Informação vinculativa n.º 27618

INFORMAÇÃO VINCULATIVA FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Artigo/Verba: Art.12º-B - Isenção de rendimentos das categorias A e B Assunto: IRS Jovem no ano de 2022 - Requisito da idade verificada a 31/12/2022 Processo: 27618, com despacho de 2025-06-06, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação Conteúdo: Pretende o requerente que lhe seja prestada informação vinculativa sobre a seguinte situação: - Nasceu em 1995-09-xx, tendo concluído a licenciatura no ano de 2018 (ano em que completou 23 anos) e o mestrado no ano de 2021 (ano em que completou 26 anos). - O primeiro ano de obtenção de rendimentos foi o de 2022, ano em que completou 27 anos. - Entregou declaração de IRS de forma autónoma para os anos de 2022 (rendimentos da categoria A no total de 8.xxx,xx) e 2023 (rendimentos da categoria A no total de 18.xxx,xx). Por ter iniciado funções por conta de outrem no dia 2022-04-xx, antes de completar os 27 anos, pretende esclarecimentos sobre a sua elegibilidade para usufruir do regime do IRS jovem nos anos de 2022, 2023 e 2024. INFORMAÇÃO 1. A Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2020, Lei n.º 2/2020, de 31 de março, criou uma isenção parcial de tributação de IRS, designado "IRS-Jovem". 2. Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º-B do Código do IRS (aditado pela mencionada Lei), os rendimentos de categoria A, auferidos por sujeito passivo entre os 18 e os 26 anos que não seja considerado dependente, ficavam parcialmente isentos de IRS (de acordo com as percentagens e limites previstos no n.º 3 do mesmo artigo), nos três primeiros anos de obtenção de rendimentos do trabalho, após o ano da conclusão de ciclo de estudos igual ou superior ao nível 4 do Quadro Nacional de Qualificações. 3. A isenção em causa operava mediante opção na declaração de rendimentos Modelo 3 de IRS e só podia ser utilizada uma vez pelo mesmo sujeito passivo. 4. Com a entrada em vigor da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho (Lei do Orçamento do Estado para 2022), foi aditado o artigo 12.º- B do Código do IRS, sob a epígrafe "Isenção de rendimentos das categorias A e B", tendo o artigo 2.º-B do mesmo código sido revogado pela alínea b) do artigo 329.º da referida lei. 5. E estabeleceu o nº 1 do artigo 12º-B do Código do IRS que "Os rendimentos da categoria A e B, auferidos por sujeito passivo entre os 18 e os 26 anos que não seja considerado dependente, ficam parcialmente isentos de IRS, nos cinco primeiros anos de obtenção de rendimentos do trabalho após o ano da conclusão de ciclo de estudos igual ou superior ao nível 4 do Quadro Nacional de Qualificações, mediante opção na declaração de rendimentos a que se refere o artigo 57.º". 6. Podendo a idade de opção pelo regime ser estendida até aos 30 anos, inclusive, no caso de o ciclo de estudos concluído corresponder ao nível 8 do Quadro Nacional de Processo: 27618 1  INFORMAÇÃO VINCULATIVA Qualificações, conforme previsto no nº 2 do artigo 12º-B do Código do IRS. 7. Em suma, para que possam beneficiar deste regime, o(a) jovem deve preencher os seguintes requisitos: - Ter idade compreendida entre 18 e 26 anos; - Obter rendimentos do trabalho (Categorias A e/ou B); - Ser sujeito passivo, logo não ser considerado dependente de algum agregado familiar; - Ter concluído um ciclo de estudos, igual ou superior ao nível 4 do Quadro Nacional de Qualificações; ou, - Ter concluído um ciclo de estudos correspondente ao nível 8 do Quadro Nacional de Qualificações (Doutoramento), caso em que a idade de opção pelo regime do IRS Jovem é estendida até aos 30 anos de idade, inclusive. 8. Quanto ao pressuposto da idade, o mesmo tem de se verificar no 1.º ano da obtenção dos rendimentos após o ano da conclusão do ciclo de estudos relevante, podendo a opção pelo regime ser efetuada em qualquer dos cinco anos elegíveis, sendo, contudo, a percentagem de isenção e limite aplicados, os que corresponderem ao ano do benefício em causa. 9. E, conforme determina o n.º 8 do artigo 13º do CIRS, "A situação pessoal e familiar dos sujeitos passivos relevante para efeitos de tributação é aquela que se verificar no último dia do ano a que o imposto respeite", pelo que a data relevante para verificação do pressuposto da idade é 31 de dezembro do ano da obtenção dos rendimentos. Ora, em 2022-12-31 o requerente já havia completado os 27 anos de idade. CONCLUSÃO O requerente não é elegível para beneficiar do regime do IRS jovem nos anos de 2022, 2023 e 2024, uma vez que no 1º ano de obtenção de rendimentos após a conclusão do ciclo de estudos relevante já tinha 27 anos de idade. Processo: 27618 2