1506/11.1TVLSB

Pelos fundamentos expostos, a presente acção instaurada pelo Ministério Público contra Planet 49GmbH é julgada procedente por provada e, em consequ~encia, decide-se declarar nula a cláusula 11.ª das "Condições de Participação" juntas como doc. 2, com o seguinte teor: Cláusula 11ª "Procedimento legal e responsabilidade" O provedor declara que o vencedor do Passatempo não goza do direito de reivindicar o seu prémio mediante recurso à via judicial".