Informação vinculativa n.º 29553

INFORMAÇÃO VINCULATIVA FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Artigo/Verba: Art.23º - Valores fixados em moeda sem curso legal em Portugal Assunto: Taxa de câmbio aplicável à conversão de valor de aquisição em moeda sem curso legal em Portugal Processo: 29553, com despacho de 2026-04-23, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação Conteúdo: Vem o Requerente solicitar informação vinculativa, ao abrigo da alínea e) do n.º 3 do artigo 59.º e do artigo 68.º da Lei Geral Tributária (LGT), e, bem assim, do disposto no artigo 57.º do Código do Procedimento e do Processo Tributário (CPPT), relativamente ao enquadramento fiscal, em sede de IRS, da taxa de câmbio aplicável à conversão de valor de aquisição em moeda sem curso legal em Portugal. DOS FACTOS 1. O Requerente é residente fiscal em Portugal, que procede à realização de aplicações financeira no estrangeiro em dólares, mais especificamente "(...) a compra de títulos do Tesouro dos USA (...)", sendo que ao final do prazo da aludida aplicação, aquando do referido vencimento, ocorrerá o reembolso de título de dívida em apreço pelo mesmo montante investido em dólares. 2. Para o efeito, alude o Requerente que "[n]o [a]rtigo 23º, alínea c), tratando-se de rendimentos obtidos e pagos no estrangeiro que não sejam transferidos para Portugal até o fim do ano, aplica-se o câmbio de compra da data em que aqueles forem pagos ou postos à disposição do sujeito passivo. Essa alínea contempla o rendimento auferido, no entanto o esclarecimento que [pretende] (...) é a respeito do valor principal investido." 3. Ademais, questiona o contribuinte se, "[n]a declaração do IRS no Anexo J 9.2 Incrementos Patrimoniais onde [declara] o valor em Euros da realização como da aquisição, a taxa de câmbio do valor aquisição deve ser o da data da aquisição ou deve ser utilizada a mesma taxa de câmbio da realização (...)." 4. A título exemplificativo, clarifica ainda o Requerente que assumindo uma aquisição no valor de 100.000 dólares, na medida em que "(...) a taxa de [USD] para [EUR] na data da aquisição estiver que 1 US$ é 0,85 €, o valor [de aquisição] no Anexo J será 85.000,00€. Na realização no recebimento dos US$ 100.000,00 [caso] (...) o câmbio for 1 US$ é 0,95 €, a realização será 95.000,00, [ocorrendo assim] uma mais valia de €10.000,00." 5. Face ao exposto, questiona o contribuinte sobre qual a taxa de câmbio aplicável à conversão de valor de aquisição em moeda sem curso legal em Portugal. PARECER 6. Ora vejamos, conforme estabelecido a subalínea 4) da alínea b) do nº 1 do artigo 10º do Código do IRS (CIRS) "constituem mais-valias os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, resultem Processo: 29553 1  INFORMAÇÃO VINCULATIVA de (...): b) Alienação onerosa de partes sociais e de outros valores mobiliários, incluindo: (...) 4) O reembolso de obrigações e outros títulos de dívida." 7. Para efeitos do nº 3 e da alínea a) do nº 4 do artigo 10º do Código do IRS, os ganhos consideram-se como obtidos no momento da prática do referido ato, isto é, aquando do seu reembolso, sendo o ganho proveniente das situações previstas na alínea b) determinado "(...) pela diferença entre o valor de realização e o valor de aquisição, líquidos da parte qualificada como rendimento de capital (...)". 8. Por sua vez, dispõe ainda o nº 1 do artigo 43º do CIRS que "[o] valor dos rendimentos qualificados como mais-valias é o correspondente ao saldo apurado entre as mais- valias e as menos-valias realizadas no mesmo ano (...)". 9. Assim, para efeitos de apuramento da mais-valia, a data de realização e a data de aquisição correspondem, respetivamente, às datas em que foram efetuadas as operações de venda e de compra, determinadas de acordo com os artigos 44.