Informação vinculativa n.º 5232

FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: CIVA. DL n.º 147/2003, de 11/07 (RBC) Artigo: n.º 1 do art. 3.º . Al. a) do n.º 1 do art. 2.º e al. a) do n.º 2 do art. 2.º; Assunto: RBC – DT - Transporte de bens, passíveis de transmissão - Bens em circulação que necessitem de operações de valorização - Resíduos líquidos ou sólidos de construção ou demolição, inertes perigosos, industriais, hospitalares e urbanos líquidos Processo: nº 5232, por despacho de 2013-07-22, do SDG do IVA, por delegação do Director Geral. Conteúdo: I – Pedido A Requerente solicita, nos termos do art. 68.º da Lei Geral Tributária ("LGT"), a emissão de uma informação vinculativa, com o propósito de se determinar o enquadramento jurídico-tributário, para efeitos de determinação da aplicabilidade do Regime dos Bens em Circulação ("RBC"), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho, e alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto (e que veio a ser, já posteriormente, objeto de novas alterações, introduzidas pela Lei n.º 66- B/2012, de 31 de dezembro e pelo Decreto-Lei n.º 71/2013 de 30 de maio), sobre o seguinte conjunto de questões: "i) O RBC é apenas aplicável aos bens em circulação que são objeto de operações sujeitas a IVA? ii) Os bens em circulação que necessitem de qualquer operação de valorização, tal como definido no Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, art. 3.º, alínea qq), antes de terem valor de mercado, necessitam de documentos de transporte? iii) O RBC é aplicável aos resíduos líquidos ou sólidos de construção ou demolição, inertes perigosos, industriais, hospitalares e urbanos líquidos? iv) Caso se entenda que o RBC é aplicável ao transporte deste tipo de resíduos, fica, o mesmo, sujeito à obrigação declarativa, constante do n.º 5 do art. 5.º do RBC?" II – Análise 1. Tendo por base o regime legal aplicável à prevenção, produção e gestão de resíduos urbanos, constante do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro (alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho, e que transpôs, para a ordem jurídica interna, a Diretiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro), constatamos que incumbe, ao produtor inicial, a responsabilidade pela gestão de resíduos, tendo, este, igualmente, de suportar os respetivos custos (vide n.º 1 do art. 5.º deste mesmo regime legal). 2. Por seu turno, entende-se por resíduos todos os bens elencados na denominada Lista Europeia de Resíduos (vide Decisão n.º 2000/532/CE, da Comissão, de 3 de maio, e Portaria n.º 209/2004, de 3 de março). 3. Entendendo-se, doutra índole, por gestão de resíduos, todas as operações referentes à recolha, transporte, valorização e eliminação de resíduos (vide Processo: nº 5232 1  alínea p) do art. 3.º do Decreto-lei n.º 178/2006, de 5 de setembro). 4. Concluímos, assim, que os resíduos, a transportar pela Requerente, estando previstos na Lista Europeia de Resíduos, destinam-se, obrigatoriamente, a ser objeto de um dos processos de eliminação ou valorização, a que se referem, respetivamente, os Anexos I e II do supra referido Decreto-lei n.º 178/2006, de 5 de setembro. 5. Existindo, portanto, um constrangimento legal que impede que estes resíduos possam ser objeto de quaisquer transações comerciais. 6. Face ao exposto, importa, consequentemente, atender à alínea a) do n.º 1 do art. 2.º do RBC. A qual prescreve que apenas se encontra sujeito, às obrigações de índole declarativo, previstas neste regime legal, o transporte de bens que sejam suscetíveis de transmissão, nos termos do n.º 1 do art. 3.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado ("CIVA"). Ou seja, bens sobre os quais se proceda (ou possa proceder) à respetiva transferência onerosa, por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade. 7. Pelo que, constatando-se, como dissemos, que o transporte de resíduos, do produtor inicial, para a entidade gestora de resíduos, se reporta a bens não transacionáveis, visando-os submeter a um dos procedimentos de eliminação/valorização previstos nos Anexos I ou II do Decreto-lei 178/2006, de 5 de setembro, importa, em decorrência, concluir pela sua não sujeição ao RBC. Até porque não existe, neste caso, uma transferência de bens para outro ente jurídico. Limitando-se o produtor inicial a recorrer aos serviços de uma transportadora e de uma entidade gestora de resíduos, para o transporte e subsequente eliminação/valorização deste tipo especifico de bens. 8. Não obstante, no que se refere aos resíduos que possam ser submetidos a uma operação de valorização, das previstas no Anexo II ao Decreto-lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, e