Aviso n.º 225/2011

Aviso n.º 225/2011 Artigo 1.º Por ordem superior se torna público que, em 19 de Setembro de 2011, o Reino da Arábia Saudita depo- Objecto sitou, junto do Director-Geral da Agência Internacio- nal de Energia Atómica, o seu instrumento de adesão É aprovada a alteração à delimitação da Reserva Eco- à Convenção Conjunta sobre a Segurança da Gestão lógica Nacional do município de Coimbra na área de in- do Combustível Usado e a Segurança da Gestão dos tervenção do Plano de Pormenor da Zona Desportiva de Resíduos Radioactivos, adoptada em Viena em 5 de Taveiro, com a área a excluir identificada na planta e no Setembro de 1997. quadro anexos à presente portaria, que dela fazem parte Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada, para integrante. adesão, pelo Decreto n.º 12/2009, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 77, de 21 de Abril de 2009, Artigo 2.º tendo depositado o seu instrumento de adesão em 15 de Consulta Maio de 2009, conforme o Aviso n.º 94/2009, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 200, de 15 de Ou- A referida planta, o quadro anexo e a memória descritiva tubro de 2009. do presente processo podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Cen- Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, tro (CCDR do Centro), bem como na Direcção-Geral do 25 de Outubro de 2011. — O Director de Serviços das Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano Organizações Económicas Internacionais, António Vasco (DGOTDU). Alves Machado. Artigo 3.º Produção de efeitos MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE A presente portaria produz os seus efeitos com a entrada E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO em vigor do Plano de Pormenor da Zona Desportiva de Taveiro. Portaria n.º 293/2011 O Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, Pedro Afonso de Paulo, em 22 de Setembro de 10 de Novembro de 2011. A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do município de Coimbra foi aprovada pela Portaria n.º 6/93, de 5 de Janeiro. A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro apresentou, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto, uma proposta de alteração da delimitação de REN para o município de Coimbra, enquadrada no procedimento de elaboração do Plano de Pormenor da Zona Desportiva de Taveiro. A Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacio- nal pronunciou-se favoravelmente sobre a alteração pro- posta, nos termos do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, aplicável por via do aludido n.º 2 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto, sendo que o respectivo parecer se encontra con- substanciado em acta de reunião daquela Comissão, realizada em 21 de Junho de 2006, subscrita pelos repre- sentantes que a compõem. Sobre a referida alteração, foi ouvida a Câmara Muni- cipal de Coimbra, em 9 de Novembro de 2010. Assim: Considerando o disposto no artigo 41.º, n.º 2, do Decreto- -Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Am- biente e do Ordenamento do Território, no uso das com- petências delegadas pela Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, através do despacho n.º 12412/2011, publicado no Diário da Diário da República, 1.ª série — N.º 216 — 10 de Novembro de 2011 4823 QUADRO ANEXO Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Coimbra Proposta de exclusão Áreas a excluir (número Áreas da REN afectadas Fim a que se destina Fundamentação de ordem) E1 Área de máxima infiltração Parcelas para edificação e verde de valorização Área bastante condicionada por infra-estruturas rodo- viárias existentes, necessária para o enquadramento da proposta. 4824 Diário da República, 1.ª série — N.º 216 — 10 de Novembro de 2011 I SÉRIE Diário da República Electrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio electrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Unidade de Publicações Oficiais, Marketing e Vendas, Avenida Dr. António José de Almeida, 1000-042 Lisboa