Aviso n.º 25/2022

Aviso n.º 25/2022 Sumário: Acordo entre a República Portuguesa e o Centro Internacional para o Diálogo Inter- -Religioso e Intercultural Rei Abdullah bin Abdulaziz Relativo à Sua Sede, assinado em Lisboa, em 29 de outubro de 2021. Por ordem superior se torna público que, em 16 de dezembro de 2021, foram recebidas no- tas, respetivamente, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e pelo Centro Internacional para o Diálogo Inter-Religioso e Intercultural Rei Abdullah bin Abdulaziz, nas quais se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Centro Internacional para o Diálogo Inter- -Religioso e Intercultural Rei Abdullah bin Abdulaziz Relativo à Sua Sede, assinado em Lisboa, em 29 de outubro de 2021. Por parte da República Portuguesa, o referido Acordo foi aprovado pela Resolução da Assem- bleia da República n.º 320/2021, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 95/2021, de 14 de dezembro, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 240, de 14 de dezembro de 2021. Nos termos do seu artigo 22.º, o Acordo entra em vigor a 15 de janeiro de 2022. Departamento de Assuntos Jurídicos, 16 de março de 2022. — A Diretora, Patrícia Galvão Teles. 115127539 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 61 28 de março de 2022 Pág. 4 SAÚDE