Informação vinculativa n.º 28329

INFORMAÇÃO VINCULATIVA FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Artigo/Verba: Art.88º - Taxas de tributação autónoma Assunto: Não sujeição a tributação autónoma - viatura de mercadorias Processo: 28329, com despacho de 2025-05-22, do Diretor de Serviços da DSIRC, por subdelegação Conteúdo: Estava em questão saber se os encargos relativos a viatura ligeira de mercadorias a adquirir, com as seguintes características, estão sujeitos à tributação autónoma prevista no n.º 3 do artigo 88.º do CIRC: - Caixa aberta; - Lotação: 7 lugares; - Peso bruto: 3500 kg. 1. Nos termos do atual n.º 3 do artigo 88.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das pessoas Coletivas (CIRC), são tributados autonomamente os encargos efetuados ou suportados por sujeitos passivos que não beneficiem de isenções subjetivas e que exerçam, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, relacionados com viaturas ligeiras de passageiros, viaturas ligeiras de mercadorias referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Código do Imposto sobre Veículos, motos ou motociclos, às seguintes taxas: a) 8 % no caso de viaturas com um custo de aquisição inferior a 37 500 ; b) 25 % no caso de viaturas com um custo de aquisição igual ou superior a 37 500 e inferior a 45 000 ; c) 32 % no caso de viaturas com um custo de aquisição igual ou superior a 45 000 . 2. Conforme consta da informação vinculativa divulgada, no sítio da internet www.portaldasfinancas.gov.pt, através da ficha doutrinária, relativa ao artigo 88.º do Código do IRC, as viaturas ligeiras de mercadorias sujeitas àquela tributação autónoma são as referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Código do Imposto sobre Veículos (CISV), ou seja, enquadram-se naquela tributação autónoma os encargos efetuados ou suportados com veículos ligeiros de mercadorias que não sejam tributados pela taxa intermédia ou pelas taxas reduzidas previstas, respetivamente, nos artigos 8.º, n.º 3 e 9.º, n.º 1, alínea b) e n.º 2 do CISV. No que respeita aos veículos ligeiros de mercadorias a que se refere o n.º 2 do art.º 7.º do CISV, aos quais é aplicável a taxa normal da tabela B (100%) e ainda que a este não se aplique nem a taxa intermédia nem as taxas reduzidas, não estão abrangidos pela tributação autónoma a que se refere o art.º 88.º, n.º 3 do CIRC, dado que o legislador nesta última disposição legal expressamente remeteu apenas para a alínea b) do n.º 1 do art.º 7.º do CISV. 3. Para aferir se os encargos relativos a um determinado veículo ligeiro de mercadorias está ou não sujeito a tributação autónoma em sede de IRC (art.º 88.º, n.º 3 do CIRC), torna-se necessário proceder à sua classificação fiscal à luz dos critérios constantes do CISV (tomando em consideração designadamente, o tipo de caixa, a lotação, o número de eixos motores, etc..) sendo determinante saber se o mesmo está ou não sujeito à Processo: 28329 1  INFORMAÇÃO VINCULATIVA taxa intermédia ou às taxas reduzidas em sede daquele imposto. 4. Em sede de ISV, é aplicável uma taxa reduzida, correspondente a 15 % do imposto resultante da aplicação da tabela B a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º, aos seguintes veículos, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º CISV: automóveis ligeiros de mercadorias, de caixa aberta ou sem caixa, com lotação superior a três lugares, incluindo o do condutor e sem tração às quatro rodas, permanente ou adaptável. 5. E, nos termos do n.º 3 do artigo 8.º do mesmo Código, é aplicável uma taxa intermédia, correspondente a 50 % do imposto resultante da aplicação da tabela B a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º referido, aos automóveis ligeiros de mercadorias, de caixa aberta, ou sem caixa, com lotação superior a três lugares, incluindo o do condutor, que apresentem tração às quatro rodas, permanente ou adaptável. 6. O sujeito passivo requerente indica que a viatura a adquirir da marca "X" é de Caixa Aberta, com a lotação de 7 lugares e Peso bruto: 3500 kg. 7. Embora o sujeito passivo requerente omita nas características da viatura a informação sobre tração às quatro rodas, permanente ou adaptável, a classificação da viatura para efeitos de tributação em ISV com aquelas características será ou às taxas reduzidas ou à taxa intermédia. 9. Assim, de acordo com as características da viatura ligeira de mercadorias a adquirir descritas no presente pedido, conclui-se que os encargos relacionados com a mesma não estarão sujeitos à tributação autónoma prevista no n.º 3 do artigo 88.º do CIRC. 10. Pelo que se presta a presente informação vinculativa aplicável apenas aos encargos relativos à viatura aqui descrita. Processo: 28329 2