Informação vinculativa n.º 8184

FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: CIRS Artigo: 10.º Assunto: Perdas potenciais em ações de Banco objeto de processo de resolução Processo: 0327/2015, sancionado por despacho da Subdiretora-Geral do IR, de 2015-02-10 Conteúdo: Pretende o requerente que lhe seja prestada informação vinculativa sobre o tratamento a conferir a perdas em ações de que é titular e respeitantes a Banco objeto de processo de resolução, cujo valor atual é igual a zero. INFORMAÇÃO: 1. Atendendo a que o exponente não desenvolve a atividade de compra e venda de ações, e a que as variações de valor dos títulos mobiliários não são considerados como rendimentos da categoria E (rendimentos de capitais), resta integrar os possíveis rendimentos resultantes da eventual (por não estar ainda verificada) "perda" na categoria G, nomeadamente em sede de mais-valias. 2. O Código do IRS no seu artigo 10.º define como tributáveis (e como tal passíveis de gerar mais ou menos-valias) as seguintes situações: a) A alienação onerosa; b) A remição e ou amortização com redução de capital; c) A extinção ou entrega de partes sociais das sociedades fundidas, cindidas ou adquiridas no âmbito de operações de fusão, cisão ou permuta de partes sociais; d) A partilha nos termos do artigo 81.º do Código do IRC; e) O reembolso de obrigações e outros títulos de dívida; f) Resgate de unidades de participação em fundos de investimento e a liquidação destes fundos. 3. Ora, verifica-se que na situação em apreço não se enquadra qualquer das situações previstas na norma antes referida que permita considerar a existência de qualquer facto tributário. 4. De facto, trata-se de menos-valias potenciais a que a lei fiscal (o Código do IRS) não dá relevância, pelo que não poderá o requerente proceder à sua inscrição na declaração Modelo 3 do IRS. Processo: 0327/2015 1