I - ESTATUTOS

I - ESTATUTOS Associação Comercial de Portimão - Cancelamento Por sentença proferida em 16 de fevereiro de 2026, transitada em julgado em 25 de março de 2026, no âmbito do Processo n.º 1048/25.8T8PTM, que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Faro - Juízo do Trabalho de Portimão - Juiz 2, movido pelo Ministério Público contra a Associação Comercial de Portimão, foi declarada a extinção judicial da associação por esta não ter requerido a publicação da identidade dos mem- bros da direção num período de seis anos a contar da publicação anterior, nos termos do número 1 do artigo 456.º do mesmo código. Assim, nos termos dos números 4 e 8 do referido artigo 456.º do Código do Trabalho, é cancelado o registo dos estatutos da Associação Comercial de Portimão, efetuado em 2 de abril de 1976, com efeitos a partir da publicação deste aviso no Boletim do Trabalho e Emprego. BTE 17 | 182 Boletim do Trabalho e Emprego 17 8 maio 2026 PRIVADO