Aviso n.º 188/2011

Aviso n.º 188/2011 A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, Por ordem superior se torna público que, por notifi- a qual foi aprovada pelo Decreto-Lei n.º 45 942, publi- cação de 26 de Outubro de 2006, o Secretário-Geral das cado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 228, de 28 de Nações Unidas comunicou ter a República do Montenegro Setembro de 1964. sucedido à Convenção para a Cobrança de Alimentos no Depositou o seu instrumento de adesão à Convenção em Estrangeiro, adoptada em Nova Iorque em 20 de Junho 25 de Janeiro de 1965, publicado no Diário do Governo, de 1956. 1.ª série, n.º 34, de 10 de Fevereiro de 1965. A autoridade nacional competente é a Direcção-Geral Tradução da Administração da Justiça, que sucedeu, nos termos do artigo 31.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 146/2000, de 18 de O Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade Julho, à Direcção-Geral dos Serviços Judiciários. de depositário, comunica que: A acção acima mencionada ocorreu no dia 26 de Ou- Departamento de Assuntos Jurídicos, 8 de Agosto de tubro de 2006. 2011. — O Director, Miguel de Serpa Soares. I SÉRIE Diário da República Electrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio electrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Unidade de Publicações Oficiais, Marketing e Vendas, Avenida Dr. António José de Almeida, 1000-042 Lisboa