3884/15.4T8GMR

A ré reconhece que são nulas as cláusulas constantes dos "termos e condições" indicadas no website www.jom.pt, designadamente: a) O § 3." da cláusula 1., sob a epígrafe "Disposições Gerais", do clausulado "Termos & Condições", que prescreve que: "A JOM não se responsabiliza por danos ou perdas de qualquer pessoa, que possam surgir da utilização de qualquer informação contida neste site.". b) Os §§ 1.° e 2° da cláusula 3., sob a epígrafe "Produtos", do clausulado "Termos & Condições", que prescrevem, respectivamente, que: "Os produtos propostos para venda são descritos e apresentados com a maior exactidão possível. Todavia, se erros ou omissões vierem a ocorrer em relação a essa apresentação, não poderá ser alegada a responsabilidade da JOM. (.)." e "As imagens apresentadas destinam-se exclusivamente a ilustrar o artigo indicado e não fazem parte do vínculo contratual de compra e venda entre a JOM e o cliente.". c) O § 15." da cláusula 8., sob a epígrafe "Entregas de Encomendas", do clausulado "Termos & Condições", que prescreve que: "Presume-se que a mercadoria é entregue pela transportadora em boas condições, salvo se o destinatário assinalar, aquando da receção da mesma, qualquer dano no registo de entregas (lista de entregas ou guia de transporte.". d) A cláusula 9., sob a epígrafe "Trocas e Devoluções", do clausulado "Termos & Condições", que prescreve que: "Efectuam-se devoluções ou trocas de artigos no prazo máximo de 15 dias após a receção da encomenda. Pode devolver produtos novos desde que os artigos se encontrem nas mesmas condições em que foram vendidos, ou seja, completos, nas embalagens originais acompanhados da fatura (original e cópia) e guia de transporte. Produtos incompletos, ^ estragados ou utilizados pelo cliente não serão aceites. Se lhe enviarmos um produto defeituoso, por favor contacte o nosso Serviço de Apoio ao Cliente. Se pretende devolver um produto por opção ou porque se enganou ao encomendar, o custo da entrega e recolha ser-lhe-á descontado no valor do reembolso. Sempre que pretender fazer uma devolução, deverá efectuar um contacto prévio para o nosso Serviço de Apoio ao Cliente (apoioaocliente@jom.pt). Deverá indicar-nos o mimero de encomenda, o produto que pretende devolver e o motivo da devolução. Uma vez recebida a sua devolução devolveremos o dinheiro da compra mediante o mesmo método utilizado para realizar o pagamento, descontando os gastos de entrega/devolução adjacentes.". e) O § 4." da cláusula 11., sob a epígrafe "Responsabilidade", do clausulado "Termos & Condições", que prescreve que: "A responsabilidade da JOM perante o cliente nunca poderá exceder o valor pago pelos produtos e serviços de entrega e montagem prestados."