.2.8 — Construção do novo entreposto frigorífico no Porto de São Mateus da Calheta Início da execução do projeto de construção do entreposto frigorífico no Porto de São Mateus da Calheta na ilha Terceira. 7.3 — FROTA e Recursos Humanos 7.3.1 — Regime de Apoio à Frota de Pesca Local e Costeira Apoios financeiros para modernização, aquisição de equipamentos, bem como de apoios de compensação de juros relativos a empréstimos bancários contraídos pelos armadores para mo- dernização de embarcações. Execução do Plano de Reestruturação da Frota de Pesca, através da concessão de apoios a abates de artes e de embarcações. 7.3.2 — Regime de Apoio à Motorização de Embarcações de Pesca Local Atribuição de uma compensação financeira aos armadores das embarcações regionais de pesca local, cuja propulsão seja efetuada exclusivamente por motor fora de borda, a gasolina. 7.3.3 — Regime de Apoio à Redução dos Custos da Atividade da Pesca Pagamento do diferencial entre o preço de venda do gasóleo e o preço do gasóleo pesca. 7.3.4 — Regime de Apoio à Segurança no Trabalho a Bordo das Embarcações da Pesca Local e Costeira Atribuição de um apoio financeiro aos armadores destinado a apoiar os encargos com os seguros das suas tripulações. 7.3.5 — FUNDOPESCA e Regime Excecional COVID-19 Atribuição de apoios aos pescadores quando as condições climatéricas ou de mercado impeçam o normal exercício da atividade; atribuição de um apoio excecional ao rendimento dos profissionais da pesca na sequência da situação pandémica COVID-19. 7.3.6 — Formação e promoção do capital humano Pagamento de prémios de seguros e despesas de operação da embarcação FORMAR. Contrato Programa com a LOTAÇOR para a gestão da tripulação do FORMAR; realização de cursos de formação profissional para pescadores na Escola do Mar dos Açores; criação de um centro de aprendizagem para jovens pescadores. Apoio escolar às crianças das comunidades piscatórias. 7.3.7 — Estruturas e Equipamentos Atualização tecnológica dos serviços da Direção Regional das Pescas. Realização de em- preitadas para beneficiação/melhoria das instalações afetas à Secretaria Regional do Mar e das Pescas (SRMP). 7.4 — Produtos da Pesca e da Aquicultura 7.4.1 — Apoio a profissionais da pesca e organizações setoriais Concessão de apoios às Associações de Armadores ou de Pescadores pelos serviços que prestam na gestão e no desenvolvimento do setor das pescas. 7.4.2 — Produção, transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura Atribuição de um apoio suplementar para a execução do Plano de Compensação dos custos suplementares para os produtos da RAA. Acordo de reestruturação financeira da LOTAÇOR. 7.4.3 — Inovação na Aquicultura Protocolo com o IMAR para a execução do projeto AQUALAB. 7.4.4 — Valorização dos subprodutos da pesca Valorização de pescado demersal, favorecendo a sua qualidade em detrimento da quantidade capturada e contribuindo assim para a sustentabilidade do setor. O projeto poderá dar também contributos relevantes do ponto de vista socioeconómico, tais como: assegurar que os consumidores estão despertos para a elevada qualidade do pescado da RAA e garantir-lhes total transparência em relação aos benefícios associados ao seu consumo; assegurar a aplicação da melhor técnica de eutanásia e melhor processo de conservação refrigerado em gelo (a bordo dos navios pesqueiros) de modo a manter a qualidade do pescado durante mais tempo e garantir um valor acrescentado para os pescadores e armadores da Região, fomentando a valorização dos produtos da pesca; permitir a aquisição de conhecimento científico-experimental que possibilite implementar na RAA novas técnicas de valorização do pescado e avaliação devida da sua qualidade.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 195 7.5 — Regimes de Apoio e Assistência Técnica do Mar 2020 7.5.1 — Apoio ao investimento no âmbito dos projetos MAR 2020 Transferência para o IFAP da comparticipação regional nos projetos de investimento execu- tados por entidades empresariais privadas e públicas no âmbito do Programa Operacional MAR 2020; no caso de projetos promovidos por entidades empresariais públicas, destacam-se os seguintes novos investimentos: «Requalificação do entreposto frigorífico da Horta» e «Melhoria das Condições de Operação do Entreposto Frigorífico das Lajes das Flores». Encargos com o funcionamento da Estrutura de Apoio Técnico. 7.6 — Gestão e Requalificação da Orla Costeira 7.6.1 — Gestão e requalificação das zonas costeiras Acompanhamento dos processos e intervenções de gestão e requalificação das zonas costeiras. 7.6.2 — Gestão de zonas balneares Gestão de zonas balneares da RAA. 7.6.3 — Projeto ABACO Gestão de Zonas Balneares — Projeto INTERREG MAC. 7.6.4 — Intervenções de Estabilização e Requalificação da orla costeira Intervenções relacionadas com o reforço de investimento público no apoio à transição climá- tica, no âmbito do Programa REACT-EU. 7.6.5 — Proteção e estabilização da zona costeira da Barra, Santa Cruz da Graciosa Conclusão financeira da empreitada. 7.6.6 — Requalificação costeira da Fajã S. João, S. Jorge Conclusão financeira da empreitada de reforço da proteção costeira do portinho da Fajã de São João. 7.6.7 — Reforço e reabilitação costeira da zona do porto S. Vicente Ferreira, S. Miguel Conclusão financeira da empreitada de reforço e reabilitação costeira da zona do porto de S. Vicente Ferreira. 7.6.8 — Proteção e estabilização costeira da falésia dos Fenais e Ventosa, Graciosa Execução da proteção costeira da falésia dos Fenais e Ventosa, Graciosa. 7.6.9 — Estabilização de taludes no Porto de Vila Nova, Terceira Execução das intervenções para estabilização de taludes no Porto de Vila Nova, Terceira. 7.6.10 — Estabilização costeira adjacente ao museu da indústria baleeira de S. Roque do Pico Execução das intervenções para estabilização da zona costeira adjacente ao Museu da In- dústria Baleeira, em S. Roque do Pico. 7.7 — Monitorização, Promoção, Fiscalização e Ação Ambiental Marinha 7.7.1 — Cooperação institucional, promoção e educação ambiental marinha e ciência cidadã Atividades de cooperação institucional, promoção, educação ambiental e ciência cidadã, no âmbito das valências do mar. 7.7.2 — Programas de monitorização e medidas da Diretiva-Quadro da Estratégia Marinha e ação ambiental marinha dos parques naturais Implementação de programas de monitorização e medidas da DQEM, bem como atividades no âmbito da ação ambiental marinha dos Parques Naturais. 7.7.3 — Infraestruturas e equipamentos Atualização tecnológica de instalações e equipamentos. 7.7.4 — Projeto LIFE-IP Azores Natura — componente marinha Execução de projeto LIFE-IP, em conjunto com a Direção Regional do Ambiente (DRA) e a Sociedade para o Estudo das Aves. Iniciativa de extensa ação de conservação marinha na RAA. 7.7.5 — Projeto MISTIC SEAS III Execução de projeto MISTIC SEAS III, que dá continuidade aos projetos anteriores no âmbito da implementação da Diretiva-Quadro de Estratégia Marinha. 7.7.6 — Projeto RAGES — Risk-based Approaches to Good Environmental Status Execução do projeto RAGES (Risk-based Approaches to Good Environmental Status), cujo objetivo é testar metodologias para fazer avaliações ao estado ambiental (GES), através de abordagens baseadas em risco, para a implementação eficiente da DQEM, a nível regional e sub-regional.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 196 7.7.7 — Projeto PLASMAR + Execução de projeto PLASMAR + (Progresso do Planeamento Sustentável das Áreas Mari- nhas na Macaronésia). 7.7.8 — Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores — águas marinhas costeiras Execução de atividades no âmbito do Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores. 7.7.9 — Projetos MARCET II, INTERTAGUA, IMPLAMAC, OCEANLIT e SMARTBLUEF Execução dos projetos INTERREG-MAC 2020, MARCET II, INTERTAGUA, IMPLAMAC, OCEANLIT e SMARTBLUEF, que contribuirão para a continuidade dos trabalhos de conservação, ordenamento e promoção das atividades marítimas sustentáveis. 7.7.10 — Projeto LIFE-IP CLIMAZ Execução do projeto LIFE IP CLIMAZ — Programa Regional para as Alterações Climáticas. 7.7.11 — Projeto MSP-OR Advancing Maritime Spatial Planning in Outermost Regions Execução do projeto MSP-OR Advancing Maritime Spatial Planning in Outermost Regions. 7.7.12 — Colmatação de lacunas sobre a caracterização do espaço marítimo Intervenções relacionadas com o reforço de investimento público no apoio à transição climá- tica, no âmbito do Programa REACT-EU. 7.7.13 — Estudo hidrodinâmico das condições oceanográficas na costa norte da Ilha de São Jorge Intervenções relacionadas com o reforço de investimento público no apoio à transição climá- tica, no âmbito do Programa REACT-EU. 7.7.14 — Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional — Açores Intervenções relacionadas com o reforço de investimento público no apoio à transição climá- tica, no âmbito do Programa REACT-EU. 7.7.15 — Operacionalização do serviço do Parque Marinho dos Açores (PMA) Intervenções relacionadas com o reforço de investimento público no apoio à transição climá- tica, no âmbito do Programa REACT-EU. 7.8 — Escola do Mar dos Açores 7.8.1 — Escola do Mar Continuação dos trabalhos e atividades associadas à instalação da Escola do Mar dos Açores, bem como o apoio à atividade letiva da Escola do Mar dos Açores. Programa 8 — Cultura, Ciência e Transição Digital Programação financeira Euro Investimento Outros Programa/Projeto Plano Público Fundos 8 Cultura, Ciência e Transição Digital 18.691.195 16.805.074 1.886.121 8.1 Dinamização de Atividades Culturais 2.575.695 2.575.695 8.2 Defesa e Valorização do Património Arquitetónico e Cultural 4.469.184 4.469.184 8.3 Programa de incentivos ao sistema científico e tecnológico dos 6.790.677 4.904.556 1.886.121 Açores 8.4 Ações de valorização e promoção da ciência, tecnologia e 258.530 258.530 inovação 8.5 Iniciativas, projetos e infraestruturas de base tecnológica 1.334.549 1.334.549 8.6 Construção de Parque de Ciência e Tecnologia 837.149 837.149 8.7 Ações de Valorização e Promoção da Transição e 2.210.221 2.210.221 Transformação Digital 8.8 Iniciativas, projetos, ações e infraestruturas para a Transição e Transformação Digital no âmbito do Plano de Recuperação e 215.190 215.190 Resiliência  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 197 Programação material 8.1 — Dinamização de Atividades Culturais 8.1.1 — Escolas de Formação Apoio aos cursos de educação extraescolar no âmbito da Portaria n.º 40/2002, de 16 de maio. 8.1.2 — Edição de obras de cariz cultural Edição de obras de cariz cultural em diversos suportes e sua divulgação. 8.1.3 — Rede de Leitura Pública Comparticipação nas despesas de criação e construção da Rede de Bibliotecas Municipais. Realização de atividades de promoção do livro e da leitura. 8.1.4 — Banda Lira Açoriana Realização de estágio e concerto do projeto Lira Açoriana. 8.1.5 — Dinamização Cultural Promoção e dinamização de eventos na RAA em diversas áreas culturais, promovidos pelos serviços centrais e externos. 8.1.6 — Arte Contemporânea dos Açores — ArTca Financiamento de intervenções ao nível da arte contemporânea com o objetivo de favorecer a sua criação e difusão. 8.1.7 — Apoios a atividades de relevante interesse cultural Apoios a conceder a atividades consideradas de relevante interesse cultural no âmbito do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2006/A, de 8 de agosto. 8.1.8 — Programa de apoios às sociedades recreativas e filarmónicas Apoios a conceder às sociedades recreativas e filarmónicas no âmbito do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2014/A, de 14 de fevereiro. 8.1.9 — Audiovisual Desenvolvimento da estratégia do audiovisual e multimédia nas áreas de formação, divulga- ção e promoção. 8.2 — Defesa e Valorização do Património Arquitetónico e Cultural 8.2.1 — Aquisição e Restauro de Bens de Valor Cultural Apoios para intervenção de conservação e restauro em bens móveis ao abrigo do Decreto Re- gulamentar Regional n.º 23/2015/A, de 29 de outubro; aquisição de bens de valor cultural; aquisição de materiais e equipamentos no âmbito dos trabalhos a realizar pelos técnicos de conservação e restauro da DRC/DPMIA; ações para proteção e conservação de bens arquivísticos públicos. 8.2.2 — Inventário do Património Artístico e Cultural Inventário, tratamento e estudo do património arquitetónico e artístico da Região. 8.2.3 — Imóveis e Conjuntos Classificados Apoios ao abrigo do Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2015/A, de 29 de outubro; apoios ao abrigo do Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2015/A, de 30 de outubro; revisão da Lista dos Imóveis e Conjuntos Classificados na RAA; Prémio de arquitetura Paulo Gouveia. 8.2.4 — Investigação Arqueológica Intervenções de proteção, investigação, referenciação e estudo do património arqueológico regional. 8.2.5 — Museus, Bibliotecas e Arquivos Reabilitações em edifícios afetos à DRC. Aquisição de Serviços diversos. 8.2.6 — Salvaguarda do Património Baleeiro Recuperação, conservação e valorização do património baleeiro da RAA, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 13/98/A, de 4 de agosto, na sua redação atual. 8.2.7 — Divulgação e Sensibilização do Património Cultural Ações de promoção, divulgação e sensibilização do património cultural da Região. 8.2.8 — Aquisição de Conteúdos para Bibliotecas e Arquivos Públicos Aquisição de conteúdos para enriquecimento dos fundos das Bibliotecas Públicas e Arquivos. 8.2.9 — Aquisição, Recuperação e Conservação de Instalações para Entidades Culturais Apoios ao abrigo do Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2015/A, de 28 de outubro.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 198 8.2.10 — Execução do Protocolo com a Diocese de Angra Apoio à reconstrução das igrejas e estruturas pastorais das ilhas do Faial e Pico danificadas pelo sismo de 9 de julho de 1998. 8.2.11 — Tecnologias da Informação e da comunicação no acesso à Cultura Promover o acesso em linha à informação e ao conhecimento documental dos Açores, no quadro de referências de eficiência e qualidade, através dos museus e das bibliotecas públicas e arquivos regionais. 8.2.12 — Assistência técnica e fecho financeiro Pagamento da fiscalização durante o período das garantias das empreitadas. Execução de obras que necessitam de intervenção urgente e acionamento das respetivas garantias bancárias. 8.2.13 — Património arqueológico subaquático Construção/instalação de módulos de interpretação e briefing. 8.2.14 — Ecomuseu do Corvo — Aquisição das casas da memória e dos teares Aquisição de Casas Partilhadas para Futura Extensão e Complementação do Núcleo do Ecomuseu do Corvo. 8.2.15 — Criação de um Atlas do Património Arquitetónico e Cultural Criação de um Atlas do Património Arquitetónico e Cultural. 8.2.16 — Recuperação e Restauro do Órgão de Tubos da Igreja Matriz de Santa Cruz das Flores Recuperação e Restauro do Órgão de Tubos da Igreja Matriz de Santa Cruz das Flores. 8.2.17 — Candidatura a Capital Europeia da Cultura Apoio à candidatura da Câmara Municipal de Ponta Delgada e dos Açores a Capital Europeia da Cultura 2027. 8.2.18 — Museu Francisco Lacerda Construção do novo edifício do Museu Francisco de Lacerda e respetiva musealização do espaço. 8.2.19 — Reabilitação do património histórico de Santa Maria Reabilitação do património histórico de Santa Maria. 8.2.20 — Igreja do Colégio dos Jesuítas de Angra do Heroísmo Recuperação do imóvel da Igreja do Colégio dos Jesuítas de Angra do Heroísmo. 8.2.21 — Requalificação da Igreja Matriz da Ribeira Grande Requalificação da Igreja Matriz da Ribeira Grande. 8.2.22 — Restauro das Locomotivas a Vapor do Porto de Ponta Delgada Restauro da locomotiva a Vapor Black Howton do ano de 1880 e Restauro da Locomotiva a Vapor Falcon Engine & Car do ano de 1888. 8.3 — Programa de Incentivos ao Sistema Científico e Tecnológico dos Açores (SCTA) 8.3.1 — Infraestruturas, projetos e atividades no âmbito das entidades do SCTA Apoio às entidades de investigação e de difusão da cultura científica e tecnológica que integram o SCTA, bem como aos projetos e atividades por elas desenvolvidos, tendo em vista a consolidação de uma rede de referência, sustentada e de excelência na área da ciência, nos Açores. 8.3.2 — Inovação, capacitação científica e implementação de projetos de Investigação em contexto empresarial Apoio a projetos de ID&I em contexto empresarial, visando o desenvolvimento e a incorporação de novas capacidades e competências nas empresas, de forma a promover a transferência do conhe- cimento para o mercado e apoiar a conversão de ideias em inovação, através da implementação de processos, serviços ou sistemas inovadores, ou de novos produtos, ou, ainda, a melhoria dos existentes. 8.3.3 — Internacionalização da investigação regional Apoio a iniciativas transversais de cooperação científica e tecnológica internacional e o apoio à comparticipação em programas de I&D financiados pela União Europeia e aos potenciais bene- ficiários na preparação de candidaturas, bem como o apoio à integração em organizações, comis- sões e redes científicas internacionais. Visa-se, assim, consolidar áreas científicas e tecnológicas estratégicas para a Região, apoiando iniciativas de cooperação transnacional de investigação e desenvolvimento tecnológico. 8.3.4 — Produção, formação e divulgação científica e tecnológica Apoio a ações de produção, formação e divulgação científica e tecnológica promovidas pelas entidades do SCTA.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 199 8.3.5 — Contratação de Investigadores para o SCTA Contratação definitiva de investigadores pelos centros de investigação regionais, de forma a garantir e assegurar a estabilidade das equipas de investigação já existentes. 8.3.6 — Desenvolvimento tripolar da Universidade dos Açores Comparticipação no acréscimo de encargos resultante da tripolaridade da Universidade dos Açores. 8.3.7 — Transferências para o Fundo Regional para a Ciência e Tecnologia (FRCT) Transferência de verbas para a execução do plano de atividades do FRCT, nomeadamente a concessão de bolsas de investigação, programas de integração de recursos altamente qualificados em meio empresarial, execução de projetos internacionais, capacitação, eventos de I&I, protocolos de cooperação e integração em redes. 8.4 — Ações de valorização e promoção da ciência, tecnologia e inovação 8.4.1 — Eventos de promoção da ciência, tecnologia e inovação Encargos com a organização de iniciativas de promoção de ciência, tecnologia e inovação. 8.4.2 — Iniciativas de gestão, operacionalização e monitorização do sistema científico e tecnológico Desenvolvimento de iniciativas transversais de coordenação e dinamização da RIS3, da ID&I empresarial, bem como pelo apoio à integração em organizações, comissões e redes científicas. 8.4.3 — Centro de Divulgação «Museu de História Natural dos Açores» em Ponta Delgada Criação do Centro de Divulgação «Museu de História Natural dos Açores», cumprindo objetivos de literacia e emprego científicos nas áreas da Ciência, Cultura, Turismo e Economia. 8.4.4 — Rede Regional dos Laboratórios COVID-19 Criação, equipamentos, funcionamento e recursos humanos dos Laboratórios COVID-19 no Faial, Terceira e São Miguel, operacionalizados pela Universidade dos Açores e pelo Hospital da Horta. 8.5 — Iniciativas, projetos e infraestruturas de base tecnológica 8.5.1 — Ações promotoras de ecossistemas tecnológicos e digitais Desenvolvimento de projetos digitais integrados e promotores de ecossistemas tecnológicos. 8.5.2 — Implementação de infraestruturas tecnológicas Gestão dos projetos desenvolvidos no âmbito das competências da Estrutura de Missão dos Açores para o Espaço, nos termos definidos na Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 4/2021, de 8 de janeiro, e em linha com as políticas definidas no Programa do XIII Governo Re- gional dos Açores para a área aeroespacial na RAA. Aqui se inclui a criação da Entidade Espacial Regional, definida nos termos previstos no Decreto Legislativo Regional n.º 9/2019/A, de 9 de maio, que assegurará a criação, implementação e coordenação da Estratégia Regional para o Espaço. Incluem-se, ainda, os encargos resultantes do contrato-programa assinado com a Associação RAEGE Açores, cujo objetivo integra, entre outros, a gestão das infraestruturas da Rede RAEGE na RAA; as ações com vista ao desenvolvimento do projeto do SpacePort em Santa Maria, que se encontra na fase de adjudicação da concessão, nomeadamente a conclusão e respetiva assinatura do contrato de concessão no âmbito do procedimento jurídico de Diálogo Concorrencial, bem como as ações necessárias à disponibilização dos elementos a fornecer pela RAA ao futuro concessionário e a dinamização de um Engine Test Site a instalar na ilha de Santa Maria. Inclui, ainda, a participação da RAA no AirCentre, CoLab e Agência Espacial Portuguesa. Refere-se, também, o desenvolvi- mento de projeto em parceria com a NASA e a UAç. Atividades no âmbito do Copernicus Relay. 8.5.3 — Projeto RAEGE — Flores Desenvolvimento de projetos digitais integrados e promotores de ecossistemas tecnológicos. Desenvolvimento de projeto de arquitetura e engenharia para execução da Estação Geodésica da ilha das Flores. Desenvolvimento de estudo para solução técnica a adotar para o radiotelescópio e o respetivo processo administrativo para aquisição do mesmo. Aquisição de equipamentos e primeira fase da empreitada de construção das infraestruturas gerais, tais como, ramal ou energia elétrica, telecomunicações e acessos, respetiva fiscalização e coordenação de empreitada. 8.6 — Parque de Ciência e Tecnologia da ilha Terceira 8.6.1 — Parque de Ciência e Tecnologia da ilha Terceira Equipamento do Laboratório de Inovação em Produtos Láteos e do Mobiliário Técnico do Parque de Ciência e Tecnologia da ilha Terceira.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 200 8.7 — Ações de Valorização e Promoção da Transição e Transformação Digital 8.7.1 — Atividades de promoção e implementação da Transição e Transformação Digital Dotar a Direção Regional da Ciência e Transição Digital de condições de investimento para criar atividades que promovam e implementem a Transição e Transformação Digital em todo o espetro da sociedade da Região Autónoma dos Açores, que se traduz na criação de projetos es- pecíficos, que deem resposta aos problemas das empresas, comunidade científica e sociedade em geral. Promovam a Transição e Transformação Digital na RAA, e incentivem à implementação de tecnologias digitais em todo o espetro socioeconómico. 8.7.2 — Iniciativas de gestão, operacionalização e monitorização da Transição e Transfor- mação Digital Dotar as equipas envolvidas da capacitação, formação, ferramentas administrativas, infor- máticas, recursos humanos e condições de participação em eventos/ações/medidas que estejam diretamente relacionadas com a Transformação e Transição Digital. 8.7.3 — Autonomia Digital Açores Conclusão da implementação do primeiro repositório de conteúdos digitais dos Açores, para preservação e salvaguarda da memória histórica da Região, baseado em princípios de interopera- bilidade organizacional, processual, técnica e semântica, e na escalabilidade dos seus diferentes componentes. 8.8 — Iniciativas, projetos, ações e infraestruturas para a Transição e Transformação Digital no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência 8.8.1 — Sistema de incentivo para a Transição e Transformação Digital Incentivos para projetos como o Vale PME Digital Açores, Vale SIAC, Voucher Comércio Local no Digital, Voucher Confiança Online e o projeto Distinção Empresa Digital Açores. 8.8.2 — APR + Serviços mais ágeis Criação e disponibilização de ferramentas e serviços de uso transversal que permitem esta- belecer uma relação digital, sem descurar a segurança e a privacidade dos dados e informação, incrementando a qualidade e a celeridade das respostas, incentivando o uso das tecnologias digitais e open source. 8.8.3 — APR + Proativa A Administração Pública Regional pretende ser um «agente facilitador» na dinamização social e económica da Região, criando novos instrumentos e ferramentas, baseadas em novas tecnolo- gias digitais (ex.: Inteligência Artificial), não só para auxiliar a comunidade regional, mas também para a própria Administração Pública Regional. Programa 9 — Ambiente, Alterações Climáticas e Território Programação financeira Euro Investimento Outros Programa/Projeto Plano Público Fundos 9 Ambiente, Alterações Climáticas e Território 15.737.342 15.637.342 100.000 9.1 Planeamento, Inspeção e Promoção Ambiental 4.857.445 4.857.445 9.2 Qualidade Ambiental e Alterações Climáticas 2.186.233 2.186.233 9.3 Conservação da Natureza e Biodiversidade 4.501.859 4.501.859 9.4 Recursos Hídricos e Rede Hidrográfica 2.424.631 2.324.631 100.000 9.5 Ordenamento e Gestão do Território 1.705.132 1.705.132 9.6 Recuperação dos Efeitos da Intempérie Lorenzo 62.042 62.042  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 201 Programação material 9.1 — Planeamento, Inspeção e Promoção Ambiental 9.1.1 — Vigilância ambiental Vigilância ambiental. 9.1.2 — Cidadania ambiental ativa Apoio às atividades das Organizações Não Governamentais de Ambiente, Prémios «Espírito Verde» e Linha SOS Ambiente/Na Minha Ilha. 9.1.3 — Eco Freguesia, freguesia limpa Apoios às atividades das autarquias no âmbito do programa Eco Freguesia, freguesia limpa. 9.1.4 — Rede Regional de Ecotecas e Centros Ambientais Rede Regional de Centros Ambientais, incluindo centros de interpretação e de visitação; Rede Regional de Ecotecas. 9.1.5 — Renovação da exposição do Centro de Interpretação do Vulcão dos Capelinhos Reformulação das exposições e substituição de equipamentos do Centro de Interpretação do Vulcão dos Capelinhos. 9.1.6 — Reinstalação do Serviço de Ambiente do Corvo Reinstalação do Serviço de Ambiente do Corvo. 9.1.7 — Infraestrutura de Dados Espaciais dos Açores (IDE.A) Implementação, manutenção evolutiva e atualização da Infraestrutura de Dados Espaciais dos Açores (IDE.A), bem como o desenvolvimento/manutenção de outras componentes associa- das à mesma [Plataforma Online GEOPROCESSOS; Sistema de Metadados dos Açores (SMA); Gestor de Metadados dos Açores (GeMA)], e a aquisição de formação técnica especializada nas tecnologias QGIS e GeoServer em utilização na IDE.A.; apoio técnico na área dos SIG (transita da anterior Ação «Sistema Regional de Informação Geográfica»). 9.1.8 — Sistemas e infraestruturas de Informação e Comunicação Gestão das infraestruturas informática e de comunicações; manutenção, atualização e de- senvolvimento das plataformas informáticas existentes. 9.1.9 — Licenciamento Único Ambiental Açores Desenvolvimento e manutenção preventiva e evolutiva da plataforma para o Licenciamento Único Ambiental nos Açores (LUAaz). 9.1.10 — Projeto LIFE VIDALIA — LIFE17 NAT/PT/000510 Componente do Beneficiário Coordenador (SRAAC); desenvolvimento do projeto LIFE VIDALIA — Valorização e Inovação Dirigidos à Azorina e Lotus nas Ilhas Açorianas. 9.1.11 — Projeto LIFE AZORES NATURA — LIFE17 IPE/PT/000010 Componente do Beneficiário Coordenador (SRAAC). Desenvolvimento do Projeto LIFE IP Azores Natura — Proteção ativa e gestão integrada da Rede Natura 2000 nos Açores, destinado a implementar estratégias de conservação de habitats e espécies e de valorização da componente social e do potencial económico dos sítios da Rede Natura 2000 nos Açores. 9.1.12 — Projeto LIFE BEETLES — LIFE18 NAT/PT/000864 Componente do Beneficiário Coordenador (SRAAC). Desenvolvimento do projeto LIFE BE- ETLES, visando a atenuação das ameaças ambientais e ecológicas para espécies protegidas, nas ilhas Terceira, Pico e Flores. 9.1.13 — Projeto LIFE IP CLIMAZ — LIFE19 IPC/PT/000004 — Ambiente Componente do Beneficiário Coordenador do Projeto LIFE CLIMAZ — Programa Regional de Mudanças Climáticas nos Açores (SRAAC). 9.1.14 — Estudos e Projetos a Programas Comunitários Despesas inerentes à EM LIFE Açores, assim como candidaturas a projetos comunitários. 9.1.15 — Inspeção Regional do Ambiente (IRA) Inspeção Ambiental. 9.2 — Qualidade Ambiental e Alterações Climáticas 9.2.1 — Avaliação e Licenciamento Ambiental Aplicação do regime jurídico da avaliação e licenciamento ambiental (inclui processo de consulta pública e ações de acompanhamento das instalações/projetos).  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 202 9.2.2 — Rede de monitorização e plataforma de informação da qualidade do ar Rede de estações de monitorização da qualidade do ar e do portal da qualidade do ar dos Açores. Ainda, através da candidatura ao PO Açores 2020 — Plataforma online da qualidade do ar dos Açores, aquisição de dois analisadores de partículas (a medição simultânea e contínua de PM10, PM4, PM2,5 e PM1, PMTotal e distribuição de tamanho) para complementar a rede e dados existentes e aquisição de novo abrigo para a estação de monitorização da qualidade do ar situada na freguesia da Ribeirinha, concelho da Horta, de forma a adaptar-se à inclusão de mais um analisador de partículas. 9.2.3 — Monitorização e controlo da infestação por térmitas Gestão do Sistema de Certificação de Infestação por Térmitas (SCIT); monitorização regular da infestação por térmitas da madeira seca nas ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, São Jorge, Faial e Pico; projetos de erradicação e controlo das térmitas subterrâneas na Praia da Vitória e na Horta. 9.2.4 — PLANCLIMAC — Alterações Climáticas Desenvolvimento do projeto PLANCLIMAC — Alterações Climáticas. 9.2.5 — Instalações e equipamento dos Centros de Processamento de Resíduos Melhoria das instalações e equipamento dos Centros de Processamento de Resíduos. 9.2.6 — Operação dos Centros de Processamento e boas práticas de gestão de resíduos Encargos com as concessões dos Centros de Processamento de Resíduos e com a com- pensação financeira ao transporte interilhas de refugo. 9.2.7 — Apoio à recolha seletiva de resíduos urbanos biodegradáveis Cedência de contentores específicos, ao desenvolvimento de projetos-piloto de recolha se- letiva de resíduos urbanos biodegradáveis. 9.2.8 — Sistema de depósito de embalagens não reutilizáveis de bebidas nos Açores — EEA Grants Projeto sistema de depósito de embalagens não reutilizáveis de bebidas nos Açores — EEA Grants — Ação criada no decorrer de 2020. 9.2.9 — Proteção Radiológica Concretização de protocolo/contrato para apoio técnico especializado à DRA no âmbito do regime jurídico da proteção radiológica. Concretização do Plano Regional para o Radão. Monito- rização ambiental da radioatividade. 9.2.10 — Programa Regional para as Alterações Climáticas Avaliação intercalar do Programa Regional para as Alterações Climáticas — relatório intercalar de avaliação ambiental estratégica. 9.2.11 — Alteração do PEPGRA Processo de consulta e discussão pública — execução de material de informação e divulga- ção, publicitação. Processo de AAE da revisão do PEPGRA. 9.2.12 — Execução da revisão do regime geral de prevenção e gestão de resíduos Execução de assessoria jurídica para a execução da revisão do regime geral de prevenção e gestão de resíduos. 9.3 — Conservação da Natureza e Biodiversidade 9.3.1 — Monitorização e gestão do património natural e da biodiversidade Monitorização e gestão do património natural e da biodiversidade. 9.3.2 — Parques Naturais de Ilha, Reservas da Biosfera, Geoparque e Paleoparque Implementação das medidas que constam dos Planos de Gestão das Áreas Terrestres do PNI e dos Planos de Ação das RB. 9.3.3 — Apoios à manutenção de paisagens tradicionais em áreas classificadas Apoios à reabilitação da paisagem tradicional da cultura da vinha em currais na ilha do Pico e à manutenção de paisagens; sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha, e em reservas da biosfera.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 203 9.3.4 — Recuperação de trilhos e infraestruturas de apoio da Fajã de Santo Cristo Recuperação dos trilhos tradicionais e instalação de uma zona de apoio, acolhimento e des- canso para visitantes na Fajã da Caldeira de Santo Cristo, em São Jorge. 9.3.5 — Rede de observação e centros de reabilitação de aves selvagens Rede de Observação de Aves dos Açores (ROA) e Centros de Reabilitação de Aves Selvagens (CERAS). Construção de circuito interpretativo da plataforma costeira das Lajes do Pico. 9.3.6 — Projeto LIFE VIDALIA — LIFE17 NAT/PT/000510 Desenvolvimento do projeto LIFE VIDALIA — Valorização e Inovação Dirigidos à Azorina e Lotus nas Ilhas Açorianas. 9.3.7 — Projeto LIFE AZORES NATURA — LIFE17 IPE/PT/000010 Desenvolvimento do projeto LIFE IP Azores Natura — Proteção ativa e gestão integrada da Rede Natura 2000 nos Açores, destinado a implementar estratégias de conservação de habitats e espécies e de valorização da componente social e do potencial económico dos sítios da Rede Natura 2000 nos Açores. 9.3.8 — Projeto LIFE BEETLES — LIFE18 NAT/PT/000864 Desenvolvimento do projeto LIFE BEETLES, visando a atenuação das ameaças ambientais e ecológicas para espécies protegidas, nas ilhas Terceira, Pico e Flores. 9.3.9 — Requalificação dos percursos pedestres da Caldeira da Serra de Santa Bárba- ra — Terceira Requalificação dos percursos pedestres e miradouros na Serra de Santa Bárbara, ilha Terceira. 9.3.10 — Requalificação do miradouro e do trilho da Lagoa do Fogo — São Miguel Requalificação do miradouro e do trilho da Lagoa do Fogo, na ilha de São Miguel. 9.3.11 — Controlo de Infestante e plantação de endémicas Campanha de controlo da infestante cana-roca (Hedychiunz gardnerianum) e posterior plan- tação de endémicas nas zonas adjacentes às estradas regionais da ilha das Flores. 9.4 — Recursos Hídricos e Rede Hidrográfica 9.4.1 — Monitorização e manutenção da rede hidrográfica Desenvolvimento de ações de monitorização, limpeza e manutenção da rede hidrográfica, com recurso à estrutura operativa da Administração Pública Regional. 9.4.2 — Rede de monitorização do ciclo hidrológico Monitorização do ciclo hidrológico e limnográfico das águas superficiais. Instalação e manu- tenção da rede quantitativa das águas subterrâneas. 9.4.3 — Monitorização qualitativa das massas de água interiores e de transição Monitorização qualitativa das massas de água interiores e de transição para cumprimento da Diretiva Quadro da Água/Lei da Água. 9.4.4 — Monitorização do estado trófico das lagoas Realização de amostragens físico-químicas das massas de água das lagoas de São Miguel, Pico, Flores e Corvo. Sistema de arejamento da Lagoa das Furnas; equipamento e funcionamento do Laboratório dos Recursos Hídricos. 9.4.5 — Controlo da biomassa e dos níveis de nutrientes nas lagoas Implementação da unidade industrial de tratamento da água da Lagoa das Furnas. 9.4.6 — Projeto MITIMAC Água HIDROBAL — Avaliação e espacialização do balanço hídrico e caracterização da interação entre as águas de superfície e subterrâneas. ECOAGUA — Definição metodológica e aplicações para a caracterização da interação entre as águas subterrâneas e os ecossistemas em ilhas vul- cânicas. 9.4.7 — Instrumentos de planeamento de recursos hídricos Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores; Plano de Gestão de Riscos de Inundações dos Açores; Plano de Gestão de Secas e Escassez; execução de medidas previstas nos planos. 9.4.8 — Requalificação da rede hidrográfica Intervenções regulares programadas em função do processo de avaliação do estado da rede hidrográfica — Relatório do Estado das Ribeiras dos Açores.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 204 9.5 — Ordenamento e Gestão do Território 9.5.1 — Implementação do Sistema de Gestão Territorial Revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial dos Açores; adaptação do Regime Jurídico da Reserva Ecológica à Região Autónoma dos Açores e ao acompanhamento da elaboração; revisão e alteração dos Instrumentos de Gestão Territorial dos Açores. 9.5.2 — Avaliação de instrumentos de Gestão Territorial Avaliação do Plano Regional do Ordenamento do Território dos Açores; avaliação dos Planos de Ordenamento das Orlas Costeiras das Ilhas de Santa Maria, Graciosa, Pico, Faial, Flores e Corvo; avaliação do Plano de Ordenamento das Bacias Hidrográficas das Lagoas do Caiado, do Capitão, do Paul, do Peixinho e da Rosada. 9.5.3 — Revisão e alteração de Instrumentos de Gestão Territorial Revisão do Plano Regional do Ordenamento do Território dos Açores; alteração dos Planos de Ordenamento da Orla Costeiras das Ilhas de Santa Maria, Graciosa, Flores e Corvo; conclu- são da alteração dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira das Ilhas de São Jorge, Terceira e São Miguel. 9.5.4 — Implementação de Instrumentos de Gestão Territorial Implementação dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira, dos Planos de Ordenamento das Bacias Hidrográficas das Lagoas e de outros Instrumentos de Gestão Territorial. 9.5.5 — Prevenção de Riscos Naturais Implementação do Projeto Azmonirisk.I — Monitorização das Zonas de Risco dos Açores e desenvolvimento do Projeto Azmonirisk.II — Alargamento da Monitorização das Zonas de Risco dos Açores, monitorização das instabilidades geomorfológicas identificadas na ilha de Santa Maria, atualização da cartografia de Riscos de Movimentos de Vertente e elaboração de cartografia de Riscos de Galgamentos e Inundações Costeiras [Ilha — escala 1:25.000] e de cartografia de Pormenor para Riscos de Galgamentos e Inundações Costeiras [Sedes de Concelho — escala 1:2.000]. 9.5.6 — Portal do Ordenamento do Território dos Açores Desenvolvimento do Sistema Regional de Informação Territorial [plataforma WEBSIG para consulta dos IGT e SARUP], das Bases de Dados Georreferenciada da Reserva Ecológica e do Registo de Ocorrências [Perigos Geológicos, Meteorológicos e Outros] e atualização das Bases de Dados Georreferenciadas do Litoral e das Lagoas, bem como a implementação do Manual de Indicadores para a Monitorização do Território. 