I - ESTATUTOS

I - ESTATUTOS Sindicato dos Técnicos de Voo da Aviação Civil - Cancelamento Por sentença proferida em 17 de setembro de 2025, transitada em julgado em 23 de outubro de 2025, no âmbito do Processo n.º 5805/25.7T8LSB, que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juí- zo do Trabalho de Lisboa - Juiz 6, movido pelo Ministério Público contra o Sindicato dos Técnicos de Voo da Aviação Civil, foi declarada a extinção judicial da associação sindical por esta não ter requerido a publicação da identidade dos membros da direção num período de seis anos a contar da publicação anterior, nos termos do número 1 do artigo 456.º do mesmo código. Assim, nos termos dos números 4 e 8 do referido artigo 456.º do Código do Trabalho, é cancelado o registo dos estatutos do Sindicato dos Técnicos de Voo da Aviação Civil, efetuado em 4 de novembro de 1977, com efeitos a partir da publicação deste aviso no Boletim do Trabalho e Emprego. BTE 9 | 176 Boletim do Trabalho e Emprego 9 8 março 2026 PRIVADO