732/2025-T

SUMÁRIO: A falta de assinatura do Pedido de Pronúncia Arbitral, quando não dê origem à recusa, pela Secretaria, da respetiva petição, degenera em irregularidade que determina a absolvição da instância. DECISÃO ARBITRAL 1. RELATÓRIO 1. Em 12-08-2025 deram entrada na Secretaria do CAAD um pedido de constituição de tribunal arbitral e um pedido de pronúncia arbitral (PPA) submetidos eletronicamente, sendo Requerente A..., NIF n.º ..., com domicílio na Rua ..., n.º ..., ..., ...-... Carnaxide. 2. Em 14-08-2025 o pedido foi formalmente aceite. 3. Feita a conferência dos documentos, a Secretaria do CAAD verificou que o PPA não estava assinado, muito embora tivesse sido junta uma procuração forense estabelecida a favor de advogado. 4. Tendo sido contactado o Advogado para suprir a falta de assinatura no PPA, este, em 18-08-2025 juntou aos autos, a coberto de e-mail, uma denominada "petição assinada", que a Secretaria do CAAD assumiu como estando, de facto, assinada. 5. Não tendo o Requerente designado árbitro, foi o signatário nomeado pelo Conselho Deontológico, aceitou o encargo em tempo e as partes, notificadas da aceitação, nada disseram. 6. O Tribunal foi constituído em 20-10-2025 e a sua constituição notificada às partes. 7. Compulsados os autos, o Tribunal verificou que nem o primeiro nem o segundo PPA apresentavam qualquer indício de assinatura, não tinham aposto nenhum carimbo suscetível de identificar o putativo advogado signatário e a petição estava escrito em papel branco, sem qualquer sinal de identificação da sua origem. 8. Em 20-10-2020, o Tribunal proferiu despacho de aperfeiçoamento, determinando que, em 10 dias, fosse junta aos autos a petição assinada. 9. Até à data da prolação da presente decisão, o despacho não se mostra cumprido, não tendo sido apresentada a petição ou outro documento assinado. 10. Entretanto, a Requerida, por Requerimento de 12-11-2025, veio pedir a rejeição do PAA e a declaração de extinção da instância. II. Pré-Saneamento 11. Impõe-se ao Tribunal conhecer de imediato do pedido da Requerida. 12. É facto provado que o PPA não se encontra assinado, nem tem quaisquer indícios ou informação sobre uma eventual assinatura eletrónica que o sistema informático do CAAD não tenha reconhecido e que a irregularidade não foi suprida. 13. A falta de assinatura da petição é fundamento de recusa pela Secretaria, nos termos do disposto no n.º 1, al. d) do artigo 80.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais (CPTA), aplicável ao Processo 14. No entanto, a jurisprudência e a doutrina concedem que, no caso de a petição ter sido indevidamente recebida, possa ser proferido - como foi - despacho de aperfeiçoamento que pode igualmente ter por finalidade o suprimento de irregularidades da petição - Cf. MÁRIO AROSO DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO FERNANDES CADILHA, in Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 5.ª ed., Almedina, Coimbra, 2022, Nota 7 ao artigo 80.º, pp. 627. 15. Dispõe o n.º 7 do artigo 87.º do CPTA: A falta de suprimento de exceções dilatórias ou de correção, dentro do prazo estabelecido, das deficiências ou irregularidades da petição, determina a absolvição da instância. 16. Nestas circunstâncias, não pode o Tribunal, sem conceder provimento ao pedido da Requerida, deixar de determinar a sua absolvição da instância. III - Decisão: A Requerida é absolvida da instância. IV - Valor do Processo: O valor do processo é fixado em € 3.017,40, indicado pelo Requerente e não contestado pela Requerida. V - Custas Considerando que na base da constituição do Tribunal está um erro imputável à Secretaria do CAAD, que devia ter recusado o pedido nos termos legais - o que, automaticamente, implicaria a devolução da taxa de justiça já paga - entende-se, ao abrigo do princípio da justiça, não serem exigíveis custas ao Requerente. Lisboa, 18 de novembro de 2025 O Árbitro Singular, Manuel Faustino