114/14.0TBIDN

Pelo exposto, julgo a presente acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato parcialmente procedente, e consequentemente decido: a) Declarar abusiva a cláusula 8.°, al. b) do contrato de mútuo, na parte em que permite, após a exigência do pagamento de todas as prestações, incluir juros remuneratórios e demais encargos incorporados no montante de cada prestação mencionada nas condições específicas, quando cumulada com a cláusula penal constante da cláusula 8.°, al. c) do mesmo contrato; b) Conferir força executiva à petição inicial, no que tange à condenação solidária dos Réus no pagamento das prestações 39 a 45 do contrato de mútuo, acrescido de juros moratórios vencidos e vincendos à respectiva taxa contratual de 14,054 %, contados desde a data de vencimento da respectiva prestação até efectivo e integral pagamento, assim como imposto de selo que sobre elas recair; c) Conferir força executiva à petição inicial, no que tange à condenação solidária dos Réus no pagamento do remanescente das prestações de capital não pagas, acrescido de juros moratórios vencidos e vincendos à taxa contratual de 14,054 %, contados desde 22 de Junho de 2014 até efectivo e integral pagamento, assim como imposto de selo que sobre eles recair, a liquidar em execução de sentença.