Informação vinculativa n.º 9659

FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: Código do Imposto do Selo (CIS) e Código Civil (CC) Artigo: 26.º do CIS; artigos 1440.º, 1484.º, 1485.º e 1488.º, todos do Código Civil Assunto: Intransmissibilidade mortis causa do direito ao uso e habitação – não sujeição a ISTG – inexistência de obrigação declarativa Processo: 2015002290 - IVE n.º 9659, com despacho concordante de 23.12.2015, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Conteúdo: Pela constituição (contrato/partilha, ou outra forma de adquirir em direito permitida - cf. artigos 1485.º e 1440.º do Código Civil) do direito (ao uso e) à habitação de bem imóvel afeto àquele fim, “o seu titular tem a faculdade de morar naquela casa” (cf. Mota Pinto, Carlos Alberto, in Direitos Reais, Livraria Almedina, Coimbra, 1971, pgs. 103/104; n.º 2 do artigo 1484.º do Código Civil). De acordo com o mesmo professor, o âmbito deste direito “é limitado pela medida das necessidades do seu titular ou da sua família”, e “sendo um direito ligado à satisfação das necessidades do seu titular ou da sua família, não pode transmitir-se para outrem, ideia expressa no art.º 1488.º do Código Civil”. Consequentemente, por óbito do autor da sucessão, cujo património se resuma, exclusivamente, à titularidade do direito de habitação (morada) previsto no n.º 2 do artigo 1484.º do Código Civil, o cônjuge sobrevivo e/ou descendentes não estão adstritos ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no artigo 26.º do Código do Imposto do Selo, porque aquele direito real menor é intransmissível e, como tal, não sujeito a imposto do selo. O direito de uso e habitação é, também para efeitos de tributação, inconfundível com o direito de usufruto porque este está positivado no Código do Imposto do Selo e aquele não. Processo: 2015002290 - IVE n.º 9659 1