Aviso n.º 10/2024/1

Aviso n.º 10/2024/1 Sumário: O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter a Austrá- lia modificado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993. Por ordem superior se torna público que, por notificação de 17 de novembro de 2022, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter a Austrália modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 48.º, relativamente à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993. (tradução) Autoridades Austrália, 14 de novembro de 2022. A autoridade central designada em conformidade com o artigo 6.º e autoridade competente desig- nada em conformidade com o artigo 23.º para o Estado da Tasmânia (modificação): Departamento de Serviços de Adoção e Permanência da Tasmânia para Educação, Crianças e Jovens. A República Portuguesa é Parte na Convenção, a qual foi aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 8/2003. A Convenção foi ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 6/2003, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 47, de 25 de fevereiro de 2003. O instrumento de ratificação foi depositado a 19 de março de 2004, estando a Convenção em vigor para a República Portuguesa desde 1 de julho de 2004, conforme o Aviso n.º 110/2004, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 130, de 3 de junho de 2004. A autoridade central designada é o Instituto da Segurança Social. Departamento de Assuntos Jurídicos, 12 de março de 2024. — A Diretora, Patrícia Galvão Teles. 117471769 Aviso n.º 10/2024/1 1/1  1.ª série N.º 55 18-03-2024 NEGÓCIOS ESTRANGEIROS