Informação vinculativa n.º 27565

INFORMAÇÃO VINCULATIVA FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais Artigo/Verba: Art.62º - Dedução para efeitos da determinação do lucro tributável das empresas Assunto: Enquadramento de Cooperativa do ramo de solidariedade social no mecenato social Processo: 27565, com despacho de 2024-12-17, do Diretor de Serviços da DSIRC, por subdelegação Conteúdo: Uma Cooperativa do ramo da Solidariedade Social, não reconhecida como IPSS e não possuindo Estatuto de Utilidade Pública (EUP), que " organiza uma Campanha de Solidariedade Social no Natal em que recebe donativos financeiros e em espécie com a finalidade de aquisição de bens alimentares para distribuir, através de cabazes alimentares, por famílias carenciadas (sinalizadas pelas entidades competentes, nomeadamente juntas de freguesia, CPCJ, Segurança social, Ação Social do Município ) e brinquedos a distribuir pelas crianças do Concelho", vem solicitar esclarecimento sobre o seu enquadramento no Regime dos Incentivos Fiscais Relativos ao Mecenato Social, previsto nos n.ºs 3, 4 e 5 do artigo 62.º do EBF. A Entidade em causa encontra-se reconhecida como Cooperativa do ramo da Solidariedade Social, pela CASES - Cooperativa António Sérgio para a Economia Social, nos termos da alínea l) do n.º 1 do artigo 4.º do Código Cooperativo, aprovado pela Lei n.º 119/2015 de 31 de agosto. No Regime dos Incentivos Fiscais Relativos ao Mecenato, previsto no artigo 62.º do EBF, o âmbito de incidência, subjetivo e objetivo, do mecenato social, bem como a determinação dos correspondentes benefícios fiscais, encontra-se previsto nos n.ºs 3, 4 e 5 do referido artigo. Estabelece a alínea b) do n.º 3 do artigo 62.º do EBF, referida pela Entidade no seu requerimento, que são consideradas entidades beneficiárias do mecenato social as "[p] essoas colectivas de utilidade pública administrativa e de mera utilidade pública que prossigam fins de caridade, assistência, beneficência e solidariedade social e cooperativas de solidariedade social". Ou seja, são, entre outras, consideradas entidades beneficiárias do mecenato social: a) As atuais Pessoas Coletivas com o Estatuto de Utilidade Pública (EUP), previstas na Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, aprovada em anexo à Lei n.º 36/2021, de 14 de junho [anteriores Pessoas Coletivas de Utilidade Pública Administrativa (PCUPA) e de Mera Utilidade Pública(PCUP) - a redação da alínea b) do n.º 3 do artigo 62.º do EBF não foi atualizada, tendo em conta a entrada em vigor da Lei n.º 36/2021, de 14 de junho] que prossigam fins de caridade, assistência, beneficência e solidariedade social - previstas na parte inicial da alínea b) do n.º 3 do artigo 62.º do EBF; e b) As cooperativas de solidariedade social - previstas na parte final da alínea b) do n.º 3 do artigo 62.º do EBF. Do exposto resulta que, sendo a Entidade Requerente uma Cooperativa de Solidariedade Social, nos termos da alínea l) do n.º 1 do artigo 4.º do Código Processo: 27565 1  INFORMAÇÃO VINCULATIVA Cooperativo, aprovado pela Lei n.º 119/2015 de 31 de agosto, enquadra-se subjetivamente, ope legis, como entidade beneficiária do mecenato social, de acordo com o previsto na parte final da alínea b) do n.º 3 do artigo 62.º do EBF. A referida qualidade de entidade beneficiária do mecenato social opera de forma automática, não sendo necessário o procedimento administrativo, previsto no n.º 10 do artigo 62.º do EBF. Desta forma, os donativos atribuídos à Entidade Requerente, que verifiquem as condições previstas no artigo 61.º do EBF, isto é, que sejam constituídos através da entrega " em dinheiro ou em espécie, concedidos, sem contrapartidas que configurem obrigações de carácter pecuniário ou comercial", e que sejam destinados à prossecução de atividades de natureza social, permitirão às entidades mecenas da Cooperativa a majoração dos referidos donativos em 30%, 40%, ou 50%, conforme o previsto nos n.ºs 3, 4 ou 5 do artigo 62.º do EBF. Com a obtenção dos donativos supra referidos, a Entidade Requerente encontra-se adstrita ao cumprimento das obrigações acessórias previstas no artigo 66.º do EBF, isto é, deve: a) Emitir documento comprovativo dos montantes dos donativos recebidos dos seus mecenas, com a indicação do seu enquadramento no âmbito do Capítulo X do EBF e, bem assim, com a menção de que o donativo é concedido sem contrapartidas, de acordo com o previsto no artigo 61.º do EBF; b) Possuir registo atualizado das entidades mecenas, do qual constem, nomeadamente, o nome, o número de identificação fiscal, bem como a data e o valor de cada donativo que lhes tenha sido atribuído, nos termos do Capítulo X do EBF; c) Entregar à Autoridade Tributária e Aduaneira, até ao final do mês de fevereiro de cada ano, uma declaração de modelo oficial referente aos donativos recebidos no ano anterior (Modelo 25). O documento comprovativo, estabelecido na alínea a), deve, de acordo com o n.º 2 do artigo 66.º do EBF, conter: a) A qualidade jurídica da entidade beneficiária; b) O normativo legal onde se enquadra, bem como, se for caso disso, a identificação do despacho necessário ao reconhecimento; c) O montante do donativo em dinheiro, quando este seja de natureza monetária; d) A identificação dos bens, no caso de donativos em espécie. Finalmente, o n.º 3 do artigo 66.º do EBF prevê que "[o]s donativos em dinheiro de valor superior a 200,00 devem ser efetuados através de meio de pagamento que permita a identificação do mecenas, designadamente transferência bancária, cheque nominativo ou débito direto". Processo: 27565 2