Informação vinculativa n.º 26610

INFORMAÇÃO VINCULATIVA FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Artigo/Verba: Art.88º - Taxas de tributação autónoma Assunto: Encargos não dedutíveis para efeitos fiscais. Acréscimo da coleta das tributações autónomas no campo 724 do quadro 07 da modelo 22. Processo: 26610, com despacho de 2024-06-17, do Diretor de Serviços da DSIRC, por subdelegação Conteúdo: O requerente veio solicitar esclarecimento sobre o preenchimento da declaração de rendimentos modelo 22 do IRC do período de 2023, quanto à obrigação de acrescer no campo 724 do quadro 07 a coleta das tributações autónomas declarada no campo 365 do quadro 10. Dispõe o n.º 1 do artigo 23.º-A do CIRC: "1 - Não são dedutíveis para efeitos da determinação do lucro tributável os seguintes encargos, mesmo quando contabilizados como gastos do período de tributação: a) O IRC, incluindo as tributações autónomas, e quaisquer outros impostos que direta ou indiretamente incidam sobre os lucros;" Face a esta norma legal, não há qualquer dúvida que a coleta das tributações autónomas, à semelhança da coleta do IRC, não é aceite como gasto do período para efeitos fiscais, e caso tenha sido contabilizada como gasto e consequentemente influenciado o resultado líquido do período, deve ser acrescida no campo 724 do quadro 07 da declaração e rendimentos modelo 22. Processo: 26610 1