após a concretização/efetivação dessa mesma operação (ou seja, numa fase "pós-valorização"), constata-se que deixa de existir qualquer impedimento legal na sua comercialização. O que significa que, sendo tais resíduos objeto de uma eventual transação comercial, o transporte que se faça, para o respetivo adquirente, tem de ficar, necessariamente, sujeito às obrigações, de índole declarativo, impostas pelo RBC. III – Conclusão 9. Consubstanciando-nos nos factos e fundamentos legais supra mencionados, e nas ilações que, dos mesmos, se extraem, e reportando-nos, em concreto, às questões suscitadas pela Requerente, temos que: a. O RBC é apenas aplicável aos bens em circulação que são objeto de operações sujeitas a IVA? De acordo com a alínea a) do n.º 1 do art. 2.º e com a alínea a) do n.º 2 do art. 2.º, ambos do RBC, este regime legal apenas se aplica ao transporte de bens, passíveis de transmissão (i.e., sobre os quais não exista qualquer impedimento legal que impossibilite a sua transferência, por forma correspondente ao direito de propriedade), e que se encontrem fora dos respetivos locais de produção, fabrico, transformação, exposição, dos estabelecimentos de venda a grosso e a retalho ou de armazém de retém, por motivo de transmissão onerosa, incluindo a troca, de Processo: nº 5232 2  transmissão gratuita, de devolução, de afetação a uso próprio, de entrega à experiência, ou para fins de demonstração, ou de incorporação em prestações de serviços, de remessa à consignação, ou de simples transferência, efetuadas por sujeitos passivos de imposto, tal como referidos no art. 2.º do CIVA. b. Os bens em circulação que necessitem de qualquer operação de valorização, tal como definido no Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, art. 3.º, alínea qq), antes de terem valor de mercado, necessitam de documentos de transporte? Como quedou supra exposto, estes bens (pelo menos na fase "pré- valorização"), não são suscetíveis de serem transacionados. Já que os mesmos apenas podem ter como destino uma operação de valorização/eliminação, cujos custos têm, obrigatoriamente, de ser suportados pelo produtor inicial (vide n.º 1 do art. 5.º do supra referido Decreto-Lei 178/2006, de 5 de setembro). Assim sendo, e em virtude de se tratar de bens não transacionáveis, na aceção do n.º 1 do art. 3.º do CIVA, aplicável por remissão da alínea a) do n.º 1 do art. 2.º do RBC, fica, o transporte dos mesmos, excluído de sujeição/aplicabilidade a este regime legal. Não obstante, importa salientar que a Requerente dedica-se, ainda, à venda de resíduos (algo que ocorre após os mesmos terem sido submetidos a uma das operações de valorização, constantes do Anexo II ao Decreto-Lei 178/2006, de 5 de setembro). Neste caso, e constatando-se que, nesta fase "pós-valorização", deixa de existir qualquer constrangimento legal à venda destes bens, passam, os mesmos, a dever ser considerados como transacionáveis. O que significa que o transporte, dos mesmos, para o respetivo adquirente, no âmbito de uma operação económica que implique a respetiva transferência de propriedade, deve ficar submetido às obrigações, de índole declarativo, previstas no RBC (com inclusão da obrigação de comunicação, constante do n.º 5 do art. 5.º deste mesmo regime legal). c. O RBC é aplicável aos resíduos líquidos ou sólidos de construção ou demolição, inertes perigosos, industriais, hospitalares e urbanos líquidos? Qualquer um destes resíduos, cuja tipologia consta do art. 3.º do Decreto- lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, são, como já referimos, insuscetíveis de serem transacionados. Visto que terão, necessariamente, de ser objeto de uma operação de valorização ou de eliminação. Assim sendo, e dada a resposta providenciada à questão anterior, resulta linear que não pode, o transporte dos mesmos, ficar sujeito às regras do RBC. Apenas numa fase "pós-valorização", e desde que tais bens sejam, de facto, objeto de transferência, por forma correspondente ao exercício de propriedade, para outro ente jurídico, é que o respetivo transporte, para o adquirente, terá de ficar sujeito às obrigações, de índole declarativo, impostas pelo RBC. Caso se entenda que o RBC é aplicável ao transporte deste tipo de resíduos, fica, o mesmo, sujeito à obrigação declarativa, constante do n.º 5 do art. 5.º do RBC? Como quedou supra exposto, apenas ficará sujeito à obrigação de Processo: nº 5232 3  comunicação, à Autoridade Tributária e Aduaneira ("AT"), de início do respetivo transporte, prevista no n.º 5 do art. 5.º do RBC, os resíduos que, numa fase "pós-valorização", sejam objeto de transações comerciais. Processo: nº 5232 4