Informação vinculativa n.º 2089

FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis – CIMT; Decreto-Lei nº 272/2001, de 13/10 Artigo: Artigo 2.º, n.º 6, do CIMT; Artigo 1.º, 12.º, n.º 1, al. b), e 17.º, n.º 4, do Decreto-Lei 272/2001 Assunto: Âmbito de aplicação da circular n.º 10/2009 – Exclusão de tributação pela aquisição de quota-parte resultante de acto de partilha por efeito de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento Processo: 2011001044 – IVE n.º 2089, com despacho concordante, de 2011.05.26, do Substituto legal do Director-Geral dos Impostos Conteúdo: PEDIDO Nos termos do artigo 68.º da Lei Geral Tributária, foi apresentado um pedido de informação vinculativa, acerca da seguinte situação jurídico-tributária: 1 – Por decisão proferida por uma Conservatória do Registo Civil, foi determinada a separação de pessoas e bens entre a REQUERENTE e OUTRO; 2 – Por escritura pública, a REQUERENTE e OUTRO partilharam os bens do património comum do casal, tendo a totalidade dos bens imóveis sido adjudicados à REQUERENTE; 3 – A REQUERENTE pugna pela aplicabilidade da exclusão de tributação em sede de IMT prevista no n.º 6 do artigo 2.º do CIMT, na interpretação veiculada pela Circular n.º 10/2009, relativamente à aquisição do excesso da quota-parte que resultar de acto de partilha por efeito da separação de pessoas e bens por mútuo consentimento. ANÁLISE/ CONCLUSÃO 1 – No âmbito da desjudicialização de processos especiais dos tribunais judiciais, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13/10, a alínea b) do n.º 1 do artigo 12.º desse mesmo diploma legal atribuiu competência aos Conservadores do Registo Civil para conhecer e decidir os processos de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento. 2 - Nos termos do n.º 4 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 272/2001, as decisões dos Conservadores nesta matéria produzem os mesmos efeitos jurídicos que produziriam as sentenças judiciais, igualmente em sede das relações patrimoniais entre os cônjuges. 3 – Consequentemente, ao excesso da quota-parte que ao adquirente pertencer no acto de partilha decorrente de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento é aplicável a Circular n.º 10/2009, nos mesmos termos em que o é em relação à separação judicial de pessoas e bens. Processo: 2011001044 – IVE 2089 1