Informação vinculativa n.º 7654

FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: CIVA Artigo: Verba 5.2.8 da lista I anexa ao CIVA Assunto: Taxas - "aves canoras, ornamentais e de fantasia" Processo: nº 7654, por despacho de 2014-10-22, do SDG do IVA, por delegação do Director Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT. Conteúdo: Tendo por referência o pedido de informação vinculativa solicitada, ao abrigo do art° 68° da Lei Geral Tributária (LGT), por « ….A…», presta-se a seguinte informação. A presente informação vinculativa prende-se com a taxa do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) a aplicar na transmissão de "aves canoras, ornamentais e de fantasia". SITUAÇÃO APRESENTADA 1. O requerente registado em Sistema de Registo de Contribuintes pelas atividades de: "Comercio por grosso de animais vivos" - CAE 46230. Enquadrado em sede de IVA no regime normal com periodicidade trimestral. 2. No desenvolvimento da sua atividade efetua a "(…) venda e revenda de aves canoras, ornamentais e de fantasia (…)" pelo que pretende ser esclarecido se "(…) a taxa de 6% é aplicada apenas pelos produtores de aves ou (…)" se "(…) quem revende aves canoras também (…)" pode beneficiar da aplicação da taxa reduzida, tendo em conta "(…) o principio da neutralidade fiscal (…)" contido na Diretiva IVA (2006/112/CE). ENQUADRAMENTO DAS OPERAÇÕES 3. A categoria 5, da lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) tributa à taxa reduzida a que se refere a alínea a) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 18.º do mesmo código, "(a)s transmissões de bens e prestações de serviços efetuadas no âmbito "(…)" atividades de produção agrícola:" nela elencadas, das quais se destaca a subcategoria 5.2 - "(c)riação de animais conexa com a exploração do solo ou em que este tenha caráter essencial" que por sua vez especifica, nas verbas que a constituem, o tipo de criação de animais que são considerados pela referida norma. 4. Efetivamente, na verba 5.2.8 da lista I anexa ao CIVA é referida a "(c)riação de aves canoras, ornamentais e de fantasia". 5. Nestes termos, considerando que a criação de "aves canoras, ornamentais e de fantasia" contribui para uma atividade de produção agrícola, assim considerada pela categoria 5 da lista I anexa ao CIVA, a transmissão das mesmas, efetuada pelo criador/produtor é enquadrável na verba 5.2.8 da lista I anexa ao citado código, pelo que beneficia da aplicação da taxa reduzida prevista na alínea a) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 18.º do citado código (6% no território do continente, 5% nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira). Processo: nº 7654 1  6. A verba 5.2.8, da lista I anexa ao CIVA, no contexto da categoria 5 em que se insere pode induzir a que a aplicação da taxa reduzida aos produtos resultantes da atividade agrícola, ocorra aquando da transmissão pelo produtor. No entanto, a assumir-se este procedimento, estar-se-ia a condicionar apenas a aplicação da taxa reduzida pelo produtor, excluindo outras fases do circuito económico, levando a que a tributação visasse o sujeito passivo (quem transmite) e não o produto em si, atentando, assim, contra o principio da neutralidade, característico do IVA. 7. A este respeito, importa reter o considerando (7) da Diretiva IVA (2006/112/CE do Conselho de 28 de novembro de 2006) que estabelece o principio da neutralidade fiscal, segundo o qual "O sistema comum do IVA deverá, ainda que as taxas e isenções não sejam completamente harmonizadas, conduzir a uma neutralidade concorrencional, no sentido de que, no território de cada Estado-Membro, os bens e os serviços do mesmo tipo estejam sujeitos à mesma carga fiscal, independentemente da extensão do circuito de produção e de distribuição". 8. Assim, o princípio da neutralidade fiscal impõe que se aplique a mesma taxa à transmissão do mesmo bem, independentemente da fase do circuito económico em que se encontre (no produtor ou no retalho). CONCLUSÃO 9. A transmissão de "aves canoras, ornamentais e de fantasia" independentemente do estágio de comercialização (no produtor ou no retalho), beneficia da aplicação da taxa reduzida (6% no território do continente, 5% nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira), de acordo com a verba 5.2.8 da lista I anexa ao CIVA. Processo: nº 7654 2