Registo de Cláusulas Contratuais Abusivas
2717/22.0T8AVR
- Data
- 2023-10-23
- Tipo
- AÇÃO DECLARATIVA DE CONDENAÇÃO
Texto integral (215 palavras)
Em conformidade, ao abrigo do disposto nos artigos 294.º do Código Civil, 12.º, 18.º, alínea b) e 21.º, alínea a), do Regime das Cláusulas Contratuais Gerais,s empre se imporia, igualmente, considerar as cláusulas constantes do artigo 4.º, n.º 1, alinea p), e n.º 2, alínea d), das condiçõe sgeria sdo contratod e seguro dos autos, absolutamente proibidas e, como tal, nulas por violarem disposição de carácter imperativo e limitarem a obrigação de garantia do pagamento de indemnização decorrente da responsabilidade civil extracontratual dos agentes de execução, assumida por aquela.
Artigo 4.º - Exclusões
1. Para além das exclusões previstas nas Condições Especiais e Particulares, ficam excluídos da cobertura da presente Apólice:
...
p) As reclamações resultantes de perda ou extravio de valores monetários, objetos preciosos ou outros bens ou valores confiados ao Segurado ou aos seus sócios, associados, empregados, colaboradores, mandatários, auxiliares ou àqueles por quem o Segurado seja civilmente responsáel.
...
2. Salvo convenção em contrário nas Condições Particulares e Especiais e sem prejuízo de outras exclusões nelas constantes, o presente contrato não garante:
...
d) os danos resultantes de perda ou extravio de vslores monetários, objetos preciosos ou outros bens ou valores confiados ao Segurado ou aos seus sócios, associados, empregados, colaboradores, mandatários, auxiliares ou àqueles por quem o Segurado seja civilmente responsável;