Informação vinculativa n.º 2988

FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: CIVA Artigo: 18º; 9º Assunto: Taxas – Isenções – Operações realizadas por IPSS Processo: nº 2988, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2012-05-05. Conteúdo: Tendo por referência o pedido de informação vinculativa solicitada, ao abrigo do art° 68° da Lei Geral Tributária (LGT), por « ….A…», presta-se a seguinte informação. 1- A requerente solicita informação vinculativa, ao abrigo do art.º 68º da Lei Geral Tributária, sobre as disposições legais aplicáveis em sede de IVA, no que respeita: i) à alteração do seu enquadramento à data de inicio, ao acrescentar mais duas actividades acessórias tributáveis ("venda de comida para fora e/ou prestação de serviços de lavandaria"); ii) à definição dos diferentes tipos de taxas a que estão sujeitas; iii) e o método de dedução de imposto a utilizar. 2- A requerente é uma Instituição Particular de Solidariedade de cariz religioso, com enquadramento, em sede de IVA, no regime de isenção do art.º 9º do CIVA, desde 1986.01.01. 3- Conforme estabelece o nº 6 do art.º 9.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), são isentas de imposto "As transmissões de bens e as prestações de serviços ligadas à segurança e assistência sociais e as transmissões de bens com elas conexas efectuadas pelo sistema de segurança social, incluindo as instituições particulares de solidariedade social. (…). 4- Além disso, o nº 7 do art.º 9.º da mesma disposição legal isenta de imposto "As prestações de serviços e as transmissões de bens estreitamente conexas, efectuadas no exercício da sua actividade habitual por creches, jardins de infância, centros de atividade de tempos livres, estabelecimentos para crianças e jovens desprovidos de meio familiar normal, lares residenciais, casas de trabalho, estabelecimentos para crianças e jovens deficientes, centros de reabilitação de inválidos, lares de idosos, centros de dia e centros de convívio para idosos, colónias de férias, albergues de juventude ou outros equipamentos sociais pertencentes a pessoas coletivas de direito público ou instituições particulares de solidariedade social ou cuja utilidade social seja, em qualquer caso, reconhecida pela autoridades competentes". 5- As referidas isenções, como as demais elencadas no art.º 9º do CIVA, caracterizam-se pelo facto de o sujeito passivo que delas beneficie, não liquidar IVA nas operações a jusante (operações activas), e por sua vez, não deduzir o IVA suportado a montante (operações passivas). Processo: nº 2988 1  6- Deste modo, se, como refere, a requerente está devidamente reconhecida como uma Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS), beneficia das isenções referidas nos pontos 3 e 4 da presente informação relativamente às operações por si efetuadas nesse contexto. 7- Todavia, no que concerne ao exercício das outras duas atividades acessórias, designadamente de "(…) serviços de restauração (vender comida para fora, e/ou prestar serviços de lavandaria à comunidade, incluindo a empresas (…)", as operações daí resultantes extravasam qualquer das isenções anteriormente referidas, sendo tributáveis por consubstanciar prestações de serviços e transmissões de bens sujeitas a imposto face ao estabelecido nos art.º s 3º e 4º do CIVA. 8- As transmissões de refeições prontas a consumir, no regime de pronto a comer e levar, ou com entrega ao domicílio, bem como as prestações de serviços de lavandaria são tributadas à taxa normal de imposto (23% no Continente, 16% na Região Autónoma dos Açores e 22% na Região Autónoma da Madeira), por força do disposto na alínea c) do nº 1 e nº 3 do art.º 18º do CIVA. 9- Deste modo, exercendo uma atividade isenta que não confere o direito à dedução (art.º 9º CIVA), em simultâneo com atividades tributadas que conferem aquele direito, fica obrigada à disciplina prevista no art.º 23º do CIVA, para efeitos de determinação do direito à dedução. 10- Face ao exposto, deve apresentar a declaração de alterações nos termos do art.º 32º do CIVA na forma prescrita no art.º 35º, ambos do CIVA, da qual deve constar a realização de operações sujeitas a imposto mas dele isentas que não conferem direito à dedução e sujeitas a imposto e dele não isentas que conferem aquele direito. Deve, ainda, indicar o método que vai utilizar para apuramento do imposto dedutível (prorata ou afetação real), para efeitos do disposto no art.º 23º do CIVA. Processo: nº 2988 2