8166/23.5T8VNG

Julgr nula por violação da alínea b) do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro - Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais - a cláusula n.º 17º - das condições gerais do contrato de seguro VivaLare Multirriscos Habitação - DANOS EM BENS DO SENHORIO - GARANTIA - no segmento seguinte: "NÃO FUNCIONAMENTO DAS GARANTIAS Não ficam garantidas por este contrato as prestações que tenham sido solicitadas ao segurador através do serviço de assistência e que não tenham sido efetuadas com o seu acordo, salvo nos casos de força maior ou de impossibilidade material demonstrada"