1624/24.6T8MAI

Declara-se nula a cláusula 9.ª, n.º 6 do "Acordo de prestação de serviços de pagamento e emissão de moeda eletrónica e de atribuição de crédito acessório - cartão Universo (débito, crédito, combo)" junto com a petição inicial sob o n.º 2, com a seguinte redação: "A emissão de Ordens de Pagamento em ambientes abertos (designadamente, Internet, WAP - Wireless Internet Protocol, e Televisão Interativa) deverá ser sempre efetuada com recurso ao serviço de emissão de cartões virtuais disponibilizados pelo Universo no Universo Online. Todas e quaisquer Ordens de Pagamento realizadas nestes ambientes sem o recurso à utilização de cartões virtuais podem ser recusadas e, realizando-se, são da exclusiva responsabilidade do Titular".