Informação vinculativa n.º 3773

FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: CIVA Artigo: 6º Assunto: Localização de operações - programação informática - "território terceiro" – justificação das operações. Processo: nº 3773, por despacho de 2012-11-02, do SDG do IVA, por delegação do Director Geral. Conteúdo: Tendo por referência o pedido de informação vinculativa solicitada, ao abrigo do art° 68° da Lei Geral Tributária (LGT), por « ….A…», presta-se a seguinte informação. 1. A requerente, sociedade por quotas, no exercício das atividades por si desenvolvidas (programação informática - CAE: 62010 e consultoria informática CAE: 62020) solicita esclarecimento sobre o enquadramento daqueles serviços, quando prestados a entidade sita na ilha de Jersey, sem número de identificação em IVA. 2. A ilha de Jersey integra um grupo de ilhas designado por ilhas do canal ou ilhas Anglo-Normandas. 3. Refere a alínea d) do nº 1 do artº 1º do Código do IVA (CIVA), que as ilhas Anglo-Normandas são para efeitos da aplicação do imposto, consideradas "território terceiro", o que implica que seja aplicado à ilha de Jersey o mesmo tratamento dado aos "países terceiros". 4. As regras de aplicação territorial do imposto sobre o valor acrescentado encontram-se definidas no art.º 6º do CIVA, nomeadamente nos números 6 a 12 do mesmo artigo, estabelecendo-se no nº 6 as regras gerais a seguir indicadas: - Serviços prestados a um sujeito passivo [alínea a) do nº 6 do artº 6º] - Esta operação é localizada e tributada no local da sede, estabelecimento estável ou, na sua falta, do domicilio do adquirente dos serviços (quer seja da Comunidade ou fora da Comunidade), independentemente do local onde se situe a sede, estabelecimento estável ou, na sua falta, do domicílio do prestador. - Serviços prestados a não sujeito passivo [alínea b) do nº 6 do artº 6º] - Esta operação é localizada e tributada no Estado membro da sede, estabelecimento estável ou, na sua falta, do domicílio do prestador dos serviços. 5. Todavia, estas regras gerais comportam várias exceções/derrogações, descritas nos nºs 7 a 12 do artigo 6º do referido diploma legal, tendo cada uma delas, regras próprias de localização. 6. Nesta conformidade, as exceções consagradas nas alíneas c) e l) do nº 11 do artº 6º estabelecem, respetivamente, que não são tributadas, as "prestações de serviços de consultores, engenheiros, advogados, economistas e contabilistas, e de gabinetes de estudo em todos os domínios, compreendendo os de organização, investigação e desenvolvimento" e as "prestações de serviços por via electrónica, nomeadamente as descritas no anexo D", quando o adquirente, pessoa que não seja sujeito passivo,se encontra estabelecido ou domiciliado fora da Comunidade (por ex: ilha de Processo: nº 3773 1  Jersey). 7. Deste modo, tratando-se de um cliente estabelecido fora da comunidade que não tem número de identificação de IVA atribuído pelo país de estabelecimento nem dispõe de qualquer outro elemento comprovativo de que é sujeito passivo pode inferir-se que o mesmo não tem a natureza de sujeito passivo, pelo que será aplicável as alíneas c) e l) do nº 11 do artº 6º, o que implica que as operações em causa (consultoria e programação informática) não são tributadas/localizadas no território nacional, não havendo, neste caso, lugar à liquidação de IVA em Portugal. 8. O exercício do direito à dedução encontra-se definido nos artºs 19º e seguintes do CIVA, sendo condição essencial para o exercício desse direito que o imposto suportado se refira a aquisições de bens e serviços que contribuam para a realização de operações tributáveis e esteja mencionado em faturas ou documentos equivalentes, passados em forma legal, nos termos do artº 36º do CIVA, em nome e na posse o sujeito passivo, conforme determina a alínea a) do nº 2 do artº 19º, sem prejuízo das exclusões ao direito à dedução e das operações não abrangidas pela exclusão desse direito, consagradas no artº 21º. 9. Por sua vez, nos termos do ponto II da alínea b) do nº 1 do artº 20º do CIVA pode deduzir-se o imposto que tenha incidido sobre bens ou serviços adquiridos para a realização de operações efetuadas no estrangeiro e que seriam tributadas se efetuadas em Portugal. 10. Nestes termos, a requerente deve relevar as operações aqui em causa na declaração periódica do imposto, mediante inscrição dos respetivos montantes no Campo 8 do Quadro 06 (Isentas ou não tributadas - Operações que conferem direito à dedução). Processo: nº 3773 2