I - ESTATUTOS

I - ESTATUTOS Sindicato dos Adidos da Função Pública do Distrito do Porto - Cancelamento Por sentença proferida em 3 de fevereiro de 2026, transitada em julgado em 4 de março de 2026, no âmbito do Processo n.º 19043/25.5T8PRT, que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo do Trabalho de Porto - Juiz 3, movido pelo Ministério Público contra o Sindicato dos Adidos da Função Pública do Distrito do Porto, foi declarada a extinção judicial da associação sindical por esta não ter requerido a pu- blicação da identidade dos membros da direção num período de seis anos a contar da publicação anterior, nos termos do número 1 do artigo 456.º do mesmo código. Assim, nos termos dos números 4 e 8 do referido artigo 456.º do Código do Trabalho, é cancelado o registo dos estatutos do Sindicato dos Adidos da Função Pública do Distrito do Porto, efetuado em 10 de agosto de 1978, com efeitos a partir da publicação deste aviso no Boletim do Trabalho e Emprego. BTE 17 | 160 Boletim do Trabalho e Emprego 17 8 maio 2026 PRIVADO