Informação vinculativa n.º 25966

INFORMAÇÃO VINCULATIVA FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Artigo/Verba: Art.3º - Rendimentos da categoria B Assunto: Enquadramento de atividade na tabela prevista no artigo 151º do Código do IRS - Enfermagem veterinária Processo: 25966, com despacho de 2024-04-30, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação Conteúdo: Pretende a requerente que lhe seja prestada informação vinculativa sobre o enquadramento da atividade de enfermagem veterinária, uma vez que a atividade não se encontra listada na tabela de atividades a que se refere o artigo 151.º do Código do IRS. Questiona, ainda, qual o campo do anexo B da declaração de rendimentos modelo 3 de IRS onde deverá colocar o rendimento proveniente do exercício dessa atividade INFORMAÇÃO 1. Em sede de IRS, a requerente encontra-se enquadrada no regime simplificado de tributação, pelo exercício da atividade com o código CIRS 1519 - "Outros prestadores de serviços". 2. Dispõe a alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Código do IRS que se consideram rendimentos da categoria B os auferidos no exercício, por conta própria, de qualquer atividade de prestação de serviços, incluindo as de caráter cientifico, artístico ou técnico, qualquer que seja a sua natureza, ainda que conexa com atividade comercial. 3. Por outro lado, no âmbito do regime simplificado, estabelece o n.º 1 do artigo 31.º do Código do IRS, que a determinação do rendimento tributável obtém-se através da aplicação dos seguintes coeficientes: - 0,75 aos rendimentos das atividades profissionais especificamente previstas na tabela a que se refere o artigo 151.º (alínea b)); - 0,35 aos outros rendimentos de prestações de serviços (alínea c). 4. Pode definir-se o enfermeiro veterinário como o profissional com formação técnica superior, vocacionado para a administração de cuidados de saúde e bem-estar animal, sendo a sua atividade relevante em funções como a enfermagem clínica veterinária, a enfermagem cirúrgica veterinária, a inspeção e classificação sanitária, a higiene dos alimentos e segurança alimentar, a nutrição e rastreabilidade, a indústria farmacêutica, a experimentação animal, a medicina da conservação, a investigação, a organização de defesa e bem-estar animal, entre outras. 5. Assim, a atividade de enfermagem veterinária consubstancia uma prestação de serviço e tem correspondência com uma das atividades especificamente previstas na tabela de atividades, a que se refere o artigo 151.º do Código do IRS. De facto, a referida atividade está prevista naquela tabela com o código CIRS 5010 - "Enfermeiros". 6. Consequentemente, os rendimentos decorrentes do exercício da atividade associada ao código CIRS 5010 enquadram-se na alínea b) do n.º 1 do artigo 31.º do Código do Processo: 25966 1  INFORMAÇÃO VINCULATIVA IRS, sendo-lhes aplicável o coeficiente de 0,75 e devem ser inscritos no campo 403 do quadro 4A, do anexo B da declaração de rendimentos modelo 3 de IRS. 7. Acresce ainda referir que na atividade com o código CIRS 1519 - "Outros prestadores de serviços", constante na tabela de atividades do artigo 151.º do Código do IRS, devido à sua natureza residual e tendo em conta que não explicita uma atividade, devem ser inscritos os sujeitos passivos cuja prestação de serviços não se enquadra em nenhuma das atividades classificadas com um código CAE ou com um código CIRS, situação que não se verifica no caso em concreto. 8. Por último, e contrariamente ao efetuado pela requerente, deve identificar na emissão das faturas-recibos eletrónicos o código 5010 - "Enfermeiros" respeitantes à atividade de "enfermeiro veterinário". Processo: 25966 2