º a 48.º do CIRS. 10. Ora, a equivalência de rendimentos ou encargos obtidos no estrangeiro, cujos valores sejam fixados em moeda sem curso legal em Portugal, é aferida pela cotação oficial da respetiva divisa (cujas taxas de câmbio oficiais podem ser obtidas através do site do Banco de Portugal), aplicando-se as regras previstas no artigo 23.º do CIRS. 11. Pelo que, para efeitos da equivalência de rendimentos ou encargos expressos em moeda sem curso legal em Portugal, e nos termos no n.º 1 do referido preceito: a. "(...) Tratando-se de rendimentos transferidos para o exterior, aplica-se o câmbio de venda da data da efetiva transferência ou da retenção na fonte, se a ela houver lugar; b. Tratando-se de rendimentos provenientes do exterior, aplica-se o câmbio de compra da data em que aqueles foram pagos ou postos à disposição do sujeito passivo em Portugal; c. Tratando-se de rendimentos obtidos e pagos no estrangeiro que não sejam transferidos para Portugal até ao fim do ano, aplica-se o câmbio de compra da data em que aqueles forem pagos ou postos à disposição do sujeito passivo; d. Tratando-se de encargos, aplica-se a regra da alínea a)." 12. A este respeito, importa ainda salientar que, nos casos em que não exista câmbio nas datas mencionadas no n.º 1, o n.º 3 do supracitado artigo prevê ainda que se aplica o da última cotação anterior a essas datas. 13. Ora, no caso sub judice, e à luz da informação descrita pelo Requerente no pedido, entende-se que os rendimentos em causa consubstanciam rendimentos estrangeiros pagos em moeda sem curso legal em Portugal, não sendo, contudo, indicado no referido pedido se os mesmos foram ou não transferidos para Portugal. 14. Paralelamente, importa ainda estabelecer que, dado que o artigo 23.º do CIRS não prevê uma regra especificamente aplicável à situação em apreço, isto é, do reembolso de títulos de dívida, impõe-se a interpretação das normas subsumindo-lhe os factos por forma a efetuar o seu enquadramento. 15. Face ao exposto, nos termos do n.º 1 do artigo 23.º do Código do IRS, conclui-se que: Processo: 29553 2  INFORMAÇÃO VINCULATIVA a. Na medida em que, no ano da realização da operação, tenha ocorrido a transferência do respetivo valor para território nacional, será aplicável a alínea b) n.º 1 do artigo 23.º do Código do IRS, aplicando-se ao valor de realização e ao de aquisição a regra aí prevista, isto é, devendo ser utilizada a taxa de câmbio de compra da data em que tais montantes foram pagos ou colocados à disposição do sujeito passivo em Portugal; b. Contudo, caso a transferência antes referida não tenha ocorrido, deverá observar- se a regra da alínea c) da mesma norma, segundo a qual aos valores de aquisição e de realização se aplica o câmbio de compra correspondente à data em que aqueles forem pagos ou postos à disposição do titular dos rendimentos. 16. Assim, considerando-se o facto gerador do imposto verificado na data do pagamento ou da colocação dos rendimentos à disposição do respetivo titular, a taxa de câmbio a atender deverá corresponder à taxa de câmbio vigente nesse mesmo momento, considerando-se ainda que o valor da cotação a considerar deve ser idêntico para os dois valores relevantes: o de aquisição e o de realização. 17. Acresce referir que o Requerente deverá ter prova documental dos montantes indicados na declaração de rendimentos Modelo 3 de IRS. CONCLUSÕES 18. Em face do exposto na presente informação conclui-se que deverá ser aplicado, tanto ao valor de aquisição como ao valor de realização, o câmbio de compra da data em que os reembolsos de título de dívida forem pagos ou colocados à disposição do Requerente. Processo: 29553 3