Informação vinculativa n.º 18042

FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: Código Fiscal do Investimento (CFI) Artigo: 30.º Assunto: DLRR - (Não) Elegíbilidade da aquisição de um terreno rustico essencial à atividade agrícola - Questão prévia: Prejudicialidade do setor de atividade Processo: 2020 003259, PIV 18042, sancionado por Despacho, de 30 de setembro de 2020, da Diretora de Serviços do IRC Conteúdo: 1. No caso em apreço estava em causa saber se a aquisição de um terreno rústico, que a entidade considera essencial à atividade agrícola seria enquadrável na alínea a) do n.º 1 do art.º 30.º do CFI, no período de tributação do ano N+1, uma vez que no período de tributação do ano N beneficiou da Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR). 2. Informou que tem como atividade principal a criação de bovinos para a produção de leite e que no ano N optou por fazer uma dedução por lucros retidos e reinvestidos, e que no ano Ñ+1 adquiriu um terreno rústico cuja aquisição pretendia enquadrar na alínea a) do n.º 1 do art.º 30.º do CFI, visto o terreno rustico ser essencial à atividade agrícola. 3. A DLRR constitui um regime de incentivos fiscais ao investimento em favor de micro, pequenas e médias empresas, nos termos do Regulamento (UE) n.º 651/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado do Funcionamento da União Europeia (TFUE), publicado no Jornal Oficial da União Europeia, n.º C 187, de 26 de junho de 2014 (adiante Regulamento Geral de Isenção por Categoria ou RGIC), conforme prevê o n.º 3 do art.º 1.º do CFI e, bem assim, o art.º 27.º do mesmo diploma. 4. Os sujeitos passivos de IRC identificados no artigo 28.º do CFI e que reúnam cumulativamente as condições nele indicadas, podem deduzir à coleta do IRC, nos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2014, até 10% dos lucros retidos que sejam reinvestidos em aplicações relevantes nos termos do artigo 30.º, no prazo de "quatro anos", na atual redação do n.º 1 do art.º 29.º do CFI, dada pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março (OE 2020), contado a partir do final do período de tributação a que correspondam os lucros retidos. 5. Porém, de acordo com o art.º 9.º da Portaria n.º 297/2015, de 21 de setembro, que procede à regulamentação de determinados aspetos da DLRR (e do RFAI), nos termos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 1.º do RGIC, a DLRR não é aplicável ao reinvestimento de lucros retidos nos setores da pesca, da aquicultura e da produção agrícola primária, tal como definida no parágrafo 9 do art.º 2.º do RGIC, o qual define «Produção agrícola primária», como a produção de produtos da terra e da criação animal, enumerados no anexo I do Tratado, sem qualquer outra operação que altere a natureza de tais produtos. 6. A entidade indica que a sua atividade principal é a criação de bovinos para a produção de leite e encontra-se registada para o exercício da atividade de CRIAÇÃO DE BOVINOS PARA PRODUÇÃO DE LEITE (CAE 1410), para a atividade de "ACTIVIDADES DOS SERVIÇOS RELACIONADOS COM A AGRICULTURA", (CAE 1610) e para a atividade de VITICULTURA (CAE 1210), esta última apenas a partir do ano N+2. 7. Deste modo, não há dúvidas de que as atividades desenvolvidas pelo sujeito passivo se inserem no setor da produção agrícola primária, que, como referido, é um Processo: 2020 003259 1  dos setores excluídos do âmbito do referido benefício fiscal, pelo que se conclui que a entidade não pode beneficiar da DLRR. 8. Acresce que, também, de acordo com o art.º 11.º da mesma portaria, para efeitos do disposto no n.º 1 do art.º 30.º do CFI, apenas são elegíveis as aplicações relevantes em ativos aí previstos que respeitem a um "investimento inicial", tal como definido nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 2.º da mesma portaria, considerando-se como tal "Os investimentos relacionados com a criação de um novo estabelecimento, o aumento da capacidade de um estabelecimento já existente, a diversificação da produção de um estabelecimento no que se refere a produtos não fabricados anteriormente nesse estabelecimento ou uma alteração fundamental do processo de produção global de um estabelecimento existente;" . Ou seja, o investimento em causa teria que integrar o conceito de "investimento inicial", salientando-se que não se considera aplicação relevante a "aquisição isolada" de ativos que não integrem tal conceito. 9. E, para além de o investimento em causa ter que integrar o conceito de "investimento inicial", os ativos fixos tangíveis adquiridos para o efeito, terão de se qualificar como aplicações relevantes nos termos no disposto no n.º 1 do nº art.º 30.º do CFI, e de acordo com a alínea a) do referido normativo não se considera aplicação relevante a aquisição de "terrenos", salvo no caso de "se destinarem à exploração de concessões mineiras, águas minerais naturais e de nascente, pedreiras, barreiros e areeiros em projetos de indústria extrativa;" o que não é o caso aqui em análise, pelo que também por esta via não poderia beneficiar da DLRR. Processo: 2020 003259 2