Aviso n.º 13/2025/1

Aviso n.º 13/2025/1 Sumário: Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a cons- trução de uma ponte internacional sobre o rio Sever, entre as localidades de Montalvão-Nisa (Portugal) e Cedillo (Espanha), assinado em Faro, em 23 de outubro de 2024. Por ordem superior se torna público que, em 24 de fevereiro de 2025 e em 16 de junho de 2025, foram recebidas notas, respetivamente pelo Ministério dos Assuntos Exteriores, União Europeia e Coope- ração do Reino de Espanha e pela Embaixada da República Portuguesa em Madrid, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a construção de uma ponte internacional sobre o rio Sever, entre as localidades de Montalvão-Nisa (Portugal) e Cedillo (Espanha), assinado em Faro, em 23 de outubro de 2024. O referido Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 3/2025, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 37, de 21 de fevereiro de 2025. Nos termos do artigo 17.º do referido Acordo, este entrou em vigor a 26 de junho de 2025. Direção-Geral dos Assuntos Europeus, 30 de junho de 2025. — A Diretora-Geral, Cristina Moniz. 119243862 Aviso n.º 13/2025/1 1/1  1.ª série N.º 126 03-07-2025 NEGÓCIOS ESTRANGEIROS