Aviso n.º 28/2023

Aviso n.º 28/2023 Sumário: O Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, comunicou ter a República da Zâmbia aderido a 20 de abril de 2022 à Convenção sobre a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio, adotada em Paris, em 9 de dezembro de 1948. Por ordem superior se torna público que, por notificação datada de 20 de abril de 2022, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, comunicou ter a República da Zâmbia aderido a 20 de abril de 2022 à Convenção sobre a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio, adotada em Paris, em 9 de dezembro de 1948. (tradução) A Convenção entrará em vigor para a Zâmbia no dia 19 de julho de 2022, em conformidade com o n.º 3 do artigo චඑඑඑ, segundo o qual: «Qualquer ratificação ou adesão efetuada posteriormente à última data […a data do depósito do vigésimo instrumento de ratificação ou de adesão] produzirá efeitos no nonagésimo dia seguinte à data do depósito do instrumento de ratificação ou de adesão.» A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 37/98, de 14 de julho, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 9 de fevereiro de 1999, conforme o Aviso n.º 68/2000, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 25, de 31 de janeiro de 2000. Departamento de Assuntos Jurídicos, 6 de junho de 2023. — A Diretora, Patrícia Galvão Teles. 116553122 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 115 15 de junho de 2023 Pág. 7 NEGÓCIOS ESTRANGEIROS