9.5.7 — Projeto LIFE CLIMAZ — Território Desenvolvimento do Projeto LIFE CLIMAZ — Programa Regional de Mudanças Climáticas nos Açores — Território. 9.5.8 — Informação geodésica, produção cartográfica Atualização de informação cartográfica de base, com a aquisição de fotografia aérea tradicional complementada com fotografia aérea obtida com drones fotogramétricos. Consolidação do SiRGIC, através de aquisição de novos equipamentos para capacitar técnicos nos diferentes grupos da RAA; continuação dos trabalhos relativos ao Cadastro Geométrico de propriedade rústica na ilha de Miguel, trabalhos realizados da Rede de Estações Permanentes da RAA; consolidação da rede de nivelamento geométrico e criação de plataforma com a informação geodésica regional; capacitação técnica com software e renovação de equipamentos de topografia e fotogrametria aérea. 9.5.9 — Rede de estações permanentes GNSS Ampliação da Rede de Estações Permanentes da Região Autónoma dos Açores — Instalação de novas estações, manutenção/renovação de equipamento. Manutenção e suporte para firmware e software da Rede de Estações Permanentes da Região Autónoma dos Açores — contrato de licenciamento relativo ao software do servidor e dos equipamentos que constituem a rede, assim como os equipamentos de campo (contrato trianual feito em 2020, que vigora até 2023). 9.5.10 — Sistema de Recolha e Gestão de Informação Cadastral (SiRGIC) Aquisição e manutenção de equipamento de apoio a trabalho de campo, nomeadamente GPS de dupla frequência RTK, no âmbito da implementação do Sistema de Recolha e Gestão de Informação Cadastral (SiRGIC); manutenção e atualização da plataforma SiRGIC; atualização das imagens de base e integração com a plataforma da Autoridade Tributária.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 205 9.6 — Recuperação dos Efeitos da Intempérie Lorenzo 9.6.1 — Recuperação do Porto Pim e Vulcão dos Capelinhos Recuperação de equipamentos em Porto Pim e intervenção na zona do Vulcão dos Capeli- nhos, decorrentes dos efeitos da intempérie Lorenzo. Programa 10 — Transportes, Turismo e Energia Programação financeira Euro Investimento Outros Programa/Projeto Plano Público Fundos 10 Transportes, Turismo e Energia 324.434.124 260.838.053 63.596.071 10.1 Eficiência Energética e Energias Renováveis 627.623 627.623 10.2 Serviços Energéticos 4.656.658 4.656.658 10.3 Mobilidade Elétrica 464.500 464.500 10.4 Política Energética 251.220 251.220 10.5 Promoção e Desenvolvimento Turístico 22.258.693 10.580.064 11.678.629 10.6 Sustentabilidade do Destino Turístico 2.515.226 2.515.226 10.7 Qualificação do Destino 4.001.694 4.001.694 10.8 Infraestruturas e Equipamentos Portuários e Aeroportuários 65.018.018 13.100.576 51.917.442 10.9 Gestão dos Aeródromos Regionais 3.500.000 3.500.000 10.10 Serviços Público de Transporte Aéreo e Marítimo Inter-Ilhas 177.923.323 177.923.323 10.11 Dinamização dos Transportes 691.536 691.536 10.12 Coesão Territorial - Transportes 6.525.633 6.525.633 10.13 Recuperação dos Efeitos da Intempérie Lorenzo 36.000.000 36.000.000 Programação material 10.1 — Eficiência Energética e Energias Renováveis 10.1.1 — Eficiência Mais Promoção da eficiência energética na sociedade em geral e nos vários setores de atividade, com vista à racionalização do consumo de energia e redução de custos energéticos. Desenvolvi- mento de programas digitais educativos que levem a uma maior consciencialização do uso racional da energia e no seu impacto no combate às alterações climáticas. A aposta nas gerações do futuro é crucial, para que estes assumam o desígnio da liderança no processo de transição energética enquanto agentes ativos e de mudança, com efeito multiplicador em toda a sociedade. 10.1.2 — Produção e Armazenamento de Energia Limpa Programa de Incentivos à Produção e Armazenamento de Energia a partir de fontes reno- váveis, com vista a incentivar a aquisição de equipamentos de produção de energia elétrica e calorífica, essencialmente destinados ao autoconsumo, por parte das famílias, das empresas, das cooperativas, das associações sem fins lucrativos e das IPSS. 10.2 — Serviços Energéticos 10.2.1 — Combustíveis, eletricidade e ascensores Aposta na segurança e qualidade do abastecimento de energia, bem como na inovação dos serviços energéticos a providenciar ao cidadão.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 206 10.2.2 — Modernização e desmaterialização de Serviços Modernização e inovação dos sistemas administrativos e operativos com vista a facilitar a interação com o cidadão, através da desburocratização de processos. 10.2.3 — Eletrificação da Fajã da Caldeira do Santo Cristo e Fajãs Adjacentes Eletrificação da fajã da Caldeira do Santo Cristo em São Jorge e fajã adjacente. 10.3 — Mobilidade Elétrica 10.3.1 — Mobilidade Elétrica, Inteligente e Sustentável Implementação do Plano para a Mobilidade Elétrica nos Açores (PMEA), enquanto opção estratégica da política ambiental e energética, tendo em consideração o seu importante papel na conquista dos objetivos do desenvolvimento sustentável, bem como na descarbonização da eco- nomia, na mitigação dos efeitos das alterações climáticas e na melhoria da eficiência energética. Potenciar os Açores no contexto dos espaços insulares europeus como um verdadeiro Living Lab de soluções para a mobilidade elétrica. 10.3.2 — Plano para Mobilidade Elétrica nos Açores, Ações de Sensibilização e Divulgação Ações de sensibilização, formação, informação e promoção da mobilidade elétrica nos Açores junto de todos os açorianos, famílias e empresas, através de campanhas de informação e educação pública, a desenvolver em todas as ilhas. 10.4 — Política Energética 10.4.1 — Projetos Europeus Participação e desenvolvimento de candidaturas e projetos inovadores baseados em programas- -quadro da UE com o objetivo de concretizar a transição energética nos Açores e reforçar o capital humano da RAA. 10.4.2 — Combate à Pobreza Energética Desenvolver mecanismos de combate à pobreza energética em edifícios de habitação (social) energeticamente eficientes e com mecanismos de incentivo e ações de sensibilização direcionadas às famílias mais carenciadas, promovendo um uso racional de energia e a redução com encargos energéticos. 10.5 — Promoção e Desenvolvimento Turístico 10.5.1 — Promoção do Destino Contratação de serviços no âmbito da promoção turística nos mercados externos. Realiza- ção de viagens educacionais à Região com objetivo de incrementar a divulgação do destino e a respetiva comercialização. Assegurar a edição e aquisição de materiais de divulgação turística. Participação institucional em ações de promoção do destino. 10.5.2 — Incentivos à Promoção Atribuição de apoios financeiros ao abrigo dos diplomas em vigor com diversas entidades que desenvolvem planos de ação no âmbito da promoção turística. Desenvolvimento de eventos e ações com impacto na promoção turística da Região. 10.5.3 — Eventos Desportivos de Promoção do Destino Apoio ao desporto e a eventos desportivos que promovam o destino Açores no mercado nacional e internacional. 10.6 — Sustentabilidade do Destino Turístico 10.6.1 — Desenvolvimento da Política de Turismo Desenvolvimento da estratégia para a sustentabilidade do destino turístico Açores. Desenvol- vimento de programas com vista à dinamização das empresas do setor do Turismo. Continuação de uma política de prevenção contra a disseminação do vírus SARS-CoV-2. 10.6.2 — Desenvolvimento do Turismo Sénior e acessível Desenvolvimento dos programas «Meus Açores, Meus Amores», destinado ao turismo sénior, e «Açores para Todos», destinado ao turismo inclusivo, que abrangem deslocações para todas as ilhas. 10.6.3 — Organização de Eventos com Repercussão na Promoção Organização de diversos eventos na Região com o objetivo de promover o aumento de fluxos turísticos em época baixa. 10.7 — Qualificação do Destino 10.7.1 — Qualificação dos Serviços Turísticos Requalificação das estruturas afetas aos serviços de informação turística da Região: arqui- tetura, software, conteúdos e outros.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 207 10.7.2 — Valorização do Destino Turístico Desenvolvimento de ações de relações públicas por ocasião da realização de eventos tu- rísticos de grande notoriedade. Dinamização de projetos de qualificação do destino e de sensi- bilização dos açorianos para a importância do turismo. Construção das infraestruturas de apoio às empresas de animação marítimo-turísticas na Horta e desenvolvimento do projeto «Casa dos Botes» nas Lajes do Pico. 10.7.3 — Incentivos à Animação no Destino Concessão de apoios financeiros através de diplomas em vigor para a realização de ações e eventos no âmbito da animação turística. 10.7.4 — Qualificação do Turismo Natureza — Trilhos, Mar e Ar Estruturação dos produtos e recursos turísticos através da valorização e aumento da oferta existente, procurando intervir em aspetos que tornem o destino mais apelativo, diferenciador e competitivo. Preparação de plano estratégico para a gestão dos trilhos e abertura de trilho acessível para pessoas com mobilidade reduzida. Desenvolvimento da rede de percursos cicláveis. 10.7.5 — Qualificação dos Recursos Termais Desenvolvimento de ações com vista à dinamização e qualificação dos recursos termais. 10.7.6 — Sistemas de Incentivos ao Desenvolvimento Regional — Turismo (SITRAA) Pagamento de juros no âmbito do SITRAA. 10.8 — Infraestruturas e Equipamentos Portuários e Aeroportuários 10.8.1 — Porto e Marina de Ponta Delgada Apoio aos investimentos a realizar no porto, destacando-se o reperfilamento do cais -10 m (ZH), repavimentação do terrapleno portuário e beneficiação das redes técnicas nele integradas e dragagem da bacia portuária do porto de Ponta Delgada. 10.8.2 — Porto da Praia da Vitória Apoio aos investimentos a realizar no porto, destacando-se a melhoria da operacionalidade e segurança do porto, o terminal marítimo de passageiros e a requalificação das oficinas, do ar- mazém e do edifício das operações portuárias. 10.8.3 — Porto, Marina e Baía de Angra do Heroísmo Apoio aos investimentos a realizar no porto, destacando-se a construção da rampa para navios ro-ro e ferry, e trabalhos complementares de adaptação da infraestrutura à operação de transporte marítimo de passageiros e viaturas. 10.8.4 — Porto, Marina e Baía da Horta Apoio aos investimentos a realizar no porto e na marina, destacando-se a requalificação do porto comercial, a instalação de cabeços de amarração na ponte-cais do porto e intervenções em diversos edifícios. 10.8.5 — Porto de S. Roque Apoio aos investimentos a realizar no porto, destacando-se o novo terminal de passageiros, visando melhores condições de operacionalidade e de eficácia no embarque e desembarque de pas- sageiros e veículos, cumprindo também os requisitos de segurança da operação na área portuária. 10.8.6 — Porto e Núcleo de Recreio Náutico de Velas Apoio aos investimentos a realizar no porto, destacando-se a avaliação da ampliação do porto de recreio de Velas. 10.8.7 — Porto da Calheta de São Jorge Apoio aos investimentos a realizar no porto, destacando-se a dragagem do porto. 10.8.8 — Porto das Poças das Flores Requalificação do porto das Poças para melhoria das condições de operacionalidade e se- gurança da infraestrutura. 10.8.9 — Porto da Casa no Corvo Iluminação do porto da Casa. 10.8.10 — Aquisição de Diversos Equipamentos e Outras Obras nos Portos e Marinas Aquisição de equipamentos diversos visando, nomeadamente, a melhoria da operação portuária. 10.8.11 — Aeroporto da Ilha do Pico Apoio aos investimentos a realizar no aeródromo visando a melhoria da sua operacionali- dade e segurança, destacando-se a aquisição de viatura de combate a incêndios e do AVAc para a aerogare.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 208 10.8.12 — Aeródromo da Ilha de São Jorge Apoio aos investimentos a realizar no aeródromo visando a melhoria da sua operacionalidade e segurança, destacando-se a aquisição de viatura de combate a incêndios e a empreitada de execução do grooving da pista. 10.8.13 — Aeródromo da Ilha da Graciosa Apoio aos investimentos a realizar no aeródromo visando a melhoria da sua operacionalidade e segurança, destacando-se a empreitada de ampliação e alargamento da pista; aquisição de viatura de combate a incêndios e a requalificação e ampliação da aerogare. 10.8.14 — Aeródromo da Ilha das Flores Apoio aos investimentos a realizar na aerogare, destacando-se a empreitada de ampliação do parque de estacionamento das viaturas. 10.8.15 — Aeródromo da Ilha do Corvo Apoio aos investimentos a realizar no aeródromo visando a melhoria da sua operacionalidade e segurança, destacando-se a ampliação da aerogare e construção do edifício para o serviço SSLCI e do abrigo para as novas viaturas de bombeiros (garagem e arrecadação). 10.8.16 — Porto da Madalena Apoio aos investimentos a realizar no porto, destacando-se os trabalhos para regularização do saco do porto velho para resolução da putrefação de algas. 10.8.17 — Porto e Marina de Vila do Porto Apoio aos investimentos a realizar no porto e marina, destacando-se o projeto para o reforço do manto de proteção do molhe da marina, consolidação da falésia e dragagens no porto. 10.8.18 — Porto da Graciosa Apoio aos investimentos a realizar no porto e marina, destacando-se o estudo de reordena- mento do porto e gare de passageiros e dragagens no porto. 10.8.19 — Museu da aviação Criação do Museu da Aviação dos Açores. 10.8.20 — Projeto para a construção do Núcleo de Recreio Náutico na Calheta Início da execução do projeto de construção do Núcleo de Recreio Náutico na Calheta, ilha de S. Jorge. 10.8.21 — Projeto para construção de gare marítima no porto da Casa, ilha do Corvo Projeto para construção de gare marítima no porto da Casa, ilha do Corvo. 10.8.22 — Aquisição de porta-contentores Sideloader para carga e descarga autónoma de contentores Aquisição de porta-contentores Sideloader para carga e descarga autónoma de contentores. 10.8.23 — Cais de Cruzeiros da Praia da Vitória Elaboração de um projeto para a construção de um cais de cruzeiros na baía da Praia da Vitória, ilha Terceira. 10.9 — Gestão dos Aeródromos Regionais 10.9.1 — Concessão da exploração dos aeródromos da Região Autónoma dos Açores Concessão da gestão e exploração dos aeródromos regionais. 10.10 — Serviço Público de Transporte Aéreo e Marítimo Interilhas 10.10.1 — Restruturação e concessão do transporte aéreo de passageiros, carga e correio interilhas Investimentos no âmbito do plano de reestruturação e concessão do transporte aéreo de passageiros, carga e correio interilhas. 10.10.2 — Serviço Público de Transporte Marítimo de Passageiros e Viaturas Interilhas Fornecimento do serviço público de transporte marítimo de passageiros e viaturas na Região Autónoma dos Açores. 10.11 — Dinamização dos Transportes 10.11.1 — Desenvolvimento de sistemas de apoio à monitorização nos portos dos Açores Otimização da rede de boias ondógrafo, concretizando a sua integração no sistema de gestão e monitorização dos portos dos Açores. 10.11.2 — Plano Transportes dos Açores Apoio a ações, projetos, formações e seminários relacionados com a divulgação e promoção dos transportes.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 209 10.11.3 — Apoio aos Portos — COVID-19 Apoio à empresa Portos dos Açores, S. A., destinado a compensar a perda de receitas decor- rentes das medidas extraordinárias tomadas por esta, designadamente a isenção do pagamento de taxas nos portos, com vista a combater os efeitos desfavoráveis, causados na atividade económica e na vida das empresas pela pandemia COVID-19. 10.11.4 — Estudo do novo porto de mercadorias de Ponta Delgada Estudo sobre o novo porto de mercadorias do porto de Ponta Delgada. 10.11.5 — Estudo de ordenamento da baía e proteção da orla marítima do Cais do Pico Estudo de ordenamento da baía e proteção da orla marítima do Cais do Pico. 10.12 — Coesão Territorial — Transportes 10.12.1 — Promoção da Coesão Territorial — Transportes Transferências para o FRACDE — Fundo Regional de Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico, para o desenvolvimento de ações destinadas a promover a coesão económica entre as ilhas da Região, assumindo particular destaque o apoio ao regular abastecimento de bens es- senciais às populações das diversas ilhas, nomeadamente combustíveis, açúcar, farinha e cimento e o transporte de carga gerada na Região com destino ao Corvo e a outras ilhas. Compensação das medidas extraordinárias no âmbito da COVID-19, designadamente de redução/isenção de taxas nas aerogares da RAA. 10.12.2 — Apoio ao tráfego local Concessão de apoios financeiros nos domínios dos transportes destinados à realização de projetos de desenvolvimento da frota do tráfego local que presta serviços de transporte marítimo de mercadorias na RAA. 10.13 — Recuperação dos Efeitos da Intempérie Lorenzo 10.13.1 — Intempérie Lorenzo — Apoio à recuperação das infraestruturas e equipamentos portuários e transporte de mercadorias Apoio à recuperação da infraestrutura e equipamentos portuários e transporte de mercadorias na sequência do furacão Lorenzo. Programa 11 — Juventude, Emprego, Comércio e Indústria Programação financeira Euro Investimento Outros Programa/Projeto Plano Público Fundos 11 Juventude, Emprego, Comércio e Indústria 114.474.647 52.100.578 62.374.069 11.1 Juventude 1.500.465 1.500.465 11.2 Qualificação Profissional e Emprego 106.374.382 44.000.313 62.374.069 11.3 Comércio e Indústria 3.420.000 3.420.000 11.4 Apoio ao Desenvolvimento das Empresas Artesanais 732.800 732.800 11.5 Gestão e Promoção da Marca Açores 2.150.000 2.150.000 11.6 Apoio ao Consumidor 100.000 100.000 11.7 AJEmCIA - Apoio à Juventude, Emprego, Comércio, Indústria e 197.000 197.000 Artesanato  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 210 Programação material 11.1 — Juventude 11.1.1 — Cidadania e Formação dos Jovens No âmbito da promoção da Cidadania, promover-se-ão projetos de desenvolvimento de com- petências de intervenção cívica e política, tais como o Parlamento dos Jovens e outros projetos de diálogo estruturado com agentes políticos. Ainda, apostar-se-á em iniciativas de combate à discri- minação e violência e promover-se-ão ações de inclusão e integração sociais. A certificação das competências socioculturais e de cidadania resultante da participação nas atividades promovidas pela Direção Regional da Juventude (DRJ) será um desígnio para o quadriénio, com a criação do «Certificado de Competências de Educação Não Formal». Haverá o reforço do projeto «Educação Empreendedora — O caminho do sucesso», como projeto de formação para o empreendedorismo e inovação, inserido no contexto escolar. A formação dos jovens em áreas emergentes do conhe- cimento será operacionalizada na «Academia J». Por fim, promover-se-á o «Galardão Freguesia Jovem», através de contratos ARAAL com as freguesias da Região. 11.1.2 — Mobilidade dos Jovens Enfoque à mobilidade juvenil, como forma de os jovens criarem um portefólio de competên- cias socioculturais através do contacto com novas realidades e com sociedades diversificadas. Neste âmbito, será reforçada a ligação com as comunidades portuguesas da Diáspora, com a majoração de apoios ao contacto e intercâmbio com a comunidade lusodescendente; criação de projeto de mobilidade regional direcionada para a promoção de estágios socioprofissionais para jovens com mais de 18 anos que queiram ter uma experiência de ocupação de tempos livres no verão em outra Ilha dos Açores; projeto de intervenção local, através da valorização, recuperação e renovação do património imaterial das localidades. 11.1.3 — Associativismo e voluntariado Alteração da regulamentação do Sistema de Incentivo ao Associativismo Jovem, adaptando-o à nova realidade e desafios das Associações Juvenis. No âmbito do associativismo, de forma a potenciar o espírito de empreendedorismo e inovação e a intervenção local das associações de jovens, será reforçado o apoio aos planos de atividades, aos planos de formação e às infraes- truturas e equipamentos. Encontro Regional de Associações de Juventude, em parceria com as associações. No âmbito do voluntariado, dar-se-á continuidade à parceria com a Região Autónoma da Madeira no desenvolvimento da Academia do Jovem Voluntário, que consiste numa experiência recíproca de voluntariado dos jovens. 11.1.4 — Empreendedorismo, empregabilidade e ocupação de tempos livres Criação de um ecossistema favorável à iniciativa e ao empreendedorismo através de várias iniciativas: um concurso de ideias, «IdeiaAçores» que é a fase final do «Educação Empreende- dora — O Caminho do Sucesso»; um encontro regional de empreendedores jovens, designado de «Azores Summit»; um concurso regional e mostra de empreendedorismo jovem destinado aos jovens do ensino secundário/profissional e do ensino superior; a criação do Gabinete do Jo- vem Empreendedor. O Programa «Jovens +» existente irá ser reformulado de forma a ser mais abrangente no seu raio de ação. Dentro do Programa de Ocupação de Tempos Livres, dar-se-á continuidade ao OTL, apesar de ser intenção a sua reformulação, bem como o programa «Entra em Campo» que continuará, mas será alvo de renovação e reestruturação. 11.1.5 — Transição Digital e Ambiental Formação e capacitação digital dos nossos jovens e a transição ambiental e o desenvolvi- mento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, criação de dois programas distintos: as «Academias Digitais» que terão como objetivo o apoio à organização de projetos de criação de espaços formativos e de apoio nas diversas áreas das tecnologias de informação e comunicação; na área ambiental será criado um programa de apoio à intervenção ambiental e ecológica local, visando desenvolver os objetivos de desenvolvimento sustentável. 11.1.6 — Indústrias criativas e culturais: incentivo à criatividade De forma a impulsionar a apetência artística, cultural e criativa dos nossos jovens criar-se-á um programa de apoio ao desenvolvimento e divulgação de projetos criativos nas mais variadas áreas de criação, designado «CriAcores — Jovens Criadores Açorianos». Apoiar-se-á eventos de  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 211 reconhecido valor cultural, destinados maioritariamente a jovens que contribuam para a promoção da Região, mediante contratos de financiamento devidamente regulamentados e fundamentados. Far- -se-á uma aposta no programa «Põe-te em Cena», mas proceder-se-á à sua revisão e reformulação. 11.1.7 — Conferências/Fóruns e Seminários Realização de conferências, fóruns e seminários com temática subjacente à juventude, em parceria com o Conselho de Juventude dos Açores e com as associações de jovens. 11.1.8 — InfoJovem Criação de um Plano de Comunicação e Marketing, para a divulgação, informação e promo- ção das atividades da Direção Regional da Juventude (DRJ) e das associações de jovens. Neste sentido, será reforçada a formação de pessoal e o reforço dos meios digitais. Será criado ainda um Gabinete de Apoio aos Programas Nacionais e Europeus de Juventude. Será mantida e reforçada a difusão da rede Eurodesk. 11.1.9 — Pousadas da Juventude Potenciar e rentabilizar a rede de pousadas da juventude dos Açores e de maximizar parce- rias e partilha de recursos no desenvolvimento de atividades de ocupação de tempos livres dos jovens, de promoção de hábitos de vida saudável e da criatividade dos jovens. 11.1.10 — Requalificação do Serviço de Atendimento ao Jovem e Serviços da DRJ Conclusão da empreitada de requalificação das instalações do Serviço de Atendimento ao Jovem e serviços da DRJ, na Rua de Lisboa, já contratualizados. Prevê-se algumas obras de be- neficiação de espaços interiores e de aquisição de mobiliário, material e equipamento. Do montante global, parte corresponde a um compromisso assumido transferido do ano de 2020 e que consiste na última tranche de pagamento da empreitada de construção. 11.1.11 — Cartão Interjovem Estabelecer um conjunto de parcerias que venham potenciar, ainda mais, a mobilidade e experiências socioculturais dos jovens através do Cartão Interjovem, bem como mais benefícios económicos junto das entidades parceiras. 11.1.12 — Observatório da Juventude Celebração de um acordo com a Universidade dos Açores, através da Fundação Gaspar Fru- tuoso, para manter o Observatório da Juventude dos Açores de forma a colaborar com a tutela da Juventude na organização de estudos e conferências, análise de dados e a emissão de pareceres reflexivos sobre a juventude dos Açores. 11.2 — Qualificação Profissional e Emprego 11.2.1 — Formação Profissional Ações de formação profissional para ativos (empregados e desempregados), formação pro- fissional inicial (cursos profissionais, PROFIJ e CET), Qualifica+, formação lay-off e projeto de Qualificação de Adultos ao abrigo do IRR. 11.2.2 — Programas de Estágios Profissionais Programas de Estágios profissionais nos Açores (Estagiar L, T e U, INOVAR, EPIC e Reati- var+), na Europa (Eurodisseia) e equipa do estagiar. 11.2.3 — Programas de Emprego Programas de fomento, manutenção e criação de emprego. Programas de inserção socio- profissional, dirigido a público fragilizado. Medidas extraordinárias COVID-19. 11.2.4 — Adequação Tecnológica dos Serviços Reequipamento em diferentes instalações da DRQPE, banda larga, manutenção das bases de dados e obras edifícios DRQPE. 11.2.5 — Estudos, Projetos e Cooperação Estudos e projetos nas áreas de atuação da DRQPE, em parceria, sobretudo, com entidades externas. Realização das IV Jornadas de Direito do Trabalho. 11.2.6 — Assistência Técnica PO Açores FSE Assistência técnica ao Programa Operacional Açores 2020/FSE.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 212 11.2.7 — Fórum Regional da Qualificação Profissional Realização de um fórum com o objetivo de perspetivar a médio/longo prazo as linhas estra- tégicas para a formação na Região, com a participação de escolas profissionais, responsáveis pela educação, CESA, autarquias e outros agentes da educação, formação, emprego e economia. 11.2.8 — Formação Tecnológica Desenvolvimento de ações de formação tecnológica, nomeadamente nas áreas das Tecno- logias da Informação e Comunicação. 11.3 — Comércio e Indústria 11.3.1 — Programas de apoio às empresas Apoios atribuídos no âmbito da medida Acesso aos Mercados do Sistema de Incentivos Com- petir + e Programa de Apoio à Restauração e Hotelaria, para a Aquisição de Produtos Açorianos com o selo “Marca Açores”. 11.3.2 — Qualidade e Inovação Desenvolvimento do Programa Qualidade e Inovação. Ações de apoio e acompanhamento das ações de verificação metrológica. Licenciamento de equipamentos sob pressão e cisternas. Celebração de protocolos com entidades visando ações de divulgação e promoção da qualidade, destacando-se o INOVA — Instituto de Inovação Tecnológica dos Açores, o IPQ — Instituto Por- tuguês da Qualidade e a APQ — Associação Portuguesa para a Qualidade. 11.3.3 — Dinamização da atividade económica Desenvolvimento de parcerias com associações empresariais e outras entidades visando o incremento da competitividade empresarial. Apoio ao Plano de Feiras e ações coletivas de apoio à internacionalização das empresas açorianas. Dinamização de campanhas de comércio tradicional. Operacionalização de diversos programas de apoio ao setor do comércio e da indústria. 11.4 — Apoio ao Desenvolvimento das Empresas Artesanais 11.4.1 — Competitividade e inovação das empresas artesanais nos Açores Ações de transmissão do saber fazer artesanal e ações de capacitação de natureza setorial e transversal, junto das empresas artesanais e públicos. Inclui projetos que visam reforçar a ca- pacidade empresarial para a criação de novos produtos baseados nos recursos naturais, através da inovação. 11.4.2 — Azores NewCraft — Internacionalização Ações de promoção de âmbito internacional do artesanato dos Açores, como a participação do CADA e das empresas artesanais, em eventos da especialidade, criando condições para que as microempresas artesanais através da inovação e da diferenciação, marquem a diferença nos mercados internacionais e contribuam para a sua competitividade. 11.4.3 — Craf & Art — Capacitar Pela Inovação Ações de desenvolvimento de competências de empreendedorismo e inovação, que permi- tam às empresas artesanais uma maior diversificação e diferenciação de produtos, potenciando a utilização das matérias-primas locais e ações de afirmação em novos circuitos de mercado. 11.4.4 — Azores Craftlab — Incubadora de Artesanato Projeto de incubação de empresas ligadas ao setor artesanal de forma a promover um maior empreendedorismo qualificado e criativo, fomentando a inovação e a criatividade na produção ar- tesanal. Destina-se ao aluguer de espaços e demais encargos, bem como a ações de capacitação e promoção das empresas incubadas. 11.4.5 — Sistema de Incentivos ao Desenvolvimento do Artesanato Apoio financeiro a projetos de formação, de dinamização do setor artesanal, de investimento nas empresas artesanais e de qualificação e inovação do produto artesanal. 11.4.6 — ModaMac Ações de desenvolvimento de competências de empreendedorismo e inovação, que permi- tam às empresas artesanais ligadas ao setor da moda uma maior diversificação e diferenciação de produtos e afirmação em novos circuitos de mercado. Criação de cluster de moda entre os parceiros e ações de intercâmbio.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 213 11.4.7 — Açores Artesanal Realização de uma série de mercados de artesanato a nível regional, criando condições para uma melhoria significativa na comercialização dos produtos artesanais da Região e na circulação de bens na economia artesanal. 11.4.8 — Promoção e comercialização do Artesanato dos Açores Ações de promoção e comercialização do artesanato dos Açores de âmbito regional e nacional com destaque para as produções certificadas do artesanato dos Açores e as produções inovadoras associadas aos produtos endógenos. As ações apresentam a componente física e virtual. 11.4.9 — Medida Excecional de Incentivo à Manutenção da atividade Apoio financeiro extraordinário à manutenção da atividade das empresas artesanais para fazer face à perda de liquidez, resultante da pandemia. 11.5 — Gestão e Promoção da Marca Açores 11.5.1 — Promoção e valorização dos produtos açorianos Implementação de ações com vista à promoção e valorização dos produtos açorianos e criação de uma marca agregadora de valor «Marca Açores», que se apresenta com uma natureza trans- versal a toda a produção regional, capaz de induzir valor acrescentado, aumentar a visibilidade dos produtos e impulsionar a expansão nos mercados interno e externo. 11.5.2 — Promoção da Certificação da «Marca Açores» Promover e facilitar o processo de adesão ao selo «Marca Açores». Rever a estratégia referente à «Marca Açores» reforçando o seu posicionamento no mercado, com mais valias para os produtos genuinamente açorianos e diferenciadores, com ganhos significativos para as empresas. 11.5.3 — Apoio à estruturação comercial da «Marca Açores» Apoiar o desenvolvimento de projetos de promoção da «Marca Açores» por via de plataformas logísticas e digitais apropriadas, tendo em vista alavancar o processo de internacionalização dos produtos açorianos. 11.6 — Apoio ao Consumidor 11.6.1 — Promover os direitos do consumidor Promover e apoiar iniciativas de informação e formação dos consumidores. Apoiar as asso- ciações de consumidores. 11.6.2 — Promover a resolução de conflitos de consumo Promover o acesso dos consumidores aos mecanismos de resolução de conflitos. Acompanhar o desenvolvimento do Centro de Informação, Mediação e Arbitragem da Região dos Açores. 11.7 — AJEmCIA — Apoio à Juventude, Emprego, Comércio, Indústria e Artesanato 11.7.1 — Ações de Formação Desenvolver uma política de proximidade junto das empresas e dos cidadãos, de forma desconcentrada ao nível de todas as ilhas, em ações de divulgação e informação de todos os mecanismos de apoio e outra informação nas áreas da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego, Comércio, Indústria e Artesanato, bem como em outras áreas de intervenção, de forma articulada com os respetivos departamentos governamentais. 11.7.2 — Ações de divulgação Promover ou colaborar em ações de divulgação junto dos empresários e dos cidadãos, de forma desconcentrada ao nível de todas as ilhas dos Açores, em ações de divulgação e informação de todos os mecanismos de apoio e outra informação nas áreas da Juventude, Qualificação Pro- fissional e Emprego, Comércio, Indústria e Artesanato, bem como em outras áreas de intervenção, de forma articulada com os respetivos departamentos governamentais.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 214 Programa 12 — Obras Públicas, Transportes Terrestres e Comunicações Programação financeira Euro Investimento Outros Programa/Projeto Plano Público Fundos 12 Obras Públicas, Transportes Terrestres e Comunicações 94.790.630 94.101.430 689.200 12.1 Construção de estradas regionais 24.846.640 24.846.640 12.2 Reabilitação de estradas regionais 9.178.493 9.178.493 12.3 Construção, ampliação e remodelação de edifícios públicos 3.195.264 3.195.264 12.4 Integração paisagística de zonas adjacentes às ER 641.386 641.386 12.5 Recuperação dos Efeitos da Intempérie Lorenzo 3.891.645 3.891.645 12.6 Execução Plano de recuperação e resiliência 3.511.200 3.511.200 12.7 Sistema de transportes terrestres e segurança rodoviária 3.769.481 3.080.281 689.200 12.8 Sistemas de Informação e Infraestruturas de Suporte 8.738.736 8.738.736 12.9 Cibersegurança e Segurança da Informação 58.660 58.660 12.10 Redes Publicas e Tecnologias de Comunicação 202.604 202.604 12.11 Laboratório Regional de Engenharia Civil 1.154.847 1.154.847 12.12 Cooperação com Diversas Entidades 3.745.553 3.745.553 12.13 Sensibilização e Divulgação 30.000 30.000 12.14 Saúde e Segurança no Trabalho 69.600 69.600 12.15 SRE – Construções Escolares 16.089.113 16.089.113 12.16 SRE – Reparação das Instalações da S.R.E. 425.220 425.220 12.17 SRSD – Instalações Desportivas 300.000 300.000 12.18 SRSD – Ampliação e Remodelação de Infraestruturas 1.060.000 1.060.000 12.19 SRSD – Beneficiação de Infraestruturas 2.543.000 2.543.000 12.20 SRADR – Infraestruturas de Apoio ao Setor Produtivo 970.000 970.000 12.21 SRMP - Infraestruturas de Apoio às Pescas 313.246 313.246 12.22 SRMP – Gestão e Requalificação da Orla Costeira 2.789.046 2.789.046 12.23 SRCCTD – Construção dos Parques de Ciência e Tecnologia 1.050.000 1.050.000 12.24 SRCCTD – Defesa e Valorização do Património Arquitetónico e 2.954.306 2.954.306 Cultural 12.25 SRAAC- Planeamento, Inspeção e Promoção Ambiental 50.000 50.000 12.26 SRAAC – Conservação da Natureza e Biodiversidade 624.000 624.000 12.27 SRAAC – Recursos Hídricos e Rede Hidrográfica 2.588.590 2.588.590 Programação material 12.1 — Construção de Estradas Regionais 12.1.1 — SCUT Execução do contrato de concessão rodoviária em São Miguel. 12.1.2 — Melhoria da Acessibilidade das Furnas — Povoação Projeto de execução da 2.ª Fase. Execução da empreitada e expropriações — 2.ª Fase.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 215 12.1.3 — Revisão do projeto do traçado da segunda fase da variante à cidade da Horta Revisão do projeto do traçado da segunda fase da variante à cidade da Horta. 12.2 — Reabilitação de Estradas Regionais 12.2.1 — Beneficiação e Pavimentação de Estradas Regionais — Santa Maria Execução de diversas intervenções de beneficiação e pavimentação na rede viária regional da ilha de Santa Maria. 12.2.2 — Beneficiação e Pavimentação de Estradas Regionais — São Miguel Conclusão da Interseção da Estrada Regional 1-1.ª com a Rua Nova do Foral — Água de Pau. Execução de diversas intervenções de beneficiação e pavimentação na rede viária regional da ilha de São Miguel. 12.2.3 — Reabilitação de Estradas Regionais na RAA Avaliações e expropriações. Processos litigiosos — Tribunais. 12.2.4 — Beneficiação e Pavimentação de Estradas Regionais — Terceira Conclusão da empreitada de alargamento e drenagem da Estrada Regional 1-ª nas Quatro Ribeiras. Execução de diversas intervenções de beneficiação e pavimentação na rede viária re- gional da ilha Terceira. 12.2.5 — Beneficiação e Pavimentação de Estradas Regionais — São Jorge Execução de diversas intervenções de beneficiação e pavimentação na rede viária regional da ilha de São Jorge. 12.2.6 — Beneficiação e Pavimentação de Estradas Regionais — Graciosa Requalificação do Largo 1.º de Dezembro na freguesia da Luz. Execução de diversas inter- venções de beneficiação e pavimentação na rede viária regional da ilha Graciosa. 12.2.7 — Beneficiação e Pavimentação de Estradas Regionais — Pico Execução da repavimentação e colocação de sinalização na Estrada Regional 1-2.ª entre Lajes e Arrife. Execução de diversas intervenções de beneficiação e pavimentação na rede viária regional da ilha do Pico. 12.2.8 — Beneficiação e Pavimentação de Estradas Regionais — Faial Execução da empreitada de beneficiação da Estrada Regional 1-1.ª entre a Ribeira do Cabo e o Largo Jaime de Melo. Execução de diversas intervenções de beneficiação e pavimentação na rede viária regional da ilha do Faial. 12.2.9 — Beneficiação e Pavimentação de Estradas Regionais — Corvo Execução de diversas intervenções de beneficiação e pavimentação na rede viária regional da ilha do Corvo. 12.2.10 — Beneficiação e Pavimentação de Estradas Regionais — Flores Execução da empreitada de reabilitação da Estrada Regional 1-2.ª, troço entre Feital (Fa- zenda) e a Ribeira Funda. 12.2.11 — Requalificação da Rede Viária Regional Aquisição de agregados. 12.2.12 — Qualificação do Parque de Máquinas Aquisição de combustíveis. 12.2.13 — Calamidades em Estradas Regionais Reparação dos danos no ramal da Estrada Regional 1-2.ª - Acesso à Fajã do Ouvidor. 12.2.14 — Intervenção nos Circuitos Logísticos Terrestres da ilha de São Miguel Execução da empreitada de consolidação dos taludes da Estrada Regional 2-2.ª entre as Furnas e Ribeira Quente — 2.ª fase. 12.2.15 — Intervenção nos Circuitos Logísticos Terrestres da ilha Terceira Execução da empreitada construção do ramal da Estrada Regional 6-2.ª em São Carlos — An- gra do Heroísmo. 12.2.16 — Modernização de Máquinas e Viaturas Aquisição de viaturas ligeiras de passageiros e de mercadorias. Aquisição de viaturas pesadas de mercadorias. Aquisição de diversos equipamentos e máquinas industriais. 12.2.17 — Sinalização horizontal e vertical em Estradas Regionais Conclusão da empreitada de pintura termoplástica em São Miguel.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 216 12.2.18 — Beneficiação e pavimentação da Estrada Regional n.º 2-2.ª da ilha do Faial, que liga o Cabouco à Ribeira Funda Início dos procedimentos para o projeto de beneficiação e pavimentação da Estrada Regional n.º 2-2.ª da Ilha do Faial, que liga o Cabouco à Ribeira Funda. 12.3 — Construção, Ampliação e Remodelação de Edifícios Públicos 12.3.1 — Requalificação de Espaços Públicos Beneficiação e manutenção das instalações da Secretaria Regional das Obras Públicas e Comunicações (SROPC) das Delegações de ilha da SROPC, do Palácio de Santana, do Palácio da Conceição e de outros edifícios públicos. Gestão de resíduos de construção, implementação de medidas de gestão ambiental e de medidas de autoproteção em edifícios públicos. 12.3.2 — Parques Empresariais Tecnológicos Reabilitação dos fogos de habitação do Bairro Beira-Mar, lote 1; reabilitação do Bairro Nascer do Sol e empreitada de reabilitação da Escola Americana. 12.4 — Integração Paisagística de Zonas Adjacentes às ER 12.4.1 — Espaços Públicos Requalificação do Monumento à Autonomia, do Parque Século XXI, do Jardim dos Maroiços, na ilha do Pico, do Memorial da Batalha da Ladeira Velha. Valorização paisagística e científica de espaços de contemplação e lazer. 12.4.2 — Integração Paisagística da Rede Viária Regional Integração paisagística e urbanística da rede viária regional, incluindo o desenvolvimento de pontos turísticos. 12.5 — Recuperação dos Efeitos da Intempérie Lorenzo 12.5.1 — Recuperação da Rede Viária Regional — Lorenzo Conclusão das obras de recuperação do acesso ao Monte da Guia — Faial. 12.5.2 — SRE — Reparação das coberturas da ES Manuel de Arriaga Conclusão da intervenção efetuada na cobertura da escola na sequência da intempérie Lorenzo. 12.5.3 — SRSD — Recuperação da Cobertura do Pavilhão Desportivo e de Vedação de Espaços Desportivos Exteriores do Complexo Desportivo Manuel de Arriaga Recuperação da Cobertura do Pavilhão Desportivo e de Vedação de Espaços Desportivos Exteriores do Complexo Desportivo Manuel de Arriaga. 12.5.4 — SRMP — Intempérie Lorenzo — Recuperação de infraestruturas de pesca Recuperação dos danos causados pelo furacão em portos de pesca, designadamente, na recuperação de pavimentos, muros de suporte, juntas do terrapleno, deslocamento de blocos antiferes, gruas, molhes. 12.5.5 — SRMP — Intempérie Lorenzo — Recuperação de infraestruturas de proteção marítima Recuperação dos danos causados pelo furacão Lorenzo em infraestruturas marítimas, de- signadamente, muros de proteção, galgamentos, enrocamentos. 12.5.6 — SRAAC — Intervenção no complexo de infraestruturas de Porto Pim Intervenção no complexo de infraestruturas de Porto Pim. 12.6 — Execução do Plano de Recuperação e Resiliência 12.6.1 — Circuitos Logísticos Terrestres — São Miguel Melhoria da acessibilidade das Furnas — Povoação — 1.º Lanço (Variante às Furnas), in- cluindo expropriações. Variante à vila das Capelas, incluindo expropriações. Variante à freguesia de São Roque — Ponta Delgada. Variante ao Portal do Vento — Sete Cidades. 12.6.2 — Circuitos Logísticos Terrestres — Terceira Promoção das condições de acessibilidade, mobilidade e segurança rodoviária — Ligação entre a Via Vitorino Nemésio e a Circular de Angra do Heroísmo. 12.6.3 — Circuitos Logísticos Terrestres — São Jorge Promoção das condições de acessibilidade, mobilidade e segurança rodoviária — Ligação entre o norte e o sul da ilha (Transversal).  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 217 12.7 — Sistema de Transportes Terrestres e Segurança Rodoviária 12.7.1 — Prestação de serviços de transporte regular de passageiros Passes sociais. Campanha de prevenção rodoviária. Apoios financeiros no âmbito da COVID-19. Transporte regular coletivo de passageiros. Implementação de sistema informático de contraorde- nações. Apoio à manutenção da central de rádio — Táxis de P. Delgada. 12.7.2 — Plano integrado de transportes Estudos sobre o sistema de bilhética integrada. Serviços de assessoria económico-financeira. Gestão do portal dos transportes. 12.7.3 — Apoio à atividade de táxi no âmbito da pandemia COVID-19 Apoio à atividade de táxi no âmbito da pandemia COVID-19. 12.8 — Sistemas de Informação e Infraestruturas de Suporte 12.8.1 — Desenvolvimento dos Sistemas de Informação Ações de desenvolvimento focadas na integração, eficiência e desempenho dos sistemas de informação em exploração no Governo Regional; aquisição e gestão do licenciamento de software; implementação de políticas de gestão e de aquisição de software; aquisição de infraestruturas de computação e de armazenamento de dados; suporte e manutenção de sistemas de informação e de infraestruturas; Projeto Mobile.GOV (PRR). 12.8.2 — Melhoria dos Sistemas Informáticos, Suporte ao Utilizador e Qualidade Aquisição e melhoria da infraestrutura de suporte da rede informática da DRC, SROPC, DROPTT e PGR e dos equipamentos terminais que a constituem; aquisição de consumíveis de informática. Aquisição e exploração de soluções e infraestruturas de Apoio ao Utilizador e de Helpdesk. 12.8.3 — Azores Cloud Modernização e centralização dos sistemas de computação e de armazenamento de dados do Governo Regional com incremento de segurança, de redundância e da sua resiliência, através da implementação de uma infraestrutura tecnológica de dois Datacenters em geografias distintas da RAA. 12.8.4 — Redes de Dados e de Comunicações Otimização e exploração da rede de comunicações de voz, dados e Internet do Governo Regional; melhoria das condições de cobertura do acesso sem fios à rede do Governo Regional; gestão das comunicações móveis do Governo Regional. Aquisição de equipamentos de comuni- cações. Desenvolvimento, suporte e manutenção da Rede SIPCOM da DROPTT. 12.9 — Cibersegurança e Segurança da Informação 12.9.1 — Infraestrutura de segurança informática e da segurança da informação Aquisição e implementação de soluções e de infraestruturas de segurança informática, da informação e das comunicações da Rede do Governo Regional; implementação de políticas de segurança no âmbito do perímetro da rede e da informação do Governo Regional. 12.9.2 — Cibersegurança e Privacidade Desenvolvimento de ações de sensibilização, divulgação e formação no âmbito da ciberse- gurança, no contexto da Administração Pública Regional, setor empresarial da RAA e restante população em geral. Implementação RGPD. 12.10 — Redes Públicas e Tecnologias de Comunicação 12.10.1 — Infraestruturas de acesso Internet Incremento da cobertura das redes públicas de acesso à Internet (gratuito) na RAA. 12.10.2 — Alert4you Melhoria e desenvolvimento do sistema de alertas e avisos à população Alert4 — You. 12.10.3 — Monitorização do setor das telecomunicações e dos serviços postais Acompanhamento da atividade dos operadores económicos do setor das comunicações, da sua oferta tecnológica e comercial nos Açores. Acompanhamento da implementação da tecno- logia 5G. Acompanhamento da atividade e iniciativas do Regulador e Autoridade Nacional das Comunicações (ANACOM). Acompanhamento do processo de substituição da rede CAM, de cabos submarinos de fibra ótica que asseguram, de forma redundante, a comunicação dos Açores com o resto do mundo.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 218 12.11 — Laboratório Regional de Engenharia Civil 12.11.1 — ID&I — Engenharia Civil Desenvolvimento de novos projetos de investigação; desenvolvimento e inovação; aquisição de equipamentos para as unidades laboratoriais (metrologia, materiais de construção, geotecnia, prospeção, estruturas sísmicas e misturas betuminosas); promoção da divulgação e difusão do conhecimento científico e tecnológico. 12.11.2 — Infraestruturas e Equipamentos Requalificação e valorização das infraestruturas e equipamentos afetos ao LREC; renovação da certificação do Sistema de Gestão da Qualidade do LREC; renovação do sistema de acredi- tação de ensaios; estudos e pareceres; ensaios de comparação interlaboratorial, calibrações de equipamentos. 12.11.3 — MICNEI — Minimização de Impactos de Catástrofes Naturais em Edificado e Infraestruturas O projeto tem como objetivos: A1 — Desenvolvimento de orientações e formulário de deter- minação das necessidades de alojamento e danos no edificado; A2 — Determinação dos sistemas de contenção provisórios adequados às situações correntes de dano; e A3 — Desenvolvimento de um manual de reforço de edifícios em alvenaria. 12.11.4 — LREC + Sustentável Tornar o edifício do LREC mais sustentável («verde»). Projeto-piloto a desenvolver num edi- fício da Região Autónoma dos Açores para ser aplicado em outros edifícios da Região. O principal objetivo do projeto é tornar o edifício do LREC mais sustentável: água, reduzir os consumos, as perdas e os desperdícios e recorrer a origens alternativas; eficiência energética, pretende-se re- correr a energias renováveis e utilizar, de modo eficiente, todos os recursos disponíveis; gestão de resíduos, promover, por um lado, um eficiente sistema de separação e recolha de resíduos para reciclar, e por outro, reduzir o consumo de recursos. 12.11.5 — PICA — Plataforma Indústria Criativa dos Açores Tem como objetivo envolver diversos intervenientes com competências ao nível do design industrial, design de produto, design conceptual, engenharia de materiais, mas não exclusiva- mente, e aplicar os conhecimentos destas áreas no desenvolvimento de novos produtos a partir de materiais endógenos dos Açores, com o objetivo final de serem utilizados sobretudo, mas não exclusivamente, em unidades turísticas de diferentes tipologias, como sejam o alojamento local, em hotel, residencial ou rural. 12.11.6 — Eco Compósitos Inteligentes Este projeto tem como principal objetivo o desenvolvimento de Eco Compósitos reforçados com materiais fibrosos de origem natural, com propriedades de inteligência térmica, para estruturas de alvenaria e aplicação no setor do turismo. 12.11.7 — LREC Renovável Implementação de medidas de eficiência energética e sistemas de produção de energia renovável, bem como de apoio à mobilidade elétrica. 12.11.8 — ReBuild17 O projeto pretende contribuir decisivamente para o desenvolvimento da circularidade de ca- deias de valor, através da criação de uma plataforma para a valorização de resíduos originados no setor da construção civil, em que participem os vários stakeholders associados ao setor. 12.11.9 — SAFE HARBOUR O projeto SAFE HARBOUR — Monitorização de infraestruturas portuárias, estruturas de proteção costeira e arribas adjacentes — tem como objetivo a implementação de um sistema de monitorização de três casos de estudo em três ilhas distintas (S. Maria, S. Miguel e S. Jorge) com determinadas especificidades, de modo a permitir que este sistema possa vir a ser aplicado em qualquer outra estrutura portuária ou de proteção costeira ou arriba. Para além disso, pretende-se que esta monitorização se prolongue para além da duração do projeto, com uma periodicidade mínima anual. 12.12 — Cooperação com Diversas Entidades 12.12.1 — Contratos de Cooperação com diversas Entidades Apoio a diversas entidades de interesse coletivo.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 219 12.12.2 — Contratos ARAAL Contratos ARAAL a celebrar com as Autarquias, no âmbito das competências deste depar- tamento governamental. 12.12.3 — Cooperação com Entidades Públicas Lançamentos de concursos de obras públicas de outras entidades. 12.13 — Sensibilização e Divulgação 12.13.1 — Campanhas de Sensibilização e Divulgação Campanhas de informação, sensibilização e divulgação junto das populações. 12.14 — Saúde e Segurança no Trabalho 12.14.1 — Saúde e Segurança no Trabalho Vestuário, calçado e equipamento de proteção individual; serviços de psicologia, e medicina no trabalho; equipamento para gabinete médico; formação para efetuar trabalhos em altura e manuseamento de equipamento motorizado e manual; inspeções periódicas e ensaios de equi- pamento de trabalho. 12.15 — SRE — Construções Escolares 12.15.1 — Reparação da EBI da Horta Empreitada da 2.ª fase da grande reparação da escola com vista à remodelação de dois edifícios existentes e à construção de dois novos edifícios, formando um espaço homogéneo e contínuo sem barreiras arquitetónicas para os alunos dos 1.º e 2.º ciclos. 12.15.2 — Requalificação das instalações da EBI de Capelas Construção do edifício sede da EBI de Capelas, constituído atualmente por edifícios disper- sos, com coberturas de amianto, sem ligações cobertas entre eles e num avançado estado de degradação. 12.15.3 — Requalificação das instalações para os 2.º e 3.º ciclos da EBI de Rabo de Peixe Construção do edifício principal da EBI de Rabo de Peixe, constituído atualmente por edifícios dispersos, com coberturas de amianto, sem ligações cobertas entre eles e num avançado estado de degradação. 12.15.4 — Construção de novas instalações para EBI de Arrifes Construção do edifício sede da EBI de Arrifes, constituído atualmente por edifícios disper- sos, com coberturas de amianto, sem ligações cobertas entre eles e num avançado estado de degradação. 12.15.5 — Requalificação das instalações da EBI da Lagoa Conclusão da intervenção de substituição das coberturas contendo amianto, iniciada em 2020. 12.15.6 — Requalificação da Escola Secundária Antero de Quental Elaboração do projeto de recuperação do edifício e conservação e restauro dos tetos do Palácio da Fonte Bela. 12.15.7 — Reparação da ES Vitorino Nemésio Conclusão dos trabalhos da empreitada de substituição da rede elétrica e impermeabilização da cobertura da sala de alunos e pinturas; início dos trabalhos da 2.ª fase da intervenção, nomea- damente na pintura exterior do edifício e restante substituição da rede elétrica. 12.15.8 — Reparação da ES Jerónimo Emiliano de Andrade Intervenção na escola para colmatar deficiências no edifício, nomeadamente: cobertura do edifício principal (bloco A), substituição de canalizações e rede elétrica da escola. 12.15.9 — Reparação da EBS das Flores Conclusão das intervenções realizadas no edifício sede da escola. Reparações a efetuar na escola do 1.º ciclo. 12.15.10 — Reparação da EBS de Povoação Intervenção na cozinha, substituição na cobertura do edifício principal, intervenção na rede de águas residuais domésticas e pavimento do campo de jogos exterior. 12.15.11 — Reparação da ES de Lagoa Elaboração do projeto para colmatar deficiências no edifício, através da ligação das duas alas do edifício principal. 12.15.12 — Reparação EBS Santa Maria Intervenção no ginásio da escola.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 220 12.15.13 — Reparação da EBI Angra do Heroísmo Intervenção no complexo desportivo e nos balneários/vestiários de apoio à cozinha. 12.15.14 — Reparação da EBS de S. Roque do Pico Conclusão da intervenção para resolução de problemas de infiltrações em coberturas e vãos e reparação de vedações e pintura do edifício. 12.15.15 — Reparação do Conservatório Regional de Ponta Delgada Início do projeto de requalificação do edifício. 12.15.16 — Reparação da EBS da Graciosa Reabilitação da viga do edifício polivalente e elaboração de projeto de reparação de diversas patologias na escola. 12.15.17 — Reparação da EBS das Laranjeiras Reparação de fissuração de elementos pré-moldados em betão, substituição de vãos, infil- trações, etc. 12.15.18 — Reparação da EBI Ponta Garça Elaboração de projeto e intervenção para a correção de diversas patologias do edifício, com especial ênfase nas infiltrações. 12.15.19 — EBS Mouzinho da Silveira Elaboração de projeto para construção de um refeitório na escola. 12.15.20 — Intervenções diversas em infraestruturas escolares Intervenções diversas em infraestruturas escolares. 12.15.21 — Reparação da EBS da Calheta Intervenção no ginásio da escola para colmatar deficiências no edifício, nomeadamente: resolução de problemas de humidade. 12.15.22 — Projeto de remodelação no Bloco E da EBS de Santa Maria para adaptação a sala polivalente Projeto de remodelação no Bloco E da EBS de Santa Maria para adaptação a sala polivalente. 12.15.23 — Reabilitação do Edifício da Escola Básica do Topo Reabilitação do Edifício da Escola Básica do Topo. 12.16 — SRE — Reparação das instalações da S.R.E. 12.16.1 — Intervenção nos Paços da Junta Geral Revisão da elaboração do projeto para intervenção no edifício dos Paços da Junta Geral. 12.16.2 — Intervenção no Palácio Bettencourt Intervenção no edifício para alojar provisoriamente os serviços da S. R. E., enquanto decorrem as obras no edifício dos Paços da Junta Geral. 12.16.3 — Intervenção no edifício da DSFE Elaboração do projeto para novo procedimento de conclusão da intervenção no edifício onde funcionará parte dos serviços da S. R. E. 12.17 — SRSD — Instalações Desportivas 12.17.1 — Modernização das instalações desportivas do Parque Desportivo Regional Modernização e rentabilização das instalações desportivas oficiais integradas no Parque Desportivo Regional. Inclui fechos de obras e períodos de garantias. 12.18 — SRSD — Ampliação e Remodelação de Infraestruturas 12.18.1 — Intervenções no Hospital da Horta Diversas intervenções no Hospital da Horta, onde se inclui a substituição da rede de águas e incêndios. 12.18.2 — Empreitada de Modernização e Remodelação do Hospital de Ponta Delgada A empreitada insere-se no plano de reestruturação dos serviços do Hospital, com a adequação do seu plano funcional às novas necessidades e ordenamento dos serviços, dando uma melhor resposta às necessidades da população. 12.18.3 — Construção do Laboratório SEEMBO Projeto de execução para início de construção do Laboratório SEEMBO (Serviço Especializado de Epidemiologia e Biologia Molecular), na ilha Terceira.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 221 12.18.4 — Construção da Unidade de Saúde da Maia Levantamento do existente e Estudos Técnicos Preparatórios para Avaliação da Eficiência e Eficácia do novo projeto de construção da Unidade de Saúde da Maia. 12.18.5 — Construção da Unidade de Saúde de S. Roque e Livramento Aquisição de terreno e realização do projeto de construção da Unidade de Saúde de S. Roque e Livramento. 12.18.6 — Construção do novo bloco do Centro de Saúde de Velas Início de projeto de ampliação das instalações do Centro de Saúde de Velas. 12.19 — SRSD — Beneficiação de Infraestruturas 12.19.1 — Beneficiação de Infraestruturas das Unidades de Saúde de Ilha, COA e Hospitais Diversas intervenções nos edifícios do SRS, numa perspetiva de prevenção e manutenção. 12.19.2 — Beneficiação de Infraestruturas do Centro de Saúde de Santa Cruz das Flores A ação dá continuidade e conclusão à intervenção de beneficiação do Centro de Saúde de Santa Cruz das Flores. 12.19.3 — Beneficiação de Infraestruturas do Centro de Saúde das Lajes do Pico A ação dá continuidade à intervenção de beneficiação do Centro de Saúde das Lajes do Pico. 12.19.4 — Beneficiação de Infraestruturas do Centro de Saúde de Velas A ação dá continuidade à intervenção de beneficiação do Centro de Saúde de Velas. 12.19.5 — Projeto de requalificação da unidade de saúde de ilha do Corvo Projeto de requalificação da unidade de saúde de ilha do Corvo. 12.19.6 — Requalificação do Centro de Saúde do Nordeste Requalificação do Centro de Saúde do Nordeste. 12.20 — SRADR — Infraestruturas Públicas de Apoio ao Setor Produtivo 12.20.1 — Infraestruturas públicas de apoio ao setor produtivo Infraestruturas públicas de apoio ao setor produtivo. 12.21 — SRMP — Infraestruturas de Apoio às Pescas 12.21.1 — Melhoria das condições operacionais do porto de pesca das Poças Elaboração do projeto de execução; empreitada de construção civil e prestação de serviços de planeamento, coordenação e fiscalização. 12.21.2 — Melhoria das condições operacionais e de segurança do porto de pesca dos Carneiros Elaboração do projeto de execução; empreitada de construção civil e prestação de serviços de planeamento, coordenação e fiscalização. 12.21.3 — Construção de infraestruturas de apoio no porto de pesca de S. Mateus da Ca- lheta, Ilha Terceira Aquisição de terreno e elaboração de projeto de execução para construção de uma infraes- trutura de apoio para os armadores do porto de pesca de S. Mateus da Calheta, Ilha Terceira. 12.21.4 — Melhoria das condições operacionais e de segurança do porto de pesca do Topo Projeto de assinalamento marítimo. Projeto de acesso marítimo ao porto do Topo. Projeto de execução das redes técnicas. Aquisição de uma grua de alagem e varagem com capacidade para 10 toneladas. 12.22 — SRMP — Gestão e Requalificação da Orla Costeira 12.22.1 — Resposta a intempéries e outras situações extraordinárias Resposta a danos na orla costeira causados por intempéries e fenómenos de erosão costeira e execução de intervenções extraordinárias de requalificação da orla costeira. 12.22.2 — Proteção da orla costeira junto ao Caminho Municipal Adjacente ao Campo de Jogos e Santa Catarina — Calheta, São Jorge Empreitada de proteção e infraestruturação do caminho municipal adjacente ao campo de jogos de Santa Catarina. 12.22.3 — Proteção e estabilização costeira do Porto de St.ª Iria — S. Miguel Projeto da empreitada de proteção e estabilização costeira do Porto de St.ª Iria. 12.22.4 — Reforço da proteção costeira na zona das Calhetas, Ribeira Grande, S. Miguel Execução do reforço da proteção costeira na zona das Calhetas, São Miguel.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 222 12.22.5 — Proteção costeira na Fajã João Dias em S. Jorge Proteção costeira de fajã. 12.22.6 — Estabilização da falésia adjacente à Vila do Corvo Execução das intervenções de estabilização da falésia adjacente à Vila do Corvo. 12.22.7 — Estabilização e requalificação da orla costeira adjacente à vila de Santa Cruz das Flores Execução das intervenções de estabilização e requalificação da orla costeira adjacente à vila de Santa Cruz das Flores. 12.22.8 — Estabilização e reabilitação do Porto Afonso Execução das intervenções de estabilização e reabilitação do Porto Afonso, na ilha Graciosa. 12.22.9 — Estabilização do caminho de S. Vicente, Porto Martins, Terceira Execução das intervenções de estabilização do caminho de S. Vicente, Porto Martins, Terceira. 12.22.10 — Reforço da proteção costeira da zona adjacente ao restaurante «Amigos» — S. Jorge Execução das intervenções de reforço da proteção costeira da zona adjacente ao restaurante «Amigos» — S. Jorge. 12.22.11 — Estabilização da zona costeira da Laracha, Santa Maria Execução das intervenções de estabilização da zona costeira da Laracha, Santa Maria. 12.22.12 — Estabilização da orla costeira dos Mosteiros, São Miguel Execução das intervenções de estabilização da orla costeira dos Mosteiros, São Miguel. 12.22.13 — Reforço da proteção costeira do Cais do Galego Execução das intervenções de reforço da proteção costeira do Cais do Galego, na ilha do Pico. 12.22.14 — Proteção e estabilização da zona costeira na Fajã das Pontas, São Jorge Execução das intervenções de proteção e estabilização da zona costeira na Fajã das Pontas, São Jorge. 12.22.15 — Requalificação de zonas costeiras e balneares Requalificação de zonas costeiras e balneares. 12.22.16 — Reabilitação costeira da zona do reduto da patrulha e Castelo de São Sebastião, na Horta Reabilitação costeira da zona do reduto da patrulha e Castelo de São Sebastião, na Horta. 12.22.17 — Proteção da orla costeira e reabilitação urbanística da Praia Formosa Projeto para a proteção da orla costeira e para a requalificação urbanística da marginal da Praia Formosa, onde se inclui o Forte de São João Baptista. 12.22.18 — Projeto para a reconversão do Portinho da Baía de São Lourenço Projeto com vista à reconversão do Portinho da Baía de São Lourenço, na ilha de Santa Maria, como porto alternativo ao de Vila do Porto. 12.22.19 — Proteção da orla costeira do Degredo de Santa Cruz da Graciosa Elaboração de projeto para a proteção da orla costeira da zona do Degredo, em Santa Cruz da Graciosa. 12.22.20 — Avaliação técnica definitiva com vista à consolidação dos taludes da vertente da Ponta da Fajã Avaliação técnica definitiva para a estabilização da vertente da Ponta da Fajã, freguesia da Fajã Grande, concelho das Lajes das Flores. 12.23 — SRCCTD — Construção dos Parques de Ciência e Tecnologia 12.23.1 — Parque de Ciência e Tecnologia de S. Miguel Execução da empreitada e fiscalização do lote 32 do Parque de Ciência e Tecnologia de S. Miguel, bem como o respetivo apetrechamento. 12.24 — SRCCTD — Defesa e Valorização do Património Arquitetónico e Cultural 12.24.1 — Museu da Construção Naval em Santo Amaro — Pico Projeto e construção de edifício-sede e requalificação e adaptação dos armazéns de cons- trução naval. 12.24.2 — Trinity House — Join cable station: núcleo das comunicações — Museu da Horta Reabilitação, adaptação e museografia das antigas instalações.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 223 12.24.3 — Ecomuseu do Corvo — Casa da Vigia Construção, reabilitação e museografia. Promover uma oferta museográfica integrada e regional, de forte componente turístico-cultural, contribuindo para a divulgação da oferta cultural entre os diversos organismos da Cultura aos residentes e a quem nos visita. 12.24.4 — Museu Carlos Machado: Núcleo St. André Reservas Visitáveis e Área Expositiva de Curta Duração Criação de sala de exposição e de reservas para os três núcleos do Museu Carlos Machado. 12.24.5 — Requalificação da Igreja da Graça Requalificação da Igreja da Graça — Academia das Artes. 12.24.6 — Requalificação da Casa da Vida Associativa Requalificação da Casa da Vida Associativa — Ponta Delgada. 12.24.7 — Conclusão das Obras de Requalificação da Casa Manuel de Arriaga Conclusão das Obras de Requalificação da Casa Manuel de Arriaga. 12.24.8 — Centro Interpretativo da Base das Lajes Centro Interpretativo da Base das Lajes. 12.25 — SRAAC — Planeamento, Inspeção e Promoção Ambiental 12.25.1 — Centro de Interpretação Ambiental do Algar do Carvão — Terceira Construção do Centro de Interpretação Ambiental do Algar do Carvão, na ilha Terceira. 12.26 — SRAAC — Conservação da Natureza e Biodiversidade 12.26.1 — Circuito Interpretativo da Ponta da Ferraria Criação de um circuito interpretativo do monumento natural da Ponta da Ferraria e beneficia- ção e controlo do acesso à piscina natural. 12.26.2 — Intervenção no ordenamento paisagístico da zona da mata da Lagoa do Congro Reclassificação da Área Protegida para Gestão de Habitats ou Espécies da Lagoa do Congro como Monumento Natura. Estabelecimento de um corredor ecológico [área de continuum natu- rale] através dos leitos e margens das linhas de água, com ligação da área protegida da lagoa do Congro ao Pico Dona Guiomar e à área protegida da Serra de Água de Pau, e uma pequena área de continuum naturale a sul da cratera, coincidente com os terrenos da RAA não abrangidos pela delimitação atual da área protegida. Requalificação dos trilhos e criação de percursos interpreta- tivos. Criação de um miradouro, a beneficiação do pequeno cais da lagoa e a requalificação da mata/jardim, com a criação do Parque Botânico da Lagoa do Congro. 12.26.3 — Requalificação do Polo de Pedro Miguel do Jardim Botânico do Faial Avaliação e concretização das potencialidades do Polo de Pedro Miguel do Jardim Botânico do Faial. 12.27 — SRAAC — Recursos Hídricos e Rede Hidrográfica 12.27.1 — Requalificação da rede hidrográfica Intervenções regulares programadas em função do processo de avaliação do estado da rede hidrográfica — Relatório do Estado das Ribeiras dos Açores. 12.27.2 — Estabilização da Grota da Lagoinha e ribeiras da zona Sudoeste da Ilha Terceira Estabilização da Grota da Lagoinha e ribeiras da zona Sudoeste da Ilha Terceira. 12.27.3 — Construção de vala para recolha e desvio de caudais de grotas no troço entre a ribeira do Dilúvio e a ribeira da Prainha, em São Caetano Construção de vala para recolha e desvio de caudais de grotas no troço entre a ribeira do Dilúvio e a ribeira da Prainha, em São Caetano. 12.27.4 — Intervenção e planificação dos caudais das ribeiras na ilha Terceira Empreitada de requalificação da Ribeira da Vinha Brava; empreitada de construção de bacias de retenção de caudais sólidos de grande dimensão nas ribeiras da zona sudoeste da ilha Terceira; minimização dos riscos hidrológicos na Grota da Lagoinha, Angra do Heroísmo. VI — Os Programas e Iniciativas Comunitárias Disponíveis para a Região Período de Programação 2014-2020 No âmbito do processo de programação regional e de acesso aos fundos comunitários durante o período 2014-2020, o Governo Regional dos Açores enunciou as seguintes grandes prioridades  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 224 estratégicas para o ciclo 2014-2020 (Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 44/2013, de 13 de maio), em articulação com as prioridades estratégicas para a política de coesão europeia: • Promoção de produção económica competitiva, preservando e consolidando as atividades baseadas nos recursos disponíveis e nas vantagens adquiridas, no progressivo robustecimento de uma fileira económica ligada ao mar, apostando-se complementarmente na inovação, na diversificação e em novos produtos e serviços de natureza transacionável, numa perspetiva de prosperidade e sustentabilidade das empresas e dos negócios geradores de empregabilidade efetiva e significativa do fator trabalho; • Desenvolvimento de estratégias de alargamento efetivo dos níveis de escolaridade e de formação dos jovens, reduzindo substancialmente o abandono escolar precoce, tendo por horizonte as metas fixadas a nível da Europa comunitária; • Reforço das medidas de coesão social, conjugando a empregabilidade como uma estratégia sólida de inclusão social, promovendo em complemento a igualdade de oportunidades em termos gerais, a reabilitação e a reinserção social, a reconversão profissional, a conciliação entre a vida social e profissional e a valorização da saúde como fator de produtividade e de bem-estar; • Promoção da sustentabilidade ambiental, observando as linhas de orientação e as me- tas comunitárias, em articulação estreita com o desenvolvimento de políticas orientadas para a competitividade dos territórios, modernização das redes e das infraestruturas estratégicas, numa articulação funcional entre os espaços urbanos e os de natureza rural, num quadro de efetiva coesão territorial; • Aprofundamento da eficiência e da qualidade dos sistemas sociais e coletivos, da proximi- dade do cidadão com a administração pública e da minimização dos custos de contexto e ainda de uma maior capacitação profissional e técnica dos agentes. Os Açores 2020 O que se designa por Açores 2020 corresponde à afetação à Região Autónoma dos Açores de dotações financeiras de fundos europeus, estruturais e de investimento no âmbito do período de programação 2014-2020, no quadro dos princípios e das prioridades de política regional, alinhadas com as orientações da União Europeia para este período, designadas de Estratégia 2020. Os Açores 2020 repartem-se por cinco fundos europeus, estruturais e de investimento (FEEI), a saber: • Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), • Fundo de Coesão (FC); • Fundo Social Europeu (FSE); • Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER); • Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP). Os FEEI financiam as candidaturas aprovadas em programas operacionais, alguns dos quais podem ser geridos diretamente na Região, como é o caso do: • PO AÇORES 2020 (financiado pelos fundos FEDER e FSE); • PO de Desenvolvimento Rural — Prorural + (financiado pelo FEADER). Existem também programas operacionais temáticos de âmbito nacional, em que mediante protocolos de delegação de competências, os serviços técnicos regionais asseguram tarefas de gestão, para que os promotores regionais de candidaturas possam aceder: • PO Competitividade e Internacionalização — Compete 2020 (intervenções em portos co- merciais dos Açores, financiado pelo FC); • PO Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos — POSEUR (financiamento da central de valorização de resíduos em S. Miguel, financiado pelo FC);  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 225 • PO Inclusão Social e Emprego (financiamento da Iniciativa Emprego Jovem, financiado pelo FSE); • PO MAR 2020 (intervenções regionais no domínio dos assuntos do mar e das pescas, financiadas pelo FEAMP). Finalmente, há um programa de cooperação territorial europeu, em que os promotores regio- nais, em articulação com parceiros de outras regiões, podem apresentar as suas candidaturas: • PO INTERREG Madeira — Açores — Canárias (intervenções em domínios diversos em articulação com parceiros da Madeira e das Canárias, incluindo a possibilidade de participação de parceiros da Mauritânia, Senegal e Cabo Verde, financiado pelo FEDER). Investimento Elegível a Comparticipação Comunitária Desde projetos de pequena expressão financeira até alguns investimentos de dezenas de milhões de euros, abarcando iniciativas dos principais setores de atividade económica e social, no atual período de programação comunitária observa-se uma resposta muito significativa dos agentes regionais à possibilidade de cofinanciamento comunitário ao investimento realizado na Região. A partir do arranque do atual período de programação 2014-2020, que apenas se efetivou a nível nacional a partir de 2015, até ao final de 2020, perto de 18 mil projetos de investimento em todas as áreas de elegibilidade pelos FEEI foram aprovados, representando uma despesa de investimento de mais de 2,1 mil milhões de euros. Tomando os grandes domínios adotados neste período para a categorização do investimento, apenas com uma variante em que aos apoios do programa operacional orientado para os assuntos do mar e pescas adicionou-se os montantes do investimento relacionado em outros programas (portos comerciais) verifica-se no grafismo seguinte que é no domínio das empresas e do inves- timento privado que a expressão do investimento aprovado é mais significativa. Investimento Elegível Aprovado (milhões de Euros) COMPETITIVIDADE E INTERNACIONALIZAÇÃO 789 INCLUSÃO SOCIAL E EMPREGO 356 CAPITAL HUMANO 246 SUSTENTABILIDADE E EFICIÊNCIA DE… 226 DESENVOLVIMENTO RURAL 368 MAR E PESCAS 64 ULTRAPERIFERICIDADE 68 COOPERAÇÃO TERRITORIAL 13 ASSISTÊNCIA TÉCNICA 10 0 100 200 300 400 500 600 700 800 900 Procura de Financiamento Comunitário e o Volume de Compromissos e de Contratualização Nos diferentes programas operacionais que os beneficiários finais da Região podem aceder, o volume de compromissos de financiamento comunitário assumido no conjunto das operações aprovadas e contratualizadas, à data de 31 de dezembro de 2020, representava perto de 1,63 mil milhões de euros. Os programas em vigor neste período geridos diretamente na Região, o PO AÇORES 2020 e o PRORURAL+, acolhem cerca de 84 % da procura dos FEEI.