Aviso n.º 21/2023

Aviso n.º 21/2023 Sumário: Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha rela- tivo à Pesca no Troço Internacional do Rio Minho (TIRM), assinado em Trujillo, em 28 de outubro de 2021. Por ordem superior se torna público que, a 20 de outubro de 2022 e a 24 de abril de 2023, foram emitidas notas, respetivamente, pela Embaixada do Reino de Espanha em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Pesca no Troço Internacional do Rio Minho (TIRM), assinado em Trujillo, em 28 de outubro de 2021. O referido Acordo foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 34/2023, rati- ficado pelo Decreto do Presidente da República n.º 37/2023, de 10 de abril, e publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 80, de 24 abril de 2023. Nos termos do seu artigo 35.º, o Acordo entra em vigor a 26 de maio de 2023. Direção-Geral dos Assuntos Europeus, 3 de maio de 2023. — A Diretora-Geral, Helena Malcata. 116431347 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 89 9 de maio de 2023 Pág. 5 I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750