Aviso n.º 22/2022

Aviso n.º 22/2022 Sumário: Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo para Emendar a Convenção sobre a Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear de 29 de julho de 1960, com as Emendas introduzidas pelo Proto- colo Adicional de 28 de janeiro de 1964 e pelo Protocolo de 16 de novembro de 1982, adotado em Paris em 12 de fevereiro de 2004. Por ordem superior se torna público que, em 1 de janeiro de 2022, a República Portuguesa depositou, junto do Secretariado-Geral da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Eco- nómico, na qualidade de depositário, o seu instrumento de ratificação do Protocolo para Emendar a Convenção sobre a Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear de 29 de julho de 1960, com as Emendas introduzidas pelo Protocolo Adicional de 28 de janeiro de 1964 e pelo Protocolo de 16 de novembro de 1982, adotado em Paris, em 12 de fevereiro de 2004. Em cumprimento do artigo 20.º da referida Convenção, este Protocolo entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2022. Portugal é Parte no Protocolo, aprovado pelo Decreto n.º 17/2011, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 21 de junho de 2011. Direção-Geral de Política Externa, 4 de março de 2022. — A Subdiretora-Geral, Cristina Castanheta. 115087622 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 56 21 de março de 2022 Pág. 31 TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL