I - ESTATUTOS

I - ESTATUTOS Freguesia de Benfica - Constituição Preâmbulo A Constituição da República Portuguesa consagra, no seu artigo 54.º, “o direito de os trabalhadores cria- rem comissões de trabalhadores para defesa dos seus interesses e intervenção democrática na vida da Junta de Freguesia de Benfica e com base de estabelecer os princípios basilares da democracia, de assegurar o primado do Estado de Direito democrático. Assim, os trabalhadores da autarquia, no exercício dos seus direitos constitucionais e legais e determinados a reforçar os seus interesses, deveres e direitos, através da sua intervenção democrática na vida da autarquia, aprovam os seguintes Estatutos da Comissão de Trabalhadores. CAPÍTULO I Objeto e âmbito Artigo 1.º Definição e âmbito 1- Os presentes estatutos destinam-se a regular a constituição, eleição, funcionamento e atividade da Comis- são de trabalhadores da Junta Freguesia de Benfica. 2- A sua aprovação decorre nos termos da lei, com a apresentação de o regulamento da votação, elaborado pelos trabalhadores que a convocam e publicitado simultaneamente com a convocatória. 3- O coletivo dos trabalhadores da Junta Freguesia de Benfica é constituído por todos os trabalhadores da autarquia e nele reside a plenitude dos poderes e direitos respeitantes à intervenção democrática dos trabalha- dores, a todos os níveis. Artigo 2.º Princípios fundamentais 1- A Comissão de Trabalhadores da Junta Freguesia de Benfica orienta a sua atividade pelos princípios constitucionais, na defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores da autarquia e dos trabalhadores em geral e da intervenção democrática na vida da autarquia. BTE 28 | 5 Boletim do Trabalho e Emprego 28 29 julho 2026 CAPÍTULO II Órgãos, composição e competências do coletivo de trabalhadores Artigo 3.º Órgãos São órgãos do coletivo de trabalhadores: a) O Plenário; b) A Comissão de Trabalhadores (CT). SECÇÃO I Plenário Artigo 4.º Constituição O Plenário, forma democrática por excelência de expressão e deliberação, é constituído pelo coletivo dos trabalhadores. Artigo 5.º Competências São competências do plenário: a) Definir as bases programáticas e orgânicas do coletivo de trabalhadores, através da aprovação ou altera- ção dos estatutos da CT; b) Eleger a Comissão de Trabalhadores e, em qualquer altura, destituí-la, aprovando simultaneamente um programa de ação; c) Controlar a atividade da CT pelas formas e modos previstos nestes estatutos; d) Pronunciar -se sobre todos os assuntos de interesse relevante para o coletivo dos trabalhadores que lhe sejam submetidos pela CT ou por trabalhadores, nos termos destes estatutos; Artigo 6.º Convocação O plenário pode ser convocado: a) Pela Comissão de Trabalhadores; b) Pelo mínimo de 20 % dos trabalhadores, mediante requerimento apresentado à Comissão de Trabalhado- res, com indicação da ordem de trabalhos. Artigo 7.º Prazos da convocatória 1- O plenário será convocado com a antecedência mínima de 15 dias, por meio de anúncios colocados nos locais habituais, destinados à afixação de propaganda das organizações dos trabalhadores, existentes no inte- rior da autarquia. 2- No caso de se verificar a convocatória prevista na alínea b) do artigo 6.º, a Comissão de Trabalhadores deve fixar a data, hora, local e ordem de trabalhos da reunião do plenário, no prazo de 20 dias contados da receção do referido requerimento. Artigo 8.º Reuniões O plenário reunirá quando convocado nos termos do artigo 6.º para os efeitos previstos no artigo 5.º BTE 28 | 6 Boletim do Trabalho e Emprego 28 29 julho 2026 Artigo 9.º Reunião de emergência 1- O plenário reúne de emergência sempre que se mostre necessária uma tomada de posição urgente dos trabalhadores. 2- As convocatórias para estes plenários são feitas com a antecedência possível face à emergência, de modo a garantir a presença do maior número de trabalhadores. 3- A definição da natureza urgente do plenário, bem como a respetiva convocatória, é da competência ex- clusiva da Comissão de Trabalhadores ou, nos termos da alínea b) do artigo 6.º, quando convocada pelos trabalhadores. Artigo 10.º Funcionamento 1- As deliberações são válidas desde que tomadas pela maioria simples dos trabalhadores presentes, salvo o disposto no número seguinte. 2- Para a destituição da CT, das subcomissões de trabalhadores, ou de algum dos seus membros é exigida uma maioria qualificada de dois terços dos votantes. Artigo 11.º Sistema de discussão e votação 1- O voto é sempre direto. 2- A votação faz -se por braço levantado, exprimindo o voto a favor, o voto contra e a abstenção. 3- O voto é direto e secreto nas votações referentes a: a) Eleição e destituição da Comissão de Trabalhadores; b) Eleição e destituição das Subcomissões de Trabalhadores; c) Aprovação e alteração dos estatutos e adesão a Comissões Coordenadoras. 4- As votações previstas no número anterior decorrerão nos termos da Lei e destes Estatutos. 5- O Plenário ou a CT podem submeter outras matérias ao sistema de votação previsto no n.º 3. 6- São obrigatoriamente precedidas de discussão em Plenário as seguintes matérias: a) Eleição e destituição da Comissão de Trabalhadores ou de algum dos seus membros; b) Eleição e destituição das Subcomissões de Trabalhadores ou de algum dos seus membros; c) Alteração dos estatutos. 7- A Comissão de Trabalhadores ou o Plenário podem submeter a discussão prévia qualquer deliberação. SECÇÃO II Comissão de trabalhadores SUBSECÇÃO I Disposições gerais Artigo 12.º Natureza 1- A Comissão de Trabalhadores (CT) é o órgão democraticamente designado, investido e fiscalizado pelo coletivo dos trabalhadores para o exercício das atribuições, competências e direitos reconhecidos na Consti- tuição da República, na Lei e nestes estatutos. 2- Como forma de organização, expressão e atuação democráticas do coletivo dos trabalhadores, a CT exer- ce em nome próprio a competência e direitos referidos no número anterior. Artigo 13.º Autonomia e independência 1- A CT é independente da entidade patronal, do Estado, dos partidos e associações políticas, das confissões BTE 28 | 7 Boletim do Trabalho e Emprego 28 29 julho 2026 religiosas, das associações sindicais e, em geral, de qualquer organização ou entidade estranha ao coletivo dos trabalhadores. § único. As entidades e associações patronais estão proibidas de promoverem a constituição, manutenção e atuação da CT, ingerirem -se no seu funcionamento e atividade ou, de qualquer modo, influírem sobre a CT, designadamente através de pressões económicas. Artigo 14.º Competência 1- Compete à Comissão de Trabalhadores: a) Defender os direitos e interesses dos trabalhadores; b) Exercer os direitos de informação, consulta e participação previstos na lei; c) Emitir pareceres nos casos legalmente previstos; d) Promover o diálogo entre trabalhadores e órgãos da autarquia. 2- O exercício das competências da CT é efetuado sem prejuízo das competências legais dos órgãos autárqui- cos e do princípio da legalidade administrativa, não podendo implicar interferência na gestão administrativa. Artigo 15.º Participação 1- A participação da CT visa promover o envolvimento dos trabalhadores na melhoria dos serviços públicos. 2- A CT pode: a) Emitir pareceres sobre o plano de atividades e orçamento; b) Apresentar propostas de melhoria dos serviços; c) Pronunciar-se sobre condições de trabalho. 3- A CT não exerce funções de gestão nem substitui os órgãos da autarquia. Artigo 16.º Relações com as organizações sindicais A atividade da CT e, designadamente, o disposto no artigo anterior, é desenvolvida sem prejuízo das atri- buições e competências da organização sindical dos trabalhadores. Artigo 17.º Deveres São deveres da CT, designadamente: a) Realizar uma atividade permanente e dedicada de organização, de mobilização dos trabalhadores e da sua participação democrática; b) Garantir e desenvolver a participação democrática dos trabalhadores no funcionamento, direção, controlo e em toda a atividade do coletivo dos trabalhadores e dos seus órgãos, assegurando a democracia interna a todos os níveis; c) Promover o esclarecimento e a formação cultural, técnica, profissional e social dos trabalhadores, de modo a permitir o desenvolvimento da sua consciência enquanto produtores de riqueza e a reforçar o seu em- penhamento responsável na defesa dos seus direitos e interesses; d) Exigir da entidade patronal, do órgão de gestão e de todas as entidades públicas competentes o cumpri- mento e aplicação das normas constitucionais e legais respeitantes aos direitos dos trabalhadores; e) Estabelecer laços de solidariedade e cooperação com as Comissões de Trabalhadores e Comissões Coor- denadoras; f) Cooperar, na base do reconhecimento da sua independência recíproca, com a organização sindical dos trabalhadores da autarquia, na prossecução dos objetivos comuns a todos os trabalhadores; g) Atuar com respeito pelos princípios constitucionais e legais do Estado de Direito democrático. BTE 28 | 8 Boletim do Trabalho e Emprego 28 29 julho 2026 SUBSECÇÃO II Direitos instrumentais Artigo 18.º Reuniões com o órgão de gestão da autarquia 1- A CT tem o direito de reunir periodicamente com o órgão de gestão, para discussão e análise dos assuntos relacionados com o exercício das suas atribuições, e de obter as informações necessárias à realização dessas atribuições. 2- As reuniões realizam-se, pelo menos, uma vez por mês, mas deverão ter lugar sempre que necessário, para os fins indicados no número anterior. 3- Das reuniões referidas neste artigo é lavrada ata, elaborada pelo órgão de gestão, que deve ser aprovada e assinada por todos os presentes. 4- O disposto nos números anteriores aplica-se igualmente às Subcomissões de Trabalhadores, em relação às direções dos respetivos estabelecimentos. Artigo 19.º Direito à informação 1- Nos termos da Constituição e da lei aplicável, a Comissão de Trabalhadores tem direito a receber todas as informações necessárias ao exercício da sua atividade. 2- O dever de informação abrange, designadamente, as seguintes matérias: a) Plano de atividades e orçamento da autarquia, bem como a sua execução; b) Organização e funcionamento dos serviços;c) Gestão dos recursos humanos, incluindo critérios gerais de recrutamento, mobilidade e avaliação;d) Condições de trabalho, segurança e saúde no trabalho;e) Situação financeira e execução orçamental;f) Projetos de reorganização dos serviços ou alteração das condições de trabalho. 3- O disposto no presente artigo é exercido no respeito pelo princípio da legalidade administrativa e pelas competências dos órgãos da autarquia. Artigo 20.º Parecer prévio 1- Têm de ser obrigatoriamente precedidos de parecer escrito da CT, os seguintes atos de decisão da Junta de Freguesia: a) Regulação da utilização de equipamento tecnológico para vigilância, à distância, do local de trabalho; b) Tratamento de dados biométricos; c) Elaboração de regulamentos internos da autarquia; d) Celebração de contratos de viabilização ou contratos-programa; e) Quaisquer medidas de que resulte uma diminuição sensível do número de trabalhadores da autarquia, ou agravamento substancial das suas condições de trabalho e, ainda, as decisões suscetíveis de desencadear mudanças substanciais no plano da organização de trabalho ou dos contratos de trabalho; f) Estabelecimento do plano anual e elaboração do mapa de férias dos trabalhadores da autarquia; g) Definição e organização dos horários de trabalho aplicáveis a todos ou a parte dos trabalhadores da au- tarquia; h) Modificação dos critérios de base de classificação profissional e de promoções; i) Mudança de local de atividade da autarquia ou estabelecimento; j) Despedimento individual de trabalhadores; k) Despedimento coletivo; l) Mudança, a título individual ou coletivo, do local de trabalho de quaisquer trabalhadores; m) Balanço social. 2- O parecer é solicitado à CT, por escrito, pela administração da autarquia e deve ser emitido no prazo má- ximo de 10 dias, a contar da data da receção do escrito em que for solicitado, se outro maior não for concedido ou acordado, em atenção à extensão ou complexidade da matéria. 3- Nos casos a que se refere a alínea c) do n.º 1, o prazo de emissão do parecer é de 5 dias. 4- Quando a CT solicitar informações sobre matérias relativamente às quais tenha sido requerida a emissão BTE 28 | 9 Boletim do Trabalho e Emprego 28 29 julho 2026 de parecer, ou quando haja lugar à realização de reunião, nos termos do artigo 18.º, o prazo conta-se a partir da prestação das informações solicitadas, ou da realização da reunião. 5- A prática de atos sem a prévia solicitação de parecer à Comissão de Trabalhadores, quando legalmente exigido, constitui irregularidade nos termos da legislação aplicável, não afetando a validade do ato, salvo disposição legal em contrário. 6- A prática de qualquer dos atos referidos no n.º 1 sem que previamente tenha sido solicitado, de forma regular, o parecer da Comissão de Trabalhadores determina a respetiva nulidade nos termos gerais de direito. Artigo 21.º Reestruturação na Junta de Freguesia 1- O direito de participar em processos de reestruturação deve ser exercido: a) Pela CT, quando se trate da reestruturação; b) Pela correspondente Comissão Coordenadora, quando se trate da reestruturação do sector, cujas comis- sões de trabalhadores aquela coordena. 2- Neste âmbito, as CT e as Comissões Coordenadoras gozam dos seguintes direitos: a) O direito de serem previamente ouvidas e de emitirem parecer, nos termos e prazos previstos no artigo anterior, sobre os planos ou projetos de reorganização aí referidos; b) O direito de serem informadas sobre a evolução dos atos subsequentes; c) O direito de ter acesso à formulação final dos instrumentos de reestruturação e de sobre eles se pronunciar antes de aprovados; d) O direito de reunirem com os órgãos encarregados dos trabalhos preparatórios de reestruturação; e) O direito de emitirem juízos críticos, de formular sugestões e de deduzir reclamações junto dos órgãos da autarquia, ou das entidades competentes. Artigo 22.º Defesa de interesses profissionais e direitos dos trabalhadores Em especial, para defesa de interesses profissionais e direitos dos trabalhadores a Comissão de Trabalha- dores goza dos seguintes direitos: a) Intervir nos procedimentos disciplinares, nos termos da lei, acompanhando o respetivo processo; b) Pronunciar-se sobre procedimentos de cessação de vínculo de emprego público, nos termos legalmente previstos; c) Ser ouvida sobre organização do tempo de trabalho e férias. Artigo 23.º Gestão de serviços sociais A CT tem o direito de participar na gestão dos serviços sociais destinados aos trabalhadores da autarquia. Artigo 24.º Participação na elaboração da legislação do trabalho A participação da CT na elaboração da legislação do trabalho é feita nos termos da lei. SUBSECÇÃO III Garantias e condições para o exercício da competência e direitos da CT Artigo 25.º Tempo para o exercício de voto 1- Os trabalhadores, nas deliberações que, em conformidade com a lei e com estes estatutos, o requeiram, têm o direito de exercer o voto no local de trabalho e durante o horário de trabalho. 2- O exercício do direito previsto no n.º 1 não pode causar quaisquer prejuízos ao trabalhador e o tempo despendido conta, para todos os efeitos, como tempo de serviço efetivo. BTE 28 | 10 Boletim do Trabalho e Emprego 28 29 julho 2026 Artigo 26.º Plenários e reuniões 1- A Comissão e/ou Subcomissão de Trabalhadores podem convocar plenários e outras reuniões de trabalha- dores a realizar no local de trabalho: a) Durante o horário de trabalho da generalidade dos trabalhadores até um período máximo de 15 horas por ano, que conta como tempo de serviço efetivo, desde que seja assegurado o funcionamento de serviços de natureza urgente e essencial. b) Fora do horário de trabalho da generalidade dos trabalhadores, sem prejuízo do normal funcionamento de turnos ou de trabalho suplementar. 2- O tempo despendido nas reuniões referidas no na alínea a) do n.º 1 não pode causar quaisquer prejuízos ao trabalhador e conta, para todos os efeitos, como tempo de serviço. 3- A Comissão e/ou Subcomissão de Trabalhadores devem comunicar aos órgãos da autarquia, com a an- tecedência mínima de 48 horas, a data, a hora e o local em que pretendem que a reunião de trabalhadores se efetue e afixar a respetiva convocatória. 4- No caso de reunião a realizar durante o horário de trabalho, a Comissão e/ou Subcomissão de Trabalha- dores devem, se for o caso, apresentar proposta que vise assegurar o funcionamento de serviços de natureza urgente e essencial. Artigo 27.º Ação no interior da autarquia 1- A Comissão de Trabalhadores tem direito a realizar, nos locais de trabalho e durante o horário de trabalho, todas as atividades relacionadas com o exercício das suas atribuições e direitos. 2- Este direito compreende o livre acesso aos locais de trabalho, a circulação nos mesmos e o contacto direto com os trabalhadores. Artigo 28.º Afixação e de distribuição de documentos 1- A CT tem o direito de afixar todos os documentos relativos aos interesses dos trabalhadores, em local adequado para o efeito, posto à sua disposição pela entidade patronal. 2- A CT tem o direito de efetuar a distribuição daqueles documentos nos locais de trabalho e durante o ho- rário de trabalho. Artigo 29.º Instalações adequadas A CT tem direito a instalações adequadas, no interior da autarquia, para o exercício das suas funções. Artigo 30.º Meios materiais e técnicos A CT tem direito a obter, do órgão de gestão da autarquia, os meios materiais e técnicos necessários para o desempenho das suas atribuições. Artigo 31.º Crédito de horas 1- Os membros da Comissão de Trabalhadores dispõem de crédito de horas para o exercício das suas fun- ções, nos termos da lei aplicável, designadamente em função do número de trabalhadores da autarquia. 2- O exercício deste direito não prejudica a remuneração nem outros direitos dos trabalhadores. a) Subcomissão de Trabalhadores, oito horas; b) Comissão de Trabalhadores, vinte e cinco horas; c) Comissão Coordenadora, vinte horas. 2- O trabalhador que seja membro de mais do que uma das estruturas referidas no n.º 1 não pode acumular os correspondentes créditos de horas. BTE 28 | 11 Boletim do Trabalho e Emprego 28 29 julho 2026 Artigo 32.º Faltas 1- Consideram-se justificadas e contam, para todos os efeitos, como tempo de serviço, as ausências dos tra- balhadores que sejam membros das estruturas de representação coletiva dos trabalhadores, designadamente da CT, de Subcomissões e Comissões Coordenadoras, no exercício das suas atribuições e competências. 2- As ausências previstas no número anterior, que excedam o crédito de horas definido por lei e por estes Estatutos, consideram-se justificadas e contam como tempo de serviço efetivo, salvo para efeito retribuição. Artigo 33.º Solidariedade de categoria profissional Sem prejuízo da sua independência legal e estatutária, a CT pratica e tem direito a beneficiar, na sua ação, da solidariedade de categoria profissional que une nos mesmos objetivos fundamentais todas as organizações dos trabalhadores. Artigo 34.º Proibição de atos de discriminação contra trabalhadores É proibido e considerado nulo e de nenhum efeito todo o acordo ou ato que vise: a) Subordinar o emprego de qualquer trabalhador à condição de este participar ou não nas atividades e ór- gãos, ou de se demitir dos cargos previstos nestes estatutos; b) Despedir, transferir ou, por qualquer modo, prejudicar um trabalhador por motivo das suas atividades e posições relacionadas com as formas de organização e intervenção dos trabalhadores previstas nestes estatu- tos. Artigo 35.º Proteção legal Os membros das CT, Subcomissões e das Comissões Coordenadoras, além do previsto nestes estatutos, gozam dos direitos e da proteção legal reconhecidos pela Constituição da República e pela Lei aos membros das estruturas de representação coletiva dos trabalhadores. Artigo 36.º Personalidade jurídica e capacidade judiciária 1- A CT adquire personalidade jurídica pelo registo dos seus estatutos no ministério responsável pela área laboral. 2- A capacidade da CT abrange todos os direitos e obrigações necessários ou convenientes para a prossecu- ção dos seus fins. 3- A CT tem capacidade judiciária, podendo ser parte em tribunal para a realização e defesa dos seus direitos e dos trabalhadores que lhe compete defender. 4- A CT goza de capacidade judiciária ativa e passiva, sem prejuízo dos direitos e da responsabilidade indi- vidual de cada um dos seus membros. 5- Qualquer dos seus membros, devidamente credenciado, pode representar a CT em juízo, sem prejuízo do estabelecido nestes Estatutos sobre o número de assinaturas necessárias para a obrigar. SUBSECÇÃO IV Composição, organização e funcionamento da CT Artigo 37.º Sede A sede da CT localiza-se na sede da autarquia. BTE 28 | 12 Boletim do Trabalho e Emprego 28 29 julho 2026 Artigo 38.º Composição 1- A CT é composta por 3 a 5 elementos, de acordo com o n.º de trabalhadores membros efetivos, podendo na apresentação das candidaturas figurar um número de elementos suplentes nunca superior ao número de efetivos. 2- Em caso de renúncia, destituição ou perda do mandato de um dos seus membros, a sua substituição faz -se pelo elemento seguinte da lista a que pertencia o membro a substituir, ou, por impossibilidade deste, pelo que se segue, e, assim, sucessivamente. 3- Se a substituição for global, o Plenário elege uma comissão provisória, que requererá à CE a convocação e organização do novo ato eleitoral e que terá de realizar -se no prazo máximo de 90 dias após a realização do Plenário. Artigo 39.º Duração do mandato O mandato da CT é de quatro anos. Artigo 40.º Perda do mandato 1- Perde o mandato o membro da CT que faltar injustificadamente a três reuniões seguidas ou seis interpo- ladas. 2- A sua substituição faz-se por iniciativa da CT, nos termos do n.º 2 do artigo 38.º Artigo 41.º Delegação de poderes 1- É lícito a qualquer membro da CT delegar noutro a sua competência, mas essa delegação só produz efei- tos numa única reunião da CT. 2- Em caso de gozo de férias ou impedimento de duração não superior a um mês, a delegação de poderes produz efeitos durante o período indicado. 3- A delegação de poderes está sujeita a forma escrita, devendo indicar -se expressamente os fundamentos, o prazo e a identificação do mandatário. Artigo 42.º Poderes para obrigar a CT Para obrigar a CT são necessárias as assinaturas de, pelo menos, dois dos seus membros, em efetividade de funções. Artigo 43.º Coordenação e deliberações 1- A atividade da CT é coordenada por um secretariado, cuja composição ela própria determinará, com o objetivo de concretizar as deliberações da Comissão. 2- O secretariado é eleito na primeira reunião que tiver lugar após a tomada de posse. 3- As deliberações da CT são tomadas pela maioria simples de votos dos membros presentes, sendo válidas desde que nelas participe a maioria absoluta dos seus membros. Artigo 44.º Reuniões 1- A CT reúne ordinariamente pelo menos uma vez por mês. 2- A CT reúne extraordinariamente a requerimento do secretariado, ou de, pelo menos, dois dos membros daquela, sempre que ocorram motivos que o justifiquem. 3- A CT reúne extraordinariamente, de emergência, com convocação informal, através de contactos entre os seus membros, sempre que ocorram factos que, pela sua natureza urgente, imponham uma tomada de posição em tempo útil. BTE 28 | 13 Boletim do Trabalho e Emprego 28 29 julho 2026 Artigo 45.º Financiamento 1- Constituem receitas da CT: a) As contribuições voluntárias dos trabalhadores; b) O produto de iniciativas de recolha de fundos; c) O produto de vendas de documentos e outros materiais editados pela CT. SUBSECÇÃO V Subcomissões de trabalhadores (SUBCT) Artigo 46.º Princípio geral 1- Podem ser constituídas Subcomissões de Trabalhadores (SUBCT) nos diversos locais de trabalho ou estabelecimentos, para uma melhor intervenção, participação e empenhamento dos trabalhadores na vida da autarquia. 2- A atividade das SUBCT é regulada nos termos da Lei e dos presentes estatutos. Artigo 47.º Mandato 1- A duração do mandato das SUBCT é de quatro anos, devendo coincidir com o da CT. 2- Se a maioria dos membros da SUBCT mudar de local de trabalho ou estabelecimento, deverão realizar -se eleições para uma nova SUBCT, cujo mandato terminará com o da respetiva CT. 3- Se a constituição da SUBCT só for possível após a eleição da CT — designadamente, por se ter criado um local de trabalho ou estabelecimento na autarquia — o mandato daquela termina com o da CT em funções na data da sua eleição. Artigo 48.º Composição As Sub-CT são compostas pelo número máximo de membros previsto na Lei, devendo o respetivo caderno eleitoral corresponder aos trabalhadores do local de trabalho ou estabelecimento. SUBSECÇÃO VI Comissões Coordenadoras Artigo 49.º Princípio Geral A CT articulará a sua ação com as coordenadoras de CT do mesmo grupo e/ou sector de atividade econó- mica e da sua região administrativa, no sentido do fortalecimento da cooperação e da solidariedade e para in- tervirem na elaboração dos planos socioeconómicos do sector e da região respetiva, bem como em iniciativas que visem a prossecução dos seus fins estatutários e legais. Artigo 50.º Adesão A CT poderá aderir a Comissões Coordenadoras por Distrito e a nível Nacional: BTE 28 | 14 Boletim do Trabalho e Emprego 28 29 julho 2026 CAPÍTULO III Processo eleitoral Artigo 51.º Capacidade eleitoral São eleitores e elegíveis os trabalhadores do quadro efetivo autarquia. Artigo 52.º Princípios gerais sobre o voto 1- O voto é direto e secreto. 2- É permitido o voto por correspondência aos trabalhadores que se encontrem temporariamente deslocados do seu local de trabalho habitual por motivo de serviço, aos trabalhadores em cujo local de trabalho não haja mesa eleitoral e aos que estejam em gozo de férias ou ausentes por motivo de baixa. 3- A conversão dos votos em mandatos faz-se de harmonia com o método de representação proporcional da média mais alta de Hondt. Artigo 53.º Comissão Eleitoral 1- A Comissão Eleitoral (CE) é o órgão responsável pela organização, direção e fiscalização do processo eleitoral da Comissão de Trabalhadores. 2- Para a primeira eleição, a Comissão Eleitoral é constituída por trabalhadores designados pelos proponen- tes da convocatória. 3- Nas eleições subsequentes, a Comissão Eleitoral é composta por: a) Até três membros designados pela Comissão de Trabalhadores cessante; b) Um representante de cada uma das listas concorrentes. 4- A Comissão Eleitoral designa, na sua primeira reunião, o respetivo Coordenador. 5- Compete à Comissão Eleitoral: a) Assegurar a legalidade e regularidade do processo eleitoral; b) Garantir a igualdade de tratamento e oportunidades entre as listas concorrentes; c) Organizar os cadernos eleitorais; d) Proceder à receção, verificação e aceitação das candidaturas; e) Dirigir o ato eleitoral, proceder ao apuramento dos resultados e à sua publicação. 6- A Comissão Eleitoral delibera validamente com a presença da maioria dos seus membros, sendo as deci- sões tomadas por maioria simples dos votos dos presentes. 7- Em caso de empate, o Coordenador tem voto de qualidade. 8- As deliberações da Comissão Eleitoral são obrigatoriamente reduzidas a ata. 9- As reuniões da Comissão Eleitoral são convocadas pelo Coordenador ou por, pelo menos, um terço dos seus membros, com antecedência mínima de 48 horas, salvo situação de urgência devidamente fundamentada. 10- Em caso de inexistência ou cessação antecipada da Comissão de Trabalhadores, a Comissão Eleitoral promove a convocação de novas eleições, nos termos legais. Artigo 54.º Caderno eleitoral 1- A autarquia deve entregar o caderno eleitoral aos trabalhadores que procedem à convocação da votação ou à CE, conforme o caso, no prazo de 48 horas após a receção da cópia da convocatória, procedendo aqueles à sua imediata afixação na autarquia e seus estabelecimentos. 2- O caderno eleitoral deve conter o nome dos trabalhadores da autarquia e, sendo caso disso, agrupados por estabelecimento, à data da convocação da votação. Artigo 55.º Convocatória da eleição 1- O ato eleitoral é convocado com a antecedência mínima de 15 dias sobre a respetiva data. BTE 28 | 15 Boletim do Trabalho e Emprego 28 29 julho 2026 2- A convocatória menciona expressamente o dia, o local, o horário e o objeto da votação. 3- A convocatória é afixada nos locais usuais para afixação de documentos de interesse para os trabalhadores e nos locais onde funcionarão mesas de voto e será difundida pelos meios adequados, de modo a garantir a mais ampla publicidade. 4- Uma cópia da convocatória é remetida pela entidade convocante ao órgão de gestão da autarquia, na mesma data em que for tornada pública, por meio de carta registada com aviso de receção, ou entregue por protocolo. Artigo 56.º Quem pode convocar o ato eleitoral O ato eleitoral é convocado pela CE constituída nos termos dos Estatutos ou, na sua falta por, 20 % dos trabalhadores da autarquia. Artigo 57.º Candidaturas 1- Podem propor listas de candidatura à eleição da CT 20 % trabalhadores da autarquia inscritos nos cader- nos eleitorais. 2- Podem propor listas de candidatura à eleição da SUBCT 10 % de trabalhadores do respetivo estabeleci- mento inscritos nos cadernos eleitorais. 3- Nenhum trabalhador pode subscrever ou fazer parte de mais de uma lista de candidatura. 4- As candidaturas deverão ser identificadas por um lema ou sigla. 5- As candidaturas são apresentadas até 10 dias antes da data para o ato eleitoral. 6- A apresentação consiste na entrega da lista à Comissão Eleitoral, acompanhada de uma declaração de aceitação assinada, individual ou coletivamente, por todos os candidatos, e subscrita, nos termos do n.º 1 deste artigo, pelos proponentes. 7- A Comissão Eleitoral entrega aos apresentantes um recibo, com a data e a hora da apresentação e regista essa mesma data e hora no original recebido. 8- Todas as candidaturas têm direito a fiscalizar, através do delegado designado, toda a documentação rece- bida pela Comissão Eleitoral, para os efeitos deste artigo. Artigo 58.º Rejeição de candidaturas 1- A CE deve rejeitar de imediato as candidaturas entregues fora de prazo ou que não venham acompanhadas da documentação exigida no artigo anterior. 2- A CE dispõe do prazo máximo de dois dias a contar da data de apresentação, para apreciar a regularidade formal e a conformidade da candidatura com estes estatutos. 3- As irregularidades e violações a estes Estatutos que vierem a ser detetadas, podem ser supridas pelos pro- ponentes, para o efeito notificados pela CE, no prazo máximo de dois dias, a contar da respetiva notificação. 4- As candidaturas que, findo o prazo referido no número anterior, continuarem a apresentar irregularidades e a violar o disposto nestes Estatutos são definitivamente rejeitadas, por meio de declaração escrita, com indi- cação dos fundamentos, assinada pela CE e entregue aos proponentes. Artigo 59.º Aceitação das candidaturas 1- Até ao 8.º dia anterior à data marcada para o ato eleitoral, a CE publica, por meio de afixação nos locais indicados no n.º 3 do artigo 55.º, as candidaturas aceites. 2- A identificação das candidaturas previstas no número anterior é feita por meio de letra, que funcionará como sigla, atribuída pela CE a cada uma delas, por ordem cronológica de apresentação, com início na letra A. Artigo 60.º Campanha eleitoral 1- A campanha eleitoral visa o esclarecimento dos eleitores e tem lugar entre a data de afixação da aceitação das candidaturas e o final do dia anterior à eleição. 2- As despesas com a propaganda eleitoral são custeadas pelas respetivas candidaturas. BTE 28 | 16 Boletim do Trabalho e Emprego 28 29 julho 2026 Artigo 61.º Local e horário da votação 1- A votação inicia-se, pelo menos trinta minutos antes do começo e termina, pelo menos sessenta minutos depois do termo do período de funcionamento da autarquia ou estabelecimento, podendo os trabalhadores dispor do tempo indispensável para votar durante o respetivo horário de trabalho. 2- A votação realiza-se simultaneamente em todos os locais de trabalho e estabelecimentos da autarquia e com idêntico formalismo. 3- Os trabalhadores têm o direito de votar durante o respetivo horário de trabalho, dispondo para isso do tempo indispensável para o efeito. Artigo 62.º Mesas de voto 1- Haverá uma mesa de voto central, onde serão descarregados os votos por correspondência. 2- Nos estabelecimentos com um mínimo de 10 eleitores há uma mesa de voto. 3- Cada mesa não pode ter mais de 500 eleitores. 4- Podem ser constituídas mesas de voto nos estabelecimentos com mais de 10 trabalhadores. 5- Os trabalhadores dos estabelecimentos referidos no número anterior podem ser agregados, para efeitos devotação, a uma mesa de voto de estabelecimento diferente. 6- As mesas são colocadas no interior dos locais de trabalho, de modo que os trabalhadores possam votar sem prejudicar o normal funcionamento da autarquia ou do estabelecimento. 7- Os trabalhadores referidos no n.º 4 têm direito a votar dentro de seu horário de trabalho. Artigo 63.º Composição e forma de designação das mesas de voto 1- As mesas são compostas por um presidente e dois vogais, escolhidos de entre os trabalhadores com direi- to a voto e que ficam dispensados da respetiva prestação de trabalho. 2- Os membros das mesas de voto são designados pela CE. 3- A seu pedido, a CE será coadjuvada pela CT e pelas SUBCT no exercício das suas competências, desig- nadamente, nos estabelecimentos geograficamente dispersos. 4- Cada candidatura tem direito a designar um delegado, junto de cada mesa de voto, para acompanhar e fiscalizar todas as operações. Artigo 64.º Boletins de voto 1- O voto é expresso em boletins de voto de forma retangular e com as mesmas dimensões para todas as listas, impressos em papel da mesma cor, liso e não transparente. 2- Em cada boletim são impressas as designações das candidaturas submetidas a sufrágio e as respetivas siglas e símbolos, se os tiverem. 3- Na linha correspondente a cada candidatura figura um quadrado em branco destinado a ser assinalado com a escolha do eleitor. 4- A impressão dos boletins de voto fica a cargo da CE, que assegura o seu fornecimento às mesas na quan- tidade necessária e suficiente, de modo que a votação possa iniciar-se dentro do horário previsto. 5- A CE envia, com a antecedência necessária, os boletins de voto aos trabalhadores com direito a votarem por correspondência. Artigo 65.º Ato eleitoral 1- Compete à mesa dirigir os trabalhos do ato eleitoral. 2- Antes do início da votação, o presidente da mesa mostra aos presentes a urna aberta, de modo a certificar que ela está vazia, fechando-a de seguida e procedendo à respetiva selagem. 3- Os votantes são identificados, assinam a lista de presenças, recebem o boletim de voto do presidente da mesa e os vogais descarregam o nome no caderno eleitoral. 4- Em local afastado da mesa, o votante assinala o boletim de voto com uma cruz no quadrado correspon- BTE 28 | 17 Boletim do Trabalho e Emprego 28 29 julho 2026 dente à lista em que vota, dobra-o em quatro e entrega-o ao presidente da mesa, que o introduz na urna. 5- O registo dos votantes contém um termo de abertura e um termo de encerramento, com indicação do número total de páginas e é assinado e rubricado em todas as páginas pelos membros da mesa, ficando a cons- tituir parte integrante da ata da respetiva mesa. Artigo 66.º Votação por correspondência 1- Os votos por correspondência são remetidos à CE até vinte e quatro horas antes do fecho da votação. 2- A remessa é feita por carta registada, com indicação do nome do remetente, dirigida à CE, e só por esta pode ser aberta. 3- O votante, depois de assinalar o voto, dobra o boletim de voto em quatro, introduzindo-o num envelope, que fechará, assinalando-o com os dizeres «Voto por correspondência», nome e assinatura, introduzindo-o, por sua vez, no envelope que enviará pelo correio. 4- Depois do encerramento das urnas, a CE procede à abertura do envelope exterior, regista em seguida no registo de votantes o nome do trabalhador, com a menção «Voto por correspondência» e, finalmente, entrega o envelope ao presidente da mesa central que, abrindo-o, faz de seguida a introdução do boletim na urna. Artigo 67.º Valor dos votos 1- Considera-se voto em branco o boletim de voto que não tenha sido objeto de qualquer tipo de marca. 2- Considera-se nulo o voto em cujo boletim: a) Tenha sido assinalado mais de um quadrado ou quando haja dúvidas sobre qual o quadrado assinalado; b) Tenha sido feito qualquer corte, desenho ou rasura ou quando tenha sido escrita qualquer palavra. 3- Considera-se também nulo o voto por correspondência, quando o boletim de voto não chega ao seu des- tino nas condições previstas no artigo 66.º, ou seja, sem o nome e assinatura e em envelopes que não estejam devidamente fechados. 4- Considera-se válido o voto em que a cruz, embora não perfeitamente desenhada ou excedendo os limites do quadrado, assinale inequivocamente a vontade do votante. Artigo 68.º Abertura das urnas e apuramento 1- O ato de abertura das urnas e o apuramento final têm lugar, simultaneamente, em todas as mesas e locais de votação e são públicos. 2- De tudo o que se passar em cada mesa de voto é lavrada uma ata que, depois de lida em voz alta e apro- vada pelos membros da mesa, é por eles assinada no final e rubricada em todas as páginas, dela fazendo parte integrante o registo de votantes. 3- Uma cópia de cada ata referida no número anterior é afixada junto do respetivo local de votação, durante o prazo de três dias a contar da data do apuramento respetivo. 4- O apuramento global da votação é feito pela CE, que lavra a respetiva ata, com base nas atas das mesas de voto, nos termos do n.º 2, com base nas atas das mesas de voto pela comissão eleitoral. 6- A comissão eleitoral, seguidamente, proclama os resultados e os eleitos. Artigo 69.º Publicidade 1- No prazo de 15 dias a contar do apuramento do resultado, a CE comunica o resultado da votação à admi- nistração da autarquia e afixa-o no local ou locais em que a votação teve lugar. 2- No prazo de 10 dias a contar do apuramento do resultado, a CE requer ao ministério responsável pela área laboral: a) O registo da eleição dos membros da CT e das SUBCT, juntando cópias certificadas das listas concor- rentes, bem como cópias certificadas das atas do apuramento global e das mesas de voto, acompanhadas dos documentos do registo dos votantes; b) O registo dos Estatutos ou das suas alterações, se for o caso, com a sua junção, bem como das cópias BTE 28 | 18 Boletim do Trabalho e Emprego 28 29 julho 2026 certificadas das atas do apuramento global e das mesas de voto, acompanhadas dos documentos de registo dos votantes. 3- A CT e as SUBCT iniciam as suas funções depois da publicação dos resultados eleitorais no Boletim do Trabalho e Emprego. Artigo 70.º Recursos para impugnação da eleição 1- Qualquer trabalhador com direito a voto tem o direito de impugnar a eleição com fundamento em viola- ção da lei ou destes estatutos. 2- O recurso, devidamente fundamentado, é dirigido por escrito à CE, que o aprecia e delibera, no prazo de 48 horas. 3- Das deliberações da CE cabe recurso para o plenário, se elas tiverem influência no resultado da eleição. 4- O disposto no número anterior não prejudica o direito de qualquer trabalhador com direito a voto impug- nar a eleição, nos termos legais, perante o representante do Ministério Público da área da sede da autarquia. 5- A propositura da ação pelo representante do Ministério Público suspende a eficácia do ato impugnado. Artigo 71.º Destituição da CT 1- A CT pode ser destituída a todo o tempo por deliberação dos trabalhadores da autarquia. 2- A votação é convocada pela CT, a requerimento de, pelo menos, 20 % trabalhadores da autarquia. 3- Os requerentes podem convocar diretamente a votação, nos termos do artigo 5.º, se a CT o não fizer no prazo máximo de 15 dias a contar da data de receção do requerimento. 4- O requerimento previsto no n.º 2 e a convocatória devem conter a indicação sucinta dos fundamentos invocados. 5- A deliberação é precedida de discussão em plenário. 6- No mais, aplicam-se à deliberação, com as adaptações necessárias, as regras referentes à eleição da CT. 7- Devem participar na votação de destituição da CT um mínimo de 51 % dos trabalhadores e haver mais de dois terços de votos favoráveis à destituição. Artigo 72.º Eleição e destituição das Subcomissões de Trabalhadores (SUBCT) 1- À eleição e destituição das SUBCT são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as normas deste capí- tulo. Artigo 73.º Outras deliberações por voto secreto As regras constantes do capítulo aplicam-se, com as necessárias adaptações, a quaisquer outras delibera- ções que devam ser tomadas por voto secreto, designadamente a alteração destes Estatutos. CAPÍTULO IV Disposições finais Artigo 74.º Património Em caso de extinção da Comissão de Trabalhadores: 1- O destino do património será deliberado pelo plenário de trabalhadores; 2- A afetação deve respeitar a legislação aplicável e os princípios da legalidade e interesse público. Registado em 3 de julho de 2026 nos termos da alínea a) do número 6 do artigo 331.º da Lei Geral do Tra- balho em Funções Públicas, anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, sob o n.º 8/2026, a fl. 21 do livro n.º 1. BTE 28 | 19 Boletim do Trabalho e Emprego 28 29 julho 2026 PÚBLICO