Informação vinculativa n.º 8220

FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: CIVA Artigo: 7º, 8º, 9º, 18º Assunto: Vouchers - Promoção e publicidade feita através de vouchers, os quais conferem aos adquirentes o acesso a vários serviços. Processo: nº 8220, por despacho de 27-04-2015, do SDG do IVA, por delegação do Director Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT. Conteúdo: Tendo por referência o pedido de informação vinculativa solicitada, ao abrigo do art° 68° da Lei Geral Tributária (LGT), presta-se a seguinte informação. FACTOS 1. O requerente é uma sociedade anónima cujo objeto social consiste, nomeadamente, na promoção e representação de serviços ligados ao lazer e à atividade desportiva e na prestação de serviços de marketing e comunicação. 2. Entre outras áreas de atividade, o requerente dedica-se à promoção e publicidade de serviços diversos tais como alojamento, refeições, spa e cabeleireiro. 3. O requerente, no âmbito desta atividade atua sob a marca "XXXX". 4. A referida promoção e publicidade é feita pela requerente através de vouchers os quais conferem aos adquirentes o acesso aos referidos serviços. 5. Os vouchers comercializados têm a forma de cheque experiência, podendo ser adquiridos através da plataforma online do requerente ou em estabelecimentos comerciais de retalho. 6. Assumem a forma de "vouchers digitais" comercializados através da plataforma online e a forma de "vouchers caixas" nos estabelecimentos de retalho. 7. No âmbito da sua atividade, o requerente, promove e disponibiliza os anteditos vouchers através de dois modelos de negócio distintos: i. Comercialização de vouchers pelo requerente; ii. Comercialização de vouchers pelos parceiros comerciais do requerente. 8. No primeiro modelo o requerente comercializa os vouchers e assume-se como prestador do serviço associado. 9. Já no segundo modelo, objeto do presente pedido de informação vinculativa, o requerente apenas comercializa os vouchers, sem que assuma qualquer responsabilidade sobre a prestação do serviço associado aos mesmos, o qual é prestado por um parceiro comercial do requerente. 10. O primeiro modelo de negócio apenas é adotado para a venda de vouchers associados a serviços de "Alojamento" pois os respetivos parceiros neste ramo, por motivos comerciais e de gestão interna, preferem este modelo. 11. Já os parceiros dos vouchers das gamas "Aventura e Descoberta", "Bem Processo: nº 8220 1  estar", "Gastronomia" e "Multiactividades" ou outras que não "Alojamento" utilizam o segundo modelo de negócio referido no ponto 9. 12. Assim, enquanto que no primeiro modelo (comercialização em nome do requerente e por sua própria conta) a faturação ao cliente recai sobre o requerente, no segundo modelo (comercialização dos vouchers pelos parceiros comerciais do requerente) a faturação é emitida pelo próprio parceiro aos adquirentes/portadores dos vouchers redimidos. COMERCIALIZAÇÃO DE VOUCHERS PELOS PARCEIROS DO REQUERENTE 13. No modelo, objeto de apreciação neste pedido, o requerente promove os serviços prestados pelos seus parceiros comerciais, sendo esta promoção efetuada através da comercialização de vouchers. 14. Os vouchers disponibilizados conferem o direito a usufruir de serviços, os quais são prestados pelos parceiros comerciais do requerente, sem qualquer intervenção deste último na sua efetiva prestação conforme resulta do clausulado dos contratos celebrados entre o requerente e os seus parceiros comerciais. 15. Assim, no âmbito do clausulado dos referidos contratos a "XXXX” obriga- se a: a) promover, divulgar e publicitar os serviços a prestar pelo Parceiro aos adquirentes/portadores dos vouchers […]; b) desenvolver os serviços do Parceiro com imagens e textos […] d) recepcionar, em nome a por conta do Parceiro, o valor dos vouchers pago pelos respectivos adquirentes". 16. Ainda no âmbito dos contratos: "O Parceiro obriga-se a: a) prestar os serviços previstos no anexo I deste Contrato aos adquirentes/portadores dos vouchers […]", assumindo "total responsabilidade por todos os serviços que prestar […] não podendo ser assacada qualquer responsabilidade à “XXXX”. 17. O requerente refere não assumir qualquer participação na prestação dos serviços aos adquirentes destes vouchers, sendo, os mesmos, exclusivamente prestados, pelos seus parceiros comerciais, diretamente àqueles, limitando-se, o requerente, a promover os serviços prestados recebendo, dos parceiros, uma comissão pela prestação de serviços de promoção e publicidade. 