I - ESTATUTOS

I - ESTATUTOS Associação Norte Cultural - Nulidade Por sentença proferida em 22 de setembro de 2025 e transitada em julgado em 27 de outubro de 2025, no âmbito do Processo n.º 1943/25.4T8PNF, movido pelo Ministério Público contra a comissão de trabalhadores da Associação Norte Cultural, o qual correu termos no Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este - Juízo do Trabalho de Penafiel - Juiz 3, foi declarada nos termos e para os efeitos do número 9 do artigo 447.º do Código do Trabalho, a nulidade dos estatutos da referida comissão de trabalhadores com publicação no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 10, de 15 de março de 2020. BTE 2 | 84 Boletim do Trabalho e Emprego 2 15 janeiro 2026 PRIVADO