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 226 A restante programação, com gestão externa ou indireta, embora com montantes bastante menores, não deixa de ter importância, por representar segmentos de elegibilidade específicos com procura também por parte dos agentes regionais. Fundo Comunitário Aprovado por Programa (milhões de euros) 1.800,00 1.600,00 1.400,00 1.200,00 1.000,00 800,00 600,00 400,00 200,00 0,00 2015 2016 2017 2018 2019 2020 PO AÇORES 2020 PO ISE - IEJ PRORURAL + PO COMPETE 2020 PO SEUR PO MAR 2020 INTERREG Situação Atual de Dinâmica Equilibrada na Evolução das Taxas de Compromisso No final do ano de 2020, a taxa de compromisso dos fundos europeus estruturais e de inves- timento por parte dos agentes regionais atingiu, em termos médios, os 84 %. De outro modo, os cerca de 1,63 mil milhões de euros de financiamento comunitário contratualizado com beneficiários regionais significam aquela percentagem de absorção das dotações disponíveis para todo o período. Nem todos os programas e os respetivos fundos comunitários iniciaram a sua execução no mesmo momento, havendo situações específicas, como seja o fundo europeu relativo aos assuntos do mar e das pescas, cujo programa operacional, de âmbito nacional, por razões externas, entrou em execução alguns meses mais tarde que os demais. Porém, em termos gerais, na Região, observa-se um certo equilíbrio nas dinâmicas da procura dos fundos europeus estruturais e de investimento. Evolução das Taxas de Compromisso dos Fundos Comunitários (%) 100,0 90,0 80,0 70,0 60,0 50,0 40,0 30,0 20,0 10,0 0,0 2015 2016 2017 2018 2019 2020 FEDER FSE FC FEADER FEAMP AÇORES 2014-2020  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 227 A Economia e o Emprego a Absorver Parte Significativa dos Fundos Comprometidos Conforme já revelado no âmbito dos montantes e respetiva afetação por principais domínios do investimento elegível aprovado, necessariamente haverá uma relação quase direta com a respetiva magnitude do financiamento comunitário aprovado. Haverá que considerar que os investimentos privados no âmbito industrial, comércio e de serviços, por gerarem receitas dentro do contexto próprio de regras de concorrência, apresentam taxas de comparticipação menores que os investimentos com uma natureza de bem público. Em termos gerais, os financiamentos comunitários orientados para os sistemas de incentivos e outros apoios às empresas, o desenvolvimento rural, o emprego e a inclusão social afetam mais de 2/3 do montante global de fundos comunitários comprometidos. Repartição dos Fundos aprovados por domínio Assistência técnica 0,5% Ultraperifericidade Cooperação 3,3% Territorial 0,7% Desenvolvimento Assuntos do Mar e Rural Competitividade e Pescas 15,9% Internacionalização 2,9% 34,6% Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos 12,8% Capital Humano Inclusão Social e 12,0% Emprego 17,4% A Execução Financeira dos Açores 2020 Em dezembro de 2020 apurou-se, no conjunto dos programas, uma despesa efetivamente realizada e paga que justificou financiamentos comunitários na ordem dos 1,1 mil milhões de euros. A dinâmica da execução ao longo dos últimos trimestres é tributária das já citadas diferenças entre programas/fundos em termos de arranque da execução. A média geral da taxa de execução dos fundos é influenciada pelo nível de execução dos fun- dos que integram os principais programas, o PO AÇORES 2020 (FEDER + FSE) e o PRORURAL+ (FEADER), programas que evidenciam um ritmo constante de realização de despesa elegível. Evolução da Taxa de Execução do AÇORES 2020 (%) 90,00 80,00 70,00 60,00 50,00 40,00 30,00 20,00 10,00 0,00 2015 2016 2017 2018 2019 2020 Total FEDER FSE FC FEADER FEAMP  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 228 Em termos comparativos, utilizando o mesmo critério de aferição da execução dos fundos, a taxa média apurada nos Açores, 64,95 %, é superior à taxa equivalente apurada no conjunto dos PO Temáticos (60 %), PO Regionais do Continente (41 %) e Portugal 2020 na sua totalidade (57 %). No final de 2020, o volume de fundos comunitários pagos a beneficiários finais com candida- turas aprovadas nos diversos programas operacionais deste período de programação 2014-2020 atingia o montante de 1 107 milhões de euros. Naturalmente, o nível de pagamentos aos promotores dos projetos aprovados está associado ao nível de execução financeira desses projetos. O montante de pagamentos é ligeiramente su- perior ao montante de faturação efetivamente paga e validada pelos serviços técnicos da gestão dos programas, por via de alguns adiantamentos por conta de faturação apresentada por liquidar, regularizados em prazos acordados. Ao nível dos fundos, é o FEDER, o FSE e o FEADER que têm maior contributo no volume de pagamentos efetuados neste período. Fundo Comunitário Pago (milhões de euros, montantes acumulados) 1.200,00 1.100,00 1.000,00 900,00 800,00 700,00 600,00 500,00 400,00 300,00 200,00 100,00 0,00 2015 2016 2017 2018 2019 2020 FEDER FSE FEADER FC FEAMP Os Principais Programas Operacionais e Iniciativas Comunitárias O PO Açores 2020 é um programa comparticipado pelos fundos estruturais comunitários FEDER e FSE, para o período de programação 2014-2020, com execução na Região Autónoma dos Açores, tendo sido aprovado pela Comissão Europeia através da Decisão C (2014) 10176, de 18 de dezembro. O Programa foi preparado pelo Governo Regional dos Açores, sintetizando um conjunto muito amplo de consultas e contribuições de uma grande diversidade de agentes regionais, expressando as principais propostas em matéria de política regional de desenvolvimento para o futuro próximo, na observância das principais linhas de orientação da Estratégia Europeia 2020 e do Acordo de Parceria nacional. A visão estratégica associada a este Programa Operacional assenta na ambição dos Açores ao afirmar-se como uma região europeia relevante, sustentando-se em quatro grandes linhas de orientação estratégica: - Uma região aberta e inovadora na utilização dos recursos endógenos, materiais e imateriais, com um nível de produção económica que lhe permita ascender a um patamar superior no contexto  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 229 regional europeu, em que a economia assente numa base económica de exportação, dinâmica, integrada e diversificada, ultrapassando os constrangimentos do limitado mercado interno; - Um território relevante nos fluxos de bens e pessoas, no contexto do sistema logístico e de transporte marítimo entre a Europa e o continente americano, complementada com uma utilização plena das redes e infraestruturas de transmissão de dados, minimizando a condição ultraperiférica e a dispersão do território regional; - Uma sociedade inclusiva e equilibrada, geradora de oportunidades de participação, de aprendizagem ao longo da vida, de acesso ao emprego e de plena realização das crianças e jovens, dos idosos e das famílias; - Uma paisagem, um ambiente e uma vivência distintiva, suportados em espaços urbanos qualificados, num património natural e cultural diferenciado e reconhecido internacionalmente, com respostas eficazes na proteção da biodiversidade e dos ecossistemas e na adaptação às alterações climáticas. Concentrando o PO Açores 2020 a quase totalidade das intervenções com cofinanciamento pelos dois fundos estruturais — FEDER e FSE — no arquipélago, o leque de objetivos temáti- cos e das prioridades de investimento selecionadas é amplo e diversificado, contemplando as diversas vertentes das políticas públicas orientadas para o crescimento económico inteligente, do fomento do emprego, da inclusão social e da sustentabilidade ambiental, permitindo aos agentes locais acederem a recursos financeiros que viabilizarão os seus projetos de desenvol- vimento nas diferentes áreas de intervenção e setores da economia e da sociedade. Destaca- -se ainda o apoio específico do Fundo Estrutural FEDER de que a Região beneficia, mercê da sua condição de Região Ultraperiférica, conforme reconhecido no artigo 349.º do TFUE para o financiamento de obrigações de serviço público de transporte de passageiros entre as ilhas dos Açores. O programa operacional dispõe de um envelope financeiro de cerca de 1 137 milhões de euros, em que 794 milhões de euros estão afetos a intervenções financiadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e 344 milhões de euros para o Fundo Social Europeu. Com esta repartição é sinalizada de forma muito clara que as políticas ativas de emprego, de formação e de qualificação têm uma prioridade nas políticas públicas, traduzindo-se, em ter- mos financeiros e em comparação com o período de programação 2007-2013, num reforço de 154 milhões de euros da dotação que se atribui ao fundo que financia estas políticas, o Fundo Social Europeu. Está estruturado em 13 eixos prioritários e em 40 prioridades de investimento, enquadradas nos grandes temas da estratégia 2020 (Crescimento Inteligente, Crescimento Sustentável e Cres- cimento Inclusivo). Em termos acumulados, até 31 de dezembro de 2020, registou-se a aprovação de 2 354 candidaturas, a que corresponde um custo total elegível de 1 461 milhões de euros e um financiamento de fundo estrutural de 1 091 milhões de euros, apresentando uma taxa de com- promisso de 95,96 %. A execução financeira a 31 de dezembro de 2020 atingiu os 965 milhões de euros, o que corresponde a um apoio comunitário de 719 milhões de euros, representando uma taxa de exe- cução de 63,19 %. Fazendo a desagregação por fundo, regista-se uma taxa de compromisso da componente FEDER de 97,86 % e da componente FSE de 91,55 % e uma taxa de execução da componente FEDER de 61,36 % e da componente FSE de 67,43 %.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 230 Ponto de Situação a 31-12-2020 Unidade: Euros Aprovação Execução Pagamentos PO/Fundo/Eixo Custo Total Custo Total Nº FUNDO FUNDO FUNDO Elegível Elegível TOTAL 2.354 1.461.331.493 1.091.486.387 964.658.791 718.779.707 724.063.393 FEDER 2.052 1.091.075.869 776.769.106 691.974.323 486.997.909 486.936.000 FSE 302 370.255.624 314.717.281 272.684.468 231.781.798 237.127.392 1 Investigação, Desenvolvimento 68 22.781.093 19.169.449 13.186.770 11.120.157 11.129.578 Tecnológico e Inovação - FEDER 2. Melhorar o acesso às Tecnologias da Informação e da 33 22.736.563 19.326.079 6.322.757 5.374.343 5.376.941 Comunicação, bem como a sua Utilização e Qualidade - FEDER 3 Competitividade das Empresas 1.659 586.393.036 349.765.006 310.544.891 163.316.946 163.982.373 Regionais - FEDER 4 Economia de Baixo Carbono - 25 48.386.335 40.744.595 2.961.225 2.421.094 2.144.699 FEDER 5 Alterações climáticas e prevenção 63 49.586.989 42.148.940 37.344.123 31.742.504 31.665.741 e gestão de risco - FEDER 6 Ambiente e eficiência dos recursos 102 87.579.172 73.044.259 62.428.443 52.714.667 52.096.812 - FEDER 7 Transportes sustentáveis e principais 27 28.741.202 24 430 021 27.134.317 23.064.169 23.051.746 redes de infraestruturas - FEDER 8 Emprego e Mobilidade Laboral - 58 112.362.833 95.508.408 70.617.879 60.025.197 61.719.137 FSE 9 Inclusão Social e Combate à 55 181.343.230 154.141.745 164.827.005 140.102.954 139.913.775 Pobreza FEDER 51 76.397.357 64.937.753 70.855.514 60.227.186 60.412.353 FSE 4 104.945.873 89.203.992 93.971.491 79.875.768 79.501.422 10 Ensino e Aprendizagem ao Longo 251 245.811.435 208.939.720 194.049.693 164.942.239 169.025.913 da Vida FEDER 12 92.943.577 79.002.040 108.092.410 73.063.691 73.122.608 FSE 239 152.867.859 129.937.680 85.957.283 91.878.548 95.903.305 11 Capacidade Institucional e Administração Pública Eficiente - 1 79.060 67.201 2.688 2.285 3.528 FSE 12 Alocação Específica para a 3 67.647.059 57.500.000 67.647.059 57.500.000 57.500.000 Ultraperiferia - FEDER 13 Assistência Técnica - FEDER 9 7.883.486 6.700.963 7.591.941 6.453.150 6.453.150 O Programa de Desenvolvimento Rural para a Região Autónoma dos Açores 2014-2020 (PRORURAL+) enquadra-se no Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, que estabelece as regras do apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER).  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 231 O PRORURAL+ reflete a estratégia da Região para a agricultura e para o desenvolvimento rural, pretendendo ser um instrumento financeiro que contribui para o aumento da autossuficiência do setor agroalimentar e para a estruturação de canais comerciais que permitam a exportação de produtos especializados para o mercado externo. Este programa está alinhado com as Prioridades da União em matéria de desenvolvimento rural, nomeadamente: - Fomentar a transferência de conhecimentos e a inovação nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais; - Reforçar a viabilidade das explorações agrícolas e a competitividade de todos os tipos de agricultura, em todas as regiões, e incentivar as tecnologias agrícolas inovadoras e a gestão sustentável das florestas; - Promover a organização das cadeias alimentares, nomeadamente no que diz respeito à transformação e à comercialização de produtos agrícolas, o bem-estar animal e a gestão de riscos na agricultura; - Restaurar, preservar e melhorar os ecossistemas ligados à agricultura e à silvicultura; - Promover a utilização eficiente dos recursos e apoiar a transição para uma economia de baixo teor de carbono e resistente às alterações climáticas nos setores agrícola, alimentar e florestal; - Promover a inclusão social, a redução da pobreza e o desenvolvimento económico das zonas rurais. A intervenção do programa assenta em três vertentes que se pretendem complementares: Competitividade do complexo agroflorestal — aumentar a capacidade do setor agroflorestal de gerar valor acrescentado, contribuindo para a diminuição do respetivo défice externo — através da reestruturação e desenvolvimento das fileiras do setor agroalimentar, do aumento da qualidade, da inovação e da visibilidade externa, tendo como dimensões de suporte a melhoria das infraes- truturas de apoio às atividades agrícola e florestal, assim como o reforço do conhecimento e do potencial humano e a utilização continuada das terras agrícolas; Sustentabilidade ambiental — promover os sistemas agrícolas e florestais com capaci- dade de melhor preservar os recursos naturais — através do estímulo à gestão sustentável das explorações agrícolas e florestais e da promoção de sistemas agrícolas e florestais com maior capacidade de retenção de carbono, tendo como dimensão transversal a atenuação das alterações climáticas; Dinâmica dos territórios rurais — promover a revitalização económica e social das zonas rurais — através da promoção da diversificação da economia e do emprego, da promoção da melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento de competências ao nível local, tendo como dimensão transversal a melhoria do aproveitamento dos recursos naturais, patrimoniais e humanos dos territórios rurais. O PRORURAL+ foi aprovado a 13 de fevereiro de 2015, pela Decisão de Execução C (2015) 850 da Comissão, com uma dotação de 340,4 milhões de euros de despesa pública, a que corresponde uma contribuição FEADER de cerca de 295,3 milhões de euros. Ponto de Situação a 31-12-2020 Unidade: Euros Fundo Projetos Investimento Fundo Investimento Pagamentos aprovados (n.º) Elegível aprovado aprovado Elegível executado executado 12 758 369.444.111,79 278.237.018,13 n.d. 235.075.166,51 269.997.234,51 n.d. – não disponível  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 232 Para o período de programação 2014-2020, a Região beneficia de um financiamento do Fundo de Coesão, integrado no Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização (POCI), especificamente no Eixo IV — Promoção de transportes sustentáveis e eliminação dos estrangulamentos nas principais redes de infraestruturas, exclusivamente, para as intervenções no sistema portuário da Região Autónoma dos Açores integradas nas prioridades de investimento 7.1 — Apoio ao espaço único europeu de transportes multimodais, mediante o investimento na RTE-T e 7.3 — Desenvolvimento e melhoria de sistemas de transportes ecológicos (incluindo de baixo ruído) e de baixo teor de carbono, incluindo vias navegáveis e transportes marítimos interio- res, portos, ligações multimodais e infraestruturas aeroportuárias, a fim de promover a mobilidade regional e local sustentável. As candidaturas aprovadas são: - Prolongamento do Porto de Velas — Ilha de São Jorge; - Construção de Rampa Ro-Ro e Dragagens do Porto da Calheta — Ilha de São Jorge; - Requalificação das infraestruturas no Grupo Ocidental para movimentação de Carga e Passageiros; - Requalificação do Porto de Ponta Delgada — Ilha de São Miguel; - Adaptação do Porto das Pipas à operação de ferries; - Construção de uma infraestrutura com melhores condições de operacionalidade e de eficá- cia no embarque e desembarque de passageiros e veículos, cumprindo também os requisitos de segurança na operação na área portuária no Porto de São Roque do Pico; - Requalificação dos Sistemas de Segurança e de Acessibilidade do Porto da Praia da Vitória — Ilha Terceira. Ponto de Situação a 31-12-2020 Unidade: Euros Projetos Investimento Fundo Investimento Fundo Pagamentos aprovados (n.º) Elegível aprovado aprovado Elegível executado executado 7 125.402.307,82 106.611.971,27 57.457.355,34 48.838.752,03 48.838.752,03 Para o período de programação 2014-2020, a Região beneficia também de um financiamento do Fundo de Coesão, integrado no Programa Operacional Temático Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (POSEUR), no Eixo Prioritário 3 — Proteger o ambiente e promover a utilização eficiente dos recursos, objetivo específico 1. Valorização dos resíduos, reduzindo a produção e deposição em aterro, aumentando a recolha seletiva e a reciclagem. No sentido de colmatar as atuais carências do sistema de gestão de resíduos do Grupo Orien- tal de ilhas do arquipélago, e em especial da Ilha de São Miguel, e de encontrar uma solução de futuro para longo prazo, será desenvolvido um Sistema Integrado de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos suportado por uma visão de sustentabilidade económica, social e ambiental denominado por «Ecoparque da Ilha de São Miguel». Atendendo a que o custo total elegível deste projeto é superior a 50 milhões de euros, o mesmo constitui um Grande Projeto, nos termos do artigo 100.º do Regulamento (CE) n.º 1303/2013, de 17 de dezembro, sendo que a decisão de aprovação é proferida pela Comissão Europeia, nos termos do artigo 102.º do citado regulamento comunitário.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 233 Ponto de Situação a 31-12-2020 Unidade: Euros Projetos aprovados Investimento Fundo Investimento Fundo Pagamentos (n.º) Elegível aprovado aprovado Elegível executado executado 1 77.635.337,47 65.990.036,85 6.921.215,01 6.062.494,13 6.062.494,13 Para o período de programação 2014-2020, a Região beneficia de um financiamento do Fundo de Coesão, integrado no Programa Operacional Temático de Inclusão Social e Emprego (POISE), especificamente no Eixo II — Iniciativa de Emprego Jovem. A Iniciativa Emprego Jovem (IEJ) tem como objetivo apresentar uma oferta de qualidade de emprego, educação, formação ou estágio aos jovens entre os 15 e os 29 anos, não integrados no mercado de trabalho, nem em qualquer sistema de educação e formação (NEET), nos quatro meses subsequentes ao início de um ciclo de desemprego ou inatividade. A criação da Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ) foi acordada em 2013, como resposta aos níveis excecionalmente elevados de desemprego jovem na UE, a fim de prestar apoio específico aos jovens sem emprego, que não frequentem programas de estágio ou sistemas de ensino ou de formação e que residam em regiões com taxas de desemprego jovem superiores a 25 %, em 2012. Ponto de Situação a 31-12-2020 Unidade: Euros Projetos aprovados Investimento Fundo Investimento Fundo Pagamentos (n.º) Elegível aprovado aprovado Elegível executado executado 8 27.588.546,54 25.381.462,82 20.019.190,34 18.417.072,43 19.733.623,88 Os apoios do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) são operacio- nalizados na Região através de um programa operacional de âmbito nacional designado por MAR 2020, que tem por objetivo a implementação das medidas de apoio enquadradas no FEAMP no âmbito das seguintes Prioridades da União Europeia: Prioridade 1 — Promover uma pesca ambientalmente sustentável, eficiente em termos de recursos, inovadora, competitiva e baseada no conhecimento; Prioridade 2 — Promover uma aquicultura ambientalmente sustentável, eficiente em termos de recursos, inovadora, competitiva e baseada no conhecimento; Prioridade 3 — Fomentar a execução da PCP; Prioridade 4 — Aumentar o emprego e a coesão territorial; Prioridade 5 — Promover a comercialização e a transformação dos produtos da pesca e da aquicultura; Prioridade 6 — Fomentar a execução da Política Marítima Integrada.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 234 A dotação indicativa do FEAMP alocada aos Açores para o período de programação 2014-2020 totaliza 73,8 milhões de euros, correspondendo a cerca de 19 % da verba alocada a Portugal. Desta verba, 34,1 milhões já têm alocação predefinida e referem-se a medidas específicas que, até 2014, tinham linhas de financiamento autónomas. Aquela verba destina-se, maioritariamente, ao financiamento do regime de compensação dos custos suplementares suportados pelos ope- radores dos Açores nas atividades de pesca, cultura, transformação e comercialização de certos produtos da pesca e da aquicultura (regime vulgarmente designado por POSEI-PESCAS), com uma dotação de 30,7 milhões de euros, que corresponde a um aumento de 51 % face ao período de programação 2007-2013. Deste modo, destinar-se-ão ao financiamento das medidas comparáveis com o período de programação 2007-2013 (PROPESCAS) cerca de 39,7 milhões de euros para apoio ao desenvolvi- mento sustentável das pescas, ao desenvolvimento sustentável da aquicultura, ao desenvolvimento sustentável das zonas de pesca, a medidas de comercialização e transformação de produtos da pesca e aquicultura e à assistência técnica ao programa. Os Açores poderão ainda beneficiar do apoio para medidas relativas à Política Marítima In- tegrada e ao controlo e execução da Política Comum de Pescas, cuja gestão será centralizada a nível nacional (não existindo, assim, verbas prealocadas por região), tendo, designadamente, em atenção as competências exercidas regionalmente naqueles âmbitos e as operações que estão a ser planeadas a nível nacional e regional. Também neste caso, e até 2014, estas medidas tinham linhas de financiamento autónomas. A operacionalização do MAR 2020 foi consideravelmente atrasada pela aprovação tardia da regulamentação comunitária e do Programa Operacional. No primeiro semestre de 2016 procedeu-se, a nível nacional e regional, à definição dos critérios de seleção das operações (passo essencial para a regulamentação dos regimes de apoio) e respetiva aprovação pelo Comité de Acompanhamento do MAR 2020 e à publicação de regulamentação definidora de diversos pro- cedimentos de gestão. Ponto de Situação a 31-12-2020 Unidade: Euros Projetos aprovados Investimento Fundo Investimento. Fundo Pagamentos (n.º) Elegível aprovado aprovado Elegível executado executado 2.704 63.828.341,33 49.956.703,11 39.503.329,70 35.983.095,85 35.983.095,85 O Programa de O Programa de INTERREG V A — MAC (Madeira — Açores — Canárias) 2014-2020 O Programa de Cooperação INTERREG V A Espanha-Portugal MAC, para o período de pro- gramação 2014-2020, foi aprovado, pela Comissão Europeia, a 3 de junho de 2015 e conta com um orçamento de 130 milhões de euros (85 % financiado pelo FEDER, dos quais 11,6 milhões de euros destinam-se a beneficiários localizados na Região Autónoma dos Açores. A 17 de outubro de 2017, a CE aprovou um aumento do financiamento do Programa que passa a contar com um orçamento total de cerca de 149 milhões de euros (126,5 milhões de euros FEDER). Neste Programa, participam também os países terceiros de Cabo Verde, Senegal e Mauri- tânia, com o objetivo de aumentar o espaço natural de influência socioeconómica e cultural e as possibilidades de cooperação entre as Regiões. O Programa prevê o desenvolvimento de operações nas seguintes temáticas: valorização do conhecimento e da inovação, bem como a sua capacidade de integração em redes de conheci- mento, melhoria da competitividade das PME, adaptação às alterações climáticas e a prevenção  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 235 de riscos, proteção do meio ambiente e a eficiência de recursos e a capacidade institucional e eficiência da administração pública. No ano de 2016, foi lançada a 1.ª convocatória para apresentação de projetos que decorreu de 1 de fevereiro a 31 de março, tendo sido posto a concurso metade da dotação FEDER dispo- nível no Programa. A 8 de novembro de 2016 foi realizado o 1.º Comité de Gestão do Programa com o intuito de analisar e aprovar os projetos apresentados pelas entidades sedeadas no espaço de coope- ração, resultando para os Açores a participação em 35 projetos nos cinco eixos prioritários com um FEDER aprovado de 6 milhões de euros. Durante o ano 2018, foi lançada a 2.ª convocatória para apresentação de projetos, que decor- reu até 31 de outubro, tendo sido aprovados os projetos em junho de 2019. Nesta convocatória, verificou-se a participação de entidades açorianas em 42 projetos aprovados, distribuídos pelos cinco eixos prioritários e com um montante FEDER aprovado de 5,8 milhões de euros. Ponto de Situação a 31-12-2020 Unidade: Euros Projetos aprovados Investimento Investimento Fundo Fundo aprovado Pagamentos (n.º) aprovado Elegível executado executado 77 13.875.848,11 11.794.470,89 4.329.613,01 3.680.171,05 2.550.876,04 REACT-EU O REACT-EU Recovery Assistance for Cohesion and the Territories of Europe, em português designado por Assistência de Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa) é uma ini- ciativa que dá continuidade e alarga as medidas de resposta a situações de crise constantes da Iniciativa de Investimento de Resposta à Crise do Coronavírus (CRII) e da Iniciativa de Investimento de Resposta à Crise do Coronavírus+ (CRII+). Contribuirá para uma recuperação ecológica, digi- tal e resiliente da economia e foi instituída pelo Regulamento (UE) n.º 2020/2221 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de dezembro, alterando o Regulamento (UE) n.º 1303/2013, de 17 de dezembro. O pacote REACT-EU será disponibilizado ao FEDER e ao FSE, 2014-2020, bem como ao FEAD. Estes fundos adicionais serão disponibilizados em 2021-2022, a partir do instrumento Next Generation EU e já em 2020, através de uma revisão específica do atual quadro financeiro. Esta iniciativa proporcionará um financiamento adicional aos setores mais importantes da economia e que são cruciais para estabelecer a base para uma recuperação sólida. No caso do FEDER, os recursos adicionais devem ser utilizados principalmente para apoiar o investimento em produtos e serviços de saúde, apoio ao fundo de maneio ou apoio ao investimento das PME, a investimentos que contribuam para a transição para uma economia digital e verde, a investimentos nas infraestruturas de prestação de serviços básicos aos cidadãos e nas medidas económicas nas regiões mais dependentes dos setores mais afetados pela crise. Para o FSE, os recursos adicionais devem ser utilizados principalmente para apoiar a ma- nutenção do emprego, apoiar a criação de novos empregos, em particular para pessoas em situações mais vulneráveis, medidas de emprego jovem, educação e formação, desenvolvimento de competências, em particular para apoiar a dupla transição verde e digital e para melhorar o acesso aos serviços sociais de interesse geral, inclusive para crianças. Através deste novo instrumento financeiro REACT-EU, a RAA dispõe de um reforço de 118 milhões de euros, a preços correntes, encontrando-se em preparação a reprogramação do PO Açores 2020 (programação REACT-EU).  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 236 FUNDO DE SOLIDARIEDADE DA UNIÃO EUROPEIA – FURACÃO LORENZO O Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) foi criado na sequência das cheias devastadoras que assolaram a Europa Central no verão de 2002, enquanto meio de expressão da solidariedade europeia para com a população das regiões da UE afetadas por grandes catástrofes naturais através do financiamento de operações de emergência e de recuperação. Na sequência da passagem do furacão Lorenzo pela Região Autónoma dos Açores, em outubro de 2019, que causou elevados danos e prejuízos, em novembro desse ano o Estado Português solicitou à Comissão Europeia uma contribuição financeira do FSUE com vista ao financiamento de operações de emergência e de recuperação destinadas a restabelecer o funcionamento das infraestruturas e equipamentos no domínio dos transportes, e que foi aprovada pela Comissão Europeia através da Decisão n.º C (2020) 4713, de 7 de julho, correspondendo a um cofinancia- mento de 8 212 697 euros, já transferido para a Região, em julho de 2020. A contribuição financeira concedida ao abrigo do FSUE a um Estado-Membro é executada no âmbito de um procedimento de gestão partilhada, tendo a Direção Regional do Planeamento e Fundos Estruturais (DRPFE) sido designada como organismo responsável pela coordenação do FSUE na Região, assegurando a gestão e o controlo das operações de emergência e de re- cuperação apoiadas por este fundo. A candidatura apresentada pelo beneficiário do FSUE — Portos dos Açores, S. A. (interven- ção para proteção de emergência ao terrapleno portuário e cais -5 m (zm) do porto das Lajes das Flores, no âmbito dos prejuízos decorrentes do furacão Lorenzo), no valor de 18 626 874 euros, foi aprovada pela DRPFE, em dezembro de 2020. Plano de Recuperação e Resiliência 2021-2026 O Plano de Recuperação e Resiliência nacional (PRR) será financiado pelo Mecanismo Eu- ropeu de Recuperação e Resiliência, disponível no âmbito do Next Generation EU, que tem como propósito apoiar a concretização de investimentos e reformas que capacitem as economias dos Estados-Membros, tornando-as mais resilientes e mais bem preparadas para o futuro. A conceção do PRR sustentou-se nas estratégias e políticas nacionais e regionais, inserindo-se no quadro de resposta europeia e alinhando-se com a prioridade europeia conferida às transições climática e digital. Assim, o PRR estrutura-se em três dimensões — a resiliência, a transição climática e a tran- sição digital —, que por sua vez se desenvolvem em nove roteiros para a retoma do crescimento sustentável e inclusivo.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 237 A dimensão da Resiliência pretende estimular uma retoma consequente, inclusiva e duradoura face a um severo choque exógeno, com bases robustas que preparem o país e as regiões para choques futuros. Engloba investimentos em três prioridades refletidas nos roteiros referentes às Vulnerabilidades Sociais, Potencial Produtivo e Emprego; A dimensão da Transição Climática desenvolve-se essencialmente ao nível da mitigação, visando reduzir as emissões de gases de efeito estufa (GEE) para a atmosfera. Contempla inves- timentos em três prioridades incluídas nos roteiros relativos à Mobilidade Sustentável, Descarbo- nização e Bioeconomia, e Eficiência Energéticas e Renováveis; A dimensão da Transição Digital reconhece que existem constrangimentos a ultrapassar nesta área, designadamente quanto à capacitação para a digitalização, e para assegurar uma aceleração da transição para uma economia e sociedade mais digitalizadas. Concentra, assim, investimentos em três prioridades traduzidas nos roteiros da Escola Digital, Empresas 4.0 e Administração Pública Digital. O PRR inclui onze investimentos da RAA, num investimento global que ascende a 580 milhões de euros, inseridos nas três dimensões mencionadas, abrangendo os roteiros das Vulnerabilidades Sociais, Potencial Produtivo e Emprego, Competitividade e Coesão Territorial, Eficiência Energética e Renováveis, Escola Digital e Administração Pública Digital. Período de Programação 2021-2027 A pandemia da COVID-19 teve como consequência atrasar os trabalhos preparatórios para o próximo período de programação. As instituições da União Europeia, bem como as nacionais em cada Estado-Membro, foram condicionadas pelas emergências decorrentes das consequências da pandemia, em termos da preparação de respostas políticas, económicas e financeiras. Apesar do quadro global de apoios estar estabilizado, a sua materialização em programas operacionais ainda não está concretizada. O novo quadro da política de coesão propõe cinco objetivos principais que irão nortear os investimentos da União Europeia, em 2021-2027, e que integram vários objetivos específicos: 1 — Uma Europa mais inteligente 1.1 — Reforçar as capacidades de investigação e inovação e a adoção de tecnologias avan- çadas; 1.2 — Aproveitar as vantagens da digitalização para os cidadãos, as empresas e os governos; 1.3 — Reforçar o crescimento e a competitividade das PME; 1.4 — Desenvolver competências para a especialização inteligente, a transição industrial e o empreendedorismo. 2 — Uma Europa mais verde, hipocarbónica e resiliente 2.1 — Promover medidas de eficiência energética; 2.2 — Promover as energias renováveis; 2.3 — Desenvolver sistemas, redes e formas de armazenamento energéticos inteligentes a nível local; 2.4 — Promover a adaptação às alterações climáticas, a prevenção dos riscos e a resiliência a catástrofes; 2.5 — Promover a gestão sustentável da água; 2.6 — Promover a transição para uma economia circular; 2.7 — Reforçar a biodiversidade, as infraestruturas verdes no ambiente urbano e reduzir a poluição. 3 — Uma Europa mais conectada 3.1 — Reforçar a conectividade digital; 3.2 — Desenvolver uma RTE-T sustentável, resiliente às alterações climáticas, inteligente, segura e intermodal; 3.3 — Desenvolver uma mobilidade nacional, regional e local sustentável, resiliente às alte- rações climáticas, inteligente e intermodal incluindo melhorando o acesso à RTE-T e a mobilidade transfronteiras;  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 238 3.4 — Promover a mobilidade urbana multimodal sustentável. 4 — Uma Europa mais social 4.1 — Reforçar a eficácia dos mercados de trabalho e do acesso a empregos de qualidade, através do desenvolvimento da inovação social e das infraestruturas; 4.2 — Melhorar o acesso a serviços inclusivos e de qualidade na educação, na formação e na aprendizagem ao longo da vida através do desenvolvimento de infraestruturas; 4.3 — Aumentar a integração socioeconómica de comunidades marginalizadas, dos migran- tes e dos grupos desfavorecidos, através de medidas integradas, incluindo habitação e serviços sociais; 4.4 — Garantir a igualdade de acesso aos cuidados de saúde através do desenvolvimento de infraestruturas incluindo cuidados de saúde primários. 5 — Uma Europa mais próxima dos cidadãos 5.1 — Promover o desenvolvimento social, económico e ambiental integrado, o património cultural e a segurança nas zonas urbanas. No caso da programação operacional, os financiamentos deverão concentrar-se no primeiro e no segundo objetivo, com um peso relativo no total entre 65 % a 85 % dos recursos do FEDER e do Fundo de Coesão. O método de alocação dos fundos está ancorado fortemente no nível do PIB per capita, medido em paridades de poder de compra. Porém, novos critérios serão também tidos em conta (desemprego jovem, baixa escolaridade, mudança climática e acolhimento e integração de mi- grantes) com o objetivo de refletir a realidade territorial. As Regiões Ultraperiféricas continuarão a beneficiar de um apoio específico. A política europeia de coesão continuará a abranger todas as regiões, com base em três categorias — menos desenvolvidas, em transição e mais desenvolvidas. A dimensão urbana da política de coesão é reforçada com 6 % do FEDER dedicado ao de- senvolvimento urbano sustentável e um novo programa de criação de redes e capacitação para as autoridades urbanas, a Iniciativa Urbana Europeia. A Comissão Europeia, após debate interno e promoção de alguns estudos, adota uma estra- tégia de maior simplificação na aplicação da legislação e regulamentação aplicável, com regras menos complexas e mais claras. O novo quadro comunitário oferecerá menos burocracia, introduzindo novas formas de com- participação de despesas, através dos designados «custos simplificados». Um único documento com regras aplicáveis abrangerá os sete fundos da UE («gestão compartilhada»). As auditorias e o controlo externo serão adequados em função do nível de risco, com propostas mais aligeiradas para programas com «bom histórico». É proposto também maior dependência dos sistemas nacionais de controlo e auditoria e a aplicação do princípio da «auditoria única», para evitar duplicação de verificações. Ao nível da gestão está prevista uma revisão intercalar dos programas, a qual determinará a possibilidade de alteração nos últimos dois anos do período de financiamento, com base nas prioridades emergentes, no desempenho dos programas e nas mais recentes recomendações específicas. Dentro de certos limites, a transferência de recursos será possível dentro dos programas sem a necessidade de uma aprovação formal da Comissão. Uma disposição específica facilita a mobilização de financiamento da EU, desde o primeiro dia, em caso de desastre natural. A cooperação inter-regional e transfronteiriça será facilitada pela nova possibilidade de uma região usar partes de sua própria alocação para financiar projetos em qualquer lugar da Europa em conjunto com outras regiões. Todos os programas terão de evidenciar uma estrutura de indicadores para aferir o respetivo desempenho, com apresentação de metas quantificáveis. O novo quadro comunitário introduz uma análise anual do desempenho, sob a forma de um diálogo entre as autoridades de gestão dos programas operacionais e os serviços da Comissão Europeia.  