18. Considera, o requerente, que a prestação de serviços de promoção, publicidade e intermediação dos serviços a prestar pelos seus parceiros comerciais aos clientes adquirentes dos vouchers, é a única operação que realiza. 19. Salienta que, estes vouchers, quer os digitais, disponibilizados na plataforma online, quer os vouchers pack, têm a forma de "cheque experiência", permitindo o acesso a vários serviços. 20. Estes vouchers apesar de terem em destaque no seu layout uma imagem correspondente a um serviço específico, permitem o acesso a múltiplos serviços, destinando-se, o layout, a imprimir algum grau de personalização a um produto que poderá ser, eventualmente, oferecido pelos seus adquirente, a terceiros. 21. Os vouchers digitais permitem aos seus utilizadores usufruir de todos os serviços que sejam promovidos pelo requerente, na sua plataforma online, Processo: nº 8220 2  durante o período de validade do voucher, enquanto que os vouchers packs permitem aos seus utilizadores usufruir de todos os serviços constantes de lista incluída no interior dos packs, a qual prevê os vários serviços disponíveis e respetivos fornecedores. 22. A determinação do serviço que deve ser prestado pelo parceiro comercial ao adquirente ocorre apenas no momento da redenção do mesmo, quando aquele escolhe o serviço que pretende que seja prestado (bem como o parceiro que o deve prestar). 23. Nesse sentido, conforme é expressamente definido nos "Termos e Condições Gerais" do requerente, "os vouchers digitais permitem a marcação e realização, pelo respectivo detentor, de outras experiências além das que surgem mencionadas ou ilustradas nos mesmos. Os vouchers digitais conferem a possibilidade de marcação e realização de qualquer experiência divulgada ou promovida pela “XXXX”, independentemente do seu valor facial". 24. Por sua vez, "os vouchers caixas, nos termos previstos nos respectivos termos e condições, permitem a marcação e realização, pelo respectivo detentor, de qualquer uma das experiências incluídas na listagem constante dos mesmos". 25. Os adquirentes dos vouchers têm, assim, uma verdadeira e efetiva possibilidade de escolha entre todos os diferentes serviços promovidos pelo requerente podendo redimir os respetivos vouchers por qualquer um dos serviços disponíveis na plataforma online, seleção esta que é feita diretamente na plataforma, a qualquer momento, durante a validade do voucher. 26. Esta possibilidade de efetiva escolha difere de uma possibilidade de troca ou substituição de um produto no prazo legal existente para o efeito, como habitualmente praticado no contexto comercial. 27. Nesta medida, na opinião do requerente, os vouchers em apreço consubstanciam verdadeiros "cheques prenda", semelhantes aos que são comercializados por estabelecimentos vários ………….. 28. No âmbito deste modelo de negócio, o requerente limita-se a receber dos clientes dos parceiros, em nome e por conta deste últimos, a quantia monetária referente a cada voucher, emitindo aos adquirentes dos vouchers, nesse momento, uma fatura sem IVA e com a menção "Liquidação do imposto a cargo do prestador do serviço na data do resgate do voucher digital/voucher caixa". 29. Posteriormente, com a redenção do voucher pelo cliente, o parceiro comercial do requerente que o cliente selecionou, presta o serviço escolhido e emite uma fatura ao cliente, com IVA à taxa aplicável ao serviço que foi efetivamente prestado. 30. O contrato celebrado pelo requerente com os seus parceiros dispõe que a "factura referente aos serviços prestados pelo Parceiro é emitida pelo próprio parceiro aos adquirentes/portadores dos vouchers redimidos", sendo que a mesma "deve ser emitida pelo parceiro no momento da redenção do voucher". 31. Nos Termos e Condições Gerais é previsto que "a obrigação de emissão da fatura referente à experiência realizada com a redenção do voucher recai Processo: nº 8220 3  sobre o fornecedor, Parceiro da “XXXX” responsável pela organização, realização e produção da experiência seleccionada. A obrigação de emissão de factura referente à experiência realizada apenas recairá na esfera da “XXXX” nas situações de vouchers - vouchers digitais ou vouchers caixas - referentes a serviços de hotelaria". 32. Uma vez prestado o serviço pelo parceiro, o requerente entrega ao mesmo o valor recebido, em seu nome e por sua conta, pelo voucher correspondente, deduzindo àquele valor o montante devido pelo parceiro pelos seus serviços de promoção e publicidade. 33. Por força do contrato celebrado com os parceiros comerciais o "valor dos vouchers validamente redimidos pelos respectivos adquirentes/portadores é transferido pela “XXXX” para o Parceiro" 34. Pela prestação dos serviços de publicidade e promoção, o requerente emite ao parceiro uma fatura, pelo valor da contraprestação, liquidando o correspondente IVA à taxa legal em vigor. 