Aviso n.º 173/2011

Aviso n.º 173/2011 Artigo 2.º Por ordem superior se torna público ter o Liechtenstein Alteração ao Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março procedido, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 1 de Outubro de 2009, à retirada da seguinte declaração O artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de constante do instrumento de ratificação, depositado a 4 de Março, passa a ter a seguinte redacção: Março de 1996, à Convenção sobre os Direitos da Criança, concluída em Nova Iorque em 20 de Novembro de 1989: «Artigo 60.º Sociedades em processo de privatização Declaração (original em inglês) As acções a privatizar, nos termos da lei, constituem «According to the legislation of the Principality of sempre uma categoria especial de acções que apenas Liechtenstein children come of age with 20 years. Ho- podem ser detidas pelo Estado ou por entidades que wever, the Liechtenstein law provides for the possibi- pertençam ao sector público.» lity to prolong or to shorten the duration of minority.» Diário da República, 1.ª série — N.º 141 — 25 de Julho de 2011 4051 Tradução da República, 1.ª série-A, n.º 211, de 12 de Setembro de «De acordo com a legislação do Principado do Lie- 1990. O seu instrumento de ratificação foi depositado a chtenstein as crianças são menores até à idade de 20 anos. 21 de Setembro de 1990, conforme Aviso do Ministério Contudo, a lei do Liechtenstein prevê a possibilidade de dos Negócios Estrangeiros, publicado no Diário da Repú- prolongar ou encurtar a duração da menoridade.» blica, 1.ª série, n.º 284, de 26 de Outubro de 1990, tendo entrado em vigor na ordem jurídica portuguesa a 21 de Portugal é Parte nesta Convenção, aprovada para ra- Outubro de 1990. tificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 20/90, de 12 de Setembro, publicada no Diário da Direcção-Geral de Política Externa, 30 de Junho de República, 1.ª série-A, n.º 211, ratificada pelo Decreto do 2011. — O Director-Geral, António Carlos Carvalho de Presidente da República n.º 49/90, publicado no Diário Almeida Ribeiro. 4052 Diário da República, 1.ª série — N.º 141 — 25 de Julho de 2011 I SÉRIE Diário da República Electrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio electrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Unidade de Publicações Oficiais, Marketing e Vendas, Avenida Dr. António José de Almeida, 1000-042 Lisboa