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 239 Para uma maior transparência e para que os cidadãos possam acompanhar os progressos alcançados, os Estados-Membros terão de comunicar todos os dados de implementação a cada dois meses e uma Plataforma de Dados Abertos da Coesão será atualizada automaticamente. A Comissão Europeia volta a insistir na utilização de instrumentos financeiros, para o pró- ximo período, argumentando que estes têm um efeito de alavancagem e estão mais próximos do mercado. É dada maior ênfase à necessidade de comunicar melhor os resultados positivos da política de coesão. A Comissão Europeia irá solicitar a todos os Estados-Membros e autoridades regionais e locais com intervenção e/ou benefício dos fundos comunitários um maior esforço de comunicação para melhorar a visibilidade da política de coesão. Simultaneamente, a comunicação sobre projetos financiados pela UE é simplificada, com uma marca única que abrange todos os diferentes fundos da UE, um portal único com todos os fundos disponíveis para as empresas e uma base de dados de projetos única gerida pela Comissão. Anexos Desagregação por Objetivo Desagregação por Entidade Executora Desagregação por Ilha  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 240 ANEXOS Investimento Público 2021 Desagregação por Objetivo Unid.: euro Objetivo/Programa/Projeto/Ação Investimento Plano Outros Fundos TOTAL 953.785.041 732.375.489 221.409.552 POLÍTICAS PARA A COESÃO SOCIAL E PARA A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES 276.264.675 213.465.606 62.799.069 2 SOLIDARIEDADE, IGUALDADE, HABITAÇÃO, PODER LOCAL E COMUNIDADES 54.676.667 54.676.667 0 2 1 Apoio à Infância e juventude 3.325.296 3.325.296 0 Criação, melhoramento e apetrechamento de equipamentos sociais de apoio à infância e 2 1 1 juventude 839.658 839.658 0 2 1 2 Defesa e Promoção dos Direitos das Crianças e Jovens 100.000 100.000 0 2 1 3 Reabilitação e requalificação de creches e Centro de Atividades de Tempos Livres 175.412 175.412 0 2 1 4 Rede de Amas 60.100 60.100 0 Construção de Creche em Santo António - Associação para o Desenvolvimento, em Ponta 2 1 5 Delgada (São Miguel) 150.000 150.000 0 Obras de beneficiação do infantário "O Carrocel"- Associação dos Funcionários da 2 1 6 Administração Regional da Ilha Terceira, em Angra do Heroísmo 844.000 844.000 0 2 1 7 Ampliação da Creche da Maia - Casa do Povo da Maia,na Ribeira Grande (São Miguel) 155.500 155.500 0 Adaptação de edifício e aquisição de terreno para apoio à creche Coriscolândia - Kairós em 2 1 8 Ponta Delgada (São Miguel) 70.000 70.000 0 Construção de Centro de Atividades de Tempos Livres na Candelária - Asssociação de 2 1 9 Juventude da Candelária em Ponta Delgada (São Miguel) 20.000 20.000 0 Substituição da cobertura do edifício e pintura interior da creche "A Pequenada" - Santa Casa 2 1 10 da Misericórdia de Ponta Delgada (São Miguel) 55.504 55.504 0 Adaptação de edifício para Centro de Atividades de Tempos Livres de Santa Maria - Santa 2 1 11 Casa da Misericórdia de Vila do Porto (Santa Maria) 530.122 530.122 0 Requalificação da Creche o Girassol - Centro de Bem Estar Social da Paróquia de Santa Cruz 2 1 12 das Flores (Flores) 25.000 25.000 0 Reforço das respostas da rede de creches e CATL entre as freguesias de S. Bartolomeu e 2 1 13 Altares 300.000 300.000 0 2 1 14 Adaptação de estruturas existentes para criação de Pontos de Apoio ao Estudo 0 0 0 2 2 Apoio à Família, Comunidade e Serviços 7.584.477 7.584.477 0 Apoio especializado ao desenvolvimento e requalificação da rede de equipamentos sociais e 2 2 1 programas sociais dos Açores 60.000 60.000 0 2 2 2 CEDO - Complemento Especial para o Doente Oncológico 850.000 850.000 0 2 2 3 Apoios para combate à pandemia Covid-19 4.000.000 4.000.000 0 2 2 4 Requalificação da casas dos doentes deslocados nos Açores 50.000 50.000 0 Criação, melhoramento e apetrechamento de edifícios e equipamentos de apoio à 2 2 5 Comunidade e dos Serviços da Segurança Social 505.452 505.452 0 2 2 6 Criação do Centro de Acolhimento da Horta - Santa Casa da Misericórdia da Horta (Faial) 40.025 40.025 0 2 2 7 Modernização do parque de viaturas das IPSS e Misericórdias 1.200.000 1.200.000 0 Construção do Centro Intergeracional de Santo Antão - Centro Paroquial e Social de Santo 2 2 8 Antão na Calheta (São Jorge) 75.000 75.000 0 Construção do Edifício Intergeracional da Feteira da Horta - 2ª Fase - Casa do Povo da Feteira 2 2 9 na Horta (Faial) 504.000 504.000 0 Construção do Centro Intergeracional de Vila Franca do Campo - 2ª Fase - Santa Casa da 2 2 10 Misericórdia de Vila Franca do Campo (São Miguel) 70.000 70.000 0 Criação do Centro de Acolhimento Temporário na Urzelina - Instituto de Santa Catarina (São 2 2 11 Jorge) 200.000 200.000 0 2 2 12 Reabilitação do infantário "Arco-Íris" da SCM das Lajes do Pico 30.000 30.000 0 2 3 Apoio aos Públicos com Necessidades Especiais 6.356.737 6.356.737 0 2 3 1 Criação, melhoramento e apetrechamento de equipamentos sociais de apoio à deficiência 1.588.737 1.588.737 0 Construção do Centro de Atividades de Tempos Livres Inclusivo e de Centro de Dia 2 3 2 Especializado – Lajes das Flores 45.000 45.000 0 Adaptação de Edifício a Centro de Atividades Ocupacionais e Lar Residencial - Santa Casa da 2 3 3 Misericórdia da Horta (Faial) 25.000 25.000 0 Criação do Centro de Atendimento, Acompanhamento e Reabilitação Social para Pessoas 2 3 4 com Deficiência e Incapacidade - Santa Casa da Misericórdia de Angra do Heroísmo 235.000 235.000 0 Reabilitação de edifício para Centro de Apoio à Deficiência - Aurora Social em Ponta Delgada 2 3 5 (São Miguel) 1.403.000 1.403.000 0 2 3 6 Construção do Centro de Paralisia Cerebral de São Miguel 2.600.000 2.600.000 0 Construção do Lar Residencial e Centro de Atividades Ocupacionais na Lagoa - 1ª Fase - Santa 2 3 7 Casa da Misericórdia de Santo António da Lagoa (São Miguel) 215.000 215.000 0 Construção do Centro de Atividades Ocupacionais da Zona Norte de Ponta Delgada - 2 3 8 Associação de Desenvolvimento e Promoção de Santa Bárbara em Ponta Delgada (São 60.000 60.000 0 Construção do Centro de Atividades Ocupacionais no Pico - Santa Casa da Misericórdia da 2 3 9 Madalena (Pico) 25.000 25.000 0 Adaptação de imóvel a Lar Residencial em Santa Maria - Santa Casa da Misericórdia de Vila 2 3 10 do Porto 160.000 160.000 0 2 4 Apoio a Idosos 4.161.635 4.161.635 0 2 4 1 Criação, melhoramento e apetrechamento de equipamentos sociais de apoio aos idosos 648.875 648.875 0  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 241 Unid.: euro Objetivo/Programa/Projeto/Ação Investimento Plano Outros Fundos 2 4 2 Programa de Incentivos à Iniciativa Privada Lucrativa 118.000 118.000 0 2 4 3 Rede de Cuidados Continuados dos Açores 1.100.000 1.100.000 0 2 4 4 Idosos em casa "Novos Idosos" 719.760 719.760 0 Criação da Unidade de Cuidados Continuados da Santa Casa da Misericórdia de Ponta 2 4 5 Delgada (São Miguel) 600.000 600.000 0 Remodelação e ampliação do Lar de Idosos da Praia da Graciosa - Santa Casa da Misericórdia 2 4 6 da Praia da Graciosa (Graciosa) 35.000 35.000 0 2 4 7 Ampliação e requalificação da Casa de Repouso João Inácio de Sousa, nas Velas (São Jorge) 300.000 300.000 0 2 4 8 Construção do Centro de Convívio de Castelo Branco - Casa do Povo de Castelo Branco (Faial) 25.000 25.000 0 Ampliação do Centro de Dia da Conceição - Associação de Pais e Amigos dos Deficientes da 2 4 9 Ilha do Faial 5.000 5.000 0 Reabilitação da Estrutura Residencial para Idosos - Santa Casa da Misericórdia do Nordeste 2 4 10 (São Miguel) 50.000 50.000 0 Ampliação do Centro de Alojamento temporário da Madalena - Santa Casa da Misericórdia 2 4 11 da Madalena (Pico) 100.000 100.000 0 Reconstrução e Ampliação de ERPI para Criação de valência de Centro de Alojamento 2 4 12 Temporário em São Roque do Pico - Santa Casa da Misericórdia de São Roque do Pico 300.000 300.000 0 Reabilitação e adaptação à função do centro social e paroquial de Nossa senhora da Luz - 2 4 13 Graciosa 35.000 35.000 0 2 4 14 Projeto de construção da estrutura residencial para idosos na freguesia das Furnas 50.000 50.000 0 2 4 15 Projeto instalação de valência de cuidados continuados no Lar D. Pedro V, Praia da Vitória 75.000 75.000 0 2 5 Igualdade de Oportunidades, Inclusão Social e Combate à Pobreza 12.533.719 12.533.719 0 2 5 1 Projetos de intervenção social de caráter inovador e experimental 290.000 290.000 0 Campanhas de sensibilização para a promoção da inclusão de minorias sujeitas a 2 5 2 discriminações múltiplas 62.000 62.000 0 Projetos de intervenção social vocacionados para a promoção da inclusão de crianças e 2 5 3 jovens 272.235 272.235 0 2 5 4 Projetos de intervenção social vocacionados para a promoção da inclusão de idosos 140.000 140.000 0 Projetos de intervenção social vocacionados para a promoção da inclusão de pessoas com 2 5 5 deficiência e incapacidade 220.000 220.000 0 Projetos de intervenção social vocacionados para a reabilitação e promoção da inclusão de 2 5 6 públicos em situação de grave exclusão social 401.375 401.375 0 2 5 7 Criação de estruturas multidisciplinares com intervenção técnica especializada 360.182 360.182 0 2 5 8 Apoio técnico e capacitação das IPSS 204.000 204.000 0 2 5 9 Fundo Regional de Ação Social 7.700.000 7.700.000 0 2 5 10 Medidas de combate à pobreza 758.927 758.927 0 Garantir a igualdade de oportunidades a jovens de famílias carenciadas, na permanência no 2 5 11 ensino superior - Propinas 85.000 85.000 0 2 5 12 COMPAMID 2.020.000 2.020.000 0 2 5 13 Sénior Ativo 20.000 20.000 0 2 6 Promoção, Reabilitação e Renovação Habitacional 9.871.986 9.871.986 0 2 6 1 Promoção e apoio à habitação própria e a custos controlados 216.011 216.011 0 2 6 2 Operações urbanísticas e reabilitação de infraestruturas habitacionais 1.104.280 1.104.280 0 2 6 3 Reabilitação do parque habitacional da Região 2.139.874 2.139.874 0 2 6 4 Programa "Casa Renovada, Casa Habitada" e combate à infestação por térmitas 5.169.246 5.169.246 0 2 6 5 Salvaguarda habitacional em zonas de risco 300.000 300.000 0 2 6 6 Operações de inserção e reintegração social 292.575 292.575 0 2 6 7 Empreitada de conclusão infraestruturas de Trás-os-Mosteiros, Ribeira Grande 300.000 300.000 0 2 6 8 Recuperação de habitações nos bairros do Aeroporto - Ilha de Santa Maria 350.000 350.000 0 2 7 Arrendamento Acessivel e Cooperação 10.395.930 10.395.930 0 2 7 1 Incentivo e apoio ao arrendamento 3.298.294 3.298.294 0 2 7 2 Construção/arrendamento de fogos para arrendamento/subarrendamento apoiado 3.122.128 3.122.128 0 2 7 3 Cooperação com autarquias - acordos de colaboração IHRU/RAA/municípios 3.656.383 3.656.383 0 2 7 4 Condomínios e seguros 319.125 319.125 0 2 8 Equipamentos Públicos e Adequação Tecnológica 381.328 381.328 0 2 8 1 Reabilitação, conservação e manutenção de instalações 275.010 275.010 0 2 8 2 Adequação e Adaptação Tecnológica dos Serviços 106.318 106.318 0 2 9 Recuperação dos efeitos da intempérie Lorenzo 65.559 65.559 0 2 9 1 Apoio à reabilitação em habitações danificadas pela intempérie 65.559 65.559 0 4 EDUCAÇÃO 21.690.515 21.265.515 425.000 4 1 Construções Escolares 745.000 320.000 425.000 4 1 1 Beneficiação e reabilitação de instalações escolares, propriedade da R.A.A. 200.000 200.000 0  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 242 Unid.: euro Objetivo/Programa/Projeto/Ação Investimento Plano Outros Fundos Construção, reparação e remodelação do parque escolar do 1º ciclo (DLR 32/2002/A, de 8 4 1 2 agosto) 430.000 5.000 425.000 4 1 3 Assistência técnica e fecho financeiro 115.000 115.000 0 4 2 Equipamentos Escolares 988.040 988.040 0 4 2 1 Aquisição de Equipamentos para a Educação Pré-Escolar, Ensino Básico e Secundário 838.040 838.040 0 4 2 2 Quiosques eletrónicos escolares 150.000 150.000 0 4 3 Apoio Social 9.320.000 9.320.000 0 4 3 1 Apoio Social 9.200.000 9.200.000 0 4 3 2 Atribuição de produtos de apoio para alunos portadores de deficiência 120.000 120.000 0 4 4 Apoio às instituições de Ensino Privado e formação 3.750.000 3.750.000 0 4 4 1 Apoiar as instituições de ensino privado 3.500.000 3.500.000 0 4 4 2 Formação do Pessoal Docente e Não Docente 250.000 250.000 0 4 5 Escolas Digitais 2.742.253 2.742.253 0 4 5 1 Projetos inerentes à utilização das tecnologias de informação e comunicação 347.017 347.017 0 4 5 2 Sistema de Gestão Escolar com recurso às novas tecnologias 193.236 193.236 0 4 5 3 Escolas digitais 2.202.000 2.202.000 0 4 6 Projetos pedagógicos 3.876.622 3.876.622 0 4 6 1 Prosucesso - Avaliação externa 40.000 40.000 0 4 6 2 Projetos Educativos 136.622 136.622 0 4 6 3 Prémio de Mérito de Ingresso no Ensino Superior 250.000 250.000 0 4 6 4 Programas ocupacionais 3.150.000 3.150.000 0 4 6 5 Promoção do sucesso educativo e combate ao abandono escolar precoce 300.000 300.000 0 4 7 Atividade Física Desportiva 268.600 268.600 0 4 7 1 Desporto Escolar Açores 268.600 268.600 0 5 SAÚDE, DESPORTO E PROTEÇÃO CIVIL 61.475.686 61.475.686 0 5 1 Parcerias Públicas Privadas 12.634.975 12.634.975 0 5 1 1 Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, E.P.E.R 12.634.975 12.634.975 0 5 2 Apetrechamento e Modernização 1.828.405 1.828.405 0 5 2 1 Equipamentos para Unidades de Saúde de Ilha, COA e Hospitais 1.828.405 1.828.405 0 5 3 Apoios e Acordos 994.350 994.350 0 5 3 1 Apoios e protocolos com instituições 245.600 245.600 0 5 3 2 Concessão e Gestão do Centro de Reabilitação Juvenil dos Açores 513.750 513.750 0 Criação do Centro de Atendimento, Acompanhamento e Reabilitação Social para Pessoas 5 3 3 com Deficiência e Incapacidade 235.000 235.000 0 5 4 Projetos na Saúde 463.000 463.000 0 5 4 1 Plano Regional da Saúde 62.500 62.500 0 5 4 2 Sistema de Qualidade na Saúde 35.500 35.500 0 Política de promoção da saúde e prevenção da doença - Plano Nutrição das Escolas - 5 4 3 Alimentação Saudável 20.000 20.000 0 5 4 4 Saúde Mental - Estratégia e implementação 50.000 50.000 0 5 4 5 Estratégia Regional para a prevenção e Controlo do Cancro 175.000 175.000 0 5 4 6 Programa de Literacia em Saúde 20.000 20.000 0 5 4 7 Acessibilidades - Deslocação de Doentes 50.000 50.000 0 5 4 8 Rede de Cuidados Paliativos 25.000 25.000 0 5 4 9 Plano de Desenvolvimento de Unidades de Geriatria 25.000 25.000 0 5 5 Recursos Humanos - Investimento e Planeamento 275.000 275.000 0 Capacitar o Serviço Regional de Saúde de Recursos Humanos - Fixação profissionais de 5 5 1 Saúde 250.000 250.000 0 5 5 2 Estratégia e Plano para Implementar o Enfermeiro de Família na RAA 25.000 25.000 0 5 6 Tecnologias na Saúde 3.100.000 3.100.000 0 5 6 1 Tecnologias na Saúde 2.600.000 2.600.000 0 5 6 2 Telesaúde (Teleconsulta e telemonitorização) 500.000 500.000 0  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 243 Unid.: euro Objetivo/Programa/Projeto/Ação Investimento Plano Outros Fundos 5 7 Capacitação do sistema de Saúde 18.500.000 18.500.000 0 5 7 1 Retoma e recuperação da atividade 2.400.000 2.400.000 0 5 7 2 Reforço da capacidade instalada 300.000 300.000 0 5 7 3 Medidas de Combate à Covid-19 14.800.000 14.800.000 0 5 7 4 Vale Saúde 250.000 250.000 0 5 7 5 CIRURGE 750.000 750.000 0 Promoção de Estilos de Vida Saudavel e Prevenção/Tratamento e Reinserção dos Comportamentos 5 8 Aditivos e Dependências 1.240.438 1.240.438 0 Promoção de Estilos de Vida Saudavel e Prevenção/Tratamento e Reinserção dos 5 8 1 Comportamentos Aditivos e Dependências 1.140.438 1.140.438 0 5 8 2 Requalificação do edificio para a comunidade terapêutica da Vila de Rabo de Peixe 100.000 100.000 0 5 9 Desporto Crianças e Jovens 2.079.945 2.079.945 0 5 9 1 Promoção da Literacia Motora 272.710 272.710 0 5 9 2 Atividade fisica para jovens 81.235 81.235 0 5 9 3 Escalões de formação 1.583.000 1.583.000 0 5 9 4 Processos especiais de formação dos jovens particantes 143.000 143.000 0 5 10 Atividade Desportiva 5.148.000 5.148.000 0 5 10 1 Atividade associativa 2.308.000 2.308.000 0 5 10 2 Participação competitiva de clubes 2.380.500 2.380.500 0 5 10 3 Alto rendimento 269.500 269.500 0 5 10 4 Programa de apoio extraordinário aos clubes desportivos 190.000 190.000 0 5 11 Atividade Física 126.109 126.109 0 5 11 1 Retoma da atividade física para adultos e cidadãos portadores de deficiência 126.109 126.109 0 5 12 Instalações Desportivas 1.475.000 1.475.000 0 5 12 1 Gestão e funcionamento do parque desportivo regional 950.000 950.000 0 Acesso generalizado às instalações desportivas escolares e outras integradas por protocolos 5 12 2 no parque desportivo regional 345.000 345.000 0 5 12 3 Reabilitação do Parque Desportivo Regional 50.000 50.000 0 5 12 4 Reabilitação do estádio de S. Miguel 100.000 100.000 0 5 12 5 Construção de um campo de Padel na Horta, ilha do Faial 30.000 30.000 0 5 13 Iniciativas Transversais às Diferentes Áreas do Desporto 82.000 82.000 0 5 13 1 Promoção do desporto e da atividade física 64.000 64.000 0 5 13 2 Formação técnica 5.000 5.000 0 5 13 3 Modernização 13.000 13.000 0 5 13 4 Digitalização e Simplificação 0 0 0 5 14 Equipamentos e Comunicações 1.599.402 1.599.402 0 5 14 1 Viaturas de Emergência 214.020 214.020 0 5 14 2 Viaturas dos Corpos Bombeiros 75.000 75.000 0 5 14 3 Equipamentos para Serviço Regional Proteção Civil 25.000 25.000 0 5 14 4 Equipamentos para as AHBV 50.000 50.000 0 5 14 5 Radiocomunicações do SRPCBA 534.282 534.282 0 5 14 6 Veículos Tanques de Intervenção Tática 701.100 701.100 0 5 15 Infraestuturas do SRPCBA 5.128.269 5.128.269 0 5 15 1 Beneficiação e Reparação de Quartéis das AHBV 30.000 30.000 0 5 15 2 Centro de Formação de Proteção Civil 20.000 20.000 0 5 15 3 Construção do Quartel da AHBV da Povoação 1.901.446 1.901.446 0 5 15 4 Construção do Quartel da AHBV do Faial 2.975.856 2.975.856 0 5 15 5 Ampliação do Quartel da AHBV das Lajes do Pico 90.967 90.967 0 5 15 6 Ampliação da Secção Destacada dos Altares 80.000 80.000 0 5 15 7 Novo Quartel da AHBV do Nordeste 30.000 30.000 0 5 16 Protocolos e Apoios 6.640.793 6.640.793 0 5 16 1 CIVISA 300.000 300.000 0  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 244 Unid.: euro Objetivo/Programa/Projeto/Ação Investimento Plano Outros Fundos 5 16 2 Apoios Transportes Terrestes de Emergência 4.702.793 4.702.793 0 5 16 3 Linha Saude Açores 130.000 130.000 0 5 16 4 Apoios 42.000 42.000 0 5 16 5 Suporte Imediato de Vida 566.000 566.000 0 5 16 6 Pandemia COVID-19 900.000 900.000 0 5 16 7 Fundo de Emergência 0 0 0 5 17 Formação 160.000 160.000 0 5 17 1 Formação Profissionais da SRPCBA 5.000 5.000 0 5 17 2 Formação Profissionais dos Corpos de Bombeiros 100.000 100.000 0 5 17 3 Formação à População 10.000 10.000 0 5 17 4 Sensibilização 45.000 45.000 0 8 CULTURA, CIÊNCIA E TRANSIÇÃO DIGITAL 7.044.879 7.044.879 0 8 1 Dinamização de Atividades Culturais 2.575.695 2.575.695 0 8 1 1 Escolas de Formação 122.195 122.195 0 8 1 2 Edição de obras de cariz cultural 26.000 26.000 0 8 1 3 Rede de Leitura Pública 59.000 59.000 0 8 1 4 Banda Lira Açoriana 90.000 90.000 0 8 1 5 Dinamização Cultural 1.072.500 1.072.500 0 8 1 6 Arte Contemporânea dos Açores - ArTca 206.000 206.000 0 8 1 7 Apoios a atividades de relevante interesse cultural 800.000 800.000 0 8 1 8 Programa de apoios às sociedades recreativas e filarmónicas 175.000 175.000 0 8 1 9 Audiovisual 25.000 25.000 0 8 2 Defesa e Valorização do Património Arquitétónico e Cultural 4.469.184 4.469.184 0 8 2 1 Aquisição e Restauro de Bens de Valor Cultural 245.257 245.257 0 8 2 2 Inventário do Património Artístico e Cultural 42.990 42.990 0 8 2 3 Imóveis e Conjuntos Classificados 150.000 150.000 0 8 2 4 Investigação Arqueológica 36.860 36.860 0 8 2 5 Museus, Bibliotecas e Arquivos 2.110.875 2.110.875 0 8 2 6 Salvaguarda do Património Baleeiro 90.000 90.000 0 8 2 7 Divulgação e Sensibilização do Património Cultural 80.000 80.000 0 8 2 8 Aquisição de Conteúdos para Bibliotecas e Arquivos Públicos 35.000 35.000 0 8 2 9 Aquisição, Recuperação e Conservação de Instalações para Entidades Culturais 100.000 100.000 0 8 2 10 Execução do Protocolo com a Diocese de Angra 500.000 500.000 0 8 2 11 Tecnologias da Informação e da comunicação no acesso à Cultura 10.000 10.000 0 8 2 12 Assistência técnica e fecho financeiro 30.000 30.000 0 8 2 13 Património arqueológico subaquático 45.000 45.000 0 8 2 14 Eco-museu do Corvo – Aquisição das casas da memória e dos teares 80.000 80.000 0 8 2 15 Criação de um Atlas do Património Arquitetónico e Cultural 30.000 30.000 0 8 2 16 Recuperação e Restauro do Orgão de Tubos da Igreja Matriz de Santa Cruz das Flores 73.202 73.202 0 8 2 17 Candidatura a Capital Europeia da Cultura 50.000 50.000 0 8 2 18 Museu Francisco Lacerda 200.000 200.000 0 8 2 19 Reabilitação do património histórico de Santa Maria 180.000 180.000 0 8 2 20 Igreja do Colégio dos Jesuítas de Angra do Heroísmo 200.000 200.000 0 8 2 21 Requalificação da Igreja Matriz da Ribeira Grande 100.000 100.000 0 8 2 22 Restauro das locomotivas a vapor do porto de Ponta Delgada 80.000 80.000 0 8 2 23 Museografia do Museu do Pico 0 0 0 8 2 24 Grants Cultura - De Fenais a Fenais: Cultura Matriz do Desenvolvimento Local 0 0 0 11 JUVENTUDE, EMPREGO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA 107.874.847 45.500.778 62.374.069 11 1 Juventude 1.500.465 1.500.465 0 11 1 1 Cidadania e Formação dos Jovens 280.000 280.000 0  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 245 Unid.: euro Objetivo/Programa/Projeto/Ação Investimento Plano Outros Fundos 11 1 2 Mobilidade dos jovens 250.000 250.000 0 11 1 3 Associativismo e voluntariado 174.000 174.000 0 11 1 4 Empreendedorismo, empregabilidade e ocupação de tempos livres 350.000 350.000 0 11 1 5 Transição Digital e Ambiental 50.000 50.000 0 11 1 6 Indústrias criativas e culturais: incentivo à criatividade 50.000 50.000 0 11 1 7 Conferências/Fóruns e Seminários 30.000 30.000 0 11 1 8 InfoJovem 30.000 30.000 0 11 1 9 Pousadas da Juventude 141.465 141.465 0 Requalificação do Serviço de Atendimento ao Jovem e Serviços da Direção Regional da 11 1 10 Juventude 30.000 30.000 0 11 1 11 Cartão Interjovem 95.000 95.000 0 11 1 12 Observatório da Juventude 20.000 20.000 0 11 2 Qualificação Profissional e Emprego 106.374.382 44.000.313 62.374.069 11 2 1 Formação Profissional 25.248.531 7.269.986 17.978.545 11 2 2 Programas de Estágios Profissionais 19.718.020 10.073.529 9.644.491 11 2 3 Programas de Emprego 60.272.831 25.521.798 34.751.033 11 2 4 Adequação Tecnológica dos Serviços 365.000 365.000 0 11 2 5 Estudos, Projetos e Cooperação 150.000 150.000 0 11 2 6 Assistência Técnica PO Açores FSE 50.000 50.000 0 11 2 7 Fórum Regional da Qualificação Profissional 50.000 50.000 0 11 2 8 Formação Tecnológica 520.000 520.000 0 12 OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES TERRESTRES E COMUNICAÇÕES 23.502.081 23.502.081 0 12 5 Recuperação dos efeitos das Intepéries do Lorenzo 130.442 130.442 0 12 5 2 SRE - Reparação das coberturas da ES Manuel de Arriaga 72.238 72.238 0 SRSD - Recuperação da cobertura do pavilhão desportivo e de vedação de espaços 12 5 3 desportivos exteriores do complexo desportivo Manuel de Arriaga 58.204 58.204 0 12 15 SRE - Construções Escolares 16.089.113 16.089.113 0 12 15 1 Reparação da EBI da Horta 50.000 50.000 0 12 15 2 Requalificação das instalações da EBI de Capelas 4.505.424 4.505.424 0 12 15 3 Requalificação das instalações para o 2º e 3º ciclos da EBI de Rabo de Peixe 6.900.104 6.900.104 0 12 15 4 Construção de novas instalações para EBI de Arrifes 2.000.000 2.000.000 0 12 15 5 Requalificação das instalações da EBI da Lagoa 510.000 510.000 0 12 15 6 Requalificação da Escola Secundária Antero de Quental 150.000 150.000 0 12 15 7 Reparação da ES Vitorino Nemésio 330.000 330.000 0 12 15 8 Reparação da ES Jerónimo Emiliano de Andrade 175.000 175.000 0 12 15 9 Reparação da EBS das Flores 50.000 50.000 0 12 15 10 Reparação da EBS de Povoação 200.000 200.000 0 12 15 11 Reparação da ES de Lagoa 50.000 50.000 0 12 15 12 Reparação EBS Santa Maria 100.000 100.000 0 12 15 13 Reparação da EBI Angra do Heroísmo 52.300 52.300 0 12 15 14 Reparação da EBS de S. Roque do Pico 194.129 194.129 0 12 15 15 Reparação do Conservatório Regional de Ponta Delgada 80.000 80.000 0 12 15 16 Reparação da EBS da Graciosa 47.156 47.156 0 12 15 17 Reparação da EBS das Laranjeiras 100.000 100.000 0 12 15 18 Reparação da EBI Ponta Garça 100.000 100.000 0 12 15 19 EBS Mouzinho da Silveira 150.000 150.000 0 12 15 20 Intervenções diversas em infraestruturas escolares 115.000 115.000 0 12 15 21 Reparação da EBS da Calheta 100.000 100.000 0 12 15 22 Projeto remodelação no bloco E da EBS de S. Maria para adaptação a sala polivalente 30.000 30.000 0 12 15 23 Reabilitação do Edifício da Escola Básica do Topo 100.000 100.000 0  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 246 Unid.: euro Objetivo/Programa/Projeto/Ação Investimento Plano Outros Fundos 12 15 24 Reparação da EBI dos Biscoitos 0 0 0 12 15 25 Reparação da EBI Francisco Ornelas da Câmara 0 0 0 12 15 26 Reparação da EBS das Lajes do Pico 0 0 0 12 16 SRE - Reparação das instalações da S.R.E 425.220 425.220 0 12 16 1 Intervenção nos Paços da Junta Geral 75.220 75.220 0 12 16 2 Intervenção no Palácio Bettencourt 300.000 300.000 0 12 16 3 Intervenção no edifício da DSFE 50.000 50.000 0 12 17 SRSD - Instalações Desportivas 300.000 300.000 0 12 17 1 Modernização das instalações desportivas do parque desportivo regional 300.000 300.000 0 12 17 2 Construção, Requalificação e Qualificação de Instalações 0 0 0 12 18 SRSD - Ampliação e Remodelação de Infraestruturas 1.060.000 1.060.000 0 12 18 1 Intervenções no Hospital da Horta 400.000 400.000 0 12 18 2 Empreitada de Modernização e Remodelação do Hospital de Ponta Delgada 300.000 300.000 0 12 18 3 Construção do Laboratório SEEMBO 90.000 90.000 0 12 18 4 Construção da Unidade de Saúde da Maia 20.000 20.000 0 12 18 5 Construção da Unidade de Saúde de S. Roque e Livramento 200.000 200.000 0 12 18 6 Construção do novo bloco do Centro de Saúde das Velas 50.000 50.000 0 12 19 SRSD - Beneficiação de Infraestruturas 2.543.000 2.543.000 0 12 19 1 Beneficiação de Infraestruturas das Unidades de Saúde de Ilha, COA e Hospitais 1.700.000 1.700.000 0 12 19 2 Beneficiação de Infraestruturas do Centro de Saúde de Santa Cruz das Flores 213.000 213.000 0 12 19 3 Beneficiação de Infraestruturas do Centro de Saúde das Lajes do Pico 250.000 250.000 0 12 19 4 Beneficiação de Infraestruturas do Centro de Saúde das Velas 300.000 300.000 0 12 19 5 Projeto de requalificação da unidade de saúde de ilha do Corvo 50.000 50.000 0 12 19 6 Requalificação do Centro de Saúde do Nordeste 30.000 30.000 0 12 24 SRCCTD - Defesa e Valorização do Património Arquitétónico e Cultural 2.954.306 2.954.306 0 12 24 1 Museu da Construção Naval em Santo Amaro - Pico 40.000 40.000 0 12 24 2 Trinity House - Join cable station : núcleo das comunicações - Museu da Horta 50.000 50.000 0 12 24 3 Eco-museu do Corvo – Casa da Vigia 40.000 40.000 0 Museu Carlos Machado: Núc. St. André Reservas Visitáveis e Área Expositiva de Curta 12 24 4 Duração 2.638.806 2.638.806 0 12 24 5 Requalificação da Igreja da Graça 75.000 75.000 0 12 24 6 Requalificação da Casa da Vida Associativa 45.500 45.500 0 12 24 7 Conclusão das Obras de Requalificação da Casa Manuel de Arriaga 15.000 15.000 0 12 24 8 Centro Interpretativo da Base das Lajes 50.000 50.000 0 12 24 9 Museu da Horta 0 0 0 12 24 10 Musealização da Torre do Aeroporto de Santa Maria 0 0 0 12 24 11 Museu de Santa Maria: Quonset - Hut 0 0 0 12 24 12 Palácio Bettencourt 0 0 0 12 24 13 Requalificação da Zona Envolvente do Farol dos Rosais 0 0 0 UM FUTURO MAIS DIGITAL E ECOLÓGICO NO SEIO DA SOCIEDADE DO CONHECIMENTO 274.038.186 181.133.874 92.904.312 3 COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 65.175.000 50.175.000 15.000.000 3 1 Competitividade Empresarial 65.175.000 50.175.000 15.000.000 3 1 1 Sistemas de incentivos à competitividade empresarial 45.000.000 45.000.000 0 3 1 2 Fomento do empreendedorismo 150.000 150.000 0 3 1 3 Instrumentos Financeiros 2.000.000 2.000.000 0 3 1 4 Regime de Apoio ao Microcrédito Bancário 25.000 25.000 0 3 1 5 Recapitalização das empresas 15.000.000 0 15.000.000 3 1 6 Linha COVID 19-Fundo Contragarantia 3.000.000 3.000.000 0 6 AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL 121.140.973 60.222.782 60.918.191 6 1 Investigação, Inovação, Capacitação e Competitividade 63.624.230 38.761.167 24.863.063 6 1 1 Inovação e Qualificação das Explorações Agrícolas 14.025.142 6.271.433 7.753.709  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 247 Unid.: euro Objetivo/Programa/Projeto/Ação Investimento Plano Outros Fundos 6 1 2 Medidas de apoio às produções locais 16.400.000 13.000.000 3.400.000 6 1 3 Reestruturação Financeira das Explorações Agrícolas e Reposição do seu Potencial Produtivo 1.130.871 1.130.871 0 6 1 4 Reforma Antecipada 1.857.500 370.000 1.487.500 6 1 5 Incentivo ao Associativismo 5.000.000 5.000.000 0 6 1 6 Capacitação dos Agricultores e Promoção da Literacia em Produção e Consumo Sustentáveis 18.762 18.762 0 6 1 7 Formação Profissional, Demonstração, Aconselhamento e Divulgação Agrária 2.200.000 2.200.000 0 6 1 8 Inovação e Digitalização da Agricultura dos Açores 12.508 12.508 0 6 1 9 Infraestruturas de apoio para a transição digital 125.994 125.994 0 6 1 10 Fileira do leite e Formação de Preços 26.500 26.500 0 6 1 11 Dinamização dos Mercados 6.500.000 6.500.000 0 6 1 12 Inovação e Qualificação da Industria Agro-alimentar 14.378.652 2.156.798 12.221.854 6 1 13 Infraestrutura de apoio à segurança alimentar e saúde animal 338.500 338.500 0 6 1 14 Acreditação, Certificação e Gestão dos Produtos de Qualidade dos Açores 509.173 509.173 0 6 1 15 Operacionalização de políticas de desenvolvimento agrícola e rural 903.817 903.817 0 6 1 16 Potenciar o Setor Vitivinícola 40.811 40.811 0 6 1 17 Medidas de apoio ao programa do jovem agricultor 106.000 106.000 0 6 1 18 Ação de Marketing direcionado - Queijo de São Jorge 20.000 20.000 0 6 1 19 Estudo de mercado para a Diversificação da Produção Agrícola 10.000 10.000 0 6 1 20 Investigação para a Valorização dos Produtos Agroindustriais 20.000 20.000 0 6 2 Desenvolvimento sustentável, biodiversidade e alterações climáticas 39.654.029 10.994.884 28.659.145 6 2 1 Agroruralidade por Ilha 5.300 5.300 0 6 2 2 Agro Ambiente, Clima e Agricultura Biológica 12.418.487 1.947.773 10.470.714 6 2 3 Segurança Alimentar e Sanidade Animal 2.046.648 2.046.648 0 6 2 4 Melhoramento Genético e Bem-Estar Animal 610.981 610.981 0 6 2 5 Bem-estar de animais de companhia e errantes 334.177 334.177 0 6 2 6 Sanidade Vegetal e Proteção Culturas 468.914 388.914 80.000 6 2 7 SustentAgro - Transição Ecológica da Agricultura 265.000 265.000 0 6 2 8 GeoBio Ocidental 5.300 5.300 0 6 2 9 Economia Circular na Agricultura 53.000 53.000 0 6 2 10 Agricultura familiar dos Açores 53.000 53.000 0 6 2 11 Apoio ao rendimento e resiliência da atividade agrícola 14.277.334 2.441.600 11.835.734 6 2 12 Apoio ao desenvolvimento local de base comunitária 4.958.441 743.766 4.214.675 6 2 13 Medidas Florestais de Desenvolvimento Rural 2.496.369 438.347 2.058.022 6 2 14 Fomento Florestal 476.863 476.863 0 6 2 15 Promoção do Uso Múltiplo da Floresta 570.263 570.263 0 6 2 16 Life IP Climaz 123.882 123.882 0 6 2 17 Divulgação, promoção e apoio à decisão 112.597 112.597 0 6 2 18 Apoio à Recuperação de Colheitas Agrícolas e Prrodução Pecuária- Furacão Lorenzo 97.275 97.275 0 6 2 19 Acompanhamento das Intervenções Comunitárias 260.198 260.198 0 Apoio à construção de um centro de treino animal para a AFAMA - Associação Faialense dos 6 2 20 Amigos dos Animais 20.000 20.000 0 6 3 Infraestruturas públicas de apoio ao sector produtivo 17.862.714 10.466.731 7.395.983 6 3 1 Abastecimento de água, caminhos e eletrificação agrícola 10.175.586 4.041.020 6.134.566 6 3 2 Reestruturação Fundiária 238.500 238.500 0 6 3 3 Investimento na Fileira da Carne Açores 2.463.628 1.699.011 764.617 6 3 4 Construção do novo Matadouro de São Jorge 690.000 193.200 496.800 6 3 5 Caminhos e infraestruturas de base para apoio ao sector florestal e rural 3.980.000 3.980.000 0 6 3 6 Infraestruturas colectivas de apoio à agricultura e ao desenvolvimento rural 200.000 200.000 0 6 3 7 Valorização de infraestruturas de Interesse patrimonial e cultural 50.000 50.000 0  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 248 Unid.: euro Objetivo/Programa/Projeto/Ação Investimento Plano Outros Fundos 6 3 8 Captação e armazenamento de água na Serra das Velhas 15.000 15.000 0 6 3 9 Parques de retém nas freguesias de Norte Grande, Norte Pequeno e Santo Antão 50.000 50.000 0 6 3 10 Construção do Novo Edificio do SERCLASM 0 0 0 7 PESCAS, AQUICULTURA E ASSUNTOS DO MAR 40.442.918 25.442.918 15.000.000 7 1 Controlo, Inspeção e Gestão 3.712.412 3.712.412 0 7 1 1 Controlo e Inspecção 170.000 170.000 0 Plano de Ação do Sistema Nacional de Controlo das Pescas:capacidade inspetiva, formação e 7 1 2 sensibilização 30.000 30.000 0 Plano de Ação do Sistema Nacional de Controlo das Pescas: acompanhamento, vigilância e 7 1 3 gestão eletrónica 163.072 163.072 0 7 1 4 Gestão Sustentável das Pescas e da Aquicultura 1.244.621 1.244.621 0 7 1 5 Comunicação e Ações Coletivas 20.000 20.000 0 7 1 6 Projetos PLASMAR e OCEANLIT 24.551 24.551 0 7 1 7 Programa Nacional de Recolha de Dados 490.768 490.768 0 7 1 8 Cluster do Mar dos Açores 1.569.400 1.569.400 0 7 2 Infraestruturas de Apoio às Pescacs 9.960.464 9.960.464 0 7 2 1 Portos da Região 8.876.580 8.876.580 0 7 2 2 Fecho da empreitada do porto de pesca do Topo 313.754 313.754 0 Melhoria das condições operacionais e de segurança do núcleo de pesca do porto da 7 2 3 Madalena 511.130 511.130 0 7 2 4 Construção do Entreposto Frigorífico de Ponta Delgada 59.000 59.000 0 7 2 5 Aquisição de grua para o porto das poças 80.000 80.000 0 7 2 6 Aquisição de grua para o porto de pesca do Calhau, Piedade 65.000 65.000 0 7 2 7 Reabilitação de equipamentos do porto de pescas de Vila Franca do Campo 30.000 30.000 0 7 2 8 Construção de novo entreposto frigorifico no porto de São Mateus da Calheta 25.000 25.000 0 7 3 FROTA e Recursos Humanos 4.082.195 4.082.195 0 7 3 1 Regime de Apoio à Frota de Pesca Local e Costeira 865.000 865.000 0 7 3 2 Regime de Apoio à Motorização das Embarcações de Pesca Local 40.000 40.000 0 7 3 3 Regime de Apoio à Redução dos Custos na Atividade da Pesca 10.000 10.000 0 Regime de Apoio à Segurança no Trabalho a Bordo das Embarcações de Pesca Local e 7 3 4 Costeira 213.920 213.920 0 7 3 5 FUNDOPESCA e Regime Excecional COVID 19 1.388.000 1.388.000 0 7 3 6 Formação e promoção do capital humano 883.300 883.300 0 7 3 7 Estruturas e Equipamentos 681.975 681.975 0 7 4 Produtos da Pesca e da Aquicultura 2.904.325 2.904.325 0 7 4 1 Apoio a profissionais da pesca e organizações setoriais 910.000 910.000 0 7 4 2 Produção, transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura 1.900.000 1.900.000 0 7 4 3 Inovação na aquicultura 84.325 84.325 0 7 4 4 Valorização dos subprodutos da pesca 10.000 10.000 0 7 5 Regimes de Apoio e Assistência Técnica do Mar 2020 16.210.000 1.210.000 15.000.000 7 5 1 Apoio ao investimento no âmbito dos Pojetos Mar 2020 16.210.000 1.210.000 15.000.000 7 7 Monitorização, promoção, fiscalização e ação ambiental marinha 2.366.062 2.366.062 0 7 7 1 Cooperação institucional, promoção e educação ambiental marinha e ciência cidadã 30.000 30.000 0 Programas de monitorização e medidas da DQEM e ação ambiental marinha dos parques 7 7 2 naturais 262.765 262.765 0 7 7 3 Infraestruturas e equipamentos 33.442 33.442 0 7 7 4 Projeto LIFE-IP Azores Natura - componente marinha 774.266 774.266 0 7 7 5 Projeto MISTIC SEAS III 71.685 71.685 0 7 7 6 Projeto RAGES - Risk-based Approaches to Good Environmental Status 46.335 46.335 0 7 7 7 Projeto PLASMAR + 85.924 85.924 0 7 7 8 Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores - águas marinhas costeiras 25.000 25.000 0 7 7 9 Projetos MARCET II, INTERTAGUA, IMPLAMAC, OCEANLIT E SMARTBLUEF 297.022 297.022 0 7 7 10 Projeto LIFE-IP CLIMAZ 64.277 64.277 0 7 7 11 Projeto MSP-OR Advancing Maritime Spatial Planning in Outermost Regions 31.000 31.000 0  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 249 Unid.: euro Objetivo/Programa/Projeto/Ação Investimento Plano Outros Fundos 7 7 12 Colmatação de lacunas sobre a caracterização do espaço marítimo 340.000 340.000 0 7 7 13 Estudo hidrodinâmico das condições oceanográficas na costa norte da Ilha de São Jorge 100.000 100.000 0 7 7 14 Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional - Açores 25.000 25.000 0 7 7 15 Operacionalização do serviço do Parque Marinho dos Açores (PMA) 179.346 179.346 0 7 8 Escola do Mar dos Açores 1.207.460 1.207.460 0 7 8 1 Escola do Mar 1.207.460 1.207.460 0 8 CULTURA, CIÊNCIA E TRANSIÇÃO DIGITAL 11.646.316 9.760.195 1.886.121 8 3 Programa de incentivos ao sistema científico e tecnológico dos Açores 6.790.677 4.904.556 1.886.121 8 3 1 Infraestruturas, projetos e atividades no âmbito das entidades do SCTA 3.536.264 3.536.264 0 Inovação, capacitação científica e implementação de projetos de investigação em contexto 8 3 2 empresarial 60.000 60.000 0 8 3 3 Internacionalização da investigação regional 187.243 187.243 0 8 3 4 Produção, formação e divulgação científica e tecnológica 120.000 120.000 0 8 3 5 Contratação Definitiva de Investigadores para o SCTA 130.054 130.054 0 8 3 6 Desenvolvimento tripolar da Universidade dos Açores 500.000 500.000 0 8 3 7 Tranferências para o Fundo Regional para a Ciência e Tecnologia 2.257.116 370.995 1.886.121 8 4 Ações de valorização e promoção da ciência, tecnologia e inovação 258.530 258.530 0 8 4 1 Eventos de promoção da ciência, tecnologia e inovação 35.000 35.000 0 8 4 2 Iniciativas de gestão, operacionalização e monitorização do sistema científico e tecnológico 20.000 20.000 0 8 4 3 Centro de Divulgação “Museu de História Natural dos Açores” em Ponta Delgada 50.000 50.000 0 8 4 4 Rede regional dos laboratórios COVID-19 153.530 153.530 0 8 5 Iniciativas, projetos e infraestruturas de base tecnológica 1.334.549 1.334.549 0 8 5 1 Ações promotoras de ecossistemas tecnológicos e digitais 37.000 37.000 0 8 5 2 Implementação de infraestruturas tecnológicas 1.117.549 1.117.549 0 8 5 3 Projeto RAEGE - Ilha das Flores 180.000 180.000 0 8 6 Construção de parques de Ciência e Tecnologia 837.149 837.149 0 8 6 1 Parque de ciência e tecnologia da Ilha Terceira 837.149 837.149 0 8 7 Ações de Valorização e Promoção da Transição e Transformação Digital 2.210.221 2.210.221 0 8 7 1 AƟvidades de promoção e implementação da Transição e Transformação Digital 924.560 924.560 0 8 7 2 InciaƟvas de gestão, operacionalização e monitorização da Transição e Transformação Digital 297.950 297.950 0 8 7 3 Autonomia Digital dos Açores 987.711 987.711 0 Iniciativas, projetos, ações e infraestruturas para a Transição e Transformação Digital no âmbito do 8 8 Plano de Recuperação e Resiliência 215.190 215.190 0 8 8 1 Sistema de incenƟvo para a Transição e Transformação Digital 27.000 27.000 0 8 8 2 APR + Serviços mais ágeis 135.300 135.300 0 8 8 3 APR + ProaƟva 52.890 52.890 0 8 8 4 OCDE - Azores Public Administration and Society Digital Review 0 0 0 9 AMBIENTE, ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS E TERRITÓRIO 15.737.342 15.637.342 100.000 9 1 Planeamento, Inspeção e Promoção Ambiental 4.857.445 4.857.445 0 9 1 1 Vigilância ambiental 660.000 660.000 0 9 1 2 Cidadania ambiental ativa 150.000 150.000 0 9 1 3 Eco-Freguesia, freguesia limpa 500.000 500.000 0 9 1 4 Rede Regional de Ecotecas e Centros Ambientais 1.190.000 1.190.000 0 9 1 5 Renovação da exposição do Centro de Interpretação do Vulcão dos Capelinhos 112.333 112.333 0 9 1 6 Reinstalação do Serviço de Ambiente do Corvo 237.554 237.554 0 9 1 7 Infraestrutura de Dados Espaciais dos Açores (IDE.A) 56.414 56.414 0 9 1 8 Sistemas e infraestruturas de Informação e Comunicação 253.184 253.184 0 9 1 9 Licenciamento Único Ambiental Açores 77.880 77.880 0 9 1 10 Projeto LIFE VIDALIA - LIFE17 NAT/PT/000510 184.153 184.153 0 9 1 11 Projeto LIFE AZORES NATURA - LIFE17 IPE/PT/000010 573.980 573.980 0 9 1 12 Projeto LIFE BEETLES - LIFE18 NAT/PT/000864 170.425 170.425 0  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 250 Unid.: euro Objetivo/Programa/Projeto/Ação Investimento Plano Outros Fundos 9 1 13 Projeto LIFE IP CLIMAZ - LIFE19 IPC/PT/000004 - Ambiente 653.558 653.558 0 9 1 14 Estudos e Projetos a programas comunitários 27.964 27.964 0 9 1 15 Inspeção Regional do Ambiente (IRA) 10.000 10.000 0 9 1 16 Projeto LIFE SNAILS 0 0 0 9 2 Qualidade Ambiental e Alterações Climáticas 2.186.233 2.186.233 0 9 2 1 Avaliação e Licenciamento Ambiental 15.000 15.000 0 9 2 2 Rede de monitorização e plataforma de informação da qualidade do ar 293.140 293.140 0 9 2 3 Monitorização e controlo da infestação por térmitas 30.241 30.241 0 9 2 4 PLANCLIMAC - Alterações Climáticas 182.334 182.334 0 9 2 5 Instalações e equipamento dos centros de processamento de resíduos 88.695 88.695 0 9 2 6 Operação dos centros de processamento e boas práticas de gestão de resíduos 350.000 350.000 0 9 2 7 Apoio à recolha seletiva de redíduos urbanos biodegradáveis 41.182 41.182 0 9 2 8 Sistema de depósito de embalagens não reutilizáveis de bebidas nos Açores - EEA Grants 1.000.129 1.000.129 0 9 2 9 Proteção Radiológica 67.958 67.958 0 9 2 10 Programa Regional para as Alterações Climáticas 30.000 30.000 0 9 2 11 Alteração do PEPGRA 47.554 47.554 0 9 2 12 Execução da revisão do regime geral de prevenção e gestão de resíduos 40.000 40.000 0 Restruturação dos CPR para a realização do processo de compostagem da recolha seletiva de 9 2 13 orgânicos 0 0 0 9 2 14 Elaboração do Roteiro de Economia Circular Regional 0 0 0 9 2 15 Roteiro para a Neutralidade Carbónica dos Açores 0 0 0 Melhoria do Conhecimento da Localização e Estado de Conservação dos Solos Orgânicos e 9 2 16 Turfeiras e Monitorização do Stock de Carbono 0 0 0 Resiliência de zonas costeiras frágeis ao impacto das alterações climáticas: as fajãs das Lajes 9 2 17 do Pico (Pico) e da Lagoa de Santo Cristo (São Jorge – casos de estudo) 0 0 0 9 2 18 Projeto LIFE SNAILS 0 0 0 9 3 Conservação da Natureza e biodiversidade 4.501.859 4.501.859 0 9 3 1 Monitorização e gestão do património natural e da biodiversidade 300.000 300.000 0 9 3 2 Parques Naturais de ilha, Reservas da Biosfera, Geoparque e Paleoparque 50.000 50.000 0 9 3 3 Apoios à manutenção de paisagens tradicionais em áreas classificadas 1.800.000 1.800.000 0 9 3 4 Recuperação de trilhos e insfraestruturas de apoio da Fajã de Santo Cristo 83.125 83.125 0 9 3 5 Rede de observação e centros de reabilitação de aves selvagens 120.000 120.000 0 9 3 6 Projeto LIFE VIDALIA - LIFE17 NAT/PT/000510 268.082 268.082 0 9 3 7 Projeto LIFE AZORES NATURA - LIFE17 IPE/PT/000010 964.819 964.819 0 9 3 8 Projeto LIFE BEETLES - LIFE18 NAT/PT/000864 314.912 314.912 0 9 3 9 Requalificação dos percursos pedestres da Caldeira da Serra de Santa Bárbara -Terceira 533.368 533.368 0 9 3 10 Requalificação do miradouro e do trilho da lagoa do Fogo - São Miguel 31.553 31.553 0 9 3 11 Controlo de infestante e plantação de endémicas. 