35. Nesse sentido, a “XXXX” emite ao Parceiro uma fatura pelo valor dos serviços de marketing e promoção prestados. 36. Os montantes referentes aos vouchers não utilizados pelos seus adquirentes no respetivo prazo de validade, revertem a favor do requerente. QUESTÕES 37. Como refere no pedido, no âmbito do modelo de negócio sub judice, o requerente recebe, dos clientes dos parceiros, em nome e por conta destes últimos, a quantia monetária referente a cada voucher. Nesse momento, emite ao adquirente do voucher, uma fatura, sem IVA e com a menção "Liquidação do imposto a cargo do prestador do serviço na data do resgate do voucher digital/voucher caixa". 38. O contrato entre o requerente e os parceiros comerciais estipula que a "factura referente aos serviços prestados pelo Parceiro é emitida pelo próprio parceiro aos adquirentes/portadores dos vouchers redimidos", sendo que a mesma "deve ser emitida pelo parceiro no momento da redenção do voucher". 39. O contrato celebrado pelo requerente com os seus parceiros dispõe, ainda, que "a obrigação de emissão da fatura referente à experiência realizada com a redenção do voucher recai sobre o fornecedor, Parceiro da “XXXX” responsável pela organização, realização e produção da experiência seleccionada. A obrigação de emissão de factura referente à experiência realizada apenas recairá na esfera da “XXXX” nas situações de vouchers - vouchers digitais ou vouchers caixas - referentes a serviços de hotelaria". 40. Assim, com a redenção do voucher pelo cliente, o parceiro comercial do requerente, presta o serviço escolhido e fatura o cliente, com IVA à taxa aplicável ao serviço efetivamente prestado. 41. O requerente, por sua vez, recebe dos parceiros comerciais, uma contraprestação pelos serviços de promoção e publicidade, emitindo para o efeito fatura onde liquida imposto à taxa normal de IVA. 42. O requerente, entende que o enquadramento em sede de IVA deste Processo: nº 8220 4  segundo modelo de negócio e os procedimentos de faturação a adotar no âmbito do mesmo podem ser complexos e, embora entenda que os serviços incluídos nestes vouchers não são por si prestados, e de não ter qualquer intervenção nos mesmos, tratando-se de uma matéria que tem vindo a suscitar múltiplas questões, pretende a confirmação em sede de informação vinculativa, deste enquadramento que tem vindo a adotar no modelo de negócio descrito. ENQUADRAMENTO 43. A alínea a) do nº 1 do artigo 1º do Código do IVA (CIVA), sujeita a imposto sobre o valor acrescentado as "transmissões de bens e as prestações de serviços efetuadas no território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo agindo como tal". 44. Nos termos do nº 1 do artigo 3º do CIVA considera-se, em geral, transmissão de bens a transferência onerosa de bens corpóreos por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade. 45. Na aceção do n.º 1 do artigo 4.º do CIVA são consideradas prestações de serviços as operações efetuadas a título oneroso que não constituam transmissões, aquisições intracomunitárias ou importação de bens. 46. O conceito de prestação de serviços definido neste preceito legal assume um caráter residual, abrangendo todas as operações decorrentes da atividade económica não excluídas por definição. 47. Por sua vez, a exigibilidade do imposto encontra-se definida, em termos gerais no CIVA, no artigo 7.º, sendo o disposto neste artigo complementado pelo artigo 8.º, de acordo com as regras associadas à obrigação de emissão de fatura, nos termos do artigo 29.º. 48. Enquanto que, no artigo 7º do CIVA, o momento da ocorrência do facto gerador e o da exigibilidade do imposto coincidem, no artigo 8º, a exigibilidade é diferida para o momento da emissão da fatura, atuando, deste modo, como excepção às regras definidas no preceito anterior. 49. Assim, conforme disposto no n.º 1 do artigo 7.º o IVA é devido e torna- se exigível: i. No momento em que os bens são postos à disposição do adquirente, nas transmissões de bens [alínea a)]; ii. No momento da realização das prestações de serviços [alínea b)] iii. Por outro lado, de harmonia com o n.º 1 do artigo 8.º o imposto torna-se exigível: 1. No momento da emissão da fatura, se o prazo for respeitado [alínea a)]; 2. No termo desse prazo, se o mesmo não for respeitado [alínea b)] e, 3. No momento do recebimento total ou parcial do preço, pelo montante recebido, se anterior à emissão da fatura [alínea c)]. 50. Importa, pois, determinar o enquadramento, em sede de IVA, da emissão dos vouchers pelo requerente num primeiro momento e, num segundo momento, o valor que recebe dos parceiros pela promoção (na sua plataforma online ou, ainda, nos vouchers caixa/packs, através de lista incluída no interior dos packs) dos serviços que os utilizadores podem usufruir, após a efetiva prestação dos mesmo por parte dos seus parceiros comerciais, durante o período de validade do voucher. Processo: nº 8220 5  VOUCHERS UNIFUNCIONAIS E MULTIFUNCIONAIS 51. Podemos definir um voucher, de um modo geral, como um instrumento que se traduz num pré-pagamento, que titula o recebimento de bens ou serviços ou um desconto que tem, regra geral, um fim comercial, para além da facilidade de pagamento e pode caraterizar-se como unifuncional, simples, ou de fim único ou, multifuncional, ou de fins múltiplos. 52. Os vouchers unifuncionais permitem, ao seu detentor, receber um determinado produto ou serviço de um fornecedor, estando a taxa de imposto assim como o local de fornecimento/realização devidamente identificados. 53. Estes vouchers unifuncionais, quando vendidos ao cliente, são tributados como um pré-pagamento do serviço a prestar a final, pois a taxa aplicável é, desde logo, conhecida no momento da emissão/venda, considerando-se o imposto como devido e exigível nos termos dos artigos 7º e 8º do CIVA. 54. Por sua vez, os vouchers multifuncionais, permitem que o seu possuidor venha a receber bens ou serviços no valor constante do voucher, mas no momento da sua emissão, não é possível identificar, nem os bens ou serviços, nem o local do seu fornecimento, impossibilitando, assim, a determinação da respetiva taxa do IVA. 55. Pese embora se esteja perante um pré-pagamento, os vouchers multifuncionais não podem ser tributados à data da sua emissão/venda, porquanto os bens ou serviços associados, bem como a respetiva taxa de imposto e até, no caso em apreço, o prestador, não são, naquela data, ainda conhecidos. 56. A este propósito refira-se o entendimento do TJUE no caso BUPA (cf. BUPA Hospitals Ldt e outros v Commissioners of Customs & Excise (C- 419/02) no sentido de que "para que o imposto se possa tornar exigível, é necessário que todos os elementos pertinentes do facto gerador, isto é, da futura entrega ou da futura prestação, já sejam conhecidos e, por conseguinte, em particular (…) no momento do pagamento por conta, os bens ou os serviços sejam especificamente identificados". 57. A exigibilidade do imposto será, assim transferida, no caso dos vouchers multifuncionais, para o momento em que ocorra a operação tributável, ou seja para o momento do respetivo resgate, quando são conhecidos os elementos em falta. 58. O requerente refere não assumir qualquer participação na prestação dos serviços aos adquirentes dos vouchers, limitando-se a promover os serviços prestados pelos parceiros comerciais e recebendo, dos mesmos, uma contraprestação a título de serviços de promoção e publicidade. 59. Salienta que estes vouchers, quer os digitais, disponibilizados na plataforma online, quer os vouchers packs ou caixa, assumem a forma de "cheque experiência", permitindo aos utilizadores o acesso a vários serviços. 60. Estes vouchers, apesar de terem em destaque no seu layout uma imagem correspondente a um serviço específico, permitem o acesso a múltiplos serviços, destinando-se, o layout, a imprimir algum grau de personalização a um produto que poderá ser, eventualmente, oferecido pelos seus adquirente, a terceiros. Processo: nº 8220 6  61. Os vouchers digitais permitem aos seus utilizadores usufruir de todos os serviços que sejam promovidos pelo requerente, na sua plataforma online, durante o período de validade do voucher, enquanto que os vouchers packs permitem aos seus utilizadores usufruir de todos os serviços constantes de lista incluída no seu interior, a qual prevê os vários serviços e fornecedores disponíveis. 62. O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) definiu voucher, como um documento que incorpora a obrigação assumida por determinados prestadores de serviços de aceitar esse vale, em vez de dinheiro, pelo seu valor nominal (cf. Argos Distribution Ldt. V Customs and Excise Commissioners (C-288/94). 63. Os vouchers objeto deste pedido, parecem enquadrar-se nesta definição, pois, inclusivamente, até serem efetivamente utilizados, limitam-se a possuir um caráter informativo para os seus detentores/adquirentes sobre os diversos serviços disponíveis e entidades onde o são aceites como pagamento dos serviços pretendidos. 64. Como atrás se referiu, os vouchers unifuncionais, devem ser considerados, para efeitos de IVA, como pagamentos antecipados. 65. Importa saber qual o enquadramento, em sede de IVA, dos cheques- experiência ou vouchers packs ou prenda, vouchers multifuncionais, que o requerente emite em nome e por conta dos parceiros e cujos pagamentos mantém em seu poder até que se verifique o seu resgate efetivo. 66. Verificando-se o efetivo desconhecimento à data da emissão/venda, de quais os bens ou serviços associados, bem como a respetiva taxa de imposto, a alínea c) do n.º 1 do artigo 36.º, estipula que, "no caso de pagamentos relativos a uma transmissão de bens ou prestação de serviços ainda não efectuada", a fatura deve ser emitida na data do recebimento. 67. Partindo do pressuposto avançado pelo requerente, que atua em nome e por conta dos parceiros, sendo a natureza do serviço a prestar, assim como a taxa de imposto, desconhecidas à data e, sendo a exigibilidade do imposto transferida para a data da realização dos serviços, na fatura deverá constar o motivo justificativo da não indicação da taxa do imposto: "Liquidação do imposto a cargo do prestador do serviço na data do resgate do cheque experiência/caixa-prenda", devendo este ser devidamente identificado. 68. No momento da transmissão dos bens ou da realização dos serviços objeto do voucher, o imposto é devido e torna-se exigível, constituindo-se como sujeitos passivos do imposto os prestadores de serviços responsáveis pelo rebate do voucher. 69. Os parceiros do requerente devem, nesse momento, emitir competente fatura ao consumidor final, nos termos da alínea b) do nº 1 do artº 29º do CIVA, liquidando IVA à taxa a que o serviço corresponda e, consequentemente, proceder á entrega do imposto nos cofres do Estado, independentemente da sua boa cobrança ao requerente. 70. Para tal, devem apurar a base tributável nos termos do artº 49º do CIVA, considerando o valor total pago pelo adquirente do voucher com IVA incluído. 71. Já a contraprestação que o requerente aufere a título de serviços de promoção e publicidade, configura uma prestação de serviços na aceção do Processo: nº 8220 7  n.º 1 do artigo 4.º, atento o caráter residual deste conceito sendo, por consequência, uma operação sujeita a imposto e dele não isenta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º, tributada à taxa normal estabelecida na alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º, todos do CIVA. 72. O imposto é devido por estes serviços quando do resgate do voucher, tornando-se exigível nos termos do artigo 8º do CIVA, no momento da emissão da fatura, quando o prazo for respeitado, ou no momento em que termina esse prazo, quando o mesmo não for respeitado. CONCLUSÃO 73. Os vouchers unifuncionais, conferindo um direito a um serviço definido à partida e cuja taxa de IVA seja determinável, são considerados, para efeitos de IVA, como pagamentos antecipados sendo o IVA devido e exigível quando da sua emissão. 74. Quando se verifique que os serviços e a respetiva taxa de imposto são, à data da emissão do voucher, desconhecidos, a exigibilidade do imposto transfere-se para o momento da realização dos serviços associados, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do CIVA. 75. Na emissão/venda do voucher, sendo esta efetuada em nome e por conta dos parceiros, na fatura a emitir pelo requerente, deverá constar, a menção "Liquidação do imposto a cargo do prestador do serviço na data do resgate do cheque experiência/caixa-prenda", devendo este ser devidamente identificado. 76. No momento da realização das operações objeto dos vouchers, o imposto torna-se exigível, constituindo-se, os parceiros responsáveis pelo rebate dos vouchers, na qualidade de sujeitos passivos do imposto, devendo emitir fatura ao adquirente dos bens ou serviços, nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 29º do CIVA. 77. O apuramento da base tributável é efetuado nos termos do artigo 49º do CIVA, considerando-se, o valor total pago pelo adquirente do voucher, com IVA incluído e procedendo-se à entrega do imposto nos cofres do Estado, independentemente da sua boa cobrança. 78. A contraprestação que o requerente aufere, pelos serviços de promoção e publicidade, configura uma operação sujeita a imposto e dele não isenta, tributada à taxa normal estabelecida na alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º do CIVA. 79. O imposto relativo aos serviços de promoção e publicidade mostra-se devido quando do resgate do voucher, tornando-se exigível no momento da emissão da fatura, quando o prazo for respeitado, ou no momento em que termina esse prazo, quando o mesmo não for respeitado. Processo: nº 8220 8