Registo de Cláusulas Contratuais Abusivas
344/23.3T8AVR
- Data
- 2023-10-02
- Tipo
- AÇÃO DECLARATIVA DE CONDENAÇÃO
- Descritores
Texto integral (66 palavras)
Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a presente ação e, em consequência:
a) declaro a nulidade da cláusula penal constante do contrato 1.67068567, celebrado entre a autoria NOS Comunicações SA e o réu... correspondente ao valor de 9.795,92 (nove mil, setecentos e noventa e cinco euros e noventa e dois cêntimos);
Nota: a cópia da sentença recebida não transcreve o texto da cláusula declarada nula.