36.000 36.000 0 9 3 12 Implementação da Convenção CITES nos Açores 0 0 0 9 3 13 Regime de apoio à manutenção e recuperação da biodiversidade 0 0 0 9 3 14 Regime jurídico de classificação do arvoredo de interesse público 0 0 0 9 4 Recursos Hídricos e Rede Hidrográfica 2.424.631 2.324.631 100.000 9 4 1 Monitorização e manutenção da rede hidrográfica 900.000 900.000 0 9 4 2 Rede de monitorização do ciclo hidrológico 156.461 156.461 0 9 4 3 Monitorização qualitativa das massas de água interiores e de transição 250.000 250.000 0 9 4 4 Monitorização do estado trófico das lagoas 71.240 71.240 0 9 4 5 Controlo da biomassa e dos níveis de nutrientes nas lagoas 117.399 17.399 100.000 9 4 6 Projeto MITIMAC Água 123.153 123.153 0 9 4 7 Instrumentos de planeamento de recursos hídricos 250.000 250.000 0 9 4 8 Requalificação da rede hidrográfica 556.378 556.378 0 9 5 Ordenamento e Gestão do Território 1.705.132 1.705.132 0 9 5 1 Implementação do Sistema de Gestão Teritorial 70.000 70.000 0  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 251 Unid.: euro Objetivo/Programa/Projeto/Ação Investimento Plano Outros Fundos 9 5 2 Avaliação de instrumentos de Gestão Teritorial 50.000 50.000 0 9 5 3 Revisão e alteração de Instrumentos de Gestão Teritorial 104.533 104.533 0 9 5 4 Implementação de Instrumentos de Gestão Territorial 250.000 250.000 0 9 5 5 Prevenção de Riscos Naturais 763.684 763.684 0 9 5 6 Portal do Ordenamento do Território dos Açores 25.000 25.000 0 9 5 7 Projeto LIFE CLIMAZ - Território 171.494 171.494 0 9 5 8 Informação geodésica, produção cartográfica 150.000 150.000 0 9 5 9 Rede de estações permanentes GNSS 15.000 15.000 0 9 5 10 Sistema de Recolha e Gestão de Informação Cadastral (SiRGIC) 105.421 105.421 0 9 5 11 Desenvolvimento de condicionantes do Território 0 0 0 9 5 12 Valorização da Paisagem 0 0 0 9 6 Recuperação dos Efeitos da Intempérie Lorenzo 62.042 62.042 0 9 6 1 Recuperação do Porto Pim e Vulcão dos Capelinhos 62.042 62.042 0 10 TRANSPORTES, TURISMO E ENERGIA 6.000.001 6.000.001 0 10 1 Eficiência Energética e energias renováveis 627.623 627.623 0 10 1 1 Eficiência Mais 30.000 30.000 0 10 1 2 Produção e Armazenamento de Energia Limpa 597.623 597.623 0 10 2 Serviços Energéticos 4.656.658 4.656.658 0 10 2 1 Combustíveis, eletricidade e ascensores 3.938.453 3.938.453 0 10 2 2 Modernização e desmaterialização de Serviços 90.000 90.000 0 10 2 3 Eletrificação da Fajã da Caldeira do Santo Cristo 628.205 628.205 0 10 3 Mobilidade Elétrica 464.500 464.500 0 10 3 1 Mobilidade Elétrica, Inteligente e Sustentável 326.000 326.000 0 10 3 2 Plano para Mobilidade Elétrica nos Açores, Ações de Sensibilização e Divulgação 138.500 138.500 0 10 4 Politica Energética 251.220 251.220 0 10 4 1 Projetos Europeus 211.220 211.220 0 10 4 2 Combate à Pobreza Energética 40.000 40.000 0 11 JUVENTUDE, EMPREGO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA 6.599.800 6.599.800 0 11 3 Comércio e Indústria 3.420.000 3.420.000 0 11 3 1 Programas de apoio às empresas 3.000.000 3.000.000 0 11 3 2 Qualidade e Inovação 70.000 70.000 0 11 3 3 Dinamização da atividade económica 350.000 350.000 0 11 4 Apoio ao Desenvolvimento das Empresas Artesanais 732.800 732.800 0 11 4 1 Competitividade e inovação das empresas artesanais nos Açores 85.000 85.000 0 11 4 2 Azores NewCraft - Internacionalização 137.000 137.000 0 11 4 3 Craf & Art - Capacitar Pela Inovação 10.000 10.000 0 11 4 4 Azores Craftlab - Incubadora de Artesanato 80.000 80.000 0 11 4 5 Sistema de Incentivos ao Desenvolvimento do Artesanato 150.000 150.000 0 11 4 6 ModaMac 20.000 20.000 0 11 4 7 Açores Artesanal 100.800 100.800 0 11 4 8 Promoção e comercialização do Artesanato dos Açores 100.000 100.000 0 11 4 9 Medida Excecional de Incentivo à Manutenção da atividade 50.000 50.000 0 11 5 Gestão e Promoção da Marca Açores 2.150.000 2.150.000 0 11 5 1 Promoção e valorização dos produtos açorianos 1.450.000 1.450.000 0 11 5 2 Promoção da Certificação da Marca Açores 350.000 350.000 0 11 5 3 Apoio à estruturação comercial da Marca Açores 350.000 350.000 0 11 6 Apoio ao Consumidor 100.000 100.000 0 11 6 1 Promover os direitos do consumidor 95.000 95.000 0 11 6 2 Promover a resolução de conflitos de consumo 5.000 5.000 0  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 252 Unid.: euro Objetivo/Programa/Projeto/Ação Investimento Plano Outros Fundos 11 7 AJEmCIA - Apoio à Juventude, Emprego, Comércio, Indústria e Artesanato 197.000 197.000 0 11 7 1 Ações de Formação 150.000 150.000 0 11 7 2 Ações de divulgação 47.000 47.000 0 12 OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES TERRESTRES E COMUNICAÇÕES 7.295.836 7.295.836 0 12 5 Recuperação dos efeitos das Intepéries do Lorenzo 1.700.000 1.700.000 0 12 5 4 SRMP - Intempérie Lorenzo - Recuperação de infraestruturas de pesca 1.000.000 1.000.000 0 12 5 6 SRAAC - Intervenção no ocmplexo de infraestruturas de Porto Pim 700.000 700.000 0 12 20 SRADR - Infraestruturas públicas de apoio ao sector produtivo 970.000 970.000 0 12 20 1 Infraestruturas públicas de apoio ao setor produtivo 970.000 970.000 0 12 20 2 Melhoramento das Infraestruturas do Matadouro do Pico 0 0 0 12 20 3 Melhoramento das Infraestruturas do Matadouro de São Miguel 0 0 0 12 21 SRMP - Infraestruturas de Apoio às Pescas 313.246 313.246 0 12 21 1 Melhoria das condições operacionais do porto de pesca das Poças 50.000 50.000 0 12 21 2 Melhoria das condições operacionais e de segurança do porto de pesca dos Carneiros 50.000 50.000 0 Construção de infraestruturas de apoio no porto de pesca da S.Mateus da Calheta, Ilha 12 21 3 Terceira 100.000 100.000 0 12 21 4 Melhoria das condições operacionais e de segurança do porto de pesca do Topo 113.246 113.246 0 12 21 5 Melhoria das condições operacionais e de segurança do porto de pesca da Ribeira Quente 0 0 0 12 21 6 Melhoria das condições operacionais e de segurança do núcleo de pesca do porto da Horta 0 0 0 12 23 SRCCTD - Construção dos parques de ciência e tecnologia 1.050.000 1.050.000 0 12 23 1 Parque de ciência e tecnologia de São Miguel 1.050.000 1.050.000 0 12 25 SRAAC - Planeamento, Inspeção e Promoção Ambiental 50.000 50.000 0 12 25 1 Centro de Interpretação Ambiental do Algar do Carvão -Terceira 50.000 50.000 0 12 26 SRAAC - Conservação da Natureza e biodiversidade 624.000 624.000 0 12 26 1 Circuito Interpretativo da Ponta da Ferraria 529.000 529.000 0 12 26 2 Intervenção ordenamento paisagístico na zona da mata da Lagoa do Congro 50.000 50.000 0 12 26 3 Requalificação do Pólo de Pedro Miguel do Jardim Botânico do Faial 45.000 45.000 0 12 27 SRAAC - Recursos Hídricos e Rede Hidrográfica 2.588.590 2.588.590 0 12 27 1 Requalificação da rede hidrográfica 642.660 642.660 0 12 27 2 Estabilização da Grota da Lagoinha e ribeiras da zona Sudoeste da Ilha Terceira 100.000 100.000 0 Construção de vala para recolha e desvio de caudais de grotas no troço entre a ribeira do 12 27 3 Dilúvio e a ribeira da Prainha, em São Caetano 967.853 967.853 0 12 27 4 Intervenção e planificação dos caudais das ribeiras na ilha terceira 878.077 878.077 0 UMA GOVERNAÇÃO AO SERVIÇO DAS PESSOAS, PRÓXIMA E TRANSPARENTE 74.146.857 72.036.757 2.110.100 1 INFORMAÇÃO, COMUNICAÇÃO E COOPERAÇÃO EXTERNA 1.200.000 1.200.000 0 1 1 Apoio aos Media 1.077.500 1.077.500 0 1 1 1 Programa de Apoio à Comunicação Social 850.000 850.000 0 1 1 2 Plataforma Eletrónica de Comunicação com o Cidadão 100.000 100.000 0 1 1 3 Financiamento de obrigações de serviço público de notícias e de televisão 127.500 127.500 0 1 2 Jornal Oficial 50.000 50.000 0 1 2 1 Acesso a base de dados jurídicos 50.000 50.000 0 1 3 Coordenação da Atividade Governativa 72.500 72.500 0 1 3 1 Relações com entidades governamentais externas e com outras entidades 72.500 72.500 0 2 SOLIDARIEDADE, IGUALDADE, HABITAÇÃO, PODER LOCAL E COMUNIDADES 4.025.000 4.025.000 0 2 9 Recuperação dos efeitos da intempérie Lorenzo 2.167.441 2.167.441 0 2 9 2 Intempérie Lorenzo - Apoio à recuperação de infraestruturas e equipamentos municipais 2.167.441 2.167.441 0 2 10 Cooperação com os Municípios 1.177.459 1.177.459 0 2 10 1 Cooperação Técnica com os Municípios 60.120 60.120 0 2 10 2 Cooperação Financeira com os Municípios 1.085.338 1.085.338 0 2 10 3 Eleições 32.001 32.001 0 2 11 Cooperação com as Freguesias 680.100 680.100 0 2 11 1 Cooperação Técnica com as Freguesias 35.100 35.100 0  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 253 Unid.: euro Objetivo/Programa/Projeto/Ação Investimento Plano Outros Fundos 2 11 2 Cooperação Financeira com as Freguesias 620.000 620.000 0 Colaboração técnica e financeira com a Associação de Freguesias dos Açores (ANAFRE 2 11 3 Açores) 25.000 25.000 0 3 COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 9.618.190 8.197.290 1.420.900 3 2 Emprego e Qualificação Profissional 50.000 50.000 0 3 2 1 Formação Profissional (CEFAPA) 50.000 50.000 0 3 3 Modernização e Reeestruturação da Administração Pública Regional 608.451 608.451 0 3 3 1 Modernização e Reforma da Administração Pública Regional 100.000 100.000 0 3 3 2 Sistema Integrado de Gestão da Administração Regional dos Açores 150.000 150.000 0 3 3 3 Promoção da Qualidade nos Serviços da Administração Pública Regional 25.000 25.000 0 3 3 4 Desmaterialização de processos 50.000 50.000 0 Rede Integrada de Gestão de Processos na Administração Pública - Açores/Cabo Verde 2020 3 3 5 (RIGPAP-ACV) - Projeto MAC2-5.11A-357 133.451 133.451 0 3 3 6 Central de serviços partilhados da Ilha de Santa Maria 100.000 100.000 0 3 3 7 Gabinete da Prevenção da Corrupção e da Transparência 50.000 50.000 0 3 3 8 APR + Acessível, Inclusiva e Aberta 0 0 0 3 3 9 APR + Apta para o futuro 0 0 0 3 4 Eficiência no Serviço Público ao Cidadão 2.520.900 1.100.000 1.420.900 3 4 1 Rede Integrada de Apoio ao Cidadão 2.520.900 1.100.000 1.420.900 3 5 Serviços Sociais 173.400 173.400 0 3 5 1 Serviços de apoio aos funcionários públicos 173.400 173.400 0 3 6 Estatística 115.439 115.439 0 3 6 1 Produção, Tratamento e Divulgação de Informação Estatística Oficial 50.000 50.000 0 3 6 2 ECOMAC MAC/5.1a/004 41.939 41.939 0 3 6 3 MEDECOAZUL MAC 2/5.11a/232 10.000 10.000 0 3 6 4 Estatísticas Oficiais para uma Cidadania Inclusiva 13.500 13.500 0 3 7 Planeamento e Finanças 6.150.000 6.150.000 0 3 7 1 Gestão, Acompanhamento, Controlo e Avaliação do Plano e Fundos Estruturais 275.000 275.000 0 3 7 2 Património Regional 400.000 400.000 0 3 7 3 Reestruturação do Sector Público Regional 25.000 25.000 0 3 7 4 Coesão Regional 3.200.000 3.200.000 0 3 7 5 Orçamento Participativo da Região Autónoma dos Açores 1.200.000 1.200.000 0 3 7 6 Novo Regime de Administração Financeira 1.050.000 1.050.000 0 12 OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES TERRESTRES E COMUNICAÇÕES 59.303.667 58.614.467 689.200 12 1 Construção de Estradas Regionais 24.846.640 24.846.640 0 12 1 1 SCUT 24.588.838 24.588.838 0 12 1 2 Melhoria da Acessibilidade Furnas - Povoação 187.802 187.802 0 12 1 3 Revisão do projeto do traçado da segunda fase da Variante à cidade da Horta 70.000 70.000 0 12 2 Reabilitação de Estradas Regionais 9.178.493 9.178.493 0 12 2 1 Beneficiação e Pavimentação de ER - Santa Maria 100.000 100.000 0 12 2 2 Beneficiação e Pavimentação de ER - São Miguel 511.304 511.304 0 12 2 3 Reabilitação de ER na RAA 50.000 50.000 0 12 2 4 Beneficiação e Pavimentação de ER - Terceira 163.408 163.408 0 12 2 5 Beneficiação e Pavimentação de ER - São Jorge 118.900 118.900 0 12 2 6 Beneficiação e Pavimentação de ER - Graciosa 239.527 239.527 0 12 2 7 Beneficiação e Pavimentação de ER - Pico 158.010 158.010 0 12 2 8 Beneficiação e Pavimentação de ER - Faial 1.434.902 1.434.902 0 12 2 9 Beneficiação e Pavimentação de ER - Corvo 26.904 26.904 0 12 2 10 Beneficiação e Pavimentação de ER - Flores 176.399 176.399 0 12 2 11 Requalificação da Rede Viária 975.000 975.000 0  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 254 Unid.: euro Objetivo/Programa/Projeto/Ação Investimento Plano Outros Fundos 12 2 12 Qualificação do Parque de Máquinas 1.085.000 1.085.000 0 12 2 13 Calamidades em Estradas Regionais 221.221 221.221 0 12 2 14 Intervenção nos Circuitos Logísticos Terrestres da ilha de São Miguel 3.156.209 3.156.209 0 12 2 15 Intervenção nos Circuitos Logísticos Terrestres da ilha Terceira 401.200 401.200 0 12 2 16 Modernização de Máquinas e Viaturas 150.000 150.000 0 12 2 17 Sinalização horizontal e vertical em Estradas Regionais 160.509 160.509 0 12 2 18 Beneficiação e pavimentação da estrada regional n.º 2-2ª, ilha do Faial 50.000 50.000 0 12 3 Construção, Ampliação e Remodelação de Edifícios Públicos 3.195.264 3.195.264 0 12 3 1 Requalificação de Espaços Públicos 1.425.234 1.425.234 0 12 3 2 Parques Empresariais e Tecnológicos 1.770.030 1.770.030 0 12 4 Integração paisagística de zonas adjacentes às Estradas Regionais 641.386 641.386 0 12 4 1 Espaços Públicos 73.469 73.469 0 12 4 2 Integração paisagística da rede viária regional 567.917 567.917 0 12 5 Recuperação dos efeitos das Intempéries do Lorenzo 161.203 161.203 0 12 5 1 Recuperação da Rede Viária Regional - Lorenzo 161.203 161.203 0 12 6 Execução do Plano de Recuperação e Resiliência 3.511.200 3.511.200 0 12 6 1 Circuitos Logísticos Terrestres - São Miguel 2.714.000 2.714.000 0 12 6 2 Circuitos Logísticos Terrestres - Terceira 750.000 750.000 0 12 6 3 Circuitos Logísticos Terrestres - São Jorge 47.200 47.200 0 12 6 4 Circuitos Logísticos Terrestres - Santa Maria 0 0 0 12 6 5 Circuitos Logísticos Terrestres - Graciosa 0 0 0 12 6 6 Circuitos Logísticos Terrestres - Pico 0 0 0 12 6 7 Circuitos Logísticos Terrestres - Faial 0 0 0 12 7 Sistema de Transportes Terrestres e Segurança Rodoviária 3.769.481 3.080.281 689.200 12 7 1 Prestação de serviços de transporte regular de passageiros 3.094.431 2.405.231 689.200 12 7 2 Plano integrado de transportes 166.050 166.050 0 12 7 3 Apoio à atividade de táxi no âmbito da pandemia Covid-19 509.000 509.000 0 12 8 Sistemas de Informação e Infraestruturas de Suporte 8.738.736 8.738.736 0 12 8 1 Desenvolvimento dos Sistemas de Informação 1.969.201 1.969.201 0 12 8 2 Melhoria dos Sistemas Informáticos, Suporte ao utilizador e Qualidade 311.933 311.933 0 12 8 3 Azores Cloud 6.074.436 6.074.436 0 12 8 4 Redes de Dados e de Comunicações 383.166 383.166 0 12 9 Cibersegurança e Segurança da Informação 58.660 58.660 0 12 9 1 Infraestrutura de segurança informática e da segurança da Informação 15.000 15.000 0 12 9 2 Cibersegurança e Privacidade 43.660 43.660 0 12 10 Redes Públicas e Tecnologias de Comunicação 202.604 202.604 0 12 10 1 Infraestruturas de acesso à Internet 7.360 7.360 0 12 10 2 Alert4you 192.845 192.845 0 12 10 3 Monitorização do sector das telecomunicações e dos serviços postais 2.399 2.399 0 12 11 Laboratório Regional de Engenharia Civil 1.154.847 1.154.847 0 12 11 1 ID&I - Engenharia Civil 388.463 388.463 0 12 11 2 Infrastruturas e Equipamentos 149.295 149.295 0 12 11 3 MICNEI - Minimização de impactos de catástrofes naturais em edificado e infraestruturas 4.956 4.956 0 12 11 4 LREC + Sustentável 52.330 52.330 0 12 11 5 PICA - Plataforma Indústria Criativa dos Açores 35.400 35.400 0 12 11 6 Ecocompósitos Inteligentes 56.782 56.782 0 12 11 7 LREC Renovável 8.094 8.094 0 12 11 8 ReBuild17 149.776 149.776 0 12 11 9 SAFE HARBOUR 309.751 309.751 0  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 255 Unid.: euro Objetivo/Programa/Projeto/Ação Investimento Plano Outros Fundos 12 12 Cooperação com diversas Entidades 3.745.553 3.745.553 0 12 12 1 Contratos de Cooperação com diversas Entidades 3.500.000 3.500.000 0 12 12 2 Contratos ARAAL 200.553 200.553 0 12 12 3 Cooperação com Entidades Públicas 45.000 45.000 0 12 13 Sensibilização e Divulgação 30.000 30.000 0 12 13 1 Campanhas de Sensibilização e Divulgação 30.000 30.000 0 12 14 Saúde e Segurança no Trabalho 69.600 69.600 0 12 14 1 Saúde e Segurança no Trabalho 69.600 69.600 0 AFIRMAR OS AÇORES NO MUNDO 329.335.323 265.739.252 63.596.071 1 INFORMAÇÃO, COMUNICAÇÃO E COOPERAÇÃO EXTERNA 350.000 350.000 0 1 4 Relações com o atlântico e territórios de interesse estratégico para os Açores 136.650 136.650 0 1 4 1 Centralidade Atlântica 20.000 20.000 0 1 4 2 Formação e mobilidade regional e internacional 64.650 64.650 0 1 4 3 HEXAGONE 20.000 20.000 0 1 4 4 Ilhas de Inovação 12.000 12.000 0 1 4 5 INTEGRA 20.000 20.000 0 1 5 Os Açores no Espaço Europeu 213.350 213.350 0 1 5 1 Relações transnacionais, inter-regionais e com as instituições europeias 137.350 137.350 0 1 5 2 Açores na Europa 71.000 71.000 0 1 5 3 Promoção dos Valores e Cidadania Europeia 5.000 5.000 0 2 SOLIDARIEDADE, IGUALDADE, HABITAÇÃO, PODER LOCAL E COMUNIDADES 4.055.406 4.055.406 0 2 12 Emigrado e Regressado 63.020 63.020 0 2 12 1 Inclusão e Intervenção Social 2.720 2.720 0 2 12 2 Cooperação 53.800 53.800 0 2 12 3 Participação Ativa na Diáspora 5.000 5.000 0 2 12 4 Iniciativas de Promoção da Integração 1.500 1.500 0 2 13 Identidade Cultural e Açorianidade 171.550 171.550 0 2 13 1 Juventude e Açorianidade 1.500 1.500 0 2 13 2 Resgaste, Preservação e Divulgação da Identidade Cultural Açoriana 36.000 36.000 0 2 13 3 Cooperação 100.550 100.550 0 2 13 4 Relacionamento Açores/ Comunidades/ Açores/ Açores e Afirmação da Açorianidade 33.500 33.500 0 2 13 5 Promoção dos Açores e Sua Diáspora no Mundo 0 0 0 2 14 Imigrado e Interculturalidade 120.430 120.430 0 2 14 1 Integração e Educação Intercultural 10.000 10.000 0 2 14 2 Cooperação 28.500 28.500 0 2 14 3 Iniciativas de Promoção da Integração, Diversidade e Interculturalidade 2.888 2.888 0 2 14 4 Regions for Migrants and Refugees Integration 79.042 79.042 0 2 15 Aerogare Civil das Lajes 3.700.406 3.700.406 0 2 15 1 Conservação, manutenção e apetrechamento 2.545.000 2.545.000 0 2 15 2 Construção do Terminal de Carga da Aerogare Civil das Lajes 1.155.406 1.155.406 0 7 PESCAS, AQUICULTURA E ASSUNTOS DO MAR 1.806.748 1.806.748 0 7 6 Gestão e Requalificação da Orla Costeira 1.806.748 1.806.748 0 7 6 1 Gestão e requalificação das zonas costeiras 271.706 271.706 0 7 6 2 Gestão de zonas balneares 195.864 195.864 0 7 6 3 Projeto ABACO 56.740 56.740 0 7 6 4 Intervenções de Estabilização e Requalificação da orla costeira 893.000 893.000 0 7 6 5 Proteção e estabilização da zona costeira da Barra, Santa Cruz da Graciosa 49.912 49.912 0 7 6 6 Requalificação costeira da Fajã S. João, S. Jorge 5.746 5.746 0 7 6 7 Reforço e reabilitação costeira da zona do porto S. Vicente Ferreira, S. Miguel 4.886 4.886 0  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 256 Unid.: euro Objetivo/Programa/Projeto/Ação Investimento Plano Outros Fundos 7 6 8 Proteção e estabilização costeira da falésia dos Fenais e Ventosa, Graciosa 185.282 185.282 0 7 6 9 Estabilização de taludes no Porto de Vila Nova, Terceira 762 762 0 7 6 10 Estabilização costeira adjacente ao museu da indústria baleeira, S. Roque do Pico 142.850 142.850 0 10 TRANSPORTES, TURISMO E ENERGIA 318.434.123 254.838.052 63.596.071 10 5 Promoção e Desenvolvimento Turístico 22.258.693 10.580.064 11.678.629 10 5 1 Promoção do Destino 1.033.129 1.033.129 0 10 5 2 Incentivos à Promoção 18.235.557 6.556.928 11.678.629 10 5 3 Eventos Desportivos de Promoção do Destino 2.990.007 2.990.007 0 10 6 Sustentabilidade do Destino Turístico 2.515.226 2.515.226 0 10 6 1 Desenvolvimento da Política de Turismo 2.382.770 2.382.770 0 10 6 2 Desenvolvimento do Turismo Sénior e acessivel 117.456 117.456 0 10 6 3 Organização de Eventos com Repercussão na Promoção 15.000 15.000 0 10 7 Qualificação do Destino 4.001.694 4.001.694 0 10 7 1 Qualificação dos Serviços Turísticos 981.208 981.208 0 10 7 2 Valorização do Destino Turístico 1.631.167 1.631.167 0 10 7 3 Incentivos à Animação no Destino 669.000 669.000 0 10 7 4 Qualificação do Turismo Natureza - Trilhos, Mar e Ar 464.819 464.819 0 10 7 5 Qualificação dos Recursos Termais 210.500 210.500 0 10 7 6 Sistemas de Incentivos ao Desenvolvimento Regional - Turismo 45.000 45.000 0 10 8 Infraestruturas e Equipamentos Portuários e Aeroportuários 65.018.018 13.100.576 51.917.442 10 8 1 Porto e Marina de Ponta Delgada 23.504.000 2.163.904 21.340.096 10 8 2 Porto da Praia da Vitória 2.048.001 491.981 1.556.020 10 8 3 Porto, Marina e Baía de Angra do Heroísmo 8.000.000 564.806 7.435.194 10 8 4 Porto, Marina e Baía da Horta 503.000 468.000 35.000 10 8 5 Porto de São Roque 2.348.975 507.174 1.841.801 10 8 6 Porto e Núcleo de Recreio Náutico das Velas 40.000 40.000 0 10 8 7 Porto de Calheta de São Jorge 303.700 20.000 283.700 10 8 8 Porto das Poças nas Flores 1.523.510 100.000 1.423.510 10 8 9 Porto da Casa no Corvo 20.000 20.000 0 10 8 10 Aquisição de Diversos Equipamentos e Outras Obras nos Portos e Marinas 8.878.902 1.331.835 7.547.067 10 8 11 Aeroporto da Ilha do Pico 2.589.589 2.385.589 204.000 10 8 12 Aeródromo da Ilha de São Jorge 1.651.754 1.651.754 0 10 8 13 Aeródromo da Ilha da Graciosa 8.706.820 2.123.766 6.583.054 10 8 14 Aeródromo da Ilha das Flores 26.000 26.000 0 10 8 15 Aeródromo da Ilha do Corvo 4.185.320 552.320 3.633.000 10 8 16 Porto da Madalena 195.000 175.000 20.000 10 8 17 Porto e Marina de Vila do Porto 53.469 38.469 15.000 10 8 18 Porto da Graciosa 149.978 149.978 0 10 8 19 Museu de Aviação 60.000 60.000 0 10 8 20 Projeto para a construção do Núcleo de Recreio Náutico na Calheta 30.000 30.000 0 10 8 21 Projeto para a construção da gare marítima no Porto da Casa, ilha do Corvo 10.000 10.000 0 Aquisição de porta-contentores "Sideloader" para carga e descarga autónoma de 10 8 22 contentores 90.000 90.000 0 10 8 23 Cais de Cruzeiros da Praia da Vitória 100.000 100.000 0 10 8 24 Porto e Núcleo de Recreio Náutico das Lajes do Pico 0 0 0 10 8 25 Porto das Lajes das Flores 0 0 0 10 9 Gestão dos Aeródromos Regionais 3.500.000 3.500.000 0 10 9 1 Concessão da Exploração dos Aeródromos da Região Autónoma dos Açores 3.500.000 3.500.000 0 10 10 Serviço Público de Transporte Aéreo e Marítimo Inter-Ilhas 177.923.323 177.923.323 0 10 10 1 Reestruturação e concessão do Transporte Aéreo de Passageiros, Carga e Correio Interilhas 165.700.000 165.700.000 0  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 257 Unid.: euro Objetivo/Programa/Projeto/Ação Investimento Plano Outros Fundos 10 10 2 Serviço Público de Transporte Marítimo de Passageiros e Viaturas Interilhas 12.223.323 12.223.323 0 10 10 3 Aquisição de Navios para o Transporte de Passageiros e Viaturas Interilhas 0 0 0 10 11 Dinamização dos Transportes 691.536 691.536 0 10 11 1 Desenvolvimento de Sistemas de Apoio à Monitorização nos Portos dos Açores 100.000 100.000 0 10 11 2 Plano Transportes dos Açores 136.536 136.536 0 10 11 3 Apoio aos portos - COVID-19 435.000 435.000 0 10 11 4 Estudo novo porto de mercadorias Ponta Delgada 10.000 10.000 0 10 11 5 Estudo ordenamento da baía e proteção da orla marítima do cais do Pico 10.000 10.000 0 10 12 Coesão Territorial - Transportes 6.525.633 6.525.633 0 10 12 1 Promoção da Coesão Territorial - Transportes 6.300.000 6.300.000 0 10 12 2 Apoio ao tráfego local 225.633 225.633 0 10 13 Recuperação dos efeitos da intempérie Lorenzo 36.000.000 36.000.000 0 Intempérie Lorenzo - Apoio à recuperação da infraestrutura e equipamentos portuários e 10 13 1 transporte de mercadorias 36.000.000 36.000.000 0 12 OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES TERRESTRES E COMUNICAÇÕES 4.689.046 4.689.046 0 12 5 Recuperação dos efeitos das Intepéries do Lorenzo 1.900.000 1.900.000 0 12 5 5 SRMP - Intempérie Lorenzo - Recuperação de infraestruturas de proteção marítima 1.900.000 1.900.000 0 12 22 SRMP - Gestão e Requalificação da Orla Costeira 2.789.046 2.789.046 0 12 22 1 Resposta a intempéries e outras situações extraordinárias 150.000 150.000 0 Proteção da Orla Costeira junto ao Caminho Municipal Adjacente ao Campo de Jogos e Santa 12 22 2 Catarina - Calheta, São Jorge 1.260.935 1.260.935 0 12 22 3 Proteção e estabilização costeira do Porto de St.ª Iria - S. Miguel 26.267 26.267 0 12 22 4 Reforço da proteção costeira na zona das Calhetas, Rib.ª Grande, S. Miguel 275.000 275.000 0 12 22 5 Proteção costeira na Fajã João Dias, S.Jorge 6.844 6.844 0 12 22 6 Estabilização da falésia advacente à Vila do Corvo 150.000 150.000 0 12 22 7 Estabilização e requalificação da orla costeira adjacente à vila de Santa Cruz, Flores 80.000 80.000 0 12 22 8 Estabilização e reabilitação do Porto Afonso 80.000 80.000 0 12 22 9 Estabilização do caminho de S. Vicente, Porto Martins, Terceira 110.000 110.000 0 12 22 10 Reforço da proteção costeira da zona adjacente ao restaurate "Amigos" - S. Jorge 90.000 90.000 0 12 22 11 Estabilização da zona costeira da Laracha, Santa Maria 150.000 150.000 0 12 22 12 Estabilização da orla costeira dos Mosteiros, São Miguel 15.000 15.000 0 12 22 13 Reforço da proteção costeira do Cais do Galego 15.000 15.000 0 12 22 14 Proteção e estabilização da zona costeira na Fajã das Pontas 40.000 40.000 0 12 22 15 Requalificação de zonas costeiras e balneares 50.000 50.000 0 12 22 16 Reabilitação costeira da zona do Reduto da patrulha e Castelo de São Sebastião, na Horta 150.000 150.000 0 12 22 17 Proteção da orla costeira e reabilitação urbanistica da Praia Formosa 20.000 20.000 0 12 22 18 Projeto para a reconversão do Portinho da Baía de São Lourenço 50.000 50.000 0 12 22 19 Proteção da orla costeira do degredo de Santa Cruz da Graciosa 20.000 20.000 0 Avaliação técnica definitiva com vista à consolidação dos taludes da vertente da Ponta da 12 22 20 Fajã 50.000 50.000 0  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 258 Desagregação por Entidade Executora Euro Entidade Investimento Plano Outros Fundos TOTAL 953.785.041 732.375.489 221.409.552 PGR 1.550.000 1.550.000 VPG 62.757.073 62.757.073 SRFPAP 74.793.190 58.372.290 16.420.900 SRE 21.690.515 21.265.515 425.000 SRSD 61.475.686 61.475.686 SRADR 121.140.973 60.222.782 60.918.191 SRMP 42.249.666 27.249.666 15.000.000 SRCCTD 18.691.195 16.805.074 1.886.121 SRAAC 15.737.342 15.637.342 100.000 SRTTE 324.434.124 260.838.053 63.596.071 SRJQPE 114.474.647 52.100.578 62.374.069 SROPC 94.790.630 94.101.430 689.200  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 259 Desagregação por Entidade Executora Unid.: euro Entidade/Programa/Projeto/Ação Investimento Plano Outros Fundos TOTAL GERAL 953.785.041 732.375.489 221.409.552 PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL 1.550.000 1.550.000 0 1 INFORMAÇÃO, COMUNICAÇÃO E COOPERAÇÃO EXTERNA 1.550.000 1.550.000 0 1 1 Apoio aos Media 1.077.500 1.077.500 0 1 1 1 Programa de Apoio à Comunicação Social 850.000 850.000 0 1 1 2 Plataforma Eletrónica de Comunicação com o Cidadão 100.000 100.000 0 1 1 3 Financiamento de obrigações de serviço público de notícias e de televisão 127.500 127.500 0 1 2 Jornal Oficial 50.000 50.000 0 1 2 1 Acesso a base de dados jurídicos 50.000 50.000 0 1 3 Coordenação da Atividade Governativa 72.500 72.500 0 1 3 1 Relações com entidades governamentais externas e com outras entidades 72.500 72.500 0 1 4 Relações com o atlântico e territórios de interesse estratégico para os Açores 136.650 136.650 0 1 4 1 Centralidade Atlântica 20.000 20.000 0 1 4 2 Formação e mobilidade regional e internacional 64.650 64.650 0 1 4 3 HEXAGONE 20.000 20.000 0 1 4 4 Ilhas de Inovação 12.000 12.000 0 1 4 5 INTEGRA 20.000 20.000 0 1 5 Os Açores no Espaço Europeu 213.350 213.350 0 1 5 1 Relações transnacionais, inter-regionais e com as instituições europeias 137.350 137.350 0 1 5 2 Açores na Europa 71.000 71.000 0 1 5 3 Promoção dos Valores e Cidadania Europeia 5.000 5.000 0 VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL 62.757.073 62.757.073 0 2 SOLIDARIEDADE, IGUALDADE, HABITAÇÃO, PODER LOCAL E COMUNIDADES 62.757.073 62.757.073 0 2 1 Apoio à Infância e juventude 3.325.296 3.325.296 0 Criação, melhoramento e apetrechamento de equipamentos sociais de apoio à infância e 2 1 1 839.658 839.658 0 juventude 2 1 2 Defesa e Promoção dos Direitos das Crianças e Jovens 100.000 100.000 0 2 1 3 Reabilitação e requalificação de creches e Centro de Atividades de Tempos Livres 175.412 175.412 0 2 1 4 Rede de Amas 60.100 60.100 0 Construção de Creche em Santo António - Associação para o Desenvolvimento, em Ponta Delgada 2 1 5 150.000 150.000 0 (São Miguel) Obras de beneficiação do infantário "O Carrocel"- Associação dos Funcionários da Administração 2 1 6 844.000 844.000 0 Regional da Ilha Terceira, em Angra do Heroísmo 2 1 7 Ampliação da Creche da Maia - Casa do Povo da Maia,na Ribeira Grande (São Miguel) 155.500 155.500 0 Adaptação de edifício e aquisição de terreno para apoio à creche Coriscolândia - Kairós em Ponta 2 1 8 70.000 70.000 0 Delgada (São Miguel) Construção de Centro de Atividades de Tempos Livres na Candelária - Asssociação de Juventude 2 1 9 20.000 20.000 0 da Candelária em Ponta Delgada (São Miguel) Substituição da cobertura do edifício e pintura interior da creche "A Pequenada" - Santa Casa da 2 1 10 55.504 55.504 0 Misericórdia de Ponta Delgada (São Miguel) Adaptação de edifício para Centro de Atividades de Tempos Livres de Santa Maria - Santa Casa da 2 1 11 530.122 530.122 0 Misericórdia de Vila do Porto (Santa Maria) Requalificação da Creche o Girassol - Centro de Bem Estar Social da Paróquia de Santa Cruz das 2 1 12 25.000 25.000 0 Flores (Flores) 2 1 13 Reforço das respostas da rede de creches e CATL entre as freguesias de S. Bartolomeu e Altares 300.000 300.000 0 2 1 14 Adaptação de estruturas existentes para criação de Pontos de Apoio ao Estudo 0 0 0 2 2 Apoio à Família, Comunidade e Serviços 7.584.477 7.584.477 0 Apoio especializado ao desenvolvimento e requalificação da rede de equipamentos sociais e 2 2 1 60.000 60.000 0 programas sociais dos Açores  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 260 Unid.: euro Entidade/Programa/Projeto/Ação Investimento Plano Outros Fundos 2 2 2 CEDO - Complemento Especial para o Doente Oncológico 850.000 850.000 0 2 2 3 Apoios para combate à pandemia Covid-19 4.000.000 4.000.000 0 2 2 4 Requalificação da casas dos doentes deslocados nos Açores 50.000 50.000 0 Criação, melhoramento e apetrechamento de edifícios e equipamentos de apoio à Comunidade e 2 2 5 505.452 505.452 0 dos Serviços da Segurança Social 2 2 6 Criação do Centro de Acolhimento da Horta - Santa Casa da Misericórdia da Horta (Faial) 40.025 40.025 0 2 2 7 Modernização do parque de viaturas das IPSS e Misericórdias 1.200.000 1.200.000 0 Construção do Centro Intergeracional de Santo Antão - Centro Paroquial e Social de Santo Antão 2 2 8 75.000 75.000 0 na Calheta (São Jorge) Construção do Edifício Intergeracional da Feteira da Horta - 2ª Fase - Casa do Povo da Feteira na 2 2 9 504.000 504.000 0 Horta (Faial) Construção do Centro Intergeracional de Vila Franca do Campo - 2ª Fase - Santa Casa da 2 2 10 70.000 70.000 0 Misericórdia de Vila Franca do Campo (São Miguel) 2 2 11 Criação do Centro de Acolhimento Temporário na Urzelina - Instituto de Santa Catarina (São Jorge) 200.000 200.000 0 2 2 12 Reabilitação do infantário "Arco-Íris" da SCM das Lajes do Pico 30.000 30.000 2 3 Apoio aos Públicos com Necessidades Especiais 6.356.737 6.356.737 0 2 3 1 Criação, melhoramento e apetrechamento de equipamentos sociais de apoio à deficiência 1.588.737 1.588.737 0 Construção do Centro de Atividades de Tempos Livres Inclusivo e de Centro de Dia Especializado – 2 3 2 45.000 45.000 0 Lajes das Flores Adaptação de Edifício a Centro de Atividades Ocupacionais e Lar Residencial - Santa Casa da 2 3 3 25.000 25.000 0 Misericórdia da Horta (Faial) Criação do Centro de Atendimento, Acompanhamento e Reabilitação Social para Pessoas com 2 3 4 235.000 235.000 0 Deficiência e Incapacidade - Santa Casa da Misericórdia de Angra do Heroísmo (Terceira) Reabilitação de edifício para Centro de Apoio à Deficiência - Aurora Social em Ponta Delgada (São 2 3 5 1.403.000 1.403.000 0 Miguel) 2 3 6 Construção do Centro de Paralisia Cerebral de São Miguel 2.600.000 2.600.000 0 Construção do Lar Residencial e Centro de Atividades Ocupacionais na Lagoa - 1ª Fase - Santa Casa 2 3 7 215.000 215.000 0 da Misericórdia de Santo António da Lagoa (São Miguel) Construção do Centro de Atividades Ocupacionais da Zona Norte de Ponta Delgada - Associação 2 3 8 60.000 60.000 0 de Desenvolvimento e Promoção de Santa Bárbara em Ponta Delgada (São Miguel) Construção do Centro de Atividades Ocupacionais no Pico - Santa Casa da Misericórdia da 2 3 9 25.000 25.000 0 Madalena (Pico) Adaptação de imóvel a Lar Residencial em Santa Maria - Santa Casa da Misericórdia de Vila do 2 3 10 160.000 160.000 0 Porto 2 4 Apoio a Idosos 4.161.635 4.161.635 0 2 4 1 Criação, melhoramento e apetrechamento de equipamentos sociais de apoio aos idosos 648.875 648.875 0 2 4 2 Programa de Incentivos à Iniciativa Privada Lucrativa 118.000 118.000 0 2 4 3 Rede de Cuidados Continuados dos Açores 1.100.000 1.100.000 0 2 4 4 Idosos em casa "Novos Idosos" 719.760 719.760 0 Criação da Unidade de Cuidados Continuados da Santa Casa da Misericórdia de Ponta Delgada 2 4 5 600.000 600.000 0 (São Miguel) Remodelação e ampliação do Lar de Idosos da Praia da Graciosa - Santa Casa da Misericórdia da 2 4 6 35.000 35.000 0 Praia da Graciosa (Graciosa) 2 4 7 Ampliação e requalificação da Casa de Repouso João Inácio de Sousa, nas Velas (São Jorge) 300.000 300.000 0 2 4 8 Construção do Centro de Convívio de Castelo Branco - Casa do Povo de Castelo Branco (Faial) 25.000 25.000 0 Ampliação do Centro de Dia da Conceição - Associação de Pais e Amigos dos Deficientes da Ilha do 2 4 9 5.000 5.000 0 Faial Reabilitação da Estrutura Residencial para Idosos - Santa Casa da Misericórdia do Nordeste (São 2 4 10 50.000 50.000 0 Miguel) Ampliação do Centro de Alojamento temporário da Madalena - Santa Casa da Misericórdia da 2 4 11 100.000 100.000 0 Madalena (Pico) Reconstrução e Ampliação de ERPI para Criação de valência de Centro de Alojamento Temporário 2 4 12 300.000 300.000 0 em São Roque do Pico - Santa Casa da Misericórdia de São Roque do Pico 2 4 13 Reabilitação e adaptação à função do centro social e paroquial de Nossa senhora da Luz - Graciosa 35.000 35.000 0 2 4 14 Projeto de construção da estrutura residencial para idosos na freguesia das Furnas 50.000 50.000 0 2 4 15 Projeto instalação de valência de cuidados continuados no Lar D. Pedro V, Praia da Vitória 75.000 75.000 0 2 5 Igualdade de Oportunidades, Inclusão Social e Combate à Pobreza 12.533.719 12.533.719 0 2 5 1 Projetos de intervenção social de caráter inovador e experimental 290.000 290.000 0  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 261 Unid.: euro Entidade/Programa/Projeto/Ação Investimento Plano Outros Fundos Campanhas de sensibilização para a promoção da inclusão de minorias sujeitas a discriminações 2 5 2 62.000 62.000 0 múltiplas 2 5 3 Projetos de intervenção social vocacionados para a promoção da inclusão de crianças e jovens 272.235 272.235 0 2 5 4 Projetos de intervenção social vocacionados para a promoção da inclusão de idosos 140.000 140.000 0 Projetos de intervenção social vocacionados para a promoção da inclusão de pessoas com 2 5 5 220.000 220.000 0 deficiência e incapacidade Projetos de intervenção social vocacionados para a reabilitação e promoção da inclusão de 2 5 6 401.375 401.375 0 públicos em situação de grave exclusão social 2 5 7 Criação de estruturas multidisciplinares com intervenção técnica especializada 360.182 360.182 0 2 5 8 Apoio técnico e capacitação das IPSS 204.000 204.000 0 2 5 9 Fundo Regional de Ação Social 7.700.000 7.700.000 0 2 5 10 Medidas de combate à pobreza 758.927 758.927 0 Garantir a igualdade de oportunidades a jovens de famílias carenciadas, na permanência no 2 5 11 85.000 85.000 0 ensino superior - Propinas 2 5 12 COMPAMID 2.020.000 2.020.000 0 2 5 13 Sénior Ativo 20.000 20.000 0 2 6 Promoção, Reabilitação e Renovação Habitacional 9.871.986 9.871.986 0 2 6 1 Promoção e apoio à habitação própria e a custos controlados 216.011 216.011 0 2 6 2 Operações urbanísticas e reabilitação de infraestruturas habitacionais 1.104.280 1.104.280 0 2 6 3 Reabilitação do parque habitacional da Região 2.139.874 2.139.874 0 2 6 4 Programa "Casa Renovada, Casa Habitada" e combate à infestação por térmitas 5.169.246 5.169.246 0 2 6 5 Salvaguarda habitacional em zonas de risco 300.000 300.000 0 2 6 6 Operações de inserção e reintegração social 292.575 292.575 0 2 6 7 Empreitada de conclusão infraestruturas de Trás-os-Mosteiros, Ribeira Grande 300.000 300.000 0 2 6 8 Recuperação de habitações nos bairros do Aeroporto - Ilha de Santa Maria 350.000 350.000 0 2 7 Arrendamento Acessivel e Cooperação 10.395.930 10.395.930 0 2 7 1 Incentivo e apoio ao arrendamento 3.298.294 3.298.294 0 2 7 2 Construção/arrendamento de fogos para arrendamento/subarrendamento apoiado 3.122.128 3.122.128 0 2 7 3 Cooperação com autarquias - acordos de colaboração IHRU/RAA/municípios 3.656.383 3.656.383 0 2 7 4 Condomínios e seguros 319.125 319.125 0 2 8 Equipamentos Públicos e Adequação Tecnológica 381.328 381.328 0 2 8 1 Reabilitação, conservação e manutenção de instalações 275.010 275.010 0 2 8 2 Adequação e Adaptação Tecnológica dos Serviços 106.318 106.318 0 2 9 Recuperação dos efeitos da intempérie Lorenzo 2.233.000 2.233.000 0 2 9 1 Apoio à reabilitação em habitações danificadas pela intempérie 65.559 65.559 0 2 9 2 Intempérie Lorenzo - Apoio à recuperação de infraestruturas e equipamentos municipais 2.167.441 2.167.441 0 2 10 Cooperação com os Municípios 1.177.459 1.177.459 0 2 10 1 Cooperação Técnica com os Municípios 60.120 60.120 0 2 10 2 Cooperação Financeira com os Municípios 1.085.338 1.085.338 0 2 10 3 Eleições 32.001 32.001 0 2 11 Cooperação com as Freguesias 680.100 680.100 0 2 11 1 Cooperação Técnica com as Freguesias 35.100 35.100 0 2 11 2 Cooperação Financeira com as Freguesias 620.000 620.000 0 2 11 3 Colaboração técnica e financeira com a Associação de Freguesias dos Açores (ANAFRE Açores) 25.000 25.000 2 12 Emigrado e Regressado 63.020 63.020 0 2 12 1 Inclusão e Intervenção Social 2.720 2.720 0  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 262 Unid.: euro Entidade/Programa/Projeto/Ação Investimento Plano Outros Fundos 2 12 2 Cooperação 53.800 53.800 0 2 12 3 Participação Ativa na Diáspora 5.000 5.000 0 2 12 4 Iniciativas de Promoção da Integração 1.500 1.500 0 2 13 Identidade Cultural e Açorianidade 171.550 171.550 0 2 13 1 Juventude e Açorianidade 1.500 1.500 0 2 13 2 Resgaste, Preservação e Divulgação da Identidade Cultural Açoriana 36.000 36.000 0 2 13 3 Cooperação 100.550 100.550 0 2 13 4 Relacionamento Açores/ Comunidades/ Açores/ Açores e Afirmação da Açorianidade 33.500 33.500 0 2 13 5 Promoção dos Açores e Sua Diáspora no Mundo 0 0 0 2 14 Imigrado e Interculturalidade 120.430 120.430 0 2 14 1 Integração e Educação Intercultural 10.000 10.000 0 2 14 2 Cooperação 28.500 28.500 0 2 14 3 Iniciativas de Promoção da Integração, Diversidade e Interculturalidade 2.888 2.888 0 2 14 4 Regions for Migrants and Refugees Integration 79.042 79.042 0 2 15 Aerogare Civil das Lajes 3.700.406 3.700.406 0 2 15 1 Conservação, manutenção e apetrechamento 2.545.000 2.545.000 0 2 15 2 Construção do Terminal de Carga da Aerogare Civil das Lajes 1.155.406 1.155.406 0 SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS, PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 74.793.190 58.372.290 16.420.900 3 COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 74.793.190 58.372.290 16.420.900 3 1 Competitividade Empresarial 65.175.000 50.175.000 15.000.000 3 1 1 Sistemas de incentivos à competitividade empresarial 45.000.000 45.000.000 0 3 1 2 Fomento do empreendedorismo 150.000 150.000 0 3 1 3 Instrumentos Financeiros 2.000.000 2.000.000 0 3 1 4 Regime de Apoio ao Microcrédito Bancário 25.000 25.000 0 3 1 5 Recapitalização das empresas 15.000.000 0 15.000.000 3 1 6 Linha COVID 19-Fundo Contragarantia 3.000.000 3.000.000 0 3 2 Emprego e Qualificação Profissional 50.000 50.000 0 3 2 1 Formação Profissional (CEFAPA) 50.000 50.000 0 3 3 Modernização e Reeestruturação da Administração Pública Regional 608.451 608.451 0 3 3 1 Modernização e Reforma da Administração Pública Regional 100.000 100.000 0 3 3 2 Sistema Integrado de Gestão da Administração Regional dos Açores 150.000 150.000 0 3 3 3 Promoção da Qualidade nos Serviços da Administração Pública Regional 25.000 25.000 0 3 3 4 Desmaterialização de processos 50.000 50.000 0 Rede Integrada de Gestão de Processos na Administração Pública - Açores/Cabo Verde 2020 3 3 5 133.451 133.451 0 (RIGPAP-ACV) - Projeto MAC2-5.11A-357 3 3 6 Central de serviços partilhados da Ilha de Santa Maria 100.000 100.000 0 3 3 7 Gabinete da Prevenção da Corrupção e da Transparência 50.000 50.000 0 3 3 8 APR + Acessível, Inclusiva e Aberta 0 0 0 3 3 9 APR + Apta para o futuro 0 0 0 3 4 Eficiência no Serviço Público ao Cidadão 2.520.900 1.100.000 1.420.900 3 4 1 Rede Integrada de Apoio ao Cidadão 2.520.900 1.100.000 1.420.900  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 263 Unid.: euro Entidade/Programa/Projeto/Ação Investimento Plano Outros Fundos 3 5 Serviços Sociais 173.400 173.400 0 3 5 1 Serviços de apoio aos funcionários públicos 173.400 173.400 0 3 6 Estatística 115.439 115.439 0 3 6 1 Produção, Tratamento e Divulgação de Informação Estatística Oficial 50.000 50.000 0 3 6 2 ECOMAC MAC/5.1a/004 41.939 41.939 0 3 6 3 MEDECOAZUL MAC 2/5.11a/232 10.000 10.000 0 3 6 4 Estatísticas Oficiais para uma Cidadania Inclusiva 13.500 13.500 0 3 7 Planeamento e Finanças 6.150.000 6.150.000 0 3 7 1 Gestão, Acompanhamento, Controlo e Avaliação do Plano e Fundos Estruturais 275.000 275.000 0 3 7 2 Património Regional 400.000 400.000 0 3 7 3 Reestruturação do Sector Público Regional 25.000 25.000 0 3 7 4 Coesão Regional 3.200.000 3.200.000 0 3 7 5 Orçamento Participativo da Região Autónoma dos Açores 1.200.000 1.200.000 0 3 7 6 Novo Regime de Administração Financeira 1.050.000 1.050.000 0 SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO 21.690.515 21.265.515 425.000 4 EDUCAÇÃO 21.690.515 21.265.515 425.000 4 1 Construções Escolares 745.000 320.000 425.000 4 1 1 Beneficiação e reabilitação de instalações escolares, propriedade da R.A.A. 200.000 200.000 0 4 1 2 Construção, reparação e remodelação do parque escolar do 1º ciclo (DLR 32/2002/A, de 8 agosto) 430.000 5.000 425.000 4 1 3 Assistência técnica e fecho financeiro 115.000 115.000 0 4 2 Equipamentos Escolares 988.040 988.040 0 4 2 1 Aquisição de Equipamentos para a Educação Pré-Escolar, Ensino Básico e Secundário 838.040 838.040 0 4 2 2 Quiosques eletrónicos escolares 150.000 150.000 0 4 3 Apoio Social 9.320.000 9.320.000 0 4 3 1 Apoio Social 9.200.000 9.200.000 0 4 3 2 Atribuição de produtos de apoio para alunos portadores de deficiência 120.000 120.000 0 4 4 Apoio às instituições de Ensino Privado e formação 3.750.000 3.750.000 0 4 4 1 Apoiar as instituições de ensino privado 3.500.000 3.500.000 0 4 4 2 Formação do Pessoal Docente e Não Docente 250.000 250.000 0 4 5 Escolas Digitais 2.742.253 2.742.253 0 4 5 1 Projectos inerentes à utilização das tecnologias de informação e comunicação 347.017 347.017 0 4 5 2 Sistema de Gestão Escolar com recurso às novas tecnologias 193.236 193.236 0 4 5 3 Escolas digitais 2.202.000 2.202.000 0 4 6 Projetos pedagógicos 3.876.622 3.876.622 0 4 6 1 Prosucesso - Avaliação externa 40.000 40.000 0 4 6 2 Projetos Educativos 136.622 136.622 0 4 6 3 Prémio de Mérito de Ingresso no Ensino Superior 250.000 250.000 0 4 6 4 Programas ocupacionais 3.150.000 3.150.000 0 4 6 5 Promoção do sucesso educativo e combate ao abandono escolar precoce 300.000 300.000 0 4 7 Atividade Física Desportiva 268.600 268.600 0 4 7 1 Desporto Escolar Açores 268.600 268.600 0  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 264 Unid.: euro Entidade/Programa/Projeto/Ação Investimento Plano Outros Fundos SECRETARIA REGIONAL DA SAÚDE E DESPORTO 61.475.686 61.475.686 0 5 SAÚDE, DESPORTO E PROTEÇÃO CIVIL 61.475.686 61.475.686 0 5 1 Parcerias Público-Privadas 12.634.975 12.634.975 0 5 1 1 Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, E.P.E.R 12.634.975 12.634.975 0 5 2 Apetrechamento e Modernização 1.828.405 1.828.405 0 5 2 1 Equipamentos para Unidades de Saúde de Ilha, COA e Hospitais 1.828.405 1.828.405 0 5 3 Apoios e Acordos 994.350 994.350 0 5 3 1 Apoios e protocolos com instituições 245.600 245.600 0 5 3 2 Concessão e Gestão do Centro de Reabilitação Juvenil dos Açores 513.750 513.750 0 Criação do Centro de Atendimento, Acompanhamento e Reabilitação Social para Pessoas com 5 3 3 235.000 235.000 0 Deficiência e Incapacidade 5 4 Projetos na Saúde 463.000 463.000 0 5 4 1 Plano Regional da Saúde 62.500 62.500 0 5 4 2 Sistema de Qualidade na Saúde 35.500 35.500 0 Política de promoção da saúde e prevenção da doença - Plano Nutrição das Escolas - Alimentação 5 4 3 20.000 20.000 0 Saudável 5 4 4 Saúde Mental - Estratégia e implementação 50.000 50.000 0 5 4 5 Estratégia Regional para a prevenção e Controlo do Cancro 175.000 175.000 0 5 4 6 Programa de Literacia em Saúde 20.000 20.000 0 5 4 7 Acessibilidades - Deslocação de Doentes 50.000 50.000 0 5 4 8 Rede de Cuidados Paliativos 25.000 25.000 0 5 4 9 Plano de Desenvolvimento de Unidades de Geriatria 25.000 25.000 0 5 5 Recursos Humanos - Investimento e Planeamento 275.000 275.000 0 5 5 1 Capacitar o Serviço Regional de Saúde de Recursos Humanos - Fixação profissionais de Saúde 250.000 250.000 0 5 5 2 Estratégia e Plano para Implementar o Enfermeiro de Família na RAA 25.000 25.000 0 5 6 Tecnologias na Saúde 3.100.000 3.100.000 0 5 6 1 Tecnologias na Saúde 2.600.000 2.600.000 0 5 6 2 Telesaúde (Teleconsulta e telemonitorização) 500.000 500.000 0 5 7 Capacitação do sistema de Saúde 18.500.000 18.500.000 0 5 7 1 Retoma e recuperação da atividade 2.400.000 2.400.000 0 5 7 2 Reforço da capacidade instalada 300.000 300.000 0 5 7 3 Medidas de Combate à Covid-19 14.800.000 14.800.000 0 5 7 4 Vale Saúde 250.000 250.000 0 5 7 5 CIRURGE 750.000 750.000 0 Promoção de Estilos de Vida Saudavel e Prevenção/Tratamento e Reinserção dos Comportamentos Aditivos e 5 8 1.240.438 1.240.438 0 Dependências Promoção de Estilos de Vida Saudavel e Prevenção/Tratamento e Reinserção dos 5 8 1 1.140.438 1.140.438 0 Comportamentos Aditivos e Dependências 5 8 2 Requalificação do edificio para a comunidade terapêutica da Vila de Rabo de Peixe 100.000 100.000 0 5 9 Desporto Crianças e Jovens 2.079.945 2.079.945 0 5 9 1 Promoção da Literacia Motora 272.710 272.710 0 5 9 2 Atividade fisica para jovens 81.235 81.235 0 5 9 3 Escalões de formação 1.583.000 1.583.000 0 5 9 4 Processos especiais de formação dos jovens particantes 143.000 143.000 0 5 10 Atividade Desportiva 5.148.000 5.148.000 0 5 10 1 Atividade associativa 2.308.000 2.308.000 0  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 265 Unid.: euro Entidade/Programa/Projeto/Ação Investimento Plano Outros Fundos 5 10 2 Participação competitiva de clubes 2.380.500 2.380.500 0 5 10 3 Alto rendimento 269.500 269.500 0 5 10 4 Programa de apoio extraordinário aos clubes desportivos 190.000 190.000 0 5 11 Atividade Física 126.109 126.109 0 5 11 1 Retoma da atividade física para adultos e cidadãos portadores de deficiência 126.109 126.109 0 5 12 Instalações Desportivas 1.475.000 1.475.000 0 5 12 1 Gestão e funcionamento do parque desportivo regional 950.000 950.000 0 Acesso generalizado às instalações desportivas escolares e outras integradas por protocolos no 5 12 2 345.000 345.000 0 parque desportivo regional 5 12 3 Reabilitação do Parque Desportivo Regional 50.000 50.000 0 5 12 4 Reabilitação do estádio de S. Miguel 100.000 100.000 0 5 12 5 Construção de um campo de Padel na Horta, ilha do Faial 30.000 30.000 0 5 13 Iniciativas Transversais às Diferentes Áreas do Desporto 82.000 82.000 0 5 13 1 Promoção do desporto e da atividade física 64.000 64.000 0 5 13 2 Formação técnica 5.000 5.000 0 5 13 3 Modernização 13.000 13.000 0 5 13 4 Digitalização e Simplificação 0 0 0 5 14 Equipamentos e Comunicações 1.599.402 1.599.402 0 5 14 1 Viaturas de Emergência 214.020 214.020 0 5 14 2 Viaturas dos Corpos Bombeiros 75.000 75.000 0 5 14 3 Equipamentos para Serviço Regional Proteção Civil 25.000 25.000 0 5 14 4 Equipamentos para as AHBV 50.000 50.000 0 5 14 5 Radiocomunicações do SRPCBA 534.282 534.282 0 5 14 6 Veículos Tanques de Intervenção Tática 701.100 701.100 0 5 15 Infraestuturas do SRPCBA 5.128.269 5.128.269 0 5 15 1 Beneficiação e Reparação de Quartéis das AHBV 30.000 30.000 0 5 15 2 Centro de Formação de Proteção Civil 20.000 20.000 0 5 15 3 Construção do Quartel da AHBV da Povoação 1.901.446 1.901.446 0 5 15 4 Construção do Quartel da AHBV do Faial 2.975.856 2.975.856 0 5 15 5 Ampliação do Quartel da AHBV das Lajes do Pico 90.967 90.967 0 5 15 6 Ampliação da Secção Destacada dos Altares 80.000 80.000 0 5 15 7 Novo Quartel da AHBV do Nordeste 30.000 30.000 0 5 16 Protocolos e Apoios 6.640.793 6.640.793 0 5 16 1 CIVISA 300.000 300.000 0 5 16 2 Apoios Transportes Terrestes de Emergência 4.702.793 4.702.793 0 5 16 3 Linha Saude Açores 130.000 130.000 0 5 16 4 Apoios 42.000 42.000 0 5 16 5 Suporte Imediato de Vida 566.000 566.000 0 5 16 6 Pandemia COVID-19 900.000 900.000 0 5 16 7 Fundo de Emergência 0 0 0 5 17 Formação 160.000 160.000 0 5 17 1 Formação Profissionais da SRPCBA 5.000 5.000 0  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 266 Unid.: euro Entidade/Programa/Projeto/Ação Investimento Plano Outros Fundos 5 17 2 Formação Profissionais dos Corpos de Bombeiros 100.000 100.000 0 5 17 3 Formação à População 10.000 10.000 0 5 17 4 Sensibilização 45.000 45.000 0 SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL 121.140.973 60.222.782 60.918.191 6 AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL 121.140.973 60.222.782 60.918.191 6 1 Investigação, Inovação, Capacitação e Competitividade 63.624.230 38.761.167 24.863.063 6 1 1 Inovação e Qualificação das Explorações Agrícolas 14.025.142 6.271.433 7.753.709 6 1 2 Medidas de apoio às produções locais 16.400.000 13.000.000 3.400.000 6 1 3 Reestruturação Financeira das Explorações Agrícolas e Reposição do seu Potencial Produtivo 1.130.871 1.130.871 0 6 1 4 Reforma Antecipada 1.857.500 370.000 1.487.500 6 1 5 Incentivo ao Associativismo 5.000.000 5.000.000 0 6 1 6 Capacitação dos Agricultores e Promoção da Literacia em Produção e Consumo Sustentáveis 18.762 18.762 0 6 1 7 Formação Profissional, Demonstração, Aconselhamento e Divulgação Agrária 2.200.000 2.200.000 0 6 1 8 Inovação e Digitalização da Agricultura dos Açores 12.508 12.508 0 6 1 9 Infraestruturas de apoio para a transição digital 125.994 125.994 0 6 1 10 Fileira do leite e Formação de Preços 26.500 26.500 0 6 1 11 Dinamização dos Mercados 6.500.000 6.500.000 0 6 1 12 Inovação e Qualificação da Industria Agro-alimentar 14.378.652 2.156.798 12.221.854 6 1 13 Infraestrutura de apoio à segurança alimentar e saúde animal 338.500 338.500 0 6 1 14 Acreditação, Certificação e Gestão dos Produtos de Qualidade dos Açores 509.173 509.173 0 6 1 15 Operacionalização de políticas de desenvolvimento agrícola e rural 903.817 903.817 0 6 1 16 Potenciar o Setor Vitivinícola 40.811 40.811 0 6 1 17 Medidas de apoio ao programa do jovem agricultor 106.000 106.000 0 6 1 18 Ação de Marketing direcionado - Queijo de São Jorge 20.000 20.000 0 6 1 19 Estudo de mercado para a Diversificação da Produção Agrícola 10.000 10.000 0 6 1 20 Investigação para a Valorização dos Produtos Agroindustriais 20.000 20.000 0 6 2 Desenvolvimento sustentável, biodiversidade e alterações climáticas 39.654.029 10.994.884 28.659.145 6 2 1 Agroruralidade por Ilha 5.300 5.300 0 6 2 2 Agro Ambiente, Clima e Agricultura Biológica 12.418.487 1.947.773 10.470.714 6 2 3 Segurança Alimentar e Sanidade Animal 2.046.648 2.046.648 0 6 2 4 Melhoramento Genético e Bem-Estar Animal 610.981 610.981 0 6 2 5 Bem-estar de animais de companhia e errantes 334.177 334.177 0 6 2 6 Sanidade Vegetal e Proteção Culturas 468.914 388.914 80.000 6 2 7 SustentAgro - Transição Ecológica da Agricultura 265.000 265.000 0 6 2 8 GeoBio Ocidental 5.300 5.300 0 6 2 9 Economia Circular na Agricultura 53.000 53.000 0 6 2 10 Agricultura familiar dos Açores 53.000 53.000 0 6 2 11 Apoio ao rendimento e resiliência da atividade agrícola 14.277.334 2.441.600 11.835.734 6 2 12 Apoio ao desenvolvimento local de base comunitária 4.958.441 743.766 4.214.675 6 2 13 Medidas Florestais de Desenvolvimento Rural 2.496.369 438.347 2.058.022  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 267 Unid.: euro Entidade/Programa/Projeto/Ação Investimento Plano Outros Fundos 6 2 14 Fomento Florestal 476.863 476.863 0 6 2 15 Promoção do Uso Múltiplo da Floresta 570.263 570.263 0 6 2 16 Life IP Climaz 123.882 123.882 0 6 2 17 Divulgação, promoção e apoio à decisão 112.597 112.597 0 6 2 18 Apoio à Recuperação de Colheitas Agrícolas e Prrodução Pecuária- Furacão Lorenzo 97.275 97.275 0 6 2 19 Acompanhamento das Intervenções Comunitárias 260.198 260.198 0 Apoio à construção de um centro de treino animal para a AFAMA - Associação Faialense dos 6 2 20 20.000 20.000 0 Amigos dos Animais 6 3 Infraestruturas públicas de apoio ao sector produtivo 17.862.714 10.466.731 7.395.983 6 3 1 Abastecimento de água, caminhos e eletrificação agrícola 10.175.586 4.041.020 6.134.566 6 3 2 Reestruturação Fundiária 238.500 238.500 0 6 3 3 Investimento na Fileira da Carne Açores 2.463.628 1.699.011 764.617 6 3 4 Construção do novo Matadouro de São Jorge 690.000 193.200 496.800 6 3 5 Caminhos e infraestruturas de base para apoio ao sector florestal e rural 3.980.000 3.980.000 0 6 3 6 Infraestruturas colectivas de apoio à agricultura e ao desenvolvimento rural 200.000 200.000 0 6 3 7 Valorização de infraestruturas de Interesse patrimonial e cultural 50.000 50.000 0 6 3 8 Captação e amarzenamento de água na Serra das Velhas 15.000 15.000 0 6 3 9 Parques de retém nas freguesias de Norte Grande, Norte Pequeno e Santo Antão 50.000 50.000 0 6 3 10 Construção do Novo Edificio do SERCLASM 0 0 0 SECRETARIA REGIONAL DO MAR E DAS PESCAS 42.249.666 27.249.666 15.000.000 7 PESCAS, AQUICULTURA E ASSUNTOS DO MAR 42.249.666 27.249.666 15.000.000 7 1 Controlo, Inspeção e Gestão 3.712.412 3.712.412 0 7 1 1 Controlo e Inspecção 170.000 170.000 0 Plano de Ação do Sistema Nacional de Controlo das Pescas:capacidade inspetiva, formação e 7 1 2 30.000 30.000 0 sensibilização Plano de Ação do Sistema Nacional de Controlo das Pescas: acompanhamento, vigilância e gestão 7 1 3 163.072 163.072 0 eletrónica 7 1 4 Gestão Sustentável das Pescas e da Aquicultura 1.244.621 1.244.621 0 7 1 5 Comunicação e Ações Coletivas 20.000 20.000 0 7 1 6 Projetos PLASMAR e OCEANLIT 24.551 24.551 0 7 1 7 Programa Nacional de Recolha de Dados 490.768 490.768 0 7 1 8 Cluster do Mar dos Açores 1.569.400 1.569.400 0 7 2 Infraestruturas de Apoio às Pescacs 9.960.464 9.960.464 0 7 2 1 Portos da Região 8.876.580 8.876.580 0 7 2 2 Fecho da empreitada do porto de pesca do Topo 313.754 313.754 0 7 2 3 Melhoria das condições operacionais e de segurança do núcleo de pesca do porto da Madalena 511.130 511.130 0 7 2 4 Construção do Entreposto Frigorífico de Ponta Delgada 59.000 59.000 0 7 2 5 Aquisição de grua para o porto das poças 80.000 80.000 0 7 2 6 Aquisição de grua para o porto de pesca do Calhau, Piedade 65.000 65.000 0 7 2 7 Reabilitação de equipamentos do porto de pescas de Vila Franca do Campo 30.000 30.000 0 7 2 8 Construção de novo entreposto frigorifico no porto de São Mateus da Calheta 25.000 25.000 0 7 3 FROTA e Recursos Humanos 4.082.195 4.082.195 0 7 3 1 Regime de Apoio à Frota de Pesca Local e Costeira 865.000 865.000 0 7 3 2 Regime de Apoio à Motorização das Embarcações de Pesca Local 40.000 40.000 0  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 268 Unid.: euro Entidade/Programa/Projeto/Ação Investimento Plano Outros Fundos 7 3 3 Regime de Apoio à Redução dos Custos na Atividade da Pesca 10.000 10.000 0 7 3 4 Regime de Apoio à Segurança no Trabalho a Bordo das Embarcações de Pesca Local e Costeira 213.920 213.920 0 7 3 5 FUNDOPESCA E Regime Excecional COVID 19 1.388.000 1.388.000 0 7 3 6 Formação e promoção do capital humano 883.300 883.300 0 7 3 7 Estruturas e Equipamentos 681.975 681.975 0 7 4 Produtos da Pesca e da Aquicultura 2.904.325 2.904.325 0 7 4 1 Apoio a profissionais da pesca e organizações setoriais 910.000 910.000 0 7 4 2 Produção, transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura 1.900.000 1.900.000 0 7 4 3 Inovação na aquicultura 84.325 84.325 0 7 4 4 Valorização dos subprodutos da pesca 10.000 10.000 0 7 5 Regimes de Apoio e Assistência Técnica do Mar 2020 16.210.000 1.210.000 15.000.000 7 5 1 Apoio ao investimento no âmbito dos Pojetos Mar 2020 16.210.000 1.210.000 15.000.000 7 6 Gestão e Requalificação da Orla Costeira 1.806.748 1.806.748 0 7 6 1 Gestão e requalificação das zonas costeiras 271.706 271.706 0 7 6 2 Gestão de zonas balneares 195.864 195.864 0 7 6 3 Projeto ABACO 56.740 56.740 0 7 6 4 Intervenções de Estabilização e Requalificação da orla costeira 893.000 893.000 0 7 6 5 Proteção e estabilização da zona costeira da Barra, Santa Cruz da Graciosa 49.912 49.912 0 7 6 6 Requalificação costeira da Fajã S. João, S. Jorge 5.746 5.746 0 7 6 7 Reforço e reabilitação costeira da zona do porto S. Vicente Ferreira, S. Miguel 4.886 4.886 0 7 6 8 Proteção e estabilização costeira da falésia dos Fenais e Ventosa, Graciosa 185.282 185.282 0 7 6 9 Estabilização de taludes no Porto de Vila Nova, Terceira 762 762 0 7 6 10 Estabilização costeira adjacente ao museu da indústria baleeira, S. Roque do Pico 142.850 142.850 0 7 7 Monitorização, promoção, fiscalização e ação ambiental marinha 2.366.062 2.366.062 0 7 7 1 Cooperação institucional, promoção e educação ambiental marinha e ciência cidadã 30.000 30.000 0 7 7 2 Programas de monitorização e medidas da DQEM e ação ambiental marinha dos parques naturais 262.765 262.765 0 7 7 3 Infraestruturas e equipamentos 33.442 33.442 0 7 7 4 Projeto LIFE-IP Azores Natura - componente marinha 774.266 774.266 0 7 7 5 Projeto MISTIC SEAS III 71.685 71.685 0 7 7 6 Projeto RAGES - Risk-based Approaches to Good Environmental Status 46.335 46.335 0 7 7 7 Projeto PLASMAR + 85.924 85.924 0 7 7 8 Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores - águas marinhas costeiras 25.000 25.000 0 7 7 9 Projetos MARCET II, INTERTAGUA, IMPLAMAC, OCEANLIT E SMARTBLUEF 297.022 297.022 0 7 7 10 Projeto LIFE-IP CLIMAZ 64.277 64.277 0 7 7 11 Projeto MSP-OR Advancing Maritime Spatial Planning in Outermost Regions 31.000 31.000 0 7 7 12 Colmatação de lacunas sobre a caracterização do espaço marítimo 340.000 340.000 0 7 7 13 Estudo hidrodinâmico das condições oceanográficas na costa norte da Ilha de São Jorge 100.000 100.000 0 7 7 14 Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional - Açores 25.000 25.000 0 7 7 15 Operacionalização do serviço do Parque Marinho dos Açores (PMA) 179.346 179.346 0 7 8 Escola do Mar dos Açores 1.207.460 1.207.460 0 7 8 1 Escola do Mar 1.207.460 1.207.460 0  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 269 Unid.: euro Entidade/Programa/Projeto/Ação Investimento Plano Outros Fundos SECRETARIA REGIONAL DA CULTURA, DA CIÊNCIA E TRANSIÇÃO DIGITAL 18.691.195 16.805.074 1.886.121 8 CULTURA, CIÊNCIA E TRANSIÇÃO DIGITAL 18.691.195 16.805.074 1.886.121 8 1 Dinamização de Atividades Culturais 2.575.695 2.575.695 0 8 1 1 Escolas de Formação 122.195 122.195 0 8 1 2 Edição de obras de cariz cultural 26.000 26.000 0 8 1 3 Rede de Leitura Pública 59.000 59.000 0 8 1 4 Banda Lira Açoriana 90.000 90.000 0 8 1 5 Dinamização Cultural 1.072.500 1.072.500 0 8 1 6 Arte Contemporânea dos Açores - ArTca 206.000 206.000 0 8 1 7 Apoios a atividades de relevante interesse cultural 800.000 800.000 0 8 1 8 Programa de apoios às sociedades recreativas e filarmónicas 175.000 175.000 0 8 1 9 Audiovisual 25.000 25.000 0 8 2 Defesa e Valorização do Património Arquitétónico e Cultural 4.469.184 4.469.184 0 8 2 1 Aquisição e Restauro de Bens de Valor Cultural 245.257 245.257 0 8 2 2 Inventário do Património Artístico e Cultural 42.990 42.990 0 8 2 3 Imóveis e Conjuntos Classificados 150.000 150.000 0 8 2 4 Investigação Arqueológica 36.860 36.860 0 8 2 5 Museus, Bibliotecas e Arquivos 2.110.875 2.110.875 0 8 2 6 Salvaguarda do Património Baleeiro 90.000 90.000 0 8 2 7 Divulgação e Sensibilização do Património Cultural 80.000 80.000 0 8 2 8 Aquisição de Conteúdos para Bibliotecas e Arquivos Públicos 35.000 35.000 0 8 2 9 Aquisição, Recuperação e Conservação de Instalações para Entidades Culturais 100.000 100.000 0 8 2 10 Execução do Protocolo com a Diocese de Angra 500.000 500.000 0 8 2 11 Tecnologias da Informação e da comunicação no acesso à Cultura 10.000 10.000 0 8 2 12 Assistência técnica e fecho financeiro 30.000 30.000 0 8 2 13 Património arqueológico subaquático 45.000 45.000 0 8 2 14 Eco-museu do Corvo – Aquisição das casas da memória e dos teares 80.000 80.000 0 8 2 15 Criação de um Atlas do Património Arquitetónico e Cultural 30.000 30.000 0 8 2 16 Recuperação e Restauro do Orgão de Tubos da Igreja Matriz de Santa Cruz das Flores 73.202 73.202 0 8 2 17 Candidatura a Capital Europeia da Cultura 50.000 50.000 0 8 2 18 Museu Francisco Lacerda 200.000 200.000 0 8 2 19 Reabilitação do património histórico de Santa Maria 180.000 180.000 0 8 2 20 Igreja do Colégio dos Jesuítas de Angra do Heroísmo 200.000 200.000 0 8 2 21 Requalificação da Igreja Matriz da Ribeira Grande 100.000 100.000 0 8 2 22 Restauro das locomotivas a vapor do porto de Ponta Delgada 80.000 80.000 0 8 2 23 Museografia do Museu do Pico 0 0 0 8 2 24 Grants Cultura - De Fenais a Fenais: Cultura Matriz do Desenvolvimento Local 0 0 0 8 3 Programa de incentivos ao sistema científico e tecnológico dos Açores 6.790.677 4.904.556 1.886.121 8 3 1 Infraestruturas, projetos e atividades no âmbito das entidades do SCTA 3.536.264 3.536.264 0 Inovação, capacitação científica e implementação de projetos de investigação em contexto 8 3 2 60.000 60.000 0 empresarial 8 3 3 Internacionalização da investigação regional 187.243 187.243 0  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 270 Unid.: euro Entidade/Programa/Projeto/Ação Investimento Plano Outros Fundos 8 3 4 Produção, formação e divulgação científica e tecnológica 120.000 120.000 0 8 3 5 Contratação Definitiva de Investigadores para o SCTA 130.054 130.054 0 8 3 6 Desenvolvimento tripolar da Universidade dos Açores 500.000 500.000 0 8 3 7 Tranferências para o Fundo Regional para a Ciência e Tecnologia 2.257.116 370.995 1.886.121 8 4 Ações de valorização e promoção da ciência, tecnologia e inovação 258.530 258.530 0 8 4 1 Eventos de promoção da ciência, tecnologia e inovação 35.000 35.000 0 8 4 2 Iniciativas de gestão, operacionalização e monitorização do sistema científico e tecnológico 20.000 20.000 0 8 4 3 Centro de Divulgação “Museu de História Natural dos Açores” em Ponta Delgada 50.000 50.000 0 8 4 4 Rede regional dos laboratórios COVID-19 153.530 153.530 0 8 5 Iniciativas, projetos e infraestruturas de base tecnológica 1.334.549 1.334.549 0 8 5 1 Ações promotoras de ecossistemas tecnológicos e digitais 37.000 37.000 0 8 5 2 Implementação de infraestruturas tecnológicas 1.117.549 1.117.549 0 8 5 3 Projeto RAEGE - Ilha das Flores 180.000 180.000 0 8 6 Construção de parques de Ciência e Tecnologia 837.149 837.149 0 8 6 1 Parque de ciência e tecnologia da Ilha Terceira 837.149 837.149 0 8 7 Ações de Valorização e Promoção da Transição e Transformação Digital 2.210.221 2.210.221 0 8 7 1 AƟvidades de promoção e implementação da Transição e Transformação Digital 924.560 924.560 0 8 7 2 InciaƟvas de gestão, operacionalização e monitorização da Transição e Transformação Digital 297.950 297.950 0 8 7 3 Autonomia Digital dos Açores 987.711 987.711 0 Iniciativas, projetos, ações e infraestruturas para a Transição e Transformação Digital no âmbito do Plano de 8 8 215.190 215.190 0 Recuperação e Resiliência 8 8 1 Sistema de incenƟvo para a Transição e Transformação Digital 27.000 27.000 0 8 8 2 APR + Serviços mais ágeis 135.300 135.300 0 8 8 3 APR + ProaƟva 52.890 52.890 0 8 8 4 OCDE - Azores Public AdministraƟon and Society Digital Review 0 0 0 SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS 15.737.342 15.637.342 100.000 9 AMBIENTE, ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS E TERRITÓRIO 15.737.342 15.637.342 100.000 9 1 Planeamento, Inspeção e Promoção Ambiental 4.857.445 4.857.445 0 9 1 1 Vigilância ambiental 660.000 660.000 0 9 1 2 Cidadania ambiental ativa 150.000 150.000 0 9 1 3 Eco-Freguesia, freguesia limpa 500.000 500.000 0 9 1 4 Rede Regional de Ecotecas e Centros Ambientais 1.190.000 1.190.000 0 9 1 5 Renovação da exposição do Centro de Interpretação do Vulcão dos Capelinhos 112.333 112.333 0 9 1 6 Reinstalação do Serviço de Ambiente do Corvo 237.554 237.554 0 9 1 7 Infraestrutura de Dados Espaciais dos Açores (IDE.A) 56.414 56.414 0 9 1 8 Sistemas e infraestruturas de Informação e Comunicação 253.184 253.184 0 9 1 9 Licenciamento Único Ambiental Açores 77.880 77.880 0 9 1 10 Projeto LIFE AZORES NATURA - LIFE17 IPE/PT/000010 573.980 573.980 0 9 1 11 Projeto LIFE BEETLES - LIFE18 NAT/PT/000864 170.425 170.425 0 9 1 12 Projeto LIFE IP CLIMAZ - LIFE19 IPC/PT/000004 - Ambiente 653.558 653.558 0 9 1 13 Projeto LIFE VIDALIA - LIFE17 NAT/PT/000510 184.153 184.153 0 9 1 14 Estudos e Projetos a programas comunitários 27.964 27.964 0  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 271 Unid.: euro Entidade/Programa/Projeto/Ação Investimento Plano Outros Fundos 9 1 15 Inspeção Regional do Ambiente (IRA) 10.000 10.000 0 9 1 16 Projeto LIFE SNAILS 0 0 0 9 2 Qualidade Ambiental e Alterações Climáticas 2.186.233 2.186.233 0 9 2 1 Avaliação e Licenciamento Ambiental 15.000 15.000 0 9 2 2 Rede de monitorização e plataforma de informação da qualidade do ar 293.140 293.140 0 9 2 3 Monitorização e controlo da infestação por térmitas 30.241 30.241 0 9 2 4 PLANCLIMAC - Alterações Climáticas 182.334 182.334 0 9 2 5 Instalações e equipamento dos centros de processamento de resíduos 88.695 88.695 0 9 2 6 Operação dos centros de processamento e boas práticas de gestão de resíduos 350.000 350.000 0 9 2 7 Apoio à recolha seletiva de redíduos urbanos biodegradáveis 41.182 41.182 0 9 2 8 Sistema de depósito de embalagens não reutilizáveis de bebidas nos Açores - EEA Grants 1.000.129 1.000.129 0 9 2 9 Proteção Radiológica 67.958 67.958 0 9 2 10 Programa Regional para as Alterações Climáticas 30.000 30.000 0 9 2 11 Alteração do PEPGRA 47.554 47.554 0 9 2 12 Execução da revisão do regime geral de prevenção e gestão de resíduos 40.000 40.000 0 Restruturação dos CPR para a realização do processo de compostagem da recolha seletiva de 9 2 13 0 0 0 orgânicos 9 2 14 Elaboração do Roteiro de Economia Circular Regional 0 0 0 9 2 15 Roteiro para a Neutralidade Carbónica dos Açores 0 0 0 Melhoria do Conhecimento da Localização e Estado de Conservação dos Solos Orgânicos e 9 2 16 0 0 0 Turfeiras e Monitorização do Stock de Carbono Resiliência de zonas costeiras frágeis ao impacto das alterações climáticas: as fajãs das Lajes do 9 2 17 0 0 0 Pico (Pico) e da Lagoa de Santo Cristo (São Jorge – casos de estudo 9 2 18 Projeto LIFE SNAILS 0 0 0 9 3 Conservação da Natureza e biodiversidade 4.501.859 4.501.859 0 9 3 1 Monitorização e gestão do património natural e da biodiversidade 300.000 300.000 0 9 3 2 Parques Naturais de ilha, Reservas da Biosfera, Geoparque e Paleoparque 50.000 50.000 0 9 3 3 Apoios à manutenção de paisagens tradicionais em áreas classificadas 1.800.000 1.800.000 0 9 3 4 Recuperação de trilhos e insfraestruturas de apoio da Fajã de Santo Cristo 83.125 83.125 0 9 3 5 Rede de observação e centros de reabilitação de aves selvagens 120.000 120.000 0 9 3 6 Projeto LIFE VIDALIA - LIFE17 NAT/PT/000510 268.082 268.082 0 9 3 7 Projeto LIFE AZORES NATURA - LIFE17 IPE/PT/000010 964.819 964.819 0 9 3 8 Projeto LIFE BEETLES - LIFE18 NAT/PT/000864 314.912 314.912 0 9 3 9 Requalificação dos percursos pedestres da Caldeira da Serra de Santa Bárbara -Terceira 533.368 533.368 0 9 3 10 Requalificação do miradouro e do trilho da lagoa do Fogo - São Miguel 31.553 31.553 0 9 3 11 Controlo de infestante e plantação de endémicas 36.000 36.000 0 9 3 12 Implementação da Convenção CITES nos Açores 0 0 0 9 3 13 Regime de apoio à manutenção e recuperação da biodiversidade 0 0 0 9 3 14 Regime jurídico de classificação do arvoredo de interesse público 0 0 0 9 4 Recursos Hídricos e Rede Hidrográfica 2.424.631 2.324.631 100.000 9 4 1 Monitorização e manutenção da rede hidrográfica 900.000 900.000 0 9 4 2 Rede de monitorização do ciclo hidrológico 156.461 156.461 0 9 4 3 Monitorização qualitativa das massas de água interiores e de transição 250.000 250.000 0 9 4 4 Monitorização do estado trófico das lagoas 71.240 71.240 0  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 272 Unid.: euro Entidade/Programa/Projeto/Ação Investimento Plano Outros Fundos 9 4 5 Controlo da biomassa e dos níveis de nutrientes nas lagoas 117.399 17.399 100.000 9 4 6 Projeto MITIMAC Água 123.153 123.153 0 9 4 7 Instrumentos de planeamento de recursos hídricos 250.000 250.000 0 9 4 8 Requalificação da rede hidrográfica 556.378 556.378 0 9 5 Ordenamento e Gestão do Território 1.705.132 1.705.132 0 9 5 1 Implementação do Sistema de Gestão Teritorial 70.000 70.000 0 9 5 2 Avaliação de instrumentos de Gestão Teritorial 50.000 50.000 0 9 5 3 Revisão e alteração de Instrumentos de Gestão Teritorial 104.533 104.533 0 9 5 4 Implementação de Instrumentos de Gestão Territorial 250.000 250.000 0 9 5 5 Prevenção de Riscos Naturais 763.684 763.684 0 9 5 6 Portal do Ordenamento do Território dos Açores 25.000 25.000 0 9 5 7 Projeto LIFE CLIMAZ - Território 171.494 171.494 0 9 5 8 Informação geodésica, produção cartográfica 150.000 150.000 0 9 5 9 Rede de estações permanentes GNSS 15.000 15.000 0 9 5 10 Sistema de Recolha e Gestão de Informação Cadastral (SiRGIC) 105.421 105.421 0 9 5 11 Desenvolvimento de condicionantes do Território 0 0 0 9 5 12 Valorização da Paisagem 0 0 0 9 6 Recuperação dos Efeitos da Intempérie Lorenzo 62.042 62.042 0 9 6 1 Recuperação do Porto Pim e Vulcão dos Capelinhos 62.042 62.042 0 SECRETARIA REGIONAL DOS TRANSPORTES, TURISMO E ENERGIA 324.434.124 260.838.053 63.596.071 10 TRANSPORTES, TURISMO E ENERGIA 324.434.124 260.838.053 63.596.071 10 1 Eficiência Energética e energias renováveis 627.623 627.623 0 10 1 1 Eficiência Mais 30.000 30.000 0 10 1 2 Produção e Armazenamento de Energia Limpa 597.623 597.623 0 10 2 Serviços Energéticos 4.656.658 4.656.658 0 10 2 1 Combustíveis, eletricidade e ascensores 3.938.453 3.938.453 0 10 2 2 Modernização e desmaterialização de Serviços 90.000 90.000 0 10 2 3 Eletrificação da Fajã da Caldeira do Santo Cristo 628.205 628.205 0 10 3 Mobilidade Elétrica 464.500 464.500 0 10 3 1 Mobilidade Elétrica, Inteligente e Sustentável 326.000 326.000 0 10 3 2 Plano para Mobilidade Elétrica nos Açores, Ações de Sensibilização e Divulgação 138.500 138.500 0 10 4 Politica Energética 251.220 251.220 0 10 4 1 Projetos Europeus 211.220 211.220 0 10 4 2 Combate à Pobreza Energética 40.000 40.000 0 10 5 Promoção e Desenvolvimento Turístico 22.258.693 10.580.064 11.678.629 10 5 1 Promoção do Destino 1.033.129 1.033.129 0 10 5 2 Incentivos à Promoção 18.235.557 6.556.928 11.678.629 10 5 3 Eventos Desportivos de Promoção do Destino 2.990.007 2.990.007 0 10 6 Sustentabilidade do Destino Turístico 2.515.226 2.515.226 0 10 6 1 Desenvolvimento da Política de Turismo 2.382.770 2.382.770 0 10 6 2 Desenvolvimento do Turismo Sénior e acessivel 117.456 117.456 0  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 273 Unid.: euro Entidade/Programa/Projeto/Ação Investimento Plano Outros Fundos 10 6 3 Organização de Eventos com Repercussão na Promoção 15.000 15.000 0 10 7 Qualificação do Destino 4.001.694 4.001.694 0 10 7 1 Qualificação dos Serviços Turísticos 981.208 981.208 0 10 7 2 Valorização do Destino Turístico 1.631.167 1.631.167 0 10 7 3 Incentivos à Animação no Destino 669.000 669.000 0 10 7 4 Qualificação do Turismo Natureza - Trilhos, Mar e Ar 464.819 464.819 0 10 7 5 Qualificação dos Recursos Termais 210.500 210.500 0 10 7 6 Sistemas de Incentivos ao Desenvolvimento Regional - Turismo 45.000 45.000 0 10 8 Infraestruturas e Equipamentos Portuários e Aeroportuários 65.018.018 13.100.576 51.917.442 10 8 1 Porto e Marina de Ponta Delgada 23.504.000 2.163.904 21.340.096 10 8 2 Porto da Praia da Vitória 2.048.001 491.981 1.556.020 10 8 3 Porto, Marina e Baía de Angra do Heroísmo 8.000.000 564.806 7.435.194 10 8 4 Porto, Marina e Baía da Horta 503.000 468.000 35.000 10 8 5 Porto de São Roque 2.348.975 507.174 1.841.801 10 8 6 Porto e Núcleo de Recreio Náutico das Velas 40.000 40.000 0 10 8 7 Porto de Calheta de São Jorge 303.700 20.000 283.700 10 8 8 Porto das Poças nas Flores 1.523.510 100.000 1.423.510 10 8 9 Porto da Casa no Corvo 20.000 20.000 0 10 8 10 Aquisição de Diversos Equipamentos e Outras Obras nos Portos e Marinas 8.878.902 1.331.835 7.547.067 10 8 11 Aeroporto da Ilha do Pico 2.589.589 2.385.589 204.000 10 8 12 Aeródromo da Ilha de São Jorge 1.651.754 1.651.754 0 10 8 13 Aeródromo da Ilha da Graciosa 8.706.820 2.123.766 6.583.054 10 8 14 Aeródromo da Ilha das Flores 26.000 26.000 0 10 8 15 Aeródromo da Ilha do Corvo 4.185.320 552.320 3.633.000 10 8 16 Porto da Madalena 195.000 175.000 20.000 10 8 17 Porto e Marina de Vila do Porto 53.469 38.469 15.000 10 8 18 Porto da Graciosa 149.978 149.978 0 10 8 19 Museu de Aviação 60.000 60.000 0 10 8 20 Projeto para a construção do Núcleo de Recreio Náutico na Calheta 30.000 30.000 0 10 8 21 Projeto para a construção da gare marítima no Porto da Casa, ilha do Corvo 10.000 10.000 0 10 8 22 Aquisição de porta-contentores "Sideloader" para carga e descarga autónoma de contentores 90.000 90.000 0 10 8 23 Cais de Cruzeiros da Praia da Vitória 100.000 100.000 0 10 8 24 Porto e Núcleo de Recreio Náutico das Lajes do Pico 0 0 0 10 8 25 Porto das Lajes das Flores 0 0 0 10 9 Gestão dos Aeródromos Regionais 3.500.000 3.500.000 0 10 9 1 Concessão da Exploração dos Aeródromos da Região Autónoma dos Açores 3.500.000 3.500.000 0 10 10 Serviço Público de Transporte Aéreo e Marítimo Inter-Ilhas 177.923.323 177.923.323 0 10 10 1 Reestruturação e concessão do Transporte Aéreo de Passageiros, Carga e Correio Interilhas 165.700.000 165.700.000 0 10 10 2 Serviço Público de Transporte Marítimo de Passageiros e Viaturas Interilhas 12.223.323 12.223.323 0 10 10 3 Aquisição de Navios para o Transporte de Passageiros e Viaturas Interilhas 0 0 0 10 11 Dinamização dos Transportes 691.536 691.536 0 10 11 1 Desenvolvimento de Sistemas de Apoio à Monitorização nos Portos dos Açores 100.000 100.000 0  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 274 Unid.: euro Entidade/Programa/Projeto/Ação Investimento Plano Outros Fundos 10 11 2 Plano Transportes dos Açores 136.536 136.536 0 10 11 3 Apoio aos portos - COVID-19 435.000 435.000 0 10 11 4 Estudo novo porto de mercadorias Ponta Delgada 10.000 10.000 0 10 11 5 Estudo ordenamento da baía e proteção da orla marítima do cais do Pico 10.000 10.000 0 10 12 Coesão Territorial - Transportes 6.525.633 6.525.633 0 10 12 1 Promoção da Coesão Territorial - Transportes 6.300.000 6.300.000 0 10 12 2 Apoio ao tráfego local 225.633 225.633 0 10 13 Recuperação dos efeitos da intempérie Lorenzo 36.000.000 36.000.000 0 Intempérie Lorenzo - Apoio à recuperação da infraestrutura e equipamentos portuários e 10 13 1 36.000.000 36.000.000 0 transporte de mercadorias SECRETARIA REGIONAL DA JUVENTUDE, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E EMPREGO 114.474.647 52.100.578 62.374.069 11 JUVENTUDE, EMPREGO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA 114.474.647 52.100.578 62.374.069 11 1 Juventude 1.500.465 1.500.465 0 11 1 1 Cidadania e Formação dos Jovens 280.000 280.000 0 11 1 2 Mobilidade dos jovens 250.000 250.000 0 11 1 3 Associativismo e voluntariado 174.000 174.000 0 11 1 4 Empreendedorismo, empregabilidade e ocupação de tempos livres 350.000 350.000 0 11 1 5 Transição Digital e Ambiental 50.000 50.000 0 11 1 6 Indústrias criativas e culturais: incentivo à criatividade 50.000 50.000 0 11 1 7 Conferências/Fóruns e Seminários 30.000 30.000 0 11 1 8 InfoJovem 30.000 30.000 0 11 1 9 Pousadas da Juventude 141.465 141.465 0 11 1 10 Requalificação do Serviço de Atendimento ao Jovem e Serviços da Direção Regional da Juventude 30.000 30.000 0 11 1 11 Cartão Interjovem 95.000 95.000 0 11 1 12 Observatório da Juventude 20.000 20.000 0 11 2 Qualificação Profissional e Emprego 106.374.382 44.000.313 62.374.069 11 2 1 Formação Profissional 25.248.531 7.269.986 17.978.545 11 2 2 Programas de Estágios Profissionais 19.718.020 10.073.529 9.644.491 11 2 3 Programas de Emprego 60.272.831 25.521.798 34.751.033 11 2 4 Adequação Tecnológica dos Serviços 365.000 365.000 0 11 2 5 Estudos, Projetos e Cooperação 150.000 150.000 0 11 2 6 Assistência Técnica PO Açores FSE 50.000 50.000 0 11 2 7 Fórum Regional da Qualificação Profissional 50.000 50.000 0 11 2 8 Formação Tecnológica 520.000 520.000 0 11 3 Comércio e Indústria 3.420.000 3.420.000 0 11 3 1 Programas de apoio às empresas 3.000.000 3.000.000 0 11 3 2 Qualidade e Inovação 70.000 70.000 0 11 3 3 Dinamização da atividade económica 350.000 350.000 0 11 4 Apoio ao Desenvolvimento das Empresas Artesanais 732.800 732.800 0 11 4 1 Competitividade e inovação das empresas artesanais nos Açores 85.000 85.000 0 11 4 2 Azores NewCraft- Internacionalização 137.000 137.000 0  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 275 Unid.: euro Entidade/Programa/Projeto/Ação Investimento Plano Outros Fundos 11 4 3 Craf & Art - Capacitar Pela Inovação 10.000 10.000 0 11 4 4 Azores Craftlab - Incubadora de Artesanato 80.000 80.000 0 11 4 5 Sistema de Incentivos ao Desenvolvimento do Artesanato 150.000 150.000 0 11 4 6 ModaMac 20.000 20.000 0 11 4 7 Açores Artesanal 100.800 100.800 0 11 4 8 Promoção e comercialização do Artesanato dos Açores 100.000 100.000 0 11 4 9 Medida Excecional de Incentivo à Manutenção da atividade 50.000 50.000 0 11 5 Gestão e Promoção da Marca Açores 2.150.000 2.150.000 0 11 5 1 Promoção e valorização dos produtos açorianos 1.450.000 1.450.000 0 11 5 2 Promoção da Certificação da Marca Açores 350.000 350.000 0 11 5 3 Apoio à estruturação comercial da Marca Açores 350.000 350.000 0 11 6 Apoio ao Consumidor 100.000 100.000 0 11 6 1 Promover os direitos do consumidor 95.000 95.000 0 11 6 2 Promover a resolução de conflitos de consumo 5.000 5.000 0 11 7 AJEmCIA - Apoio à Juventude, Emprego, Comércio, Indústria e Artesanato 197.000 197.000 0 11 7 1 Ações de Formação 150.000 150.000 0 11 7 2 Ações de divulgação 47.000 47.000 0 SECRETARIA REGIONAL DAS OBRAS PÚBLICAS E COMUNICAÇÕES 94.790.630 94.101.430 689.200 12 OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES TERRESTRES E COMUNICAÇÕES 94.790.630 94.101.430 689.200 12 1 Construção de Estradas Regionais 24.846.640 24.846.640 0 12 1 1 SCUT 24.588.838 24.588.838 0 12 1 2 Melhoria da Acessibilidade Furnas - Povoação 187.802 187.802 0 12 1 3 Revisão do projeto do traçado da segunda fase da Variante à cidade da Horta 70.000 70.000 0 12 2 Reabilitação de Estradas Regionais 9.178.493 9.178.493 0 12 2 1 Beneficiação e Pavimentação de ER - Santa Maria 100.000 100.000 0 12 2 2 Beneficiação e Pavimentação de ER - São Miguel 511.304 511.304 0 12 2 3 Reabilitação de ER na RAA 50.000 50.000 0 12 2 4 Beneficiação e Pavimentação de ER - Terceira 163.408 163.408 0 12 2 5 Beneficiação e Pavimentação de ER - São Jorge 118.900 118.900 0 12 2 6 Beneficiação e Pavimentação de ER - Graciosa 239.527 239.527 0 12 2 7 Beneficiação e Pavimentação de ER - Pico 158.010 158.010 0 12 2 8 Beneficiação e Pavimentação de ER - Faial 1.434.902 1.434.902 0 12 2 9 Beneficiação e Pavimentação de ER - Corvo 26.904 26.904 0 12 2 10 Beneficiação e Pavimentação de ER - Flores 176.399 176.399 0 12 2 11 Requalificação da Rede Viária 975.000 975.000 0 12 2 12 Qualificação do Parque de Máquinas 1.085.000 1.085.000 0 12 2 13 Calamidades em Estradas Regionais 221.221 221.221 0 12 2 14 Intervenção nos Circuitos Logísticos Terrestres da ilha de São Miguel 3.156.209 3.156.209 0 12 2 15 Intervenção nos Circuitos Logísticos Terrestres da ilha Terceira 401.200 401.200 0 12 2 16 Modernização de Máquinas e Viaturas 150.000 150.000 0 12 2 17 Sinalização horizontal e vertical em Estradas Regionais 160.509 160.509 0  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 276 Unid.: euro Entidade/Programa/Projeto/Ação Investimento Plano Outros Fundos 12 2 18 Beneficiação e pavimentação da estrada regional n.º 2-2ª, ilha do Faial 50.000 50.000 0 12 3 Construção, Ampliação e Remodelação de Edifícios Públicos 3.195.264 3.195.264 0 12 3 1 Requalificação de Espaços Públicos 1.425.234 1.425.234 0 12 3 2 Parques Empresariais e Tecnológicos 1.770.030 1.770.030 0 12 4 Integração paisagística de zonas adjacentes às Estradas Regionais 641.386 641.386 0 12 4 1 Espaços Públicos 73.469 73.469 0 12 4 2 Integração paisagística da rede viária regional 567.917 567.917 0 12 5 Recuperação dos efeitos das Intepéries do Lorenzo 3.891.645 3.891.645 0 12 5 1 Recuperação da Rede Viária Regional - Lorenzo 161.203 161.203 0 12 5 2 SRE - Reparação das coberturas da ES Manuel de Arriaga 72.238 72.238 0 SRSD - Recuperação da cobertura do pavilhão desportivo e de vedação de espaços desportivos 12 5 3 58.204 58.204 0 exteriores do complexo desportivo Manuel de Arriaga 12 5 4 SRMP - Intempérie Lorenzo - Recuperação de infraestruturas de pesca 1.000.000 1.000.000 0 12 5 5 SRMP - Intempérie Lorenzo - Recuperação de infraestruturas de proteção marítima 1.900.000 1.900.000 0 12 5 6 SRAAC - Intervenção no ocmplexo de infraestruturas de Porto Pim 700.000 700.000 0 12 6 Execução do Plano de Recuperação e Resiliência 3.511.200 3.511.200 0 12 6 1 Circuitos Logísticos Terrestres - São Miguel 2.714.000 2.714.000 0 12 6 2 Circuitos Logísticos Terrestres - Terceira 750.000 750.000 0 12 6 3 Circuitos Logísticos Terrestres - São Jorge 47.200 47.200 0 12 6 4 Circuitos Logísticos Terrestres - Santa Maria 0 0 0 12 6 5 Circuitos Logísticos Terrestres - Graciosa 0 0 0 12 6 6 Circuitos Logísticos Terrestres - Pico 0 0 0 12 6 7 Circuitos Logísticos Terrestres - Faial 0 0 0 12 7 Sistema de Transportes Terrestres e Segurança Rodoviária 3.769.481 3.080.281 689.200 12 7 1 Prestação de serviços de transporte regular de passageiros 3.094.431 2.405.231 689.200 12 7 2 Plano integrado de transportes 166.050 166.050 0 12 7 3 Apoio à atividade de táxi no âmbito da pandemia Covid-19 509.000 509.000 12 8 Sistemas de Informação e Infraestruturas de Suporte 8.738.736 8.738.736 0 12 8 1 Desenvolvimento dos Sistemas de Informação 1.969.201 1.969.201 0 12 8 2 Melhoria dos Sistemas Informáticos, Suporte ao utilizador e Qualidade 311.933 311.933 0 12 8 3 Azores Cloud 6.074.436 6.074.436 0 12 8 4 Redes de Dados e de Comunicações 383.166 383.166 0 12 9 Cibersegurança e Segurança da Informação 58.660 58.660 0 12 9 1 Infraestrutura de segurança informática e da segurança da Informação 15.000 15.000 0 12 9 2 Cibersegurança e Privacidade 43.660 43.660 0 12 10 Redes Publicas e Tecnologias de Comunicação 202.604 202.604 0 12 10 1 Infraestruturas de acesso internet 7.360 7.360 0 12 10 2 Alert4you 192.845 192.845 0 12 10 3 Monitorização do sector das telecomunicações e dos serviços postais 2.399 2.399 0 12 11 Laboratório Regional de Engenharia Civil 1.154.847 1.154.847 0 12 11 1 ID&I - Engenharia Civil 388.463 388.463 0 12 11 2 Infrastruturas e Equipamentos 149.295 149.295 0  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 277 Unid.: euro Entidade/Programa/Projeto/Ação Investimento Plano Outros Fundos 12 11 3 MICNEI - Minimização de impactos de catástrofes naturais em edificado e infraestruturas 4.956 4.956 0 12 11 4 LREC + Sustentável 52.330 52.330 0 12 11 5 PICA - Plataforma Indústria Criativa dos Açores 35.400 35.400 0 12 11 6 Ecocompósitos Inteligentes 56.782 56.782 0 12 11 7 LREC Renovável 8.094 8.094 0 12 11 8 ReBuild17 149.776 149.776 0 12 11 9 SAFE HARBOUR 309.751 309.751 0 12 12 Cooperação com diversas Entidades 3.745.553 3.745.553 0 12 12 1 Contratos de Cooperação com diversas Entidades 3.500.000 3.500.000 0 12 12 2 Contratos ARAAL 200.553 200.553 0 12 12 3 Cooperação com Entidades Públicas 45.000 45.000 0 12 13 Sensibilização e Divulgação 30.000 30.000 0 12 13 1 Campanhas de Sensibilização e Divulgação 30.000 30.000 0 12 14 Saúde e Segurança no Trabalho 69.600 69.600 0 12 14 1 Saúde e Segurança no Trabalho 69.600 69.600 0 12 15 SRE - Construções Escolares 16.089.113 16.089.113 0 12 15 1 Reparação da EBI da Horta 50.000 50.000 0 12 15 2 Requalificação das instalações da EBI de Capelas 4.505.424 4.505.424 0 12 15 3 Requalificação das instalações para o 2º e 3º ciclos da EBI de Rabo de Peixe 6.900.104 6.900.104 0 12 15 4 Construção de novas instalações para EBI de Arrifes 2.000.000 2.000.000 0 12 15 5 Requalificação das instalações da EBI da Lagoa 510.000 510.000 0 12 15 6 Requalificação da Escola Secundária Antero de Quental 150.000 150.000 0 12 15 7 Reparação da ES Vitorino Nemésio 330.000 330.000 0 12 15 8 Reparação da ES Jerónimo Emiliano de Andrade 175.000 175.000 0 12 15 9 Reparação da EBS das Flores 50.000 50.000 0 12 15 10 Reparação da EBS de Povoação 200.000 200.000 0 12 15 11 Reparação da ES de Lagoa 50.000 50.000 0 12 15 12 Reparação EBS Santa Maria 100.000 100.000 0 12 15 13 Reparação da EBI Angra do Heroísmo 52.300 52.300 0 12 15 14 Reparação da EBS de S. Roque do Pico 194.129 194.129 0 12 15 15 Reparação do Conservatório Regional de Ponta Delgada 80.000 80.000 0 12 15 16 Reparação da EBS da Graciosa 47.156 47.156 0 12 15 17 Reparação da EBS das Laranjeiras 100.000 100.000 0 12 15 18 Reparação da EBI Ponta Garça 100.000 100.000 0 12 15 19 EBS Mouzinho da Silveira 150.000 150.000 0 12 15 20 Intervenções diversas em infraestruturas escolares 115.000 115.000 0 12 15 21 Reparação da EBS da Calheta 100.000 100.000 0 12 15 22 Projeto remodelação no bloco E da EBS de S. Maria para adaptação a sala polivalente 30.000 30.000 0 12 15 23 Reabilitação do Edifício da Escola Básica do Topo 100.000 100.000 0 12 15 24 Reparação da EBI dos Biscoitos 0 0 0 12 15 25 Reparação da EBI Francisco Ornelas da Câmara 0 0 0  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 278 Unid.: euro Entidade/Programa/Projeto/Ação Investimento Plano Outros Fundos 12 15 26 Reparação da EBS das Lajes do Pico 0 0 0 12 16 SRE - Reparação das instalações da S.R.E 425.220 425.220 0 12 16 1 Intervenção nos Paços da Junta Geral 75.220 75.220 0 12 16 2 Intervenção no Palácio Bettencourt 300.000 300.000 0 12 16 3 Intervenção no edifício da DSFE 50.000 50.000 0 12 17 SRSD - Instalações Desportivas 300.000 300.000 0 12 17 1 Modernização das instalações desportivas do parque desportivo regional 300.000 300.000 0 12 17 2 Construção, Requalificação e Qualificação de Instalações 0 0 0 12 18 SRSD - Ampliação e Remodelação de Infraestruturas 1.060.000 1.060.000 0 12 18 1 Intervenções no Hospital da Horta 400.000 400.000 0 12 18 2 Empreitada de Modernização e Remodelação do Hospital de Ponta Delgada 300.000 300.000 0 12 18 3 Construção do Laboratório SEEMBO 90.000 90.000 0 12 18 4 Construção da Unidade de Saúde da Maia 20.000 20.000 0 12 18 5 Construção da Unidade de Saúde de S. Roque e Livramento 200.000 200.000 0 12 18 6 Construção do novo bloco do Centro de Saúde das Velas 50.000 50.000 0 12 19 SRSD - Beneficiação de Infraestruturas 2.543.000 2.543.000 0 12 19 1 Beneficiação de Infraestruturas das Unidades de Saúde de Ilha, COA e Hospitais 1.700.000 1.700.000 0 12 19 2 Beneficiação de Infraestruturas do Centro de Saúde de Santa Cruz das Flores 213.000 213.000 0 12 19 3 Beneficiação de Infraestruturas do Centro de Saúde das Lajes do Pico 250.000 250.000 0 12 19 4 Beneficiação de Infraestruturas do Centro de Saúde das Velas 300.000 300.000 0 12 19 5 Projeto de requalificação da Unidade de Saúde de Ilha do Corvo 50.000 50.000 0 12 19 6 Requalificação do Centro de Saúde do Nordeste 30.000 30.000 0 12 20 SRADR - Infraestruturas públicas de apoio ao sector produtivo 970.000 970.000 0 12 20 1 Infraestruturas públicas de apoio ao setor produtivo 970.000 970.000 0 12 20 2 Melhoramento das Infraestruturas do Matadouro do Pico 0 0 0 12 20 3 Melhoramento das Infraestruturas do Matadouro de São Miguel 0 0 0 12 21 SRMP - Infraestruturas de Apoio às Pescas 313.246 313.246 0 12 21 1 Melhoria das condições operacionais do porto de pesca das Poças 50.000 50.000 0 12 21 2 Melhoria das condições operacionais e de segurança do porto de pesca dos Carneiros 50.000 50.000 0 12 21 3 Construção de infraestruturas de apoio no porto de pesca da S.Mateus da Calheta, Ilha Terceira 100.000 100.000 0 12 21 4 Melhoria das condições operacionais e de segurança do porto de pesca do Topo 113.246 113.246 0 12 21 5 Melhoria das condições operacionais e de segurança do porto de pesca da Ribeira Quente 0 0 0 12 21 6 Melhoria das condições operacionais e de segurança do núcleo de pesca do porto da Horta 0 0 0 12 22 SRMP - Gestão e Requalificação da Orla Costeira 2.789.046 2.789.046 0 12 22 1 Resposta a intempéries e outras situações extraordinárias 150.000 150.000 0 Proteção da Orla Costeira junto ao Caminho Municipal Adjacente ao Campo de Jogos e Santa 12 22 2 1.260.935 1.260.935 0 Catarina - Calheta, São Jorge 12 22 3 Proteção e estabilização costeira do Porto de St.ª Iria - S. Miguel 26.267 26.267 0 12 22 4 Reforço da proteção costeira na zona das Calhetas, Rib.ª Grande, S. Miguel 275.000 275.000 0 12 22 5 Proteção costeira na Fajã João Dias, S.Jorge 6.844 6.844 0 12 22 6 Estabilização da falésia advacente à Vila do Corvo 150.000 150.000 0 12 22 7 Estabilização e requalificação da orla costeira adjacente à vila de Santa Cruz, Flores 80.000 80.000 0  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 279 Unid.: euro Entidade/Programa/Projeto/Ação Investimento Plano Outros Fundos 12 22 8 Estabilização e reabilitação do Porto Afonso 80.000 80.000 0 12 22 9 Estabilização do caminho de S. Vicente, Porto Martins, Terceira 110.000 110.000 0 12 22 10 Reforço da proteção costeira da zona adjacente ao restaurate "Amigos" - S. Jorge 90.000 90.000 0 12 22 11 Estabilização da zona costeira da Laracha, Santa Maria 150.000 150.000 0 12 22 12 Estabilização da orla costeira dos Mosteiros, São Miguel 15.000 15.000 0 12 22 13 Reforço da proteção costeira do Cais do Galego 15.000 15.000 0 12 22 14 Proteção e estabilização da zona costeira na Fajã das Pontas 40.000 40.000 0 12 22 15 Requalificação de zonas costeiras e balneares 50.000 50.000 0 12 22 16 Reabilitação costeira da zona do Reduto da patrulha e Castelo de São Sebastião, na Horta 150.000 150.000 0 12 22 17 Proteção da orla costeira e reabilitação urbanistica da Praia Formosa 20.000 20.000 0 12 22 18 Projeto para a reconversão do Portinho da Baía de São Lourenço 50.000 50.000 0 12 22 19 Proteção da orla costeira do degredo de Santa Cruz da Graciosa 20.000 20.000 0 12 22 20 Avaliação técnica definitiva com vista à consolidação dos taludes da vertente da Ponta da Fajã 50.000 50.000 0 12 23 SRCCTD - Construção dos parques de ciência e tecnologia 1.050.000 1.050.000 0 12 23 1 Parque de ciência e tecnologia de São Miguel 1.050.000 1.050.000 0 12 24 SRCCTD - Defesa e Valorização do Património Arquitétónico e Cultural 2.954.306 2.954.306 0 12 24 1 Museu da Construção Naval em Santo Amaro - Pico 40.000 40.000 0 12 24 2 Trinity House - Join cable station : núcleo das comunicações - Museu da Horta 50.000 50.000 0 12 24 3 Eco-museu do Corvo – Casa da Vigia 40.000 40.000 0 12 24 4 Museu Carlos Machado: Núc. St. André Reservas Visitáveis e Área Expositiva de Curta Duração 2.638.806 2.638.806 0 12 24 5 Requalificação da Igreja da Graça 75.000 75.000 0 12 24 6 Requalificação da Casa da Vida Associativa 45.500 45.500 0 12 24 7 Conclusão das Obras de Requalificação da Casa Manuel de Arriaga 15.000 15.000 0 12 24 8 Centro Interpretativo da Base das Lajes 50.000 50.000 0 12 24 9 Museu da Horta 0 0 0 12 24 10 Musealização da Torre do Aeroporto de Santa Maria 0 0 0 12 24 11 Museu de Santa Maria: Quonset - Hut 0 0 0 12 24 12 Palácio Bettencourt 0 0 0 12 24 13 Requalificação da Zona Envolvente do Farol dos Rosais 0 0 0 12 25 SRAAC - Planeamento, Inspeção e Promoção Ambiental 50.000 50.000 0 12 25 1 Centro de Interpretação Ambiental do Algar do Carvão -Terceira 50.000 50.000 0 12 26 SRAAC - Conservação da Natureza e biodiversidade 624.000 624.000 0 12 26 1 Circuito Interpretativo da Ponta da Ferraria 529.000 529.000 0 12 26 2 Intervenção ordenamento paisagístico na zona da mata da Lagoa do Congro 50.000 50.000 0 12 26 3 Requalificação do Pólo de Pedro Miguel do Jardim Botânico do Faial 45.000 45.000 0 12 27 SRAAC - Recursos Hídricos e Rede Hidrográfica 2.588.590 2.588.590 0 12 27 1 Requalificação da rede hidrográfica 642.660 642.660 0 12 27 2 Estabilização da Grota da Lagoinha e ribeiras da zona Sudoeste da Ilha Terceira 100.000 100.000 0 Construção de vala para recolha e desvio de caudais de grotas no troço entre a ribeira do Dilúvio e 12 27 3 967.853 967.853 0 a ribeira da Prainha, em São Caetano 12 27 4 Intervenção e planificação dos caudais das ribeiras na ilha Terceira 878.077 878.077 0  N.º 116 Diário da República, 1.ª série Desagregação Espacial Euro Objetivo/Programa/Projeto SMA SMG TER GRA SJO PIC FAI FLO COR NDE RAA TOTAL 34.514.160 354.375.938 203.647.370 36.287.728 56.173.824 68.433.651 74.642.975 44.302.809 11.793.676 69.612.910 953.785.041 POLÍTICAS PARA A COESÃO SOCIAL E PARA A IGUALDADE DE 8.970.369 121.641.599 71.273.019 4.781.621 13.697.583 14.858.185 22.318.134 4.890.971 1.883.194 11.950.000 276.264.675 OPORTUNIDADES 2 SOLIDARIEDADE, IGUALDADE, HABITAÇÃO, PODER LOCAL E COMUNIDADES 2.212.815 23.494.464 13.206.736 1.300.558 3.067.472 3.392.565 2.410.935 1.037.038 155.395 4.398.689 54.676.667 2.1 Apoio à Infância e Juventude 530.358 774.514 1.329.412 60.000 444.912 25.000 161.100 3.325.296 2.2 Apoio à Família, Comunidade e Serviços 250.954 2.435.016 1.584.921 252.791 740.992 539.252 1.104.770 322.367 69.796 283.618 7.584.477 2.3 Apoio aos Públicos com Necessidades Especiais 160.000 5.016.802 926.380 157.555 25.000 25.000 45.000 1.000 6.356.737 2.4 Apoio a Idosos 1.793.777 660.098 70.000 300.000 400.000 217.000 720.760 4.161.635 2.5 Igualdade de Oportunidades, Inclusão Social e Combate à Pobreza 358.621 3.548.189 2.159.948 356.287 689.278 885.225 751.980 473.544 78.436 3.232.211 12.533.719 2.6 Promoção, Reabilitação e Renovação Habitacional 824.404 3.748.554 2.702.889 555.925 866.461 950.240 101.734 115.679 6.100 9.871.986 2.7 Arrendamento Acessível e Cooperação 84.289 5.902.488 3.791.824 61.865 215.523 141.620 146.062 52.259 10.395.930 2.8 Equipamentos Públicos e Adequação Tecnológica 4.189 275.124 51.264 3.690 5.753 6.316 30.740 3.189 1.063 381.328 17 de junho de 2021 2.9 Recuperação dos Efeitos da Intempérie Lorenzo 31.910 33.649 65.559 4 EDUCAÇÃO 215.411 9.990.349 7.793.697 345.807 911.773 900.049 1.168.408 313.835 51.186 21.690.515 4.1 Construções Escolares 889 211.489 517.726 889 6.229 4.249 2.196 889 444 745.000 4.2 Equipamentos Escolares 3.500 261.500 634.587 3.500 61.953 9.000 9.500 3.500 1.000 988.040 4.3 Apoio Social 165.200 4.799.385 1.997.738 181.434 525.202 643.610 731.462 257.826 18.143 9.320.000 4.4 Apoio às Instituições de Ensino Privado e Formação 1.980 2.495.718 780.418 56.555 126.201 68.911 183.834 20.130 16.253 3.750.000 4.5 Escolas Digitais 2.742.253 2.742.253 4.6 Projetos Pedagógicos 43.842 2.222.257 852.375 103.429 192.188 174.279 241.416 31.490 15.346 3.876.622 4.7 Atividade Física Desportiva 268.600 268.600 5 SAÚDE, DESPORTO E PROTEÇÃO CIVIL 1.113.937 21.722.783 23.093.242 787.203 1.292.600 2.226.443 6.585.711 696.824 99.752 3.857.191 61.475.686 5.1 Parcerias Público-Privadas 12.634.975 12.634.975 5.2 Apetrechamento e Modernização 57.700 415.500 657.890 75.815 16.000 16.000 538.500 35.000 16.000 1.828.405 5.3 Apoios e Acordos 5.687 138.706 290.860 4.273 8.437 13.792 14.707 3.668 470 513.750 994.350 5.4 Projetos na Saúde 2.269 55.346 22.288 1.705 3.365 5.503 5.868 1.465 191 365.000 463.000 5.5 Recursos Humanos - Investimento e Planeamento 275.000 275.000 5.6 Tecnologias na Saúde 102.424 962.138 551.329 99.138 162.308 199.126 215.192 141.203 25.833 641.309 3.100.000 5.7 Capacitação do Sistema de Saúde 366.011 10.195.089 4.591.684 277.237 550.911 897.969 1.348.690 241.303 31.106 18.500.000 Promoção de Estilos de Vida Saudável e Prevenção/Tratamento e Reinserção 5.8 dos Comportamentos Aditivos e Dependências 44.925 522.023 241.830 43.485 71.193 87.343 94.390 61.936 11.331 61.982 1.240.438 5.9 Desporto Crianças e Jovens 87.390 1.046.862 453.473 31.828 60.813 185.295 166.971 39.433 4.880 3.000 2.079.945 5.10 Atividade Desportiva 187.849 1.799.366 1.606.055 149.382 156.125 300.049 658.053 70.891 140 220.090 5.148.000 5.11 Atividade Física 3.109 78.000 25.000 2.000 7.000 5.000 6.000 126.109 5.12 Instalações Desportivas 53.000 749.000 257.000 8.000 57.000 81.000 200.000 20.000 50.000 1.475.000 5.13 Iniciativas Transversais às Diferentes Áreas do Desporto 14.406 15.729 15.129 1.153 4.818 8.306 5.294 1.429 676 15.060 82.000 5.14 Equipamentos e Comunicações 83.361 837.210 427.231 9.507 19.856 30.632 32.463 8.212 930 150.000 1.599.402 5.15 Infraestruturas do SRPCBA 1.931.446 100.000 90.967 2.975.856 30.000 5.128.269 Pág. 280  N.º 116 Diário da República, 1.ª série Euro Objetivo/Programa/Projeto SMA SMG TER GRA SJO PIC FAI FLO COR NDE RAA 5.16 Protocolos e Apoios 105.806 2.976.368 1.218.498 83.680 174.774 305.461 323.727 72.284 8.195 1.372.000 6.640.793 5.17 Formação 160.000 160.000 8 CULTURA, CIÊNCIA E TRANSIÇÃO DIGITAL 958.488 1.196.136 1.157.610 80.488 331.774 221.666 184.709 187.842 271.646 2.454.520 7.044.879 8.1 Dinamização de Atividades Culturais 695.334 185.000 10.000 10.000 170.673 1.504.688 2.575.695 8.2 Defesa e Valorização do Património Arquitetónico e Cultural 263.154 1.011.136 1.147.610 80.488 331.774 221.666 174.709 187.842 100.973 949.832 4.469.184 11 JUVENTUDE, EMPREGO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA 4.265.702 47.102.611 24.580.942 2.135.047 7.423.506 7.424.131 10.625.969 2.127.124 1.065.215 1.124.600 107.874.847 11.1 Juventude 56.127 510.032 302.884 30.259 56.750 57.375 47.281 22.336 12.821 404.600 1.500.465 11.2 Qualificação Profissional e Emprego 4.209.575 46.592.579 24.278.058 2.104.788 7.366.756 7.366.756 10.578.688 2.104.788 1.052.394 720.000 106.374.382 12 OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES TERRESTRES E COMUNICAÇÕES 204.016 18.135.256 1.440.792 132.518 670.458 693.331 1.342.402 528.308 240.000 115.000 23.502.081 12.5 Recuperação dos Efeitos da Intempérie Lorenzo 130.442 130.442 12.15 SRE - Construções Escolares 130.000 14.595.528 557.300 47.156 200.000 194.129 50.000 50.000 150.000 115.000 16.089.113 12.16 SRE - Reparação das Instalações da S.R.E. 425.220 425.220 12.17 SRSD - Instalações Desportivas 45.000 30.000 225.000 300.000 17 de junho de 2021 12.18 SRSD - Ampliação e Remodelação de Infraestruturas 520.000 90.000 50.000 400.000 1.060.000 12.19 SRSD - Beneficiação de Infraestruturas 74.016 215.422 288.272 85.362 420.458 459.202 471.960 478.308 50.000 2.543.000 12.24 SRCCTD - Defesa e Valorização do Património Arquitetónico e Cultural 2.759.306 50.000 40.000 65.000 40.000 2.954.306 UM FUTURO MAIS DIGITAL E ECOLÓGICO NO SEIO DA SOCIEDADE 8.572.885 92.016.999 52.375.075 8.103.147 16.073.910 25.443.777 23.267.630 7.495.015 1.692.280 38.997.468 274.038.186 DO CONHECIMENTO 3 COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 2.588.860 25.411.061 19.999.744 2.113.351 2.599.277 4.233.240 3.906.576 2.436.930 648.968 1.236.993 65.175.000 3.1 Competitividade Empresarial 2.588.860 25.411.061 19.999.744 2.113.351 2.599.277 4.233.240 3.906.576 2.436.930 648.968 1.236.993 65.175.000 6 AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL 2.937.079 42.134.125 20.786.564 4.843.866 11.119.802 15.905.218 8.595.891 3.866.532 657.049 10.294.847 121.140.973 6.1 Investigação, Inovação, Capacitação e Competitividade 589.632 25.682.133 13.696.260 3.423.126 2.933.736 6.133.108 4.387.134 1.034.171 161.912 5.583.018 63.624.230 6.2 Desenvolvimento sustentável, biodiversidade e alterações climáticas 1.725.054 8.872.538 5.399.773 1.055.976 6.701.505 8.376.971 3.323.142 2.202.032 452.058 1.544.980 39.654.029 6.3 Infraestruturas públicas de apoio ao setor produtivo 622.393 7.579.454 1.690.531 364.764 1.484.561 1.395.139 885.615 630.329 43.079 3.166.849 17.862.714 7 PESCAS, AQUICULTURA E ASSUNTOS DO MAR 1.990.324 12.301.525 4.961.085 738.989 972.809 1.981.225 8.206.722 482.268 88.118 8.719.853 40.442.918 7.1 Controlo, Inspeção e Gestão 49.029 460.576 263.922 47.458 77.697 95.322 1.588.127 67.594 12.366 1.050.321 3.712.412 7.2 Infraestruturas de Apoio às Pescas 364.768 4.467.957 1.458.773 261.810 485.308 1.567.390 462.455 306.618 57.863 527.522 9.960.464 7.3 FROTA e Recursos Humanos 124.948 1.261.019 541.993 85.967 122.195 150.524 70.531 74.404 2.990 1.647.624 4.082.195 7.4 Produtos da Pesca e da Aquicultura 42.446 306.960 387.253 42.814 287.609 48.551 38.190 33.652 14.899 1.701.951 2.904.325 7.5 Regimes de Apoio e Assistência Técnica do Mar 2020 1.409.133 5.805.013 2.309.144 300.940 119.438 4.839.959 1.426.373 16.210.000 7.7 Monitorização, Promoção, Fiscalização e Ação Ambiental Marinha 2.366.062 2.366.062 7.8 Escola do Mar dos Açores 1.207.460 1.207.460 Pág. 281  N.º 116 Diário da República, 1.ª série Euro Objetivo/Programa/Projeto SMA SMG TER GRA SJO PIC FAI FLO COR NDE RAA 8 CULTURA, CIÊNCIA E TRANSIÇÃO DIGITAL 636.266 2.049.755 1.598.050 82.907 6.925 409.109 180.000 6.683.304 11.646.316 8.3 Programa de incentivos ao sistema científico e tecnológico dos Açores 11.667 1.994.355 756.410 6.925 260.979 3.760.341 6.790.677 8.4 Ações de Valorização e Promoção da Ciência, Tecnologia e Inovação 55.400 148.130 55.000 258.530 8.5 Iniciativas, Projetos e Infraestruturas de Base Tecnológica 624.599 4.491 82.907 180.000 442.552 1.334.549 8.6 Construção dos Parques de Ciência e Tecnologia 837.149 837.149 8.7 Ações de Valorização e Promoção da Transição e Transformação Digital 2.210.221 2.210.221 8.8 Iniciativas, projetos, ações e infraestruturas para a Transição e Transformação Digital no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência 215.190 215.190 9 AMBIENTE, ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS E TERRITÓRIO 181.593 2.101.354 1.464.743 162.729 376.517 604.292 582.116 301.808 279.846 9.682.344 15.737.342 9.1 Planeamento, Inspeção e Promoção Ambiental 60.109 612.366 331.725 55.960 103.395 136.125 245.226 93.736 252.024 2.966.779 4.857.445 9.2 Qualidade Ambiental e Alterações Climáticas 39.398 370.101 212.077 38.135 62.434 76.597 82.777 54.316 9.937 1.240.461 2.186.233 9.3 Conservação da Natureza e Biodiversidade 82.086 698.638 915.058 68.634 204.808 205.629 148.979 133.756 17.885 2.026.386 4.501.859 9.4 Recursos Hídricos e Rede Hidrográfica 269.979 165.941 43.092 1.945.619 2.424.631 9.5 Ordenamento e Gestão do Território 150.270 5.883 5.880 20.000 20.000 1.503.099 1.705.132 9.6 Recuperação dos Efeitos da Intempérie Lorenzo 62.042 62.042 17 de junho de 2021 10 TRANSPORTES, TURISMO E ENERGIA 124.254 3.037.880 1.219.604 93.100 811.330 302.025 321.273 80.268 10.267 6.000.001 10.1 Eficiência Energética e Energias Renováveis 14.517 354.936 142.494 10.878 21.396 35.288 37.536 9.378 1.200 627.623 10.2 Serviços Energéticos 93.181 2.278.187 914.613 69.819 765.536 226.496 240.932 60.195 7.699 4.656.658 10.3 Mobilidade Elétrica 10.745 262.686 105.460 8.050 15.834 26.116 27.780 6.941 888 464.500 10.4 Política Energética 5.811 142.071 57.037 4.353 8.564 14.125 15.025 3.754 480 251.220 11 JUVENTUDE, EMPREGO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA 92.072 2.577.500 950.000 51.393 161.107 307.000 216.678 82.715 6.178 2.155.157 6.599.800 11.3 Comércio e Indústria 36.000 1.800.000 630.000 18.000 102.000 225.000 135.000 54.000 420.000 3.420.000 11.4 Apoio ao Desenvolvimento das Empresas Artesanais 25.000 52.500 30.000 7.500 12.500 9.500 4.000 8.000 1.000 582.800 732.800 11.5 Gestão e Promoção da Marca Açores 31.072 725.000 290.000 25.893 46.607 72.500 77.678 20.715 5.178 855.357 2.150.000 11.6 Apoio ao Consumidor 100.000 100.000 11.7 AJEmCIA - Apoio à Juventude, Emprego, Comércio, Indústria e Artesanato 197.000 197.000 12 OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES TERRESTRES E COMUNICAÇÕES 22.437 2.403.799 1.395.285 16.812 33.068 2.103.852 1.029.265 64.494 1.854 224.970 7.295.836 12.5 Recuperação dos Efeitos da Intempérie Lorenzo 46.981 776.542 876.477 1.700.000 12.20 SRADR - Infraestruturas públicas de apoio ao setor produtivo 22.437 548.558 220.227 16.812 33.068 54.537 58.013 14.494 1.854 970.000 12.21 SRMP - Infraestruturas de Apoio às Pescas 50.000 100.000 113.246 50.000 313.246 12.23 SRCCTD - Construção dos Parques de Ciência e Tecnologia 1.050.000 1.050.000 12.25 SRAAC - Planeamento, Inspeção e Promoção Ambiental 50.000 50.000 12.26 SRAAC - Conservação da Natureza e Biodiversidade 579.000 45.000 624.000 12.27 SRAAC - Recursos Hídricos e Rede Hidrográfica 176.241 978.077 1.159.527 49.775 224.970 2.588.590 UMA GOVERNAÇÃO AO SERVIÇO DAS PESSOAS, PRÓXIMA E 1.360.580 43.347.112 9.939.166 1.363.008 2.048.709 3.064.329 4.319.977 1.710.945 419.107 6.573.924 74.146.857 TRANSPARENTE 1 INFORMAÇÃO, COMUNICAÇÃO E COOPERAÇÃO EXTERNA 24.000 684.000 276.000 24.000 36.000 66.001 72.000 12.000 5.999 1.200.000 1.1 Apoio aos Media 21.550 614.175 247.825 21.550 32.325 59.263 64.650 10.775 5.387 1.077.500 1.2 Jornal Oficial 1.000 28.500 11.500 1.000 1.500 2.750 3.000 500 250 50.000 Pág. 282  N.º 116 Diário da República, 1.ª série Euro Objetivo/Programa/Projeto SMA SMG TER GRA SJO PIC FAI FLO COR NDE RAA 1.3 Coordenação da Atividade Governativa 1.450 41.325 16.675 1.450 2.175 3.988 4.350 725 362 72.500 2 SOLIDARIEDADE, IGUALDADE, HABITAÇÃO, PODER LOCAL E COMUNIDADES 45.079 423.461 845.860 43.633 258.224 895.984 594.018 135.150 11.370 772.221 4.025.000 2.9 Recuperação dos Efeitos da Intempérie Lorenzo 600.000 186.788 808.344 499.306 73.003 2.167.441 2.10 Cooperação com os Municípios 45.079 423.461 245.860 43.633 71.436 87.640 94.712 62.147 11.370 92.121 1.177.459 2.11 Cooperação com as Freguesias 680.100 680.100 3 COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 473.720 2.546.326 2.086.450 358.353 490.612 609.094 679.557 425.013 215.228 1.733.837 9.618.190 3.2 Emprego e Qualificação Profissional 50.000 50.000 3.3 Modernização e Reestruturação da Administração Pública Regional 100.000 10.000 40.000 458.451 608.451 3.4 Eficiência no Serviço Público ao Cidadão 151.300 655.400 756.200 161.300 151.300 191.600 191.600 141.200 121.000 2.520.900 3.5 Serviços Sociais 173.400 173.400 3.6 Estatística 8.200 99.039 5.000 3.200 115.439 3.7 Planeamento e Finanças 222.420 1.872.726 1.191.211 192.053 339.312 417.494 484.757 283.813 94.228 1.051.986 6.150.000 12 OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES TERRESTRES E COMUNICAÇÕES 817.781 39.693.325 6.730.856 937.022 1.263.873 1.493.250 2.974.402 1.138.782 186.510 4.067.866 59.303.667 12.1 Construção de Estradas Regionais 17 de junho de 2021 24.776.640 70.000 24.846.640 12.2 Reabilitação de Estradas Regionais 185.000 4.937.513 804.608 324.527 213.900 263.010 1.574.902 266.399 26.904 581.730 9.178.493 12.3 Construção, Ampliação e Remodelação de Edifícios Públicos 56.144 527.412 2.072.250 54.344 88.972 109.154 117.961 77.403 14.163 77.461 3.195.264 12.4 Integração Paisagística de Zonas Adjacentes às ER 641.386 641.386 12.5 Recuperação dos Efeitos da Intempérie Lorenzo 161.203 161.203 12.6 Execução do Plano de Recuperação e Resiliência 2.714.000 750.000 47.200 3.511.200 12.7 Sistema de Transportes Terrestres e Segurança Rodoviária 121.899 1.311.154 656.173 117.991 193.174 236.993 256.115 168.056 30.746 677.180 3.769.481 12.8 Sistemas de Informação e Infraestruturas de Suporte 316.863 2.976.573 1.705.651 306.705 502.135 616.038 665.742 436.842 79.921 1.132.266 8.738.736 12.9 Cibersegurança e Segurança da Informação 58.660 58.660 12.10 Redes Públicas e Tecnologias de Comunicação 202.604 202.604 12.11 Laboratório Regional de Engenharia Civil 1.154.847 1.154.847 12.12 Cooperação com Diversas Entidades 137.875 1.295.186 742.174 133.455 218.492 268.055 289.682 190.082 34.776 435.776 3.745.553 12.13 Sensibilização e Divulgação 30.000 30.000 12.14 Saúde e Segurança no Trabalho 69.600 69.600 AFIRMAR OS AÇORES NO MUNDO 15.610.326 97.370.228 70.060.110 22.039.952 24.353.622 25.067.360 24.737.234 30.205.878 7.799.095 12.091.518 329.335.323 1 INFORMAÇÃO, COMUNICAÇÃO E COOPERAÇÃO EXTERNA 350.000 350.000 1.4 Relações com o atlântico e territórios de interesse estratégico para os Açores 136.650 136.650 1.5 Os Açores no Espaço Europeu 213.350 213.350 2 SOLIDARIEDADE, IGUALDADE, HABITAÇÃO, PODER LOCAL E COMUNIDADES 3.700.406 355.000 4.055.406 2.12 Emigrado e Regressado 63.020 63.020 2.13 Identidade Cultural e Açorianidade 171.550 171.550 2.14 Imigrado e Interculturalidade 120.430 120.430 2.15 Aerogare Civil das Lajes 3.700.406 3.700.406 7 PESCAS, AQUICULTURA E ASSUNTOS DO MAR 4.886 762 235.194 5.746 176.190 1.383.970 1.806.748 Pág. 283  N.º 116 www.dre.pt Diário da República, 1.ª série Euro Objetivo/Programa/Projeto SMA SMG TER GRA SJO PIC FAI FLO COR NDE RAA 7.6 Gestão e Requalificação da Orla Costeira 4.886 762 235.194 5.746 176.190 1.383.970 1.806.748 10 TRANSPORTES, TURISMO E ENERGIA 15.315.479 96.200.933 65.846.048 21.632.311 22.831.487 24.730.655 24.429.978 29.972.691 7.630.217 9.844.324 318.434.123 10.5 Promoção e Desenvolvimento Turístico 734.792 9.810.785 4.468.392 702.076 1.158.544 1.500.063 1.702.623 1.008.073 182.249 991.096 22.258.693 10.6 Sustentabilidade do Destino Turístico 44.785 1.722.240 325.611 16.342 48.801 141.466 160.529 42.877 2.575 10.000 2.515.226 10.7 Qualificação do Destino 47.622 1.069.531 185.145 149.542 27.748 80.439 1.282.002 24.380 1.466 1.133.819 4.001.694 10.8 Infraestruturas e Equipamentos Portuários e Aeroportuários 53.469 29.659.182 10.641.139 8.856.798 2.785.520 6.065.550 638.726 1.549.510 4.305.320 462.804 65.018.018 10.9 Gestão dos Aeródromos Regionais 1.200.000 700.000 1.400.000 50.000 150.000 3.500.000 10.10 Serviço Público de Transporte Aéreo e Marítimo Inter-Ilhas 11.655.610 49.147.581 45.631.301 10.463.802 17.702.402 11.446.975 19.281.096 8.491.546 2.983.224 1.119.786 177.923.323 10.11 Dinamização dos Transportes 10.000 10.000 671.536 691.536 10.12 Coesão Territorial - Transportes 168.633 2.606.140 1.287.740 243.751 183.963 551.888 812.503 168.633 92.330 410.052 6.525.633 10.13 Recuperação dos Efeitos da Intempérie Lorenzo 2.610.568 2.175.474 3.306.720 224.509 3.534.274 552.499 18.687.672 13.053 4.895.231 36.000.000 12 OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES TERRESTRES E COMUNICAÇÕES 294.847 1.164.409 512.894 172.447 1.516.389 160.515 307.256 233.187 168.878 158.224 4.689.046 12.5 Recuperação dos Efeitos da Intempérie Lorenzo 74.847 703.101 402.894 72.447 118.610 145.515 157.256 103.187 18.878 103.265 1.900.000 12.22 SRMP - Gestão e Requalificação da Orla Costeira 17 de junho de 2021 220.000 461.308 110.000 100.000 1.397.779 15.000 150.000 130.000 150.000 54.959 2.789.046 114286857 Pág. 284  Diário da República, 1.ª série N.º 116 17 de junho de 2021 Pág. 285 I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750