I - ESTATUTOS

I - ESTATUTOS AESH - Associação de Empresas do Sector de Handling - Cancelamento Por sentença proferida em 30 de outubro de 2025, transitada em julgado em 3 de dezembro de 2025, no âmbito do Processo n.º 16845/25.6T8LSB, que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo do Trabalho de Lisboa - Juiz 8, movido pelo Ministério Público contra AESH - Associação de Empresas do Sector de Handling, foi declarada a extinção judicial da referida associação de empregadores por esta não ter requerido a publicação da identidade dos membros da direção num período de seis anos a contar da publicação anterior, nos termos do número 1 do artigo 456.º do mesmo Código. Assim, nos termos dos números 4 e 8 do artigo 456.º do Código do Trabalho, é cancelado o registo dos estatutos da AESH - Associação de Empresas do Sector de Handling, efetuado em 10 de outubro de 2016, com efeitos a partir da publicação deste aviso no Boletim do Trabalho e Emprego. BTE 1 | 356 Boletim do Trabalho e Emprego 1 8 janeiro 2